Interdito Proibitório 0800058-16.2023.8.20.5115 - TJRN

Interdito Proibitório 0800058-16.2023.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

09/03/2026, 15:53

Publicação

15/02/2026, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 14:25

Petição (Apelação)

13/02/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800058-16.2023.8.20.5115. AUTOR: OTACIANO DE OLIVEIRA MENEZES REQUERIDO: RAIMUNDO DANTAS JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: (84) 3673-8765 - Email: [email protected] Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO COMINATÓRIO E MEDIDA LIMINAR, proposta por OTACIANO DE OLIVEIRA MENEZES em face de RAIMUNDO DANTAS JÚNIOR (e, inicialmente, também de GESSONI FRANCISCO CARLOS ROCHA). Aduz o autor, em síntese, que é possuidor direto de um terreno urbano localizado na Rua Raimundo Nonato da Silva (antiga Rua Projetada), Bairro Padre Raimundo Benevides Gurgel, no Município de Caraúbas/RN, medindo 10,00m de frente por 20,00m de fundos, o qual teria adquirido em 24 de setembro de 2012, mediante escritura particular de compra e venda firmada com Luciano Augusto da Cruz, antigo proprietário e confinante do imóvel. Sustenta que exerce a posse do bem de forma mansa, pacífica e contínua há mais de 10 (dez) anos, arcando regularmente com o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, notadamente o IPTU, conforme comprovantes juntados aos autos, além de constar como proprietário cadastral perante o Município de Caraúbas, conforme Certidão de Característica do Imóvel. Relata que o requerido Raimundo Dantas Júnior, após tentar adquirir o terreno e receber resposta negativa do autor, passou a ameaçar sua posse, vindo a cercar indevidamente o imóvel, alegando tê-lo adquirido do corréu Gessoni Francisco Carlos Rocha. Afirma, contudo, que o referido corréu jamais deteve posse ou propriedade sobre o bem, tendo alegado, de forma informal, suposta doação realizada por ex-prefeito, sem qualquer respaldo documental idôneo. Assevera que, mesmo após advertido de que o imóvel possuía legítimo possuidor, o requerido se recusou a retirar a cerca, configurando situação concreta de ameaça e justo receio de turbação ou esbulho iminente, razão pela qual ajuizou a presente demanda possessória, buscando a proteção preventiva de sua posse. Requereu, assim, a concessão de medida liminar, com a expedição de mandado proibitório, a fim de impedir qualquer ato de violação ou ameaça à sua posse, com a cominação de multa diária em caso de descumprimento. Foi apreciado o pedido liminar (ID. 118137571), determinando a expedição de mandado de interdito proibitório a fim de obstar a prática de qualquer ato que ameace a posse da parte autora no imóvel descrito na inicial, até decisão final. Deferido o pedido de exclusão do polo passivo do segundo demandando (ID. 116572049). Contestação no ID. 117405932, na qual o requerido arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. O autor apresentou manifestação à contestação, rebatendo os argumentos defensivos e reafirmando a inexistência de qualquer título legítimo em favor do requerido. Determinou-se a produção de prova oral, tendo sido designada e realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, conforme ata juntada aos autos. Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais, reiterando suas teses. O Ministério Público, atuando na condição de custos legis, manifestou-se nos autos. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de interdito proibitório aquele que pratica ou ameaça praticar atos capazes de turbar ou esbulhar a posse, sendo irrelevante, para esse fim, a discussão acerca da titularidade do domínio. No caso concreto, verifica-se que o requerido é diretamente apontado como o agente da ameaça possessória, uma vez que, conforme narrado na inicial e corroborado pelos elementos constantes dos autos, foi quem promoveu o cercamento do imóvel objeto da lide, além de recusar-se a desfazer o ato, mesmo após cientificado da oposição do autor, circunstâncias que evidenciam sua atuação direta e concreta sobre o bem. Ressalte-se que, em demandas possessórias, a legitimação decorre da relação fática com o bem, bastando que o demandado seja aquele que pratica, ordena, mantém ou se beneficia do ato ameaçador à posse, pouco importando eventual alegação de aquisição do imóvel por meio de terceiro ou a existência de suposto título de propriedade, matérias estas que, além de estranhas ao âmbito possessório, devem ser discutidas em ação própria. Desse modo, estando o requerido inequivocamente vinculado aos fatos que ensejaram o justo receio de turbação, resta configurada sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação, impondo-se, por conseguinte, a REJEIÇÃO da preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito. O interdito proibitório é ação possessória de natureza preventiva, destinada a assegurar a posse daquele que, embora ainda não tenha sofrido turbação ou esbulho consumado, demonstra justo receio de vir a ser molestado em sua posse, nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil, em consonância com o art. 1.210 do Código Civil, in verbis: “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.”