Procedimento Comum Cível 0808710-78.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808710-78.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BERNADETE BEZERRA GOMES DE SOUZA ADVOGADOS: ANDREIA ARAÚJO MUNEMASSA E OUTROS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA E OUTRO DECISÃO Autos conclusos a esta Vice-Presidência em razão do trânsito em julgado do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que impõe o levantamento da suspensão e nova análise de admissibilidade recursal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808710-78.2020.8.20.5001 Trata-se de recurso especial interposto por BERNADETE BEZERRA GOMES DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de indenização por alegada má gestão de conta vinculada ao PASEP, bem como de acórdão posterior que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte autora. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 8º da Lei Complementar nº 7/70, 5º da Lei Complementar nº 8/70, 3º da Lei Complementar nº 26/75, 6º do Decreto-Lei nº 2.445/88, 10 da Lei nº 7.738/89 (com redação dada pela Lei nº 7.764/89), 7º da Lei nº 7.959/89, 38 da Lei nº 8.177/91 e 12 da Lei nº 9.365/96, sustentando que houve incorreta atualização monetária dos valores depositados na conta PASEP, ausência de aplicação dos índices legais de correção, bem como a ocorrência de saques indevidos e falha na gestão da conta, o que teria ocasionado prejuízo financeiro e percepção de saldo inferior ao efetivamente devido. Gratuidade judiciária deferida. As contrarrazões foram apresentadas por BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em resumo, que não houve qualquer irregularidade na gestão da conta PASEP, tendo os valores sido corretamente atualizados conforme a legislação vigente, e que a parte recorrente pretende a aplicação de índices indevidos e enriquecimento sem causa. Sobreveio decisão de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1300/STJ. Ocorrido o trânsito em julgado do acórdão paradigma, passa-se à nova análise da admissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos previstos na norma processual, comuns a todos os recursos, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, “b”, do CPC. Isso porque, ao examinar o recurso excepcional, percebo que a pretensão recursal, quanto à (i)legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela atualização de valores relacionados ao Fundo PASEP, bem como à violação ao art. 7º do Decreto nº 4.751/2003 por só caber à União tal responsabilidade, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, foram efetivamente objeto de julgamento no REsp nº 1895936 / TO, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1150/STJ), no qual foi firmada a seguinte Tese: Tema 1150/STJ - Tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (grifo acrescido) A propósito, confira-se a ementa do referido Acórdão Paradigma: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete – se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, ''as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que “A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, “no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido.” (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Na situação in concreto, há sintonia entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pela Corte Cidadã, sobretudo porque considerou que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da presente demanda. Ademais, com relação à Tese fixada no Tema 1300/STJ, verifico não ter havido qualquer violação ao seu teor. A propósito, confira-se sua literalidade: Tema 1300/STJ - Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Há sintonia entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pela Corte Cidadã, sobretudo porque considerou que o ônus probatório cabe, com relação aos fatos constitutivos de seu direito, ao participante. Note-se que essa questão não se confunde com o fato de ter sido considerado que a autora não logrou êxito em provar a ocorrência dos alegados desfalques. Nesse sentido, quanto à alegada ocorrência de desfalques e má gestão dos valores constantes da conta individualizada do PASEP, merece transcrição o decidido no acórdão recorrido (Id. 27728708): Nas razões recursais, a parte recorrente sustentou que a atualização dos valores depositados não se deu de forma correta, defendendo ser incompatível o valor recebido com um longo período de correção monetária e juros; porém, o saldo contido na conta inferior ao esperado, por si só, não autoriza tal conclusão. E mais, o conjunto probatório reunido nos autos não permite concluir que o promovente sofreu desfalques, que sua conta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque por ele efetuado ou, ainda, que o Banco do Brasil tenha praticado algum ilícito em seu desfavor. No caso em estudo, as provas colacionadas não evidenciaram os alegados saques ilegais e nem desconstituíram os saldos referentes à conta PASEP. Com efeito, a despeito das microfilmagens (Id 7340396) e extrato (Id 7340397) registrarem a existência de saques, não restou demonstrado que os mesmos foram realizados de forma indevida; aliás, quanto a este aspecto, a recorrente se limitou a alegar, genericamente, a má gestão da conta, ser apresentar efetiva comprovação da ação de fraudadores ou, ainda, que o próprio banco tenha se locupletado de tal importância, ônus este que lhe incumbia, repito, por força da regra contida no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo a qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (grifo acrescido) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, haja vista o acórdão recorrido estar em consonância com as Teses firmadas nos Temas 1150 e 1300 do STJ. À Secretaria Judiciária, observe a indicação de intimação exclusiva em nome da advogada Drª. ANDREIA ARAÚJO MUNEMASSA, OAB/RN 491-A. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/4

