Execução de Título Extrajudicial 0148327-95.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0148327-95.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0148327-95.2013.8.20.0001 Polo ativo MARCOS ANTONIO NUNES e outros Advogado(s): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, RAYLA CASTRO CARVALHO FERREIRA Polo passivo MANOEL MESSIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s): Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição alegados. Inocorrência. Embargos desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou desprovida a apelação interposta pela embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão quanto a ocorrência de prescrição. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido manifestou-se sobre todos os pontos deduzidos no apelo, inexistindo omissão a ser sanada. 4. A contradição passível de correção via embargos de declaração diz respeito a ideias divergentes no próprio acórdão, não cabendo falar em contradição quando a parte faz conclusões ou interpretações diversas daquelas existentes no julgado. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração desprovidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 35194624), que, por unanimidade de votos, julgou desprovido o apelo por si interposto. Em suas razões de ID 35679690, aduz a parte embargante que o acórdão é omissão e contraditório quanto à caracterização da prescrição, posto que não transcorrido o prazo legal e nunca deixou de atender uma determinação judicial. Ao final, requer o provimento dos embargos. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 36104777, aduzindo inexistindo qualquer vício no julgado, devendo ser desprovido os aclaratórios. É o relatório. VOTO Analisando-se de forma percuciente os presentes autos, vislumbra-se que os presentes embargos não merecem acolhimento. Com efeito, a contradição e a omissão apontadas não existem no caso concreto. Validamente, o acórdão atacado se manifestou sobre todos os pontos deduzidos no apelo, inexistindo vício a ser sanado no presente momento. Aduz a parte embargante que o acórdão é omisso e contraditório quanto à caracterização da prescrição, posto que não transcorrido o prazo legal e nunca deixou de atender uma determinação judicial. O acórdão de ID 35194624, consignou que o prazo prescricional no caso concreto era de cinco anos, tendo esclarecido que:...a parte exequente propôs o presente feito em 2013, tendo sido suspensa 15 de setembro de 2015, conforme decisão de ID 31533808 – fls. 01/03). Posteriormente, entre os anos de 2016 a 2023, foram feitas várias diligências na tentativa de encontrar bens penhoráveis, todas sem êxito. Somente em 10 de julho de 2023 houve a citação por edital, conforme ID 31534558. Neste ponto, conforme ressaltado na sentença, “a prescrição ora declarada ocorre em razão da ausência de citação e a não incidência da interrupção do prazo prescricional”. Desta feita, não se trata de aplicação do art. 921, do Código de Ritos, com a redação dada pela Lei n° 14.195/2021, mas sim do transcurso do lapso temporal prescricional dos cinco anos sem que houve efetiva citação da parte contrária. Acresça-se, por salutar, que não suspendem, nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o mero pedido de reiteração de pesquisa nos sistemas, sem resultado efetivo, não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. Dessa forma, observada a fundamentação consignada no julgado, temos que a prescrição ocorreu em razão da falta de citação e de inexistência de interrupção do prazo prescricional, tendo sido afastada, expressamente, a aplicação do art. 921, do Código de Ritos, com a redação dada pela Lei n° 14.195/2021. Assim, inexiste demonstração de qualquer vício que autoriza o manejo da presente via integrativa. Acresça-se, por salutar, que, considerando o princípio do livre convencimento motivado, não é obrigado o magistrado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes, não se caracterizando vício no julgado a ausência de menção aos dispositivos normativos indicados pelas mesmas, uma vez que fundamentada em decisão na legislação vigente e aplicável ao caso concreto, assim também em precedentes jurisprudenciais. Vislumbra-se, pois, que a parte embargante pretende, unicamente, através dos presentes embargos, alterar o entendimento firmado. Entrementes, tal escopo só pode ser atingido através da presente espécie recursal, caso reste configurada omissão, obscuridade ou contradição, o que não se vislumbra no caso dos autos. Discorrendo sobre os embargos declaratórios, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Ademais, a contradição passível de correção via embargos de declaração diz respeito a ideias divergentes existentes no próprio acórdão, não cabendo falar em contradição quando a parte faz conclusões ou interpretações diversas daquelas existentes no julgado. Neste sentido, válido apresentar os apontamentos do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra “Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo”, que leciona: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação (4ª ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019, págs. 1.850/1.851). Nestes termos, para restar caracterizada a contradição no julgado, passível de correção via embargos de declaração deve a parte embargante apontar a contradição existente dentro do próprio acórdão. Assim, observada a fundamentação consignada no julgado, inexiste demonstração de qualquer vício que autoriza o manejo da presente via integrativa. Reportando-se ao caso em apreço, vislumbra-se que não resta evidenciado qualquer dos vícios apontados pela parte embargante, não cabendo, portanto, os embargos de declaração pela ausência de seus pressupostos. Por oportuno, registre-se que eventual desagrado da parte com o fundamento exposto no acórdão deve ser impugnado através da espécie recursal própria, não se prestando os declaratórios para tal mister. Ante o exposto, verificando-se a não configuração da omissão e contradição apontadas, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 9 de Fevereiro de 2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0148327-95.2013.8.20.0001 Polo ativo MARCOS ANTONIO NUNES e outros Advogado(s): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, RAYLA CASTRO CARVALHO FERREIRA Polo passivo MANOEL MESSIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s): Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição alegados. Inocorrência. Embargos desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou desprovida a apelação interposta pela embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão quanto a ocorrência de prescrição. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido manifestou-se sobre todos os pontos deduzidos no apelo, inexistindo omissão a ser sanada. 4. A contradição passível de correção via embargos de declaração diz respeito a ideias divergentes no próprio acórdão, não cabendo falar em contradição quando a parte faz conclusões ou interpretações diversas daquelas existentes no julgado. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração desprovidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 35194624), que, por unanimidade de votos, julgou desprovido o apelo por si interposto. Em suas razões de ID 35679690, aduz a parte embargante que o acórdão é omissão e contraditório quanto à caracterização da prescrição, posto que não transcorrido o prazo legal e nunca deixou de atender uma determinação judicial. Ao final, requer o provimento dos embargos. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 36104777, aduzindo inexistindo qualquer vício no julgado, devendo ser desprovido os aclaratórios. É o relatório. VOTO Analisando-se de forma percuciente os presentes autos, vislumbra-se que os presentes embargos não merecem acolhimento. Com efeito, a contradição e a omissão apontadas não existem no caso concreto. Validamente, o acórdão atacado se manifestou sobre todos os pontos deduzidos no apelo, inexistindo vício a ser sanado no presente momento. Aduz a parte embargante que o acórdão é omisso e contraditório quanto à caracterização da prescrição, posto que não transcorrido o prazo legal e nunca deixou de atender uma determinação judicial. O acórdão de ID 35194624, consignou que o prazo prescricional no caso concreto era de cinco anos, tendo esclarecido que:...a parte exequente propôs o presente feito em 2013, tendo sido suspensa 15 de setembro de 2015, conforme decisão de ID 31533808 – fls. 01/03). Posteriormente, entre os anos de 2016 a 2023, foram feitas várias diligências na tentativa de encontrar bens penhoráveis, todas sem êxito. Somente em 10 de julho de 2023 houve a citação por edital, conforme ID 31534558. Neste ponto, conforme ressaltado na sentença, “a prescrição ora declarada ocorre em razão da ausência de citação e a não incidência da interrupção do prazo prescricional”. Desta feita, não se trata de aplicação do art. 921, do Código de Ritos, com a redação dada pela Lei n° 14.195/2021, mas sim do transcurso do lapso temporal prescricional dos cinco anos sem que houve efetiva citação da parte contrária. Acresça-se, por salutar, que não suspendem, nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o mero pedido de reiteração de pesquisa nos sistemas, sem resultado efetivo, não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. Dessa forma, observada a fundamentação consignada no julgado, temos que a prescrição ocorreu em razão da falta de citação e de inexistência de interrupção do prazo prescricional, tendo sido afastada, expressamente, a aplicação do art. 921, do Código de Ritos, com a redação dada pela Lei n° 14.195/2021. Assim, inexiste demonstração de qualquer vício que autoriza o manejo da presente via integrativa. Acresça-se, por salutar, que, considerando o princípio do livre convencimento motivado, não é obrigado o magistrado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes, não se caracterizando vício no julgado a ausência de menção aos dispositivos normativos indicados pelas mesmas, uma vez que fundamentada em decisão na legislação vigente e aplicável ao caso concreto, assim também em precedentes jurisprudenciais. Vislumbra-se, pois, que a parte embargante pretende, unicamente, através dos presentes embargos, alterar o entendimento firmado. Entrementes, tal escopo só pode ser atingido através da presente espécie recursal, caso reste configurada omissão, obscuridade ou contradição, o que não se vislumbra no caso dos autos. Discorrendo sobre os embargos declaratórios, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Ademais, a contradição passível de correção via embargos de declaração diz respeito a ideias divergentes existentes no próprio acórdão, não cabendo falar em contradição quando a parte faz conclusões ou interpretações diversas daquelas existentes no julgado. Neste sentido, válido apresentar os apontamentos do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra “Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo”, que leciona: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação (4ª ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019, págs. 1.850/1.851). Nestes termos, para restar caracterizada a contradição no julgado, passível de correção via embargos de declaração deve a parte embargante apontar a contradição existente dentro do próprio acórdão. Assim, observada a fundamentação consignada no julgado, inexiste demonstração de qualquer vício que autoriza o manejo da presente via integrativa. Reportando-se ao caso em apreço, vislumbra-se que não resta evidenciado qualquer dos vícios apontados pela parte embargante, não cabendo, portanto, os embargos de declaração pela ausência de seus pressupostos. Por oportuno, registre-se que eventual desagrado da parte com o fundamento exposto no acórdão deve ser impugnado através da espécie recursal própria, não se prestando os declaratórios para tal mister. Ante o exposto, verificando-se a não configuração da omissão e contradição apontadas, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 9 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0148327-95.2013.