Execução Fiscal 0807680-18.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0807680-18.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 10:52

Documento (Decisão)

17/09/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DIÓGENES PINHEIRO PEREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N.º 0807680-18.2014.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 30713653) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal (CF) contra a decisão monocrática de Id. 27708596. A parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC); art. 11, §1º, da Lei nº 6.830/1980; art. 5º, §5º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); art. 30, I e III, da Constituição Federal (CF); art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015. Contrarrazões não apresentadas (Id. 31313713). É o relatório. O apelo extremo não merece admissão. Isso porque é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o Recurso Especial somente pode ser interposto contra julgamento proferido por órgão colegiado da Corte de Origem. Nesse sentido, colaciono aresto do STJ: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JULGAMENTO COLEGIADO. MATÉRIA DISCUTIDA NOS DECLARATÓRIOS QUE COINCIDE COM O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - O recurso especial interposto contra decisão singular do Relator do recurso é incabível, porquanto não restou exaurida a instância ordinária, incidindo na espécie a Súmula 281/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. II - O julgamento monocrático dos embargos de declaração, embora opostos contra acórdão, não dispensa a interposição de agravo regimental perante a Corte de origem a fim de exaurir a instância ordinária, quando a matéria trazida no recurso especial coincide com aquela decidida nos aclaratórios. Precedente da Corte Especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Honorários recursais. Não cabimento. V - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015, porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.827.793/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (Grifos acrescidos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 281 do STF. 2. O agravante sustenta que a extinção do processo por decisão monocrática terminativa não muda o fato de que foram manejados todos os recursos cabíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso especial pode ser interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do competente agravo interno. 5. A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, de modo a exigir o esgotamento dos recursos disponíveis no Tribunal de origem para viabilizar o acesso às instâncias superiores. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.720.013/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) (Grifos acrescidos). Assim, não exaurida a instância, resta impossibilitada a admissão do apelo extremo, conforme dispõe o enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial ante a ausência do exaurimento da instância ordinária, óbice da Súmula 281 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) E16/4