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BERNADETE BEZERRA GOMES DE SOUZA ADVOGADO: ANDREIA ARAÚJO MUNEMASSA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808710-78.2020.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 29827271) interposto por BERNADETE BEZERRA GOMES DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27728708): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELO RECORRIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTA VINCULADA AO PASEP. TESE DE MÁ GESTÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente pedido de condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por má gestão da conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se na conta-corrente de titularidade da apelante vinculada ao PASEP incidiu a atualização monetária conforme determinações do Conselho Gestor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não havendo prova suficiente da má gestão da conta ora em discussão, notadamente no tocante à ausência de atualização monetária, não é possível a condenação do banco ao pagamento de indenização material e/ou moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Inviável responsabilizar instituição financeira quando a parte correntista não se desincumbe de comprovar a alegada má administração da conta-corrente vinculada ao PASEP.” Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema Repetitivo nº 1.150; TJRN: AC 0808899-56.2020.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 25/01/2024. Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e rejeitados. (Id. 29253091). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 8º da Lei Complementar nº 7/1970; 5º da Lei Complementar nº 8/1970; 3º Lei Complementar nº 26/1975; 6º do Decreto-Lei nº 2.445/1988; 1º da Lei nº 7.738/1989; 7º da Lei nº 7.959/1989; 38 da Lei nº 8.177/1991; e 12 da Lei nº 9.365/1996. Justiça gratuita deferida (Id. 7340399). Contrarrazões apresentadas (Id. 30893923). É o relatório. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, trata a respeito de saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, que é objeto de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2162222/PE – Tema 1300 do STJ). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do recurso pendente de apreciação, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0808710-78.2020.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID. 29827271) dentro do prazo legal. Natal/RN, 10 de abril de 2025 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Secretaria Judiciária