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-02-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 27 de janeiro de 2026.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARCOS ANTONIO NUNES, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, RAYLA CASTRO CARVALHO FERREIRA APELADO: MANOEL MESSIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE DESPACHO Considerando a interposição de Embargos Declaratórios (ID 35679690), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desa. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 1467/1468, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198): 0148327-95.2013.8.20.0001. intime-se a parte embargada, com fundamento no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, para manifestar-se sobre o recurso, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0148327-95.2013.8.20.0001 Polo ativo MARCOS ANTONIO NUNES e outros Advogado(s): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, RAYLA CASTRO CARVALHO FERREIRA Polo passivo MANOEL MESSIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve a consumação da prescrição intercorrente, considerando o lapso temporal de cinco anos sem interrupção do prazo prescricional; e (ii) se há necessidade de intimação pessoal do exequente antes do reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, sem que houvesse interrupção do prazo pela efetiva citação ou constrição patrimonial. A mera reiteração de diligências infrutíferas não possui aptidão para afastar a inércia do credor. 4. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a intimação pessoal do exequente não é exigida para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo necessária apenas sua intimação para exercer o contraditório antes da decisão, o que foi devidamente observado. 5. Não há cerceamento de defesa na ausência de intimação pessoal do exequente, uma vez que tal exigência não se aplica às hipóteses de reconhecimento da prescrição previstas no art. 487, inciso II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se consuma quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, contado após o decurso de 1 (um) ano de suspensão automática do processo, que tem como marco inicial a ciência do credor sobre a não localização de bens penhoráveis. 2. Para a declaração da prescrição intercorrente, é dispensável a intimação pessoal do exequente para dar impulso ao processo, sendo necessária apenas sua intimação para exercer o contraditório antes da decisão, opondo fatos impeditivos à prescrição. 3. A ausência de localização de bens do devedor não pode manter o processo de execução suspenso indefinidamente, sendo correta a extinção do feito pela prescrição intercorrente quando configurada a inércia prolongada do credor. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, inciso I; CPC, arts. 487, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 22.11.2016; STF, Súmula nº 150. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de sentença proferida no ID 31534579, pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0148327-95.2013.8.20.0001, em ação de execução de título extrajudicial movida contra Manoel Messias Rodrigues de Oliveira, que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924 do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão executória e condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor da causa, em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (FUMADEP). Nas razões recursais (ID 31534589), o apelante sustenta a inexistência de prescrição, argumentando que o prazo prescricional foi interrompido pelas diligências realizadas no curso do processo, incluindo tentativas de localização do executado por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, bem como pela citação por edital. Discorre sobre a necessidade de prosseguimento da execução, considerando que a ausência de bens penhoráveis e a impossibilidade de localização do devedor não configuram causa suficiente para a extinção do feito. Afirma que seria necessária sua intimação pessoal para a extinção do processo por abandono. Ao final, requer o provimento do apelo. A parte apelada apresentou contrarrazões no ID 31534594, aduzindo que transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, posto que a ação foi ajuizada em 2013 e a citação somente ocorreu em 2023. Ressalta que as diligências solicitadas não tem o condão de suspender o curso da prescrição. Termina pugnando pelo desprovimento do apelo. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o cerne de interesse ao exame da ocorrência da prescrição intercorrente em relação ao crédito executado. Sabe-se que o Código Civil prevê que a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular enseja a contagem de prazo quinquenal, conforme art. 206, § 5º, inciso I, que dispõe: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Compulsando os autos, percebe-se que a parte exequente propôs o presente feito em 2013, tendo sido suspensa 15 de setembro de 2015, conforme decisão de ID 31533808 – fls. 01/03). Posteriormente, entre os anos de 2016 a 2023, foram feitas várias diligências na tentativa de encontrar bens penhoráveis, todas sem êxito. Somente em 10 de julho de 2023 houve a citação por edital, conforme ID 31534558. Neste ponto, conforme ressaltado na sentença, “a prescrição ora declarada ocorre em razão da ausência de citação e a não incidência da interrupção do prazo prescricional”. Desta feita, não se trata de aplicação do art. 921, do Código de Ritos, com a redação dada pela Lei n° 14.195/2021, mas sim do transcurso do lapso temporal prescricional dos cinco anos sem que houve efetiva citação da parte contrária. Acresça-se, por salutar, que não suspendem, nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o mero pedido de reiteração de pesquisa nos sistemas, sem resultado efetivo, não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça sobre o tema: AÇÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, inicia-se automaticamente a partir do momento em que o exequente toma ciência da primeira diligência infrutífera para localização de bens penhoráveis, independentemente de despacho judicial determinando a suspensão. 