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE NATAL APELADO: DIÓGENES PINHEIRO PEREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807680-18.2014.8.20.5001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN contra a decisão proferida nos autos do Apelação Cível n. 0807680-18.2014.8.20.5001, em contenda com DIÓGENES PINHEIRO PEREIRA, alegando omissão quanto à indicação de bem penhorável pelo ente público. Nas suas razões (ID 26794705) o embargante sustenta que, em duas oportunidades distintas, indicou o bem que deveria ser penhorado, tratando-se do próprio imóvel gerador do débito tributário (IPTU). Argumenta que a decisão embargada não considerou tal fato, ensejando sua integração e consequente reforma. Sem contrarrazões e intervenção ministerial (ID 26794708 e 28762336). É o relato. Passo a decidir. Inicialmente, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para rediscussão do julgado. No caso dos autos, inexiste a alegada omissão. A decisão embargada fundamentou-se na jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208/SC (Tema 1.184), bem como na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelecem a necessidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor quando inexiste interesse de agir e medidas extrajudiciais são mais eficientes para a satisfação do crédito. Ademais, restou demonstrado nos autos que a Fazenda Pública exequente não logrou êxito em localizar bens penhoráveis em tempo hábil, mesmo após a concessão de prazo para tanto, razão pela qual foi aplicada a tese firmada no Tema 1.184 da repercussão geral. Assim, ao contrário do que o embargante sustenta, não há que se falar em omissão no julgamento, que consignou concretamente a razão da manutenção do decidido em sintonia com a Resolução prefalada. Bom referir ser dispensado ao julgador rebater todos os pontos levantados pelo suplicante, bastando a consignação fundamentada da compreensão com elementos suficientes para manutenção do decidido, sendo exatamente esse o caso dos autos. Trago precedentes (com grifos acrescidos): “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. IMÓVEL RURAL. USINA HIDRELÉTRICA. IMPLANTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. NOVA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Consórcio Estreito Energia - CESTE contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada para a desapropriação de imóvel rural no Município de Palmeiras do Tocantis com vistas à implantação da Usina Hidrelétrica Estreito, determinou a realização de nova perícia, a suas expensas, para delimitação do valor da indenização. II - No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1791540/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp 1658209/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019. VI - Observa-se que o acórdão impugnado analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, assentando que: VII - A decisão agravada registrou que apesar de existirem diversas irresignações apresentadas no curso do processo pela a requerida/agravada, tais pleitos não foram apreciados e, sobeste contexto, por prudência, determinou a realização de nova perícia. Corroborando com o quanto decidido, repiso os fundamentos alinhavados na decisão liminar recursal, in verbis: " (...) Assim, não há que se falar acerca da impossibilidade da produção de novas provas, notadamente quando estas se afiguram essenciais ao deslinde do feito, como no caso em tela. Demais disso, da análise dos autos é possível se inferir que, de fato, não houve apreciação acerca das irresignações apresentadas pela agravada e, por se tratar de demanda que envolve unicamente a fixação do preço por meio do qual se indenizará o particular, afigura-se prudente para ambas as partes a produção de nova prova. Não obstante, repiso o entendimento de que o ônus de pagamento dos honorários periciais deve ser atribuído àquele que almeja expropriar aterra, afinal, a prova lhe aproveitará e evitará eventual enriquecimento sem causa. (...)" VIII - De acordo com a jurisprudência do STJ, diante de circunstâncias excepcionais, devidamente demonstradas e comprovadas, é possível até mesmo o afastamento da coisa julgada para se permitir a realização de nova perícia técnica no imóvel expropriado, no intuito de aferir, com maior segurança, o valor real da propriedade. IX - A tese principal se refere à suposta impertinência do desprovimento do agravo de instrumento pela Corte de origem, que, ao examinar as peculiaridades do caso concreto, considerando acertado o pronunciamento judicial que deferiu o pleito de nova perícia, manteve a decisão proferida. X - A irresignação da recorrente envolve e demanda, essencialmente, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: (AgInt nos EDcl no AREsp 1269627/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/1/2023 e AgInt no AREsp 898475/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/3/2017.) XI - A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de óbice de admissibilidade, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.016.582/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. HONORÁRIOS. EQUIDADE. VALOR ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N.º 1076. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MORATÓRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N.os 5 E 7 DO STJ. FIADOR. EXONERAÇÃO. SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15, deverá ser aplicado, de forma literal, pelos órgãos fracionários desta Corte se e enquanto não sobrevier modificação desse entendimento pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.412.073/SP, do RE 1.412.074/SP e do RE 1.412.069/PR, todos em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal, ou se e enquanto não sobrevier, nesta Corte, a eventual superação do precedente formado no julgamento do tema 1076 (REsp n. 1.743.330/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). 2. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 3. No caso concreto, rever as conclusões quanto à existência de alteração contratual, com moratória, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. A transação e a moratória têm o efeito de exonerar os fiadores que não anuíram com o pacto. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.951.286/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.)” Em verdade, o que busca o inconformado é a reanálise da pretensão, o que é inviável na estreita via dos aclaratórios. Enfim, com esses argumentos, ausente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC) na manifestação recorrida, rejeito os embargos. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PGM - MUNICIPIO DE NATAL, MUNICIPIO DE NATAL DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL Advogado(s): APELADO: DIÓGENES PINHEIRO PEREIRA Advogado(s): Relatora: DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível 0807680-18.2014.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE Natal/RN, em face da sentença (ID 26794703) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de DIÓGENES PINHEIRO PEREIRA, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. Em suas razões (ID 26794705), alega que a extinção da execução não poderia ocorrer, pois o crédito executado não se enquadra nas hipóteses de desistência previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015, que exclui os créditos de natureza imobiliária, especialmente quando o devedor possui outros débitos ou o próprio imóvel constitui garantia útil à satisfação da dívida. Invoca a aplicação do § 5º da referida resolução, que possibilita a não extinção da execução fiscal caso haja bens penhoráveis, sendo que o próprio imóvel objeto da cobrança constitui garantia da dívida. Aduz que, além do valor da execução, há outros débitos do executado, o que afasta a hipótese de extinção por ausência de interesse processual. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade dos créditos tributários objeto da execução, com a continuidade do feito executivo. Sem contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Julgo monocraticamente nos termos do artigo 932, IV, “b”, CPC. O objeto do recurso envolve a aplicação do Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ, que trata da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa. Ação de Execução Fiscal em face de DIOGENES PINHEIRO PEREIRA, para fins de cobrança de débitos fiscais não adimplidos administrativamente no prazo legal, e inscritos em dívida ativa, no valor original de R$ 866,71 (oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos). O STF, no julgamento do RE nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Por ocasião do julgamento, o STF assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, considerando que o valor original é de R$ 866,71 (oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos). Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Demonstrado que o Município não indicou qualquer alternativa para satisfação do crédito exequendo, imperiosa a manutenção da sentença. Em situações análogas, já decidiu esta Corte Potiguar: Apelação Cível nº 0802758-94.2015.8.20.5001, Relator: Desembargador Cornélio Alves; Apelação Cível nº 0812325-52.2015.8.20.5001, Relator: Desembargador Expedito Ferreira; Apelação Cível n° 0805654-71.2024.8.20.5106, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso. Intime-se e com o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2024, 14:45

