Execução de Título Extrajudicial 0100359-24.2017.8.20.0100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100359-24.2017.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0100359-24.2017.8.20.0100 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Edilson Barroso de Carvalho Junior - ME. De início, reconheço o pagamento das custas a despeito da movimentação automática do sistema. Passo à análise da impugnação apresentada pelo executado. Uma vez efetivada restrição de circulação e transferência sobre veículo de propriedade do devedor, este sustentou a impenhorablidade do bem, argumentando seu uso para o deslocamento cotidiano e o acesso a serviços essenciais de saúde, com fundamento no art. 833, V, do CPC. Por seu turno, a exequente defendeu inexistir comprovação de que o bem seja instrumento essencial, bem como que não há previsão legal para sua impenhorabilidade. A despeito das razões apresentadas pelo devedor, entendo por sua rejeição. Primeiro porque não há prova da indispensabilidade do veículo para o exercício de sua atividade profissional. A alegação de uso para deslocamento cotidiano não atinge, a meu sentir, o patamar de essencialidade exigido pela norma para afastar a responsabilidade patrimonial. Segundo porque a tese de impenhorabilidade sob o fundamento de atendimento às necessidades de saúde exige prova robusta de que o bem é vital para o tratamento de doença grave e de que não há alternativas viáveis de transporte, ônus do qual o devedor não se desincumbiu. Por essas razões, rejeito os pedidos de levantamento das constrições e reconhecimento da ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Assú, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0100359-24.2017.8.20.0100 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Edilson Barroso de Carvalho Junior - ME. De início, reconheço o pagamento das custas a despeito da movimentação automática do sistema. Passo à análise da impugnação apresentada pelo executado. Uma vez efetivada restrição de circulação e transferência sobre veículo de propriedade do devedor, este sustentou a impenhorablidade do bem, argumentando seu uso para o deslocamento cotidiano e o acesso a serviços essenciais de saúde, com fundamento no art. 833, V, do CPC. Por seu turno, a exequente defendeu inexistir comprovação de que o bem seja instrumento essencial, bem como que não há previsão legal para sua impenhorabilidade. A despeito das razões apresentadas pelo devedor, entendo por sua rejeição. Primeiro porque não há prova da indispensabilidade do veículo para o exercício de sua atividade profissional. A alegação de uso para deslocamento cotidiano não atinge, a meu sentir, o patamar de essencialidade exigido pela norma para afastar a responsabilidade patrimonial. Segundo porque a tese de impenhorabilidade sob o fundamento de atendimento às necessidades de saúde exige prova robusta de que o bem é vital para o tratamento de doença grave e de que não há alternativas viáveis de transporte, ônus do qual o devedor não se desincumbiu. Por essas razões, rejeito os pedidos de levantamento das constrições e reconhecimento da ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Assú, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:19

Publicação

24/02/2026, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODERJUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato:( ) - Email: Processonº: 0100359-24.2017.8.20.0100 DECISÃO Vistos, etc. Intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, promover o pagamento das custas processuais ou se já o faz, anexe aos autos o comprovante. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Assú/RN - data da assinatura eletrônica. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06).

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 09:10

Outras Decisões

19/02/2026, 17:04

Documento (Certidão)