4. Após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, no caso de execução de cédula de crédito bancário, é de 3 (três) anos, conforme o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e a Súmula 150 do STF. 5. No caso, a ciência da busca infrutífera ocorreu em 22/06/2016. O prazo prescricional de 3 (três) anos começou a fluir em 22/06/2017 e se consumou em 22/06/2020. Os pedidos de penhora formulados em 2024 são, portanto, posteriores à consumação da prescrição. 6. Conforme tese firmada pelo STJ (REsp 1604412/SC), é desnecessária a intimação prévia do exequente para dar andamento ao feito como requisito para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. A intimação é exigida apenas antes da declaração da prescrição, para garantir o contraditório e permitir a alegação de causas suspensivas ou interruptivas, o que foi devidamente observado na origem. 7. A ausência de localização de bens do devedor não pode manter o processo de execução suspenso indefinidamente, sendo correta a extinção do feito pela prescrição intercorrente quando configurada a inércia prolongada do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se consuma quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, contado após o decurso de 1 (um) ano de suspensão automática do processo, que tem como marco inicial a ciência do credor sobre a não localização de bens penhoráveis. 2. Para a declaração da prescrição intercorrente, é dispensável a intimação pessoal do exequente para dar impulso ao processo, sendo necessária apenas sua intimação para exercer o contraditório antes da decisão, opondo fatos impeditivos à prescrição. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0811724-80.2014.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2025, PUBLICADO em 21/07/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, inicia-se automaticamente a partir do momento em que o exequente toma ciência da primeira diligência infrutífera para localização de bens penhoráveis, independentemente de despacho judicial determinando a suspensão. 4. Após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, no caso de execução de cédula de crédito bancário, é de 3 (três) anos, conforme o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e a Súmula 150 do STF. 5. No caso, a ciência da busca infrutífera ocorreu em 22/06/2016. O prazo prescricional de 3 (três) anos começou a fluir em 22/06/2017 e se consumou em 22/06/2020. Os pedidos de penhora formulados em 2024 são, portanto, posteriores à consumação da prescrição. 6. Conforme tese firmada pelo STJ (REsp 1604412/SC), é desnecessária a intimação prévia do exequente para dar andamento ao feito como requisito para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. A intimação é exigida apenas antes da declaração da prescrição, para garantir o contraditório e permitir a alegação de causas suspensivas ou interruptivas, o que foi devidamente observado na origem. 7. A ausência de localização de bens do devedor não pode manter o processo de execução suspenso indefinidamente, sendo correta a extinção do feito pela prescrição intercorrente quando configurada a inércia prolongada do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se consuma quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, contado após o decurso de 1 (um) ano de suspensão automática do processo, que tem como marco inicial a ciência do credor sobre a não localização de bens penhoráveis. 2. Para a declaração da prescrição intercorrente, é dispensável a intimação pessoal do exequente para dar impulso ao processo, sendo necessária apenas sua intimação para exercer o contraditório antes da decisão, opondo fatos impeditivos à prescrição. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0811724-80.2014.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2025, PUBLICADO em 21/07/2025). Desta feita, inexistem motivos para a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição. A parte apelante alega, ainda, que haveria necessidade de sua intimação pessoal antes da extinção do feito. Sabe-se que nas hipóteses dos incisos II e II do art. 485 do Código de Ritos, impõe-se, antes do magistrado proceder com a extinção do processo, intimar pessoalmente a parte a fim de que venha a suprir a falta em cinco dias, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Contudo, registre-se que tal previsão legal não se estende às hipóteses de reconhecimento da prescrição previsto no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, não podendo ser exigida a prévia intimação da instituição recorrente na situação descrita nos autos, não havendo, desse modo, o alegado cerceamento de defesa. Por fim, com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Ritos, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É como voto. Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0148327-95.2013.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-11-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO Presencial). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 5 de novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0148327-95.2013.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-11-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO Presencial). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 5 de novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0148327-95.2013.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-11-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO Presencial). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 4 de novembro de 2025.