Mero expediente

05/09/2024, 14:27

Conclusão (para decisão)

04/09/2024, 17:44

Documento (Certidão)

04/09/2024, 17:44

Petição (Apelação)

12/06/2024, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 11:35

Ausência das condições da ação

22/05/2024, 14:01

Conclusão (para decisão)

22/05/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 10:56

Documentos

Intimação

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE NATAL APELADO: DIÓGENES PINHEIRO PEREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807680-18.2014.8.20.5001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN contra a decisão proferida nos autos do Apelação Cível n. 0807680-18.2014.8.20.5001, em contenda com DIÓGENES PINHEIRO PEREIRA, alegando omissão quanto à indicação de bem penhorável pelo ente público. Nas suas razões (ID 26794705) o embargante sustenta que, em duas oportunidades distintas, indicou o bem que deveria ser penhorado, tratando-se do próprio imóvel gerador do débito tributário (IPTU). Argumenta que a decisão embargada não considerou tal fato, ensejando sua integração e consequente reforma. Sem contrarrazões e intervenção ministerial (ID 26794708 e 28762336). É o relato. Passo a decidir. Inicialmente, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para rediscussão do julgado. No caso dos autos, inexiste a alegada omissão. A decisão embargada fundamentou-se na jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208/SC (Tema 1.184), bem como na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelecem a necessidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor quando inexiste interesse de agir e medidas extrajudiciais são mais eficientes para a satisfação do crédito. Ademais, restou demonstrado nos autos que a Fazenda Pública exequente não logrou êxito em localizar bens penhoráveis em tempo hábil, mesmo após a concessão de prazo para tanto, razão pela qual foi aplicada a tese firmada no Tema 1.184 da repercussão geral. Assim, ao contrário do que o embargante sustenta, não há que se falar em omissão no julgamento, que consignou concretamente a razão da manutenção do decidido em sintonia com a Resolução prefalada. Bom referir ser dispensado ao julgador rebater todos os pontos levantados pelo suplicante, bastando a consignação fundamentada da compreensão com elementos suficientes para manutenção do decidido, sendo exatamente esse o caso dos autos. Trago precedentes (com grifos acrescidos): “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. IMÓVEL RURAL. USINA HIDRELÉTRICA. IMPLANTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. NOVA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Consórcio Estreito Energia - CESTE contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada para a desapropriação de imóvel rural no Município de Palmeiras do Tocantis com vistas à implantação da Usina Hidrelétrica Estreito, determinou a realização de nova perícia, a suas expensas, para delimitação do valor da indenização. II - No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1791540/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp 1658209/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019. VI - Observa-se que o acórdão impugnado analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, assentando que: VII - A decisão agravada registrou que apesar de existirem diversas irresignações apresentadas no curso do processo pela a requerida/agravada, tais pleitos não foram apreciados e, sobeste contexto, por prudência, determinou a realização de nova perícia. Corroborando com o quanto decidido, repiso os fundamentos alinhavados na decisão liminar recursal, in verbis: " (...) Assim, não há que se falar acerca da impossibilidade da produção de novas provas, notadamente quando estas se afiguram essenciais ao deslinde do feito, como no caso em tela. Demais disso, da análise dos autos é possível se inferir que, de fato, não houve apreciação acerca das irresignações apresentadas pela agravada e, por se tratar de demanda que envolve unicamente a fixação do preço por meio do qual se indenizará o particular, afigura-se prudente para ambas as partes a produção de nova prova. Não obstante, repiso o entendimento de que o ônus de pagamento dos honorários periciais deve ser atribuído àquele que almeja expropriar aterra, afinal, a prova lhe aproveitará e evitará eventual enriquecimento sem causa. (...)" VIII - De acordo com a jurisprudência do STJ, diante de circunstâncias excepcionais, devidamente demonstradas e comprovadas, é possível até mesmo o afastamento da coisa julgada para se permitir a realização de nova perícia técnica no imóvel expropriado, no intuito de aferir, com maior segurança, o valor real da propriedade. IX - A tese principal se refere à suposta impertinência do desprovimento do agravo de instrumento pela Corte de origem, que, ao examinar as peculiaridades do caso concreto, considerando acertado o pronunciamento judicial que deferiu o pleito de nova perícia, manteve a decisão proferida. X - A irresignação da recorrente envolve e demanda, essencialmente, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: (AgInt nos EDcl no AREsp 1269627/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/1/2023 e AgInt no AREsp 898475/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/3/2017.) XI - A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de óbice de admissibilidade, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.016.582/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. HONORÁRIOS. EQUIDADE. VALOR ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N.