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808710-78.2020.8.20.5001 Polo ativo BERNADETE BEZERRA GOMES DE SOUZA Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. TESE INCONSISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos declaratórios opostos em sede de apelação cível onde a parte embargante alega existir omissão no decidido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste o vício apontado pela parte embargante, que busca, na verdade, rediscutir a matéria analisada e decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso integrativo conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: “Os embargos declaratórios devem ser rejeitados quando ausente omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão combatida e ficar evidenciado que o objetivo é a rediscussão da matéria, inviável na via eleita.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: EDCL em AC 0800262-63.2020.8.20.5148, Juiz convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Segunda Câmara Cível, j. 07/11/2024; EDCL em AC 0875075-12.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 25/10/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal proferiu sentença (Id 7342081) no processo em epígrafe, ajuizado por Bernadete Bezerra Gomes de Souza, julgando improcedente pretensão no sentido de condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização material por suposta má gestão da conta-corrente vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Inconformada, a demandante interpôs apelação (Id 7342083), que foi conhecida e desprovida (Id 27728708). A apelante opôs embargos declaratórios (Id 28027764) alegando configurada omissão no v. Acórdão, reforçando a tese de má gestão da conta do PASEP, notadamente no tocante a saques indevidos e equivocada atualização dos valores, e prequestionando inúmeros dispositivos normativos, além de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, daí pediu o acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Sobre o recurso integrativo, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem, sem razão a parte embargante ao buscar a reforma do provimento judicial sob o pretexto da existência de omissão, eis que o real objetivo é rediscutir os seus fundamentos. Obviamente, o caso em questão não se subsume a nenhum dos incisos do dispositivo legal supratranscrito, por isso inviável seu acolhimento, sendo certo que se a recorrente almeja a rediscussão da matéria, notadamente quanto aos alegados saques indevidos e equivocada atualização dos valores depositados na conta do PASEP, é certo que a via eleita não se mostra adequada a tal desiderato. Sobre este aspecto destaco julgados desta CORTE POTIGUAR: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OPÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EFETUADO NOS LIMITES DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS DO PASEP. ACÓRDÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800262-63.2020.8.20.5148, Juiz convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0875075-12.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 25/10/2024) Com relação ao prequestionamento, não olvidar a regra do art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo a qual, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, rejeito os embargos declaratórios. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora VOTO VENCIDO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Sobre o recurso integrativo, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem, sem razão a parte embargante ao buscar a reforma do provimento judicial sob o pretexto da existência de omissão, eis que o real objetivo é rediscutir os seus fundamentos. Obviamente, o caso em questão não se subsume a nenhum dos incisos do dispositivo legal supratranscrito, por isso inviável seu acolhimento, sendo certo que se a recorrente almeja a rediscussão da matéria, notadamente quanto aos alegados saques indevidos e equivocada atualização dos valores depositados na conta do PASEP, é certo que a via eleita não se mostra adequada a tal desiderato. Sobre este aspecto destaco julgados desta CORTE POTIGUAR: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OPÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EFETUADO NOS LIMITES DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS DO PASEP. ACÓRDÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800262-63.2020.8.20.5148, Juiz convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0875075-12.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 25/10/2024) Com relação ao prequestionamento, não olvidar a regra do art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo a qual, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, rejeito os embargos declaratórios. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808710-78.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 03-02-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 22 de janeiro de 2025.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808710-78.2020.8.20.5001 Polo ativo BERNADETE BEZERRA GOMES DE SOUZA Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELO RECORRIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTA VINCULADA AO PASEP. TESE DE MÁ GESTÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente pedido de condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por má gestão da conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se na conta-corrente de titularidade da apelante vinculada ao PASEP incidiu a atualização monetária conforme determinações do Conselho Gestor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não havendo prova suficiente da má gestão da conta ora em discussão, notadamente no tocante à ausência de atualização monetária, não é possível a condenação do banco ao pagamento de indenização material e/ou moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Inviável responsabilizar instituição financeira quando a parte correntista não se desincumbe de comprovar a alegada má administração da conta-corrente vinculada ao PASEP.” Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema Repetitivo nº 1.150; TJRN: AC 0808899-56.2020.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 25/01/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal proferiu sentença (Id 7342081) no processo em epígrafe, ajuizado por Bernadete Bezerra Gomes de Souza, julgando improcedente pretensão no sentido de condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização material por suposta má gestão da conta-corrente vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Inconformada, a demandante interpôs apelação (Id 7342083) alegando, no essencial, que o saldo da conta vinculada ao PASEP não foi corretamente atualizado, haja vista o valor irrisório existente quando da aposentadoria, daí pediu a reforma do julgado. Nas contrarrazões (Id 7342084), o banco suscitou prejudiciais de ilegitimidade passiva, competência da Justiça Federal e prescrição, rebateu os argumentos recursais e solicitou o desprovimento do inconformismo. O Ministério Público preferiu não opinar (Id 7503669). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. - PREJUDICIAIS SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES: Sem razão a instituição financeira ao sustentar sua ilegitimidade passiva, a competência da Justiça Federal e a prescrição, pois ao julgar Recursos Especiais Repetitivos vinculados ao Tema 1.150, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Ora, se o Banco do Brasil é legitimado passivo, então a competência para análise e julgamento é da Justiça Estadual, sendo certo, ainda, que a prescrição decenal não restou configurada porque a parte autora tomou conhecimento do saldo existente na conta ao sacá-lo, quando de sua aposentadoria em novembro/2017, e a ação foi protocolada em março/2020. Portanto, rejeito as prejudiciais. - MÉRITO: O objeto recursal diz respeito à responsabilidade ou não do Banco do Brasil por suposta má administração da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) de titularidade da apelante. Pois bem, o programa foi instituído em 1970 visando propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público, e desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 a União deixou de depositar valores nas respectivas contas do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 8/1970, cabendo à instituição financeira a manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, sendo ela, pois, responsável por eventuais saques indevidos. Nas razões recursais, a parte recorrente sustentou que a atualização dos valores depositados não se deu de forma correta, defendendo ser incompatível o valor recebido com um longo período de correção monetária e juros; porém, o saldo contido na conta inferior ao esperado, por si só, não autoriza tal conclusão. E mais, o conjunto probatório reunido nos autos não permite concluir que o promovente sofreu desfalques, que sua conta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque por ele efetuado ou, ainda, que o Banco do Brasil tenha praticado algum ilícito em seu desfavor. No caso em estudo, as provas colacionadas não evidenciaram os alegados saques ilegais e nem desconstituíram os saldos referentes à conta PASEP. Com efeito, a despeito das microfilmagens (Id 7340396) e extrato (Id 7340397) registrarem a existência de saques, não restou demonstrado que os mesmos foram realizados de forma indevida; aliás, quanto a este aspecto, a recorrente se limitou a alegar, genericamente, a má gestão da conta, ser apresentar efetiva comprovação da ação de fraudadores ou, ainda, que o próprio banco tenha se locupletado de tal importância, ônus este que lhe incumbia, repito, por força da regra contida no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo a qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Inclusive, o Magistrado monocrático bem fundamentou a sentença, conforme trechos que evidencio (Id 7342081): “[…] E do que se vê do extrato juntado no ID. 54080853, houve remuneração regular do saldo da conta individual do Autor no período entre 09/03/2015 e o saque (por ocasião de sua aposentadoria), efetuado em 29/11/2017. Isso fica claro pelas rubricas de crédito que fazem expressa menção à 'distribuição de reservas', a 'rendimentos' e 'atualização monetária'. O que ocorre é que a remuneração do capital não seguiu o índice indicado pela autora na planilha que instrui a petição inicial (INPC + juros de 1% ao mês capitalizados), parâmetros que não encontram previsão legal e que, caso viessem a ser implementados, converteriam a remuneração da conta PASEP no melhor investimento de renda fixa do mercado financeiro. Contudo, não vislumbro qualquer ilegalidade nessa disparidade de índices, eis que, em se tratando de remuneração dos saldos existentes em contas individuais PIS/PASEP, não ocorre a correção monetária pelo IPCA, nem incidem os juros indicados pelo autor, diante de expressa determinação legal. […] Sendo assim, os parâmetros legais encontram-se estritamente definidos e foram observados no caso concreto, sendo possível verificar os percentuais efetivos de remuneração das contas individuais dos participantes do Fundo PIS/PASEP na página do Tesouro Nacional. […]” Não obstante destacado pela parte demandante a existência de auditorias informando sobre práticas irregulares em contas vinculadas ao PASEP, tratam-se de casos que, por serem pontuais, não servem para macular, genericamente, a imagem do órgão gestor, muito menos para concluir que a parte autora foi lesada. Registro que o banco ora recorrido, na condição de gestor, efetuou todas as impugnações específicas da matéria, esclarecendo e detalhando as diversas possibilidades de resgate dos créditos autorizados expressamente em lei e apresentando os percentuais de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do fundo e extratos bancários. Desse modo, compartilho das conclusões adotadas pelo Juízo a quo, posto que os elementos de prova são insuficientes para demonstrar a existência, em favor da parte apelante, do crédito reclamado. Nessa linha, não restando comprovada a má administração da conta PASEP, tampouco a falha na prestação de serviço ou retirada indevida de valores, inexiste qualquer ilícito cometido pela instituição financeira, apto a ensejar a indenização pretendida. Acerca da matéria, colaciono os seguintes precedentes desta CORTE POTIGUAR: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. ALEGAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS E DE OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS (MÁ GESTÃO) ATRIBUÍDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (TEMA 1.150 - STJ). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL (TEMA 1.150 – STJ). TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808899-56.2020.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 26/01/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150. SIRDR 71/TO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. DESNECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. REJEIÇÃO. QUESTÃO CÍVEL. DECRETO Nº 9.978/2019 QUE ATRIBUI AO BANCO DO BRASIL A ADMINISTRAÇÃO DO PASEP E GESTÃO DO CADASTRO DOS SEUS BENEFICIÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA DEMANDA. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PASEP. PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO AO SERVIDOR PÚBLICO. GERÊNCIA DO BANCO DO BRASIL POR DETERMINAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE BANCO E BENEFICIÁRIO DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS E MÁ GESTÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA ENQUANTO SOB A TUTELA DO BANCO DEMANDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812379-61.2020.8.20.5124, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/01/2024, PUBLICADO em 30/01/2024) Diante do exposto, não merecendo reforma a sentença combatida, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, aumento os honorários fixados na origem para 12% (doze por cento), mantendo suspensa a exigibilidade porque concedida a justiça gratuita. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808710-78.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 21-10-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 9 de outubro de 2024.