05/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2025, 13:52

Petição (Contra-razões)

30/05/2025, 09:51

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:33

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 13:30

Ato ordinatório

29/04/2025, 13:04

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0148327-95.2013.8.20.0001 Polo ativo MARCOS ANTONIO NUNES e outros Advogado(s): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, RAYLA CASTRO CARVALHO FERREIRA Polo passivo MANOEL MESSIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s): Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição alegados. Inocorrência. Embargos desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou desprovida a apelação interposta pela embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão quanto a ocorrência de prescrição. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido manifestou-se sobre todos os pontos deduzidos no apelo, inexistindo omissão a ser sanada. 4. A contradição passível de correção via embargos de declaração diz respeito a ideias divergentes no próprio acórdão, não cabendo falar em contradição quando a parte faz conclusões ou interpretações diversas daquelas existentes no julgado. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração desprovidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 35194624), que, por unanimidade de votos, julgou desprovido o apelo por si interposto. Em suas razões de ID 35679690, aduz a parte embargante que o acórdão é omissão e contraditório quanto à caracterização da prescrição, posto que não transcorrido o prazo legal e nunca deixou de atender uma determinação judicial. Ao final, requer o provimento dos embargos. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 36104777, aduzindo inexistindo qualquer vício no julgado, devendo ser desprovido os aclaratórios. É o relatório. VOTO Analisando-se de forma percuciente os presentes autos, vislumbra-se que os presentes embargos não merecem acolhimento. Com efeito, a contradição e a omissão apontadas não existem no caso concreto. Validamente, o acórdão atacado se manifestou sobre todos os pontos deduzidos no apelo, inexistindo vício a ser sanado no presente momento. Aduz a parte embargante que o acórdão é omisso e contraditório quanto à caracterização da prescrição, posto que não transcorrido o prazo legal e nunca deixou de atender uma determinação judicial. O acórdão de ID 35194624, consignou que o prazo prescricional no caso concreto era de cinco anos, tendo esclarecido que:...a parte exequente propôs o presente feito em 2013, tendo sido suspensa 15 de setembro de 2015, conforme decisão de ID 31533808 – fls. 01/03). Posteriormente, entre os anos de 2016 a 2023, foram feitas várias diligências na tentativa de encontrar bens penhoráveis, todas sem êxito. Somente em 10 de julho de 2023 houve a citação por edital, conforme ID 31534558. Neste ponto, conforme ressaltado na sentença, “a prescrição ora declarada ocorre em razão da ausência de citação e a não incidência da interrupção do prazo prescricional”. Desta feita, não se trata de aplicação do art. 921, do Código de Ritos, com a redação dada pela Lei n° 14.195/2021, mas sim do transcurso do lapso temporal prescricional dos cinco anos sem que houve efetiva citação da parte contrária. Acresça-se, por salutar, que não suspendem, nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o mero pedido de reiteração de pesquisa nos sistemas, sem resultado efetivo, não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. Dessa forma, observada a fundamentação consignada no julgado, temos que a prescrição ocorreu em razão da falta de citação e de inexistência de interrupção do prazo prescricional, tendo sido afastada, expressamente, a aplicação do art. 921, do Código de Ritos, com a redação dada pela Lei n° 14.195/2021. Assim, inexiste demonstração de qualquer vício que autoriza o manejo da presente via integrativa. Acresça-se, por salutar, que, considerando o princípio do livre convencimento motivado, não é obrigado o magistrado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes, não se caracterizando vício no julgado a ausência de menção aos dispositivos normativos indicados pelas mesmas, uma vez que fundamentada em decisão na legislação vigente e aplicável ao caso concreto, assim também em precedentes jurisprudenciais. Vislumbra-se, pois, que a parte embargante pretende, unicamente, através dos presentes embargos, alterar o entendimento firmado. Entrementes, tal escopo só pode ser atingido através da presente espécie recursal, caso reste configurada omissão, obscuridade ou contradição, o que não se vislumbra no caso dos autos. Discorrendo sobre os embargos declaratórios, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Ademais, a contradição passível de correção via embargos de declaração diz respeito a ideias divergentes existentes no próprio acórdão, não cabendo falar em contradição quando a parte faz conclusões ou interpretações diversas daquelas existentes no julgado. Neste sentido, válido apresentar os apontamentos do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra “Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo”, que