Execução de Título Extrajudicial 0811765-86.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811765-86.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 11:26

Trânsito em julgado

22/05/2025, 11:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/04/2025, 01:58

Indeferimento

24/04/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 10:38

Publicação

15/04/2025, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811765-86.2024.8.20.5004. Autor: SUASSUNA & SUASSUNA LTDA - EPP Réu: MARCO AURELIO MARTINS DE ALMEIDA SENTENÇA: Dispensado o relatório conforme determinação legal expressa (art. 38 da Lei 9099/95). Tratam-se de embargos declaratórios interpostos por MARCO AURÉLIO MARTINS DE ALMEIDA nos quais alega que a sentença prolatada no ID. 146758291 apresenta contrarrazão diante da extinção do processo. Inicialmente, conheço dos embargos por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no artigo 49 da Lei n° 9.099/95. Conforme disposição encartada no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, a matéria passível de ser suscitada em sede de embargos de declaração nesta seara restringe-se à existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença ou no acórdão. Pois bem. No caso concreto, em razão das diversas tentativas de citação da parte ré, que se prolongam desde julho de 2024, o processo foi extinto nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, que prevê a extinção do feito quando, não obstante as diligências realizadas, não se logra êxito na localização do réu. Essa medida decorre da impossibilidade de prosseguimento da ação devido à falta de citação válida, elemento imprescindível para o regular desenvolvimento do processo. Desta forma, a sentença embargada se mostra adequada, suficiente e bem fundamentada, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem esclarecidas, sanadas ou integradas. Entretanto, a extinção do feito não obsta que nova ação seja ajuizada, desde que contenha o endereço atualizado da parte ré, possibilitando, assim, a efetiva citação. Isso porque, conforme a legislação vigente, a parte autora tem o direito de ajuizar nova demanda, utilizando-se de informações que permitam a localização efetiva do réu, garantindo o regular andamento do processo e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em face do exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos declaratórios interpostos, MANTENDO a sentença em todos os seus termos. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected]

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2025, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 10:26

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2025, 10:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 10:14

Documento (Certidão)

07/04/2025, 10:14

Petição (Embargos de declaração)

04/04/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811765-86.2024.8.20.5004. Autor: SUASSUNA & SUASSUNA LTDA - EPP Réu: MARCO AURELIO MARTINS DE ALMEIDA SENTENÇA: Dispensado o relatório conforme determinação legal expressa (art. 38 da Lei 9099/95). Tratam-se de embargos declaratórios interpostos por MARCO AURÉLIO MARTINS DE ALMEIDA nos quais alega que a sentença prolatada no ID. 146758291 apresenta contrarrazão diante da extinção do processo. Inicialmente, conheço dos embargos por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no artigo 49 da Lei n° 9.099/95. Conforme disposição encartada no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, a matéria passível de ser suscitada em sede de embargos de declaração nesta seara restringe-se à existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença ou no acórdão. Pois bem. No caso concreto, em razão das diversas tentativas de citação da parte ré, que se prolongam desde julho de 2024, o processo foi extinto nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, que prevê a extinção do feito quando, não obstante as diligências realizadas, não se logra êxito na localização do réu. Essa medida decorre da impossibilidade de prosseguimento da ação devido à falta de citação válida, elemento imprescindível para o regular desenvolvimento do processo. Desta forma, a sentença embargada se mostra adequada, suficiente e bem fundamentada, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem esclarecidas, sanadas ou integradas. Entretanto, a extinção do feito não obsta que nova ação seja ajuizada, desde que contenha o endereço atualizado da parte ré, possibilitando, assim, a efetiva citação. Isso porque, conforme a legislação vigente, a parte autora tem o direito de ajuizar nova demanda, utilizando-se de informações que permitam a localização efetiva do réu, garantindo o regular andamento do processo e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em face do exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos declaratórios interpostos, MANTENDO a sentença em todos os seus termos. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected]

11/04/2025, 00:00

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