06/01/2026, 06:04

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 00:26

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:03

Publicação

22/10/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:40

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 18:24

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA réu: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. No mesmo sentido é a Súmula nº 240 do STJ, que informa a imprescindibilidade de anterior manifestação da parte adversa para que ocorra extinção no processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC. Vejamos: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” Verifica-se que restou devidamente angularizada a relação processual, razão pela qual a extinção do feito por abandono da causa dependia do prévio requerimento do demandado, conforme disposição contida no art. 485, § 6º, do CPC, o que não ocorreu no caso. Neste sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, III, CPC). ABANDONO PROCESSUAL. CITAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO LEGAL DO ART. 485, § 6º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.(TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0002935-22.2007.8.20.0103, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 485, III, CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO RELATOR. INOBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DE Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉ. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 485, § 6º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. ACOLHIMENTO DA PREAMBULAR, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802266-96.2016.8.20.5121, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 14/04/2022) Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 240/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Segundo a Súmula n. 240/STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende do requerimento do réu. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.131.120/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. ART. 485, § 6º, DO CPC E SÚMULA 240/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A extinção prevista no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no art. 771, parágrafo único, do mesmo estatuto. 2. Inviável a extinção da execução por abandono da causa, sem que tenha havido prévio requerimento da parte executada, que é imprescindível, nos termos do entendimento enunciado por este Superior Tribunal de Justiça na Súmula 240. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS n. 9.682/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023.) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100359-24.2017.8.20.0100 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Polo passivo EDILSON BARROSO DE CARVALHO JUNIOR COSMETICOS e outros Advogado(s): RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO, MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. ART. 485, III, DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Edilson Barroso de Carvalho Júnior em face de Acórdão que conheceu e deu provimento ao apelo interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., para anular a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, sem o prévio requerimento do réu, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão embargado apresenta omissão por não ter se pronunciado sobre a exceção prevista no ordenamento jurídico para os casos de execução não embargada, em que o juiz pode extinguir de ofício a execução, sem que haja qualquer requerimento por parte do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício no Acórdão embargado, haja vista que a decisão recorrida apreciou nitidamente a matéria discutida nos autos. Os fundamentos ora arguidos pelo Embargante já foram expressamente apreciados pela Câmara Cível, não havendo omissão a ser sanada. O Embargante traz novamente ao debate a temática decidida, sendo notório o intuito de rediscussão da matéria, o que não se admite pela via dos embargos de declaração. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.822.748/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.006.905/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos por Edílson Barroso de Carvalho Júnior em face de Acórdão proferido por esta Colenda Câmara Cível que conheceu e deu provimento ao apelo interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., cuja ementa restou assim consignada: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. ART. 485, III, DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC, depende de requerimento do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O art. 485, III, do CPC, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 3. O § 6º do art. 485 do CPC condiciona a extinção do processo por abandono da causa, após a contestação, ao requerimento do réu. 4. A Súmula nº 240 do STJ corrobora o entendimento de que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 5. No caso em análise, o Juízo de origem extinguiu o processo sem o prévio requerimento do réu, contrariando o disposto no art. 485, § 6º, do CPC e na Súmula nº 240 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 7. A extinção do processo por abandono da causa, após a contestação, depende de requerimento do réu, conforme disposto no art. 485, § 6º, do CPC e na Súmula nº 240 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.131.120/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, AgInt na ExeMS n. 9.682/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 2/3/2023.” Irresignado com a referida decisão, o Embargante aduz, em síntese, que o decisum apresenta omissão, eis que não observou “a exceção prevista no ordenamento jurídico para os casos de execução não embargada, onde o juiz pode, sim, extinguir de ofício a execução, sem que haja qualquer requerimento por parte do réu.” Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão apontada, manifestando-se expressamente sobre a exceção prevista para a aplicação da súmula 240 do STJ. Ofertadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Acerca do expediente em foco, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o artigo suso mencionado, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. In casu, compulsando o caderno processual, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício no caso concreto, haja vista que a decisão recorrida apreciou nitidamente a matéria discutida nos autos. Deveras, sem maiores delongas, os fundamentos ora arguidos pelo Embargante já foram expressamente apreciados por esta Câmara Cível. A saber: “ Pleiteia a parte autora a anulação do julgado, que extinguiu de forma prematura o feito por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Conforme reza o prefalado dispositivo legal, o processo é extinto, sem resolução de mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que requerido pelo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso do autor para declarar a nulidade do decisum, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular trâmite ao processo.” Assim, não há mácula no comando colegiado guerreado, cujos termos restaram devidamente analisados por esta Câmara Julgadora em todos os seus aspectos, não cabendo a reanálise de circunstâncias fáticas e jurídicas já perfectibilizadas nos fundamentos do posicionamento exarado. Desse modo, perceptível que o embargante traz novamente ao debate a temática decidida, sendo notório o intuito de rediscussão – pela via inadequada, frise-se, consoante reiteradamente decidido pela Corte Especial. A corroborar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece a violação ao art. 1.022, do NCPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício do julgado. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa devidamente decidida. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.822.748/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O erro material sanável na via dos embargos de declaração é aquele conhecível de plano, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado. 3. No caso dos autos, o suposto erro material diz respeito a incorreção, em tese, do próprio conteúdo da decisão, configurando inconformismo da parte com a conclusão a que chegou o órgão julgador. 4. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.006.905/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.). (Grifos acrescidos). Por fim, pontue-se que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”, especialmente quando se trata de julgados anexados à insurgência, mas exarados em conjunturas fáticas distintas (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra Diva Malerbi, Data de Julgamento: 08/06/2016, Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89). Além disso, é de considerar a prescindibilidade de explicitação literal das normas pelo órgão julgador, estando tal matéria ultrapassada, por força do disposto no art. 1.025 do CPC, de modo que se tem por prequestionados os pontos suscitados. A saber: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração, confirmando o acórdão recorrido em todos os seus termos. Por fim, realce-se que a reiteração sucessivas vezes de tese já apreciada poderá ensejar a aplicação das penalidades inscritas no art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data da inclusão no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

