Execução Fiscal 0800599-26.2021.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0800599-26.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/03/2026, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre a certidão/documentos acostados ao ID: 182074005, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Areia Branca/RN, 27 de março de 2026 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:31

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:30

Documento (Certidão)

27/03/2026, 10:28

deferimento

26/02/2026, 17:19

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:33

Publicação

13/10/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre a certidão/documentos acostados ao ID: 166059772, formulando os requerimentos pertinentes ao deslinde do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Areia Branca/RN, 8 de outubro de 2025 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 10:44

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 10:44

Documento (Certidão)

07/10/2025, 13:13

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800599-26.2021.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: NILTON JOSE DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Nilton José da Silva em que o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade. O excipiente argumenta pelo cabimento da Exceção em razão na nulidade da execução por não ter sido intimado sobre a existência do débito e sobre prazo e valores de pagamento. Pugna, também, pela suspensão da Dívida ativa e parcelamento do débito. É o que importa relatar. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa em processo de execução, por simples petição. Inicialmente, criação jurisprudencial e doutrinária, passou a ter previsão legal como o CPC, nos art. 525, § 11, e art. 803, parágrafo único. De acordo com a disciplina normativa, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para arguir nulidades no processo de execução, questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes. Há, ainda, que ser mencionada a súmula 393 do Superior de Tribunal de Justiça, segundo a qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos, o excipiente sustenta a ocorrência de nulidade na CDA em razão de não ter sido comunicado da inscrição na dívida ativa. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de permitir a exceção de pré-executividade nesta hipótese, desde que não haja necessidade de dilação probatória, quando, então, a via adequada seria embargos à execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL: POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: CABIMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO: NULIDADE INOCORRENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: MULTA. 1. O vício na certidão de dívida ativa (CDA) decorrente de possível nulidade no processo administrativo por cerceio de defesa, desde que não demande dilação probatória, pode ser enfrentado pela via da objeção de pré-executividade. 2. Havendo delegação legal para a aplicação de penalidade administrativa por conduta tipificada em decreto regulamentar, impertinente a alegação de vício por ofensa à legalidade. 3. Incide em litigância de má-fé e, por isso, merece sanção, aquele que altera a verdade dos fatos, deixando de juntar documento específico essencial para o exame da tese esgrimida, protelando com isso a correta solução da demanda. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ-MG, Agravo de Instrumento n° 10223130260613001 MG, 7ª C. Cível, Rel. Oliveira Firmo, Dj. 18/07/2017, Dp. 24/07/2017.) É certo que a Certidão de Dívida Ativa que instrui uma Execução Fiscal, por sua própria natureza, goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo o ônus de ilidi-la ao contribuinte, que deve demonstrar seus motivos. Nos autos, não verifico vício nas CDAs capazes de retirar a sua presunção de liquidez. O desenvolvimento da argumentação do excipiente de existência de inexistência de intimação não merece prosperar. Explico. Via de consequência, os débitos oriundos de Processos Administrativos do Tribunal de Contas do Estado não demonstram a necessária instauração de novo processo administrativo apenas para cientificar o devedor para o pagamento do débito. Tal comunicação é feita nos autos do Processo Administrativo que aplica a penalidade de multa, inexistindo necessidade de outro procedimento administrativo individualizado e prévio ao lançamento para notificação pessoal para cobrança. Não bastasse isso, ante a presunção de certeza e liquidez da CDA, deveria ter o excipiente colacionado aos autos prova de que não foi intimado no processo administrativo que aplicou a penalidade a este, o que não ocorreu. Ademais, quanto ao pedido de suspensão de parcelamento do débito tributário em parcelas iguais e certas definidas pelo excipiente, entendo que o pedido não encontra amparo na legislação tributária. Isso porque o parcelamento é a dilação de prazo de pagamento do tributo em que inclui-se, salvo disposição de lei em contrário, juros de mora e multa, que são pagos junto ao principal, em parcelas definidas na lei concessiva do parcelamento. Esse é justamente o teor do art. 155-A do Código Tributário Nacional, cujo teor transcrevo a seguir: Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. § 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, dando continuidade à execução. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, 15 de setembro de 2022. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/09/2022, 00:00

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