Procedimento Comum Cível 0800799-83.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800799-83.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: TOKIO MARINE SEGURADORA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado LAUDO PERICIAL sob ID 182020546, INTIMO as partes, por meio dos(as) advogados(as), para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Mossoró-RN, 27 de maio de 2026. RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: Processo nº 0800799-83.2023.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 19:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 19:49

Ato ordinatório

27/05/2026, 19:48

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 18:24

Publicação

13/03/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES Advogado: Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO - RN8850, SILAS TEODOSIO DE ASSIS - RN8841 Parte Ré: REU: TOKIO MARINE SEGURADORA Advogado: Advogado do(a) REU: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - RN951 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, INTIMO o(a) Sr(a) Perito(a) FRANCISCO DUARTE JUNIOR - CPF: 053.860.334-84, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o respectivo laudo pericial, tendo em vista a perícia técnica agendada para o dia 7 de outubro de 2025. Mossoró-RN, 11 de março de 2026. MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: Processo nº 0800799-83.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 16:17

Ato ordinatório

11/03/2026, 16:16

Publicação

21/11/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES Parte Ré: TOKIO MARINE SEGURADORA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, do CPC/2015, INTIMO as partes, por seus advogados, para comparecerem ao exame pericial que será realizado no dia 15 de janeiro de 2026, às 9:00h, nos termos da petição sob ID nº 166563203, apresentada pelo(a) perito(a). Mossoró/RN, 18 de novembro de 2025 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN - CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Processo nº 0800799-83.2023.8.20.5106 Ação: [Direito de Imagem] Parte

19/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO - RN8850, SILAS TEODOSIO DE ASSIS - RN8841 Polo passivo: TOKIO MARINE SEGURADORA CNPJ: 33.164.021/0001-00, Advogado do(a) REU: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - RN951 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I. RELATÓRIO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800799-83.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., alegando que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundo de contrato não celebrado com a parte demandada. Narrou que já foram descontados R$ 411,40 e que nunca celebrou negócio jurídico com a instituição demandada. Sustenta que a ré não procedeu com a cautela necessária, atuando de forma negligente. Com base nisso, postulou a declaração de inexistência do contrato, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu ainda a exibição do contrato e inversão do ônus da prova. Foi deferida a gratuidade da justiça. Em contestação (ID nº 110054795), a parte demandada alegou que o contrato é válido, tendo sido regularmente assinado pela autora, que inclusive indicou beneficiários. Juntou proposta de seguro assinada em 21/01/2015. Defendeu a inexistência de danos morais. Em réplica (ID nº 110060999), a autora impugnou a assinatura do contrato e destacou que os descontos iniciaram apenas em julho/2021, ou seja, mais de 6 anos após a suposta contratação, o que demonstraria que o documento não tem relação com os descontos questionados. Na fase de saneamento, as partes alegaram que a controvérsia reside na autenticidade da assinatura, tendo ambas requerido prova pericial grafotécnica. É o que importa relatar. Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do CPC. II. FUNDAMENTAÇÃO Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, impõe-se o saneamento do processo através de decisão observadora dos parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, além de possibilitar às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva. II.I DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para o julgamento do mérito são: - A legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; - Os requisitos para caracterização de danos morais em casos de desconto indevido; - A incidência da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. II.II DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO São incontroversos os seguintes fatos: Os descontos em favor da ré iniciaram em julho/2021, conforme ficha financeira (ID nº 93839482); A ré apresentou contrato datado de 21/01/2015 (ID nº 110054796). São controvertidos os seguintes fatos: A autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela ré; A correlação entre o contrato de 2015 e os descontos iniciados em 2021. II.III DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC, uma vez que presentes a verossimilhança das alegações da autora (discrepância temporal entre contrato e descontos) e sua hipossuficiência técnica. Ademais, nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, em caso de impugnação de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da firma. III. DA PRODUÇÃO DE PROVAS A parte autora impugnou expressamente a assinatura constante no contrato apresentado pela ré (ID nº110060999). Por sua vez, a ré requereu a realização de perícia grafotécnica (Id nº 116403294). Defiro a realização de perícia. Para tanto, nomeio Francisco Duarte Júnior na especialidade de Grafotecnia, CPF 019.714.029-74, e-mail: [email protected], telefone (84) 99945-3724, profissional cadastrado no núcleo de perícias do NUPEJ – TJRN, com atuação na comarca de Mossoró/RN. Intime-se o perito indicado(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, apresentando proposta de honorários; Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, bem como indicarem assistente técnico e formularem quesitação, no prazo de 15 dias e, se não houver impugnação, deverá o réu, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários propostos. Recolhidos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. O(A) Sr(a). Perito(a) deverá ficar ciente de que o laudo deverá atender ao disposto no art. 473 do CPC, incluindo-se aí a “resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público” O(a)s assistentes técnico(a)s oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo, independente de intimação, se estiverem cadastrados no PJe. Juntado o laudo pericial e as manifestações dos assistentes técnicos, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito. Com a entrega do laudo, fica autorizado desde já o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais, com a expedição de alvará em favor do perito (ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito). O restante dos honorários será liberado após a conclusão dessa prova, com a eventual análise das impugnações ou pedidos de esclarecimentos. A Secretaria Judiciária deve encaminhar a(o) Sr(a). perito(a) as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. Em seguida, consoante disposto no § 1º, do art. 437, do CPC, intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito, vindo os autos conclusos em seguida. Após cumpridas todas as diligências e decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos. P.I.C. Mossoró/RN, data do sistema (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em Substituição

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO - RN8850, SILAS TEODOSIO DE ASSIS - RN8841 Parte ré: TOKIO MARINE SEGURADORA Advogado do(a) REU: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - RN951 Despacho Inicialmente, passo ao pré saneamento do feito com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, oportunizando para as mesmas suas manifestações nos autos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 15 dias. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800799-83.2023.8.20.5106 Parte Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 12 de janeiro de 2024 Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíza de direito

09/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)