18/03/2025, 00:00

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Banco do Nordeste de Brasil S/A Executado: EDILSON BARROSO DE CARVALHO JUNIOR COSMETICOS - ME e outros (2) Bem(ns): Imóvel, localizado na avenida João Batista Montenegro, 714, Assú/RN. possui os seguintes compartimentos: 01 área, 01 sala, 02 quartos, 01 banheiro, 01 cozinha, piso em cerâmica, as paredes que guarnecem o bem, apresentam rachaduras e áreas com salitres em diversas partes. o imóvel encontra-se em rua pavimentada com acesso fácil a água e energia elétrica. no geral as condições de manutenção e conservação do imóvel são precárias. Matriculado sob o número 6.585 do Cartório de Registro de Imóveis de Assú/RN. Avaliação: R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), em 18/03/2021. Ônus: Penhorado no processo 0100482-22.2017.8.20.0100 da 1ª Vara da Comarca de Assú; Hipotecado em favor do Branco do Nordeste do Brasil. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 45.716,57 (Quarenta e cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos) em 03/01/2017. Depositário: Edilson Barroso de Carvalho Junior. 2. FORMAS DE PAGAMENTO: 2.1 - À VISTA A arrematação será feita pela melhor oferta, far-se-á com depósito à vista, mediante caução idônea, conforme art. 892 do CPC. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 2.2 – PARCELADA (Para imóveis, nos moldes do art. 895 do CPC) Para arrematação de bens imóveis/veículos, será admitida proposta de parcelamento nos moldes do art. 895, I, II, §2º, do CPC, mediante o pagamento imediato de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor lançado e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses (art. 895, § 1º, do CPC), fica permitido o parcelamento em prestações mínimas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para bens imóveis e parcelas mínimas de R$ 500,00 (quinhentos reais) para bens móveis. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, garantido por restrição sobre o próprio bem. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, bastando o lance à vista igualar-se ao a prazo durante o leilão. (art. 895, § 7º, do CPC). O parcelamento implica constituição de hipoteca/penhor em favor do credor, o que deverá constar na carta de arrematação. No caso de parcelamento, o licitante/arrematante deverá apresentar Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias), referências bancárias, idoneidade financeira. Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 3. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesrn.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio. 4. ÔNUS DO ARREMATANTE: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto as obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); O arrematante de veículo não estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial; O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, devendo também custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. Outrossim, deverá a leiloeira a comissão no valor de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. 5. DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E ADVERTÊNCIAS: 5.1 - A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições a seguir estabelecidas: 5.2 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual/ou a Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte do objeto arrematado. Constituindo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de qualquer vício de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem as condições de uso, situação de posse e as especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes ou no ato do leilão. 5.3 - Ficam intimados pelo presente Edital os Executados e respectivos cônjuges, se casados forem, os representantes legais, depositários e, ainda, o senhorio direto, usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal pelo Sr. Oficial de Justiça, bem como por outro modo idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 5.4 - Havendo remição, pagamento ou parcelamento do débito após a data da publicação do edital de leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas da leiloeira, limitando-se ao valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) e ao mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais). 5.5 - O Executado não poderá impedir a Leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, removê-lo, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 5.6 - O Auto de Arrematação será confeccionado pela Leiloeira, sendo este instrumento correspondente a mandado de imissão na posse ou de entrega do bem adquirido; 5.7 - Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 5.8- Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 5.9 - No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 5.10 - Fica reservado à JUSTIÇA ESTADUAL o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial, bem como alterar as condições do presente edital, suas especificações e quantidade dos bens levados a leilão, além de alterar qualquer documento pertinente à presente licitação, ressalvada a devida publicidade. 5.11 – Edital de leilão publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: https://www.tjrn.jus.br/, no site da leiloeira: https://www.leiloesrn.com.br/ e na plataforma de publicação de editais de leilão https://www.pesquisaleiloes.com.br/. 6. DA VENDA DIRETA Caso resulte negativo o segundo leilão fica a Leiloeira, desde já, autorizada a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça, a saber, 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. 7. QUEM PODE ARREMATAR: Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através do documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário atualizado. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretária e demais servidores da JUSTIÇA ESTADUAL, o Depositário, o Leiloeiro, o Avaliador e o Oficial de Justiça que tiver realizado diligências no feito, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores, passou-se o presente EDITAL, aos 17 de abril de 2023, em Assú/RN, que vai publicado conforme preceitua a Lei e afixado no local de costume, ficando desde já, os executados, credores, licitantes e terceiros possíveis interessados intimados do local, dia e hora dos leilões designados. Eu___________, Chefe de Secretaria da Comarca de Assú/RN, digitei, conferi, indo devidamente assinado pela MMª. Juíza. SUZANA PAULA DE ARAUJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito Edital Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE ASSÚ - 3ª VARA Rua Dr. Luiz Carlos, 230, B. Novo Horizonte, CEP: 59650-000 Assú/RN – Fone/WhatsApp: (84) 3673-9553 - E-mail: [email protected] EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO A Doutora SUZANA PAULA DE ARAUJO DANTAS CORRÊA, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara desta Comarca de Assú, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, a Leiloeira Pública Oficial nomeada STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN Nº 0118/2016, levará a público, pregão de venda e arrematação os bens penhorados abaixo relacionados, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 15/05/2023 a partir das 10:00 horas, a quem maior lanço oferecer, igual ou acima do valor da avaliação, e no dia 15/05/2023 a partir das 11:00 horas, por qualquer preço, desde que não seja vil (inferior a 60% da avaliação), a ser realizado exclusivamente através do site www.leiloesrn.com.br 1.BENS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0100359-24.2017.8.20.0100