. “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.”. Diferentemente das ações de manutenção e reintegração de posse, que pressupõem lesão já concretizada, o interdito proibitório visa impedir a consumação do ilícito possessório, mediante ordem judicial que proíba a prática de atos ameaçadores, com a possibilidade de cominação de multa para o caso de descumprimento. Para a procedência do pedido, exige-se a demonstração cumulativa de: a) posse atual, ainda que indireta; b) justo receio de turbação ou esbulho iminente; c) ameaça concreta, não bastando o mero temor subjetivo. No caso dos autos, os elementos probatórios produzidos demonstram, de forma segura e coerente, o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão definitiva da proteção possessória pretendida. Da posse exercida pelo autor. A posse do autor sobre o imóvel objeto da lide restou amplamente comprovada por meio de prova documental e oral. Consta dos autos escritura particular de compra e venda, firmada em 24/09/2012, pela qual o autor adquiriu o terreno de Luciano Augusto da Cruz, antigo proprietário e confinante do imóvel. Ademais, o referido alienante outorgou procuração pública, ratificando a negociação e autorizando a regularização da propriedade em nome do autor. Somam-se a tais documentos os comprovantes de pagamento do IPTU ao longo de diversos exercícios, bem como a Certidão de Característica do Imóvel expedida pelo Município de Caraúbas, na qual o autor figura como proprietário cadastral, com identificação precisa da área, confrontações e inscrição imobiliária. A prova oral colhida em audiência corroborou a documentação apresentada, evidenciando que o autor exerce a posse do bem há mais de uma década, de forma mansa, pacífica e contínua, sem oposição até o surgimento do conflito ora analisado. Dessa forma, não subsiste qualquer dúvida quanto à condição de possuidor direto do autor. Também restou demonstrado o justo receio de turbação ou esbulho, requisito essencial à procedência do interdito proibitório. Conforme narrado na inicial e confirmado pelos elementos de prova, o requerido Raimundo Dantas Júnior, após tentar adquirir o imóvel e receber resposta negativa do autor, promoveu o cercamento do terreno, passando a agir como se proprietário fosse, sob a alegação de tê-lo adquirido de terceiro que jamais deteve posse ou domínio legítimo do bem. O cercamento indevido do imóvel, aliado à recusa do requerido em desfazer o ato, mesmo após advertência do autor, configura ameaça concreta e atual à posse, indo além de mero temor subjetivo. Trata-se de conduta material objetiva, apta a culminar em turbação ou esbulho, caso não houvesse intervenção judicial. Ressalte-se que a alegação do requerido de eventual aquisição do imóvel por meio de terceiro não afasta a configuração da ameaça possessória, porquanto irrelevante, nesta seara, a análise da titularidade dominial, que deve ser discutida em ação própria. Da confirmação da liminar. A medida liminar anteriormente concedida mostrou-se adequada, proporcional e necessária, tendo sido deferida com base em prova documental suficiente e diante da urgência da situação fática apresentada. No curso da instrução, não sobreveio qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da decisão liminar, ao revés, a prova produzida em audiência reforçou a narrativa inicial, confirmando a posse do autor e a conduta ameaçadora do requerido. Assim, a liminar deve ser integralmente confirmada, convertendo-se em tutela definitiva, com a manutenção do mandado proibitório e da cominação imposta, como forma de assegurar a efetividade da proteção possessória e prevenir a prática de novos atos lesivos. Diante do conjunto probatório produzido, resta evidenciado que o autor comprovou satisfatoriamente sua posse, bem como o justo receio de turbação ou esbulho iminente, razão pela qual o pedido formulado na inicial merece integral procedência, nos termos dos arts. 567 do CPC e 1.210 do Código Civil. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OTACIANO DE OLIVEIRA MENEZES, com fundamento nos arts. 487, inciso I, e 567, ambos do Código de Processo Civil, bem como no art. 1.210 do Código Civil, para: a) CONFIRMAR, em caráter definitivo, a medida liminar anteriormente concedida, mantendo-se hígido o MANDADO PROIBITÓRIO, a fim de assegurar a posse do autor sobre o imóvel descrito na inicial, vedando ao requerido RAIMUNDO DANTAS JÚNIOR a prática de qualquer ato que importe em ameaça, turbação ou esbulho, direta ou indiretamente; b) DETERMINAR que o requerido se abstenha de praticar quaisquer atos de ingerência, ocupação, cercamento, construção ou restrição de acesso ao imóvel objeto da lide, sob pena de multa; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja incidência restará suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 17:48

