Execução Fiscal 0804150-19.2022.8.20.5100 - TJRN

Execução Fiscal 0804150-19.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804150-19.2022.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado por Município de Assu/RN no bojo da execução fiscal promovida inicialmente em face de MENDONCA SERVICOS & EMPREENDIMENTOS LTDA, todos devidamente qualificados. Este Juízo deferiu o pedido de redirecionamento formulado ao ID n. 131624431, determinando a inclusão do espólio de Francisco Batista de Mendonça, representado por Anichelly Kaline Albano da Silva Mendonça, no polo passivo da demanda. É o que importa relatar. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que, além do sócio-administrador, houve o requerimento de redirecionamento da execução em face do sócio Arthur Medeiros de Mendonça. Além disso, apesar de todas as tentativas empreendidas, não foi possível citar a empresa devedora, pois não foi localizada em seu domicílio fiscal. Diante do exposto, pelos fundamentos já expostos na decisão do ID n. 132063030, determino o redirecionamento da presente Execução Fiscal em face do sócio: 1) ARTHUR MEDEIROS DE MENDONÇA, com endereço na Rua Dr. Ezequiel Epaminondas Fonseca, 352, Meus Amores, Assú/RN, CEP: 59.650-000, telefone: (84) 99992-5630, pela dívida exequenda e, via de consequência, determino: a) à secretaria, a retificação do polo passivo, a fim de incluir a pessoa acima elencada; b) citação pelo correio, com aviso de recepção (se a Fazenda Pública não a requerer de outra forma) do(s) devedor(es) e/ou eventual(is) garante(s) solidário(s) para, voluntariamente e dentro do prazo de 5 (cinco) dias, pagaram a dívida representada pelo(s) título(s) ora executado(s), devidamente atualizada e acrescida de juros, multa e demais encargos indicados no título executivo, ou garantir a execução nomeando bens à penhora (art. 8º da Lei n. 6.830/80). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa, que será reduzido pela metade no caso de pagamento voluntário (§ 1º, 827, CPC). A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação deverá ser feita por Oficial de Justiça. Oferecidos embargos, à conclusão. Decorrido o prazo dos embargos sem manifestação dos executados, intime-se a fazenda exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito designado (assinado eletronicamente)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804150-19.2022.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movido por Município de Assu/RN em face de MENDONCA SERVICOS & EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (2), ambos devidamente qualificados nos autos. Na decisão de ID n. 143134965 foi deferido o pedido da parte exequente no tocante à busca de ativos em nome do executado via SISBAJUD, utilizando a repetição programada (teimosinha) pelo prazo máximo. A parte executada requereu o desbloqueio dos valores, uma vez que a penhora atingiu os seus rendimentos referentes à pensão por morte previdenciária. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaca-se que o objetivo do art. 833, IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade sobre os salários e proventos de aposentadoria, é garantir a subsistência do executado sob o fundamento de proteção das suas rendas de natureza alimentar, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Desse modo, a partir da análise dos documentos acostados pela parte executada (ID n. 149595361 e 149595363), entende-se satisfatoriamente comprovada a impenhorabilidade da verba objeto de penhora ocorrida nos autos, suficiente a autorizar o imediato desbloqueio da respectiva constrição. Ante o exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores indicados no ID n. 150780466 e ss., por se tratarem de verbas impenhoráveis. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens à penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

13/05/2025, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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