10/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2020, 09:28

Documento (Certidão)

09/09/2020, 09:24

Petição (Contra-razões)

09/09/2020, 08:07

Decurso de Prazo

26/08/2020, 02:30

Petição (Apelação)

24/08/2020, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2020, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2020, 11:40

Improcedência

30/07/2020, 00:03

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BERNADETE BEZERRA GOMES DE SOUZA ADVOGADO: ANDREIA ARAÚJO MUNEMASSA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808710-78.2020.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 29827271) interposto por BERNADETE BEZERRA GOMES DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27728708): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELO RECORRIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTA VINCULADA AO PASEP. TESE DE MÁ GESTÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente pedido de condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por má gestão da conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se na conta-corrente de titularidade da apelante vinculada ao PASEP incidiu a atualização monetária conforme determinações do Conselho Gestor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não havendo prova suficiente da má gestão da conta ora em discussão, notadamente no tocante à ausência de atualização monetária, não é possível a condenação do banco ao pagamento de indenização material e/ou moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Inviável responsabilizar instituição financeira quando a parte correntista não se desincumbe de comprovar a alegada má administração da conta-corrente vinculada ao PASEP.” Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema Repetitivo nº 1.150; TJRN: AC 0808899-56.2020.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 25/01/2024. Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e rejeitados. (Id. 29253091). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 8º da Lei Complementar nº 7/1970; 5º da Lei Complementar nº 8/1970; 3º Lei Complementar nº 26/1975; 6º do Decreto-Lei nº 2.445/1988; 1º da Lei nº 7.738/1989; 7º da Lei nº 7.959/1989; 38 da Lei nº 8.177/1991; e 12 da Lei nº 9.365/1996. Justiça gratuita deferida (Id. 7340399). Contrarrazões apresentadas (Id. 30893923). É o relatório. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, trata a respeito de saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, que é objeto de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2162222/PE – Tema 1300 do STJ). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do recurso pendente de apreciação, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808710-78.2020.8.20.5001 Polo ativo BERNADETE BEZERRA GOMES DE SOUZA Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. TESE INCONSISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos declaratórios opostos em sede de apelação cível onde a parte embargante alega existir omissão no decidido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste o vício apontado pela parte embargante, que busca, na verdade, rediscutir a matéria analisada e decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso integrativo conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: “Os embargos declaratórios devem ser rejeitados quando ausente omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão combatida e ficar evidenciado que o objetivo é a rediscussão da matéria, inviável na via eleita.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: EDCL em AC 0800262-63.2020.8.20.5148, Juiz convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Segunda Câmara Cível, j. 07/11/2024; EDCL em AC 0875075-12.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 25/10/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal proferiu sentença (Id 7342081) no processo em epígrafe, ajuizado por Bernadete Bezerra Gomes de Souza, julgando improcedente pretensão no sentido de condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização material por suposta má gestão da conta-corrente vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Inconformada, a demandante interpôs apelação (Id 7342083), que foi conhecida e desprovida (Id 27728708). A apelante opôs embargos declaratórios (Id 28027764) alegando configurada omissão no v. Acórdão, reforçando a tese de má gestão da conta do PASEP, notadamente no tocante a saques indevidos e equivocada atualização dos valores, e prequestionando inúmeros dispositivos normativos, além de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, daí pediu o acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Sobre o recurso integrativo, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem, sem razão a parte embargante ao buscar a reforma do provimento judicial sob o pretexto da existência de omissão, eis que o real objetivo é rediscutir os seus fundamentos. Obviamente, o caso em questão não se subsume a nenhum dos incisos do dispositivo legal supratranscrito, por isso inviável seu acolhimento, sendo certo que se a recorrente almeja a rediscussão da matéria, notadamente quanto aos alegados saques indevidos e equivocada atualização dos valores depositados na conta do PASEP, é certo que a via eleita não se mostra adequada a tal desiderato. Sobre este aspecto destaco julgados desta CORTE POTIGUAR: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OPÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EFETUADO NOS LIMITES DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS DO PASEP. ACÓRDÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800262-63.2020.8.20.5148, Juiz convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0875075-12.