Procedimento Comum Cível 0800799-83.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800799-83.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO - RN8850, SILAS TEODOSIO DE ASSIS - RN8841 Polo passivo: TOKIO MARINE SEGURADORA CNPJ: 33.164.021/0001-00, Advogado do(a) REU: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - RN951 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I. RELATÓRIO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800799-83.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., alegando que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundo de contrato não celebrado com a parte demandada. Narrou que já foram descontados R$ 411,40 e que nunca celebrou negócio jurídico com a instituição demandada. Sustenta que a ré não procedeu com a cautela necessária, atuando de forma negligente. Com base nisso, postulou a declaração de inexistência do contrato, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu ainda a exibição do contrato e inversão do ônus da prova. Foi deferida a gratuidade da justiça. Em contestação (ID nº 110054795), a parte demandada alegou que o contrato é válido, tendo sido regularmente assinado pela autora, que inclusive indicou beneficiários. Juntou proposta de seguro assinada em 21/01/2015. Defendeu a inexistência de danos morais. Em réplica (ID nº 110060999), a autora impugnou a assinatura do contrato e destacou que os descontos iniciaram apenas em julho/2021, ou seja, mais de 6 anos após a suposta contratação, o que demonstraria que o documento não tem relação com os descontos questionados. Na fase de saneamento, as partes alegaram que a controvérsia reside na autenticidade da assinatura, tendo ambas requerido prova pericial grafotécnica. É o que importa relatar. Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do CPC. II. FUNDAMENTAÇÃO Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, impõe-se o saneamento do processo através de decisão observadora dos parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, além de possibilitar às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva. II.I DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para o julgamento do mérito são: - A legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; - Os requisitos para caracterização de danos morais em casos de desconto indevido; - A incidência da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. II.II DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO São incontroversos os seguintes fatos: Os descontos em favor da ré iniciaram em julho/2021, conforme ficha financeira (ID nº 93839482); A ré apresentou contrato datado de 21/01/2015 (ID nº 110054796). São controvertidos os seguintes fatos: A autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela ré; A correlação entre o contrato de 2015 e os descontos iniciados em 2021. II.III DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC, uma vez que presentes a verossimilhança das alegações da autora (discrepância temporal entre contrato e descontos) e sua hipossuficiência técnica. Ademais, nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, em caso de impugnação de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da firma. III. DA PRODUÇÃO DE PROVAS A parte autora impugnou expressamente a assinatura constante no contrato apresentado pela ré (ID nº110060999). Por sua vez, a ré requereu a realização de perícia grafotécnica (Id nº 116403294). Defiro a realização de perícia. Para tanto, nomeio Francisco Duarte Júnior na especialidade de Grafotecnia, CPF 019.714.029-74, e-mail: [email protected], telefone (84) 99945-3724, profissional cadastrado no núcleo de perícias do NUPEJ – TJRN, com atuação na comarca de Mossoró/RN. Intime-se o perito indicado(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, apresentando proposta de honorários; Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, bem como indicarem assistente técnico e formularem quesitação, no prazo de 15 dias e, se não houver impugnação, deverá o réu, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários propostos. Recolhidos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. O(A) Sr(a). Perito(a) deverá ficar ciente de que o laudo deverá atender ao disposto no art. 473 do CPC, incluindo-se aí a “resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público” O(a)s assistentes técnico(a)s oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo, independente de intimação, se estiverem cadastrados no PJe. Juntado o laudo pericial e as manifestações dos assistentes técnicos, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito. Com a entrega do laudo, fica autorizado desde já o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais, com a expedição de alvará em favor do perito (ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito). O restante dos honorários será liberado após a conclusão dessa prova, com a eventual análise das impugnações ou pedidos de esclarecimentos. A Secretaria Judiciária deve encaminhar a(o) Sr(a). perito(a) as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. Em seguida, consoante disposto no § 1º, do art. 437, do CPC, intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito, vindo os autos conclusos em seguida. Após cumpridas todas as diligências e decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos. P.I.C. Mossoró/RN, data do sistema (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em Substituição

23/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de laudo pericial

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 21/07/2025.

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