Execução de Título Extrajudicial 0000298-45.2001.8.20.0124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000298-45.2001.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 08:46

Redistribuição (incompetência; sorteio)

12/12/2025, 07:51

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 07:49

Publicação

12/12/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 03:20

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

11/12/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: União / Fazenda Nacional Executado: BLU LIFE COMERCIO LTDA e outros (5) Advogado: LEONARDO SALES XAVIER D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0000298-45.2001.8.20.0124 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem imóvel penhorado nos autos e vendido em leilão leilão neste juízo. O Executado apresentou exceção de pré-executividade (id 152225884), arguindo a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, sob o fundamento de que, estando a União no polo ativo, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CF. O Exequente manifestou-se (ID 156543118) pela improcedência da Exceção, alegando, em síntese, a aplicabilidade da regra de competência delegada. Decido. Passo a análise da competência desta Central, para apreciar o pedido. Cumpre registrar, inicialmente, que dentre as principais atribuições da Central de avaliação e arrematação de Natal/RN, estão a (i) avaliação e decisão sobre questões relacionadas à alienação de bens; (ii) alienação de bens penhorados ou apreendidos em processos oriundos das Varas cíveis e criminais da Comarca de Natal, dentre outras. Por seu turno, assim dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". De igual modo, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim estabelece: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma, pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte. Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Impende acrescentar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação do bem e demais atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que a análise do referido incidente processual foge da competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, conforme acima explicitado, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão sobre a matéria, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 01 de dezembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 12:10

Outras Decisões

01/12/2025, 21:59

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 23:23

Publicação

27/06/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: União / Fazenda Nacional Executado: BLU LIFE COMERCIO LTDA e outros (5) Advogado: Advogado(s) do reclamado: LEONARDO SALES XAVIER D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0000298-45.2001.8.20.0124 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem imóvel penhorado nos autos e vendido em leilão leilão neste juízo. A parte executada, em petição de id 152225884, apresenta Exceção de Pré-Executividade, com pedido de decretação da nulidade da penhora e dos atos executórios subsequentes, por contraria o art. 109, I e § 3º da Constituição Federal. Decido. Tendo em vista que a análise e decisão acerca da matéria do referido incidente foge da competência deste juízo, nos termos da Resolução nº 05/98/TJRN, a fim de evitar eventual nulidade, e por medida de cautela, intime-se a parte exequente, em quinze dias. Após, à conclusão. P.I.C Natal, 4 de junho de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 08:48

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: União / Fazenda Nacional Executado: BLU LIFE COMERCIO LTDA e outros (5) Advogado: LEONARDO SALES XAVIER D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0000298-45.2001.8.20.0124 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem imóvel penhorado nos autos e vendido em leilão leilão neste juízo. O Executado apresentou exceção de pré-executividade (id 152225884), arguindo a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, sob o fundamento de que, estando a União no polo ativo, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CF. O Exequente manifestou-se (ID 156543118) pela improcedência da Exceção, alegando, em síntese, a aplicabilidade da regra de competência delegada. Decido. Passo a análise da competência desta Central, para apreciar o pedido. Cumpre registrar, inicialmente, que dentre as principais atribuições da Central de avaliação e arrematação de Natal/RN, estão a (i) avaliação e decisão sobre questões relacionadas à alienação de bens; (ii) alienação de bens penhorados ou apreendidos em processos oriundos das Varas cíveis e criminais da Comarca de Natal, dentre outras. Por seu turno, assim dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". De igual modo, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim estabelece: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma, pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte. Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Impende acrescentar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação do bem e demais atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que a análise do referido incidente processual foge da competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, conforme acima explicitado, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão sobre a matéria, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 01 de dezembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: União / Fazenda Nacional Advogado: Executado: BLU LIFE COMERCIO LTDA e outros (5) Advogado: LEONARDO SALES XAVIER D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0000298-45.2001.8.20.0124 Trata-se de Carta Precatória oriunda de Comarca de Parnamirim/RN, com objetivo de venda de imóvel em leilão judicial. Foi realizado leilão judicial, nos termos do Auto de Arrematação de id 103707543. Em petição de id 103267859, a parte executada, WASHINGTON LUIZ ALVES GARCIA, impugna à referida arrematação, sob a alegação de vício de intimação pessoal da parte executada, da ciência do leilão. A parte exequente, mediante petição de id 102907762, contesta a impugnação. Decido. Habilite-se a parte arrematante, na qualidade de Terceiro Interessado. Vejo que não assiste razão à parte executada, quanto ao vício de intimação apontado. Com efeito, após análise dos autos, verifico que desde fevereiro de 2008, o juízo originário tenta a intimação do impugnante, com diligências negativas, conforme AR de id 73786112 - vento 1 e 73786114, evento 32. Quando do aprazamento do leilão, mediante decisão de id 101483166, veio a parte impugnante, na mesma data do leilão, apresentar a impugnação ora analisada, diga-se de passagem, com procuração de novo advogado, na qual indica o endereço anterior, não encontrado pelo Oficial de Justiça. Assim, é de se concluir, que a parte executada tenta de todas as formas, protelar o prosseguimento regular do feito, sobretudo em relação ao leilão judicial realizado nos autos. Pela razões e fundamentos acima, rejeito a impugnação de id 103267859, tendo em vista a ausência dos vícios alegados (art. 903, § 1º, I, do CPC). Dê-se prosseguimento a arrematação, com a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão de posse, ambos em favor da parte arrematante. Advirto ainda à parte executada, das cominações prevista no art. 903, § 6º, do CPC. P.I.C

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000298-45.2001.8.20.0124. EXEQUENTE: União / Fazenda Nacional EXECUTADO: BLU LIFE COMERCIO LTDA e outros (5) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 73786114 - Evento 17). Inclua-se o bem penhorado, e descrito na certidão imobiliária ( ID 73786114 - evento 19) em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 12 de julho de 2023, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 12 de julho de 2023, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC.. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, através da Portaria N° 329/2021 - TJ, de 03 de março de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 7 de junho de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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