Procedência

11/02/2026, 00:55

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 07:01

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 08:36

Petição (Alegações finais)

15/09/2025, 10:50

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800058-16.2023.8.20.5115. AUTOR: OTACIANO DE OLIVEIRA MENEZES REQUERIDO: RAIMUNDO DANTAS JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: (84) 3673-8765 - Email: [email protected] Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO COMINATÓRIO E MEDIDA LIMINAR, proposta por OTACIANO DE OLIVEIRA MENEZES em face de RAIMUNDO DANTAS JÚNIOR (e, inicialmente, também de GESSONI FRANCISCO CARLOS ROCHA). Aduz o autor, em síntese, que é possuidor direto de um terreno urbano localizado na Rua Raimundo Nonato da Silva (antiga Rua Projetada), Bairro Padre Raimundo Benevides Gurgel, no Município de Caraúbas/RN, medindo 10,00m de frente por 20,00m de fundos, o qual teria adquirido em 24 de setembro de 2012, mediante escritura particular de compra e venda firmada com Luciano Augusto da Cruz, antigo proprietário e confinante do imóvel. Sustenta que exerce a posse do bem de forma mansa, pacífica e contínua há mais de 10 (dez) anos, arcando regularmente com o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, notadamente o IPTU, conforme comprovantes juntados aos autos, além de constar como proprietário cadastral perante o Município de Caraúbas, conforme Certidão de Característica do Imóvel. Relata que o requerido Raimundo Dantas Júnior, após tentar adquirir o terreno e receber resposta negativa do autor, passou a ameaçar sua posse, vindo a cercar indevidamente o imóvel, alegando tê-lo adquirido do corréu Gessoni Francisco Carlos Rocha. Afirma, contudo, que o referido corréu jamais deteve posse ou propriedade sobre o bem, tendo alegado, de forma informal, suposta doação realizada por ex-prefeito, sem qualquer respaldo documental idôneo. Assevera que, mesmo após advertido de que o imóvel possuía legítimo possuidor, o requerido se recusou a retirar a cerca, configurando situação concreta de ameaça e justo receio de turbação ou esbulho iminente, razão pela qual ajuizou a presente demanda possessória, buscando a proteção preventiva de sua posse. Requereu, assim, a concessão de medida liminar, com a expedição de mandado proibitório, a fim de impedir qualquer ato de violação ou ameaça à sua posse, com a cominação de multa diária em caso de descumprimento. Foi apreciado o pedido liminar (ID. 118137571), determinando a expedição de mandado de interdito proibitório a fim de obstar a prática de qualquer ato que ameace a posse da parte autora no imóvel descrito na inicial, até decisão final. Deferido o pedido de exclusão do polo passivo do segundo demandando (ID. 116572049). Contestação no ID. 117405932, na qual o requerido arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. O autor apresentou manifestação à contestação, rebatendo os argumentos defensivos e reafirmando a inexistência de qualquer título legítimo em favor do requerido. Determinou-se a produção de prova oral, tendo sido designada e realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, conforme ata juntada aos autos. Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais, reiterando suas teses. O Ministério Público, atuando na condição de custos legis, manifestou-se nos autos. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de interdito proibitório aquele que pratica ou ameaça praticar atos capazes de turbar ou esbulhar a posse, sendo irrelevante, para esse