leciona: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação (4ª ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019, págs. 1.850/1.851). Nestes termos, para restar caracterizada a contradição no julgado, passível de correção via embargos de declaração deve a parte embargante apontar a contradição existente dentro do próprio acórdão. Assim, observada a fundamentação consignada no julgado, inexiste demonstração de qualquer vício que autoriza o manejo da presente via integrativa. Reportando-se ao caso em apreço, vislumbra-se que não resta evidenciado qualquer dos vícios apontados pela parte embargante, não cabendo, portanto, os embargos de declaração pela ausência de seus pressupostos. Por oportuno, registre-se que eventual desagrado da parte com o fundamento exposto no acórdão deve ser impugnado através da espécie recursal própria, não se prestando os declaratórios para tal mister. Ante o exposto, verificando-se a não configuração da omissão e contradição apontadas, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 9 de Fevereiro de 2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0148327-95.2013.8.20.0001 Polo ativo MARCOS ANTONIO NUNES e outros Advogado(s): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, RAYLA CASTRO CARVALHO FERREIRA Polo passivo MANOEL MESSIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve a consumação da prescrição intercorrente, considerando o lapso temporal de cinco anos sem interrupção do prazo prescricional; e (ii) se há necessidade de intimação pessoal do exequente antes do reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, sem que houvesse interrupção do prazo pela efetiva citação ou constrição patrimonial. A mera reiteração de diligências infrutíferas não possui aptidão para afastar a inércia do credor. 4. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a intimação pessoal do exequente não é exigida para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo necessária apenas sua intimação para exercer o contraditório antes da decisão, o que foi devidamente observado. 5. Não há cerceamento de defesa na ausência de intimação pessoal do exequente, uma vez que tal exigência não se aplica às hipóteses de reconhecimento da prescrição previstas no art. 487, inciso II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se consuma quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, contado após o decurso de 1 (um) ano de suspensão automática do processo, que tem como marco inicial a ciência do credor sobre a não localização de bens penhoráveis. 2. Para a declaração da prescrição intercorrente, é dispensável a intimação pessoal do exequente para dar impulso ao processo, sendo necessária apenas sua intimação para exercer o contraditório antes da decisão, opondo fatos impeditivos à prescrição. 3. A ausência de localização de bens do devedor não pode manter o processo de execução suspenso indefinidamente, sendo correta a extinção do feito pela prescrição intercorrente quando configurada a inércia prolongada do credor. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, inciso I; CPC, arts. 487, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 22.11.2016; STF, Súmula nº 150. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de sentença proferida no ID 31534579, pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0148327-95.2013.8.20.0001, em ação de execução de título extrajudicial movida contra Manoel Messias Rodrigues de Oliveira, que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924 do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão executória e condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor da causa, em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (FUMADEP). Nas razões recursais (ID 31534589), o apelante sustenta a inexistência de prescrição, argumentando que o prazo prescricional foi interrompido pelas diligências realizadas no curso do processo, incluindo tentativas de localização do executado por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, bem como pela citação por edital. Discorre sobre a necessidade de prosseguimento da execução, considerando que a ausência de bens penhoráveis e a impossibilidade de localização do devedor não configuram causa suficiente para a extinção do feito. Afirma que seria necessária sua intimação pessoal para a extinção do processo por abandono. Ao final, requer o provimento do apelo. A parte apelada apresentou contrarrazões no ID 31534594, aduzindo que transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, posto que a ação foi ajuizada em 2013 e a citação somente ocorreu em 2023. Ressalta que as diligências solicitadas não tem o condão de suspender o curso da prescrição. Termina pugnando pelo desprovimento do apelo. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o cerne de interesse ao exame da ocorrência da prescrição intercorrente em relação ao crédito executado. Sabe-se que o Código Civil prevê que a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular enseja a contagem de prazo quinquenal, conforme art. 206, § 5º, inciso I, que dispõe: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Compulsando os autos, percebe-se que a parte exequente propôs o presente feito em 2013, tendo sido suspensa 15 de setembro de 2015, conforme decisão de ID 31533808 – fls. 01/03). Posteriormente, entre os anos de 2016 a 2023, foram feitas várias diligências na tentativa de encontrar bens penhoráveis, todas sem êxito. Somente em 10 de julho de 2023 houve a citação por edital, conforme ID 31534558. Neste ponto, conforme ressaltado na sentença, “a prescrição ora declarada ocorre em razão da ausência de citação e a não incidência da interrupção do prazo prescricional”. Desta feita, não se trata de aplicação do art. 921, do Código de Ritos, com a redação dada pela Lei n° 14.195/2021, mas sim do transcurso do lapso temporal prescricional dos cinco anos sem que houve efetiva citação da parte contrária. Acresça-se, por salutar, que não suspendem, nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o mero pedido de reiteração de pesquisa nos sistemas, sem resultado efetivo, não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça sobre o tema: AÇÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, inicia-se automaticamente a partir do momento em que o exequente toma ciência da primeira diligência infrutífera para localização de bens penhoráveis, independentemente de despacho judicial determinando a suspensão. 4. Após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, no caso de execução de cédula de crédito bancário, é de 3 (três) anos, conforme o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e a Súmula 150 do STF. 5. No caso, a ciência da busca infrutífera ocorreu em 22/06/2016. O prazo prescricional de 3 (três) anos começou a fluir em 22/06/2017 e se consumou em 22/06/2020. Os pedidos de penhora formulados em 2024 são, portanto, posteriores à consumação da prescrição. 6. Conforme tese firmada pelo STJ (REsp 1604412/SC), é desnecessária a intimação prévia do exequente para dar andamento ao feito como requisito para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. A intimação é exigida apenas antes da declaração da prescrição, para garantir o contraditório e permitir a alegação de causas suspensivas ou interruptivas, o que foi devidamente observado na origem. 7. A ausência de localização de bens do devedor não pode manter o processo de execução suspenso indefinidamente, sendo correta a extinção do feito pela prescrição intercorrente quando configurada a inércia prolongada do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se consuma quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, contado após o decurso de 1 (um) ano de suspensão automática do processo, que tem como marco inicial a ciência do credor sobre a não localização de bens penhoráveis. 2. Para a declaração da prescrição intercorrente, é dispensável a intimação pessoal do exequente para dar impulso ao processo, sendo necessária apenas sua intimação para exercer o contraditório antes da decisão, opondo fatos impeditivos à prescrição. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0811724-80.2014.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2025, PUBLICADO em 21/07/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, inicia-se automaticamente a partir do momento em que o exequente toma ciência da primeira diligência infrutífera para localização de bens penhoráveis, independentemente de despacho judicial determinando a suspensão. 4. Após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, no caso de execução de cédula de crédito bancário, é de 3 (três) anos, conforme o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e a Súmula 150 do STF. 5. No caso, a ciência da busca infrutífera ocorreu em 22/06/2016. O prazo prescricional de 3 (três) anos começou a fluir em 22/06/2017 e se consumou em 22/06/2020. Os pedidos de penhora formulados em 2024 são, portanto, posteriores à consumação da prescrição. 6. Conforme tese firmada pelo STJ (REsp 1604412/SC), é desnecessária a intimação prévia do exequente para dar andamento ao feito como requisito para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. A intimação é exigida apenas antes da declaração da prescrição, para garantir o contraditório e permitir a alegação de causas suspensivas ou interruptivas, o que foi devidamente observado na origem. 7. A ausência de localização de bens do devedor não pode manter o processo de execução suspenso indefinidamente, sendo correta a extinção do feito pela prescrição intercorrente quando configurada a inércia prolongada do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se consuma quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, contado após o decurso de 1 (um) ano de suspensão automática do processo, que tem como marco inicial a ciência do credor sobre a não localização de bens penhoráveis. 2. Para a declaração da prescrição intercorrente, é dispensável a intimação pessoal do exequente para dar impulso ao processo, sendo necessária apenas sua intimação para exercer o contraditório antes da decisão, opondo fatos impeditivos à prescrição. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0811724-80.2014.