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 25/10/2024) Com relação ao prequestionamento, não olvidar a regra do art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo a qual, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, rejeito os embargos declaratórios. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora VOTO VENCIDO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Sobre o recurso integrativo, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem, sem razão a parte embargante ao buscar a reforma do provimento judicial sob o pretexto da existência de omissão, eis que o real objetivo é rediscutir os seus fundamentos. Obviamente, o caso em questão não se subsume a nenhum dos incisos do dispositivo legal supratranscrito, por isso inviável seu acolhimento, sendo certo que se a recorrente almeja a rediscussão da matéria, notadamente quanto aos alegados saques indevidos e equivocada atualização dos valores depositados na conta do PASEP, é certo que a via eleita não se mostra adequada a tal desiderato. Sobre este aspecto destaco julgados desta CORTE POTIGUAR: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OPÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EFETUADO NOS LIMITES DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS DO PASEP. ACÓRDÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800262-63.2020.8.20.5148, Juiz convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0875075-12.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 25/10/2024) Com relação ao prequestionamento, não olvidar a regra do art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo a qual, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, rejeito os embargos declaratórios. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808710-78.2020.8.20.5001 Polo ativo BERNADETE BEZERRA GOMES DE SOUZA Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELO RECORRIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTA VINCULADA AO PASEP. TESE DE MÁ GESTÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente pedido de condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por má gestão da conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se na conta-corrente de titularidade da apelante vinculada ao PASEP incidiu a atualização monetária conforme determinações do Conselho Gestor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não havendo prova suficiente da má gestão da conta ora em discussão, notadamente no tocante à ausência de atualização monetária, não é possível a condenação do banco ao pagamento de indenização material e/ou moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Inviável responsabilizar instituição financeira quando a parte correntista não se desincumbe de comprovar a alegada má administração da conta-corrente vinculada ao PASEP.” Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema Repetitivo nº 1.150; TJRN: AC 0808899-56.2020.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 25/01/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal proferiu sentença (Id 7342081) no processo em epígrafe, ajuizado por Bernadete Bezerra Gomes de Souza, julgando improcedente pretensão no sentido de condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização material por suposta má gestão da conta-corrente vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Inconformada, a demandante interpôs apelação (Id 7342083) alegando, no essencial, que o saldo da conta vinculada ao PASEP não foi corretamente atualizado, haja vista o valor irrisório existente quando da aposentadoria, daí pediu a reforma do julgado. Nas contrarrazões (Id 7342084), o banco suscitou prejudiciais de ilegitimidade passiva, competência da Justiça Federal e prescrição, rebateu os argumentos recursais e solicitou o desprovimento do inconformismo. O Ministério Público preferiu não opinar (Id 7503669). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. - PREJUDICIAIS SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES: Sem razão a instituição financeira ao sustentar sua ilegitimidade passiva, a competência da Justiça Federal e a prescrição, pois ao julgar Recursos Especiais Repetitivos vinculados ao Tema 1.150, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Ora, se o Banco do Brasil é legitimado passivo, então a competência para análise e julgamento é da Justiça Estadual, sendo certo, ainda, que a prescrição decenal não restou configurada porque a parte autora tomou conhecimento do saldo existente na conta ao sacá-lo, quando de sua aposentadoria em novembro/2017, e a ação foi protocolada em março/2020. Portanto, rejeito as prejudiciais. - MÉRITO: O objeto recursal diz respeito à responsabilidade ou não do Banco do Brasil por suposta má administração da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) de titularidade da apelante. Pois bem, o programa foi instituído em 1970 visando propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público, e desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 a União deixou de depositar valores nas respectivas contas do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 8/1970, cabendo à instituição financeira a manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, sendo ela, pois, responsável por eventuais saques indevidos. Nas razões recursais, a parte recorrente sustentou que a atualização dos valores depositados não se deu de forma