Execução Fiscal 0800332-56.2022.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0800332-56.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

11/03/2026, 09:41

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2026, 13:08

Documento (Certidão)

10/03/2026, 13:08

Documento (Certidão)

15/10/2025, 10:50

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 10:50

Por decisão judicial

26/09/2025, 11:18

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 07:53

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 12:22

Publicação

11/09/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800332-56.2022.8.20.5101. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: BENITO OLEGARIO DOS SANTOS DECISÃO A pesquisa de imóveis através do SERP-JUD pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O acesso aos dados dos órgãos públicos e cartórios constitui direito constitucional, e o Judiciário não deve substituir o jurisdicionado quando este pode obter a informação autonomamente através do sistema RI DIGITAL, que permite acesso às informações do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), ou outro sistema conveniado com a Fazenda Pública. Na hipótese dos autos, a parte exequente não comprovou consulta realizada no Cartório de Registro de Imóveis local, cuja diligência pode ser facilmente realizada pela própria exequente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó – 2 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte indefiro o pedido de busca de imóveis pelo SERP-JUD, porquanto a providência pode ser realizada pela própria parte, inexistindo necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 11:39

Indeferimento

09/09/2025, 07:53

Documentos

Intimação

•10/09/2025, 00:00

—

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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