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100359-24.2017.8.20.0100. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: EDILSON BARROSO DE CARVALHO JUNIOR COSMETICOS - ME, EDILSON BARROSO DE CARVALHO JUNIOR, LIDIANE KARLA DE OLIVEIRA DECISÃO Inclua-se bem penhorado na próxima hasta pública, devendo a Secretaria Judiciária providenciar as diligências competentes nos termos do art. 886 e ss do CPC, no que couber. Nomeio a leiloeira oficial Stella Araujo Zanatta, Jucern 0118/2016, fixando a sua comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, comissão esta que também será devida pelo remitente nos casos de remição, na forma da lei, devendo a mesma ser intimada para informar data disponível para realizar a hasta pública. Retifique-se a autuação para o fim de incluir a leiloeira no processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Intime-se a leiloeira da sua nomeação e de que: a) com fulcro no art. 882 do CPC, fica autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico (www.leiloesrn.com.br), ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o constante na Resolução n. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça; b) a definição dos critérios de participação, com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances, é sua incumbência (art. 14, Resolução nº 236/2016 do CNJ), e c) deverá adotar as providências necessárias à ampla divulgação da hasta pública, conforme arts. 887, do CPC, e 5º, inciso II, da Resolução n. 236/2016 do CNJ. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). O bem poderá ser alienado, tanto no primeiro leilão, pelo valor integral, quanto no segundo, excluída a oferta vil, assim considerada a inferior a 60% (sessenta por cento) do quantum apurado na mais recente avaliação. Por ser a expropriação judicial modo de aquisição originária da propriedade, eventuais débitos tributários relativos ao imóvel ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação e, da mesma forma, em relação ao pagamento de tributos ou multas incidentes sobre veículo, caso pendentes. As despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta do arrematante (art. 29 da Resolução n. 236/2016 do CNJ). A venda será à vista, possibilitando-se ao arrematante a faculdade de depositar imediatamente o mínimo de 20% (vinte por cento) do lanço e o restante no prazo de até 10 (dez) dias úteis. Não quitada nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897, CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. O controle da integralização do pagamento caberá ao leiloeiro. As condições de parcelamento são aquelas indicadas no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 895: a proposta deverá ser apresentada até o início dos leilões e conter oferta de pagamento de, ao menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Para bens móveis, fica estabelecido que 10% (dez por cento) do valor da arrematação servirá como caução e se o arrematante não pagar o preço, será imposta em favor da parte exequente a perda da caução, nos termos do art. 897 do CPC. Com base no §1º, do art. 880, do códex processual, fica permitido o parcelamento em prestações mínimas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para bens imóveis e parcelas mínimas de R$ 500,00 (quinhentos reais) para bens móveis. Tal benefício não alcança a arrecadação que não se destine à parte exequente, como, por exemplo, aquela destinada ao cônjuge meeiro ou ao coproprietário. Aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo. Registre-se que a proposta de quitação à vista sempre prevalecerá sobre a de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). O pagamento da comissão do leiloeiro, no importe de 5%, (cinco por cento), em caso de arrematação, deverá ser realizado diretamente ao profissional, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. Caso resulte negativo o segundo leilão fica o Leiloeiro, desde já, autorizado a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça, a saber, 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. O Leiloeiro deverá formalizar o negócio, comunicando este Juízo para lavratura do competente auto de alienação. O montante deverá ser depositado em conta judicial, assim como as custas judiciais e a comissão do leiloeiro, juntando-se aos autos os respectivos comprovantes. Faculta-se o pagamento da comissão diretamente ao leiloeiro. Na hipótese de bem imóvel, solicite-se ao ofício imobiliário competente cópia da matrícula atualizada, a ser encaminhada no prazo de 10 (dez) dias; no caso regime condominial, requisite-se ao síndico informações sobre a existência de débitos junto ao condomínio. Intime(m)-se o(s) interessado(s) - aqueles elencados no art. 889, do CPC – por meio eletrônico ou qualquer outro idôneo, com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência. Havendo necessidade, requisitem-se informações aos órgãos competentes sobre a existência de débito(s) do(s) bem(ns) penhorado(s). Advirta-se o depositário de que, não sendo removido o bem para o depósito do leiloeiro, fica ele obrigado a permitir o acesso de interessados durante o horário comercial (de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 12h), após a publicação do edital. Intime-se a parte executada acerca das datas designadas para a alienação, cientificando-a de que, em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro (valor mínimo de R$ 300,00 e valor máximo de R$ 1.000,00). O(s) bem(ns) somente será(ão) retirado(s) do leilão quando comprovado nos autos o depósito em juízo da importância correspondente às despesas do leiloeiro. Expeça-se edital de leilão, com a observância legal (arts. 22, da LEF, e 886 e seguintes do Código de Processo Civil), consignando-se que, caso a parte executada não tenha procurador nos autos e não seja encontrada para intimação pessoal, ficará intimada pelo edital, o mesmo valendo aos terceiros interessados (art. 889, parágrafo único, do CPC). Afixe-se cópia do edital no local de costume e publique-se na forma da lei. Resultando negativos os leilões e esgotado o prazo para a venda direta sem êxito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao prosseguimento do feito, especialmente no que atine à manutenção da penhora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se em sua integralidade. Assu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

17/02/2023, 00:00

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