correta, defendendo ser incompatível o valor recebido com um longo período de correção monetária e juros; porém, o saldo contido na conta inferior ao esperado, por si só, não autoriza tal conclusão. E mais, o conjunto probatório reunido nos autos não permite concluir que o promovente sofreu desfalques, que sua conta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque por ele efetuado ou, ainda, que o Banco do Brasil tenha praticado algum ilícito em seu desfavor. No caso em estudo, as provas colacionadas não evidenciaram os alegados saques ilegais e nem desconstituíram os saldos referentes à conta PASEP. Com efeito, a despeito das microfilmagens (Id 7340396) e extrato (Id 7340397) registrarem a existência de saques, não restou demonstrado que os mesmos foram realizados de forma indevida; aliás, quanto a este aspecto, a recorrente se limitou a alegar, genericamente, a má gestão da conta, ser apresentar efetiva comprovação da ação de fraudadores ou, ainda, que o próprio banco tenha se locupletado de tal importância, ônus este que lhe incumbia, repito, por força da regra contida no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo a qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Inclusive, o Magistrado monocrático bem fundamentou a sentença, conforme trechos que evidencio (Id 7342081): “[…] E do que se vê do extrato juntado no ID. 54080853, houve remuneração regular do saldo da conta individual do Autor no período entre 09/03/2015 e o saque (por ocasião de sua aposentadoria), efetuado em 29/11/2017. Isso fica claro pelas rubricas de crédito que fazem expressa menção à 'distribuição de reservas', a 'rendimentos' e 'atualização monetária'. O que ocorre é que a remuneração do capital não seguiu o índice indicado pela autora na planilha que instrui a petição inicial (INPC + juros de 1% ao mês capitalizados), parâmetros que não encontram previsão legal e que, caso viessem a ser implementados, converteriam a remuneração da conta PASEP no melhor investimento de renda fixa do mercado financeiro. Contudo, não vislumbro qualquer ilegalidade nessa disparidade de índices, eis que, em se tratando de remuneração dos saldos existentes em contas individuais PIS/PASEP, não ocorre a correção monetária pelo IPCA, nem incidem os juros indicados pelo autor, diante de expressa determinação legal. […] Sendo assim, os parâmetros legais encontram-se estritamente definidos e foram observados no caso concreto, sendo possível verificar os percentuais efetivos de remuneração das contas individuais dos participantes do Fundo PIS/PASEP na página do Tesouro Nacional. […]” Não obstante destacado pela parte demandante a existência de auditorias informando sobre práticas irregulares em contas vinculadas ao PASEP, tratam-se de casos que, por serem pontuais, não servem para macular, genericamente, a imagem do órgão gestor, muito menos para concluir que a parte autora foi lesada. Registro que o banco ora recorrido, na condição de gestor, efetuou todas as impugnações específicas da matéria, esclarecendo e detalhando as diversas possibilidades de resgate dos créditos autorizados expressamente em lei e apresentando os percentuais de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do fundo e extratos bancários. Desse modo, compartilho das conclusões adotadas pelo Juízo a quo, posto que os elementos de prova são insuficientes para demonstrar a existência, em favor da parte apelante, do crédito reclamado. Nessa linha, não restando comprovada a má administração da conta PASEP, tampouco a falha na prestação de serviço ou retirada indevida de valores, inexiste qualquer ilícito cometido pela instituição financeira, apto a ensejar a indenização pretendida. Acerca da matéria, colaciono os seguintes precedentes desta CORTE POTIGUAR: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. ALEGAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS E DE OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS (MÁ GESTÃO) ATRIBUÍDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (TEMA 1.150 - STJ). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL (TEMA 1.150 – STJ). TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808899-56.2020.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 26/01/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150. SIRDR 71/TO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. DESNECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. REJEIÇÃO. QUESTÃO CÍVEL. DECRETO Nº 9.978/2019 QUE ATRIBUI AO BANCO DO BRASIL A ADMINISTRAÇÃO DO PASEP E GESTÃO DO CADASTRO DOS SEUS BENEFICIÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA DEMANDA. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PASEP. PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO AO SERVIDOR PÚBLICO. GERÊNCIA DO BANCO DO BRASIL POR DETERMINAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE BANCO E BENEFICIÁRIO DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS E MÁ GESTÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA ENQUANTO SOB A TUTELA DO BANCO DEMANDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812379-61.2020.8.20.5124, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/01/2024, PUBLICADO em 30/01/2024) Diante do exposto, não merecendo reforma a sentença combatida, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, aumento os honorários fixados na origem para 12% (doze por cento), mantendo suspensa a exigibilidade porque concedida a justiça gratuita. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

06/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)