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2025, PUBLICADO em 21/07/2025). Desta feita, inexistem motivos para a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição. A parte apelante alega, ainda, que haveria necessidade de sua intimação pessoal antes da extinção do feito. Sabe-se que nas hipóteses dos incisos II e II do art. 485 do Código de Ritos, impõe-se, antes do magistrado proceder com a extinção do processo, intimar pessoalmente a parte a fim de que venha a suprir a falta em cinco dias, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Contudo, registre-se que tal previsão legal não se estende às hipóteses de reconhecimento da prescrição previsto no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, não podendo ser exigida a prévia intimação da instituição recorrente na situação descrita nos autos, não havendo, desse modo, o alegado cerceamento de defesa. Por fim, com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Ritos, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É como voto. Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0148327-95.2013.8.20.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RÉU: Manoel Messias Rodrigues de Oliveira SENTENÇA Banco do Nordeste do Brasil S/A, qualificado, por procurador judicial, moveu ação de execução em face de Manoel Messias Rodrigues de Oliveira, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que é credor do executado, na quantia de R$35.739,86, oriunda de um contrato de abertura de crédito por instrumento particular de adesão ao crédito, com vencimento final em 29/06/2015. Narra que a dívida encontra-se em atraso desde o dia 29/06/2013. Em razão disso, requereu a citação do réu para pagamento da quantia de R$35.739,86(trinta e cinco mil e setecentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos). Trouxe documentos. Por meio do despacho de IDNum. 58585624 - Pág. 1 Pág. Total – 31, foi determinada a citação. Por meio da decisão de IDNum. 58585626 - Pág. 3 Pág. Total – 52, foi deferido o pedido de arresto online. O exequente requereu a busca de endereço do executado, por meio dos sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud, tendo sido deferido por este Juízo(IDNum. 58585628 - Pág. 1 Pág. Total – 69). Por meio do despacho de IDNum. 58585832 - Pág. 1 Pág. Total – 90, foi novamente deferido o pedido de arresto online. Por meio da decisão de IDNum. 58585834 - Pág. 1 Pág. Total – 100, foi determinada a suspensão, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por meio do despacho de IDNum. 64569021 - Pág. 1 Pág. Total – 119, foi novamente deferido o pedido de penhora online. Deferido o pedido de citação por edital. Nomeada como curadora especial, à Defensoria Pública apresentou embargos à execução. Em preliminar, arguiu prescrição. No mérito, rechaçou os termos da inicial e requereu a improcedência da pretensão autoral. Intimada, a parte autora apresentou resposta. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Manoel Messias Rodrigues de Oliveira, em que alega ser credor da quantia de R$35.739,86, oriunda de um contrato de abertura de crédito por instrumento particular de adesão ao crédito, com vencimento final em 29/06/2015. A prescrição consiste na perda do direito de ação em razão da inércia do credor dentro do prazo legalmente estabelecido. Nos termos da Lei Uniforme de Genebra, aplicável a títulos de crédito, o prazo prescricional para a execução é de três anos. Adicionalmente, o Código Civil, em seu artigo 206, §5º, inciso I, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. No presente caso, a dívida teve seu vencimento final em 29/06/2015, data a partir da qual se inicia a contagem do prazo prescricional. Assim, considerando o prazo de três anos previsto na Lei Uniforme de Genebra, a pretensão executória prescreveu em 29/06/2018. Ainda que se adote o prazo mais longo de cinco anos, conforme o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a prescrição ocorreu em 29/06/2020. Dessa forma, transcorridos os prazos prescricionais aplicáveis sem qualquer causa interruptiva válida, resta configurada a prescrição da pretensão executória, impondo-se a extinção do feito. Importante ressaltar que a prescrição não decorreu de qualquer inércia do Judiciário, uma vez que todas as diligências requeridas pelo exequente foram tempestivamente realizadas. O juízo deferiu todas as tentativas de localização do devedor, tanto por meio dos sistemas de consulta patrimonial (Bacenjud, Renajud e Infojud) quanto por penhora online e citação por edital. Assim, não há que se falar em mora do Estado no andamento processual, sendo o transcurso do prazo prescricional decorrente exclusivamente da ausência de bens penhoráveis e da impossibilidade de localização do executado. Vale enfatizar que a prescrição ora declarada ocorre em razão da ausência de citação e a não incidência da interrupção do prazo prescricional. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, com resolução e mérito, nos termos do artigo 487, II e 924, todos do CPC. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais, no valor de 10% sobre o valor da causa, em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (FUMADEP). Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

26/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(183)