º 1076. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MORATÓRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N.os 5 E 7 DO STJ. FIADOR. EXONERAÇÃO. SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15, deverá ser aplicado, de forma literal, pelos órgãos fracionários desta Corte se e enquanto não sobrevier modificação desse entendimento pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.412.073/SP, do RE 1.412.074/SP e do RE 1.412.069/PR, todos em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal, ou se e enquanto não sobrevier, nesta Corte, a eventual superação do precedente formado no julgamento do tema 1076 (REsp n. 1.743.330/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). 2. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 3. No caso concreto, rever as conclusões quanto à existência de alteração contratual, com moratória, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. A transação e a moratória têm o efeito de exonerar os fiadores que não anuíram com o pacto. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.951.286/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.)” Em verdade, o que busca o inconformado é a reanálise da pretensão, o que é inviável na estreita via dos aclaratórios. Enfim, com esses argumentos, ausente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC) na manifestação recorrida, rejeito os embargos. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PGM - MUNICIPIO DE NATAL, MUNICIPIO DE NATAL DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL Advogado(s): APELADO: DIÓGENES PINHEIRO PEREIRA Advogado(s): Relatora: DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível 0807680-18.2014.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE Natal/RN, em face da sentença (ID 26794703) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de DIÓGENES PINHEIRO PEREIRA, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. Em suas razões (ID 26794705), alega que a extinção da execução não poderia ocorrer, pois o crédito executado não se enquadra nas hipóteses de desistência previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015, que exclui os créditos de natureza imobiliária, especialmente quando o devedor possui outros débitos ou o próprio imóvel constitui garantia útil à satisfação da dívida. Invoca a aplicação do § 5º da referida resolução, que possibilita a não extinção da execução fiscal caso haja bens penhoráveis, sendo que o próprio imóvel objeto da cobrança constitui garantia da dívida. Aduz que, além do valor da execução, há outros débitos do executado, o que afasta a hipótese de extinção por ausência de interesse processual. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade dos créditos tributários objeto da execução, com a continuidade do feito executivo. Sem contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Julgo monocraticamente nos termos do artigo 932, IV, “b”, CPC. O objeto do recurso envolve a aplicação do Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ, que trata da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa. Ação de Execução Fiscal em face de DIOGENES PINHEIRO PEREIRA, para fins de cobrança de débitos fiscais não adimplidos administrativamente no prazo legal, e inscritos em dívida ativa, no valor original de R$ 866,71 (oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos). O STF, no julgamento do RE nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Por ocasião do julgamento, o STF assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, considerando que o valor original é de R$ 866,71 (oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos). Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Demonstrado que o Município não indicou qualquer alternativa para satisfação do crédito exequendo, imperiosa a manutenção da sentença. Em situações análogas, já decidiu esta Corte Potiguar: Apelação Cível nº 0802758-94.2015.8.20.5001, Relator: Desembargador Cornélio Alves; Apelação Cível nº 0812325-52.2015.8.20.5001, Relator: Desembargador Expedito Ferreira; Apelação Cível n° 0805654-71.2024.8.20.5106, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso. Intime-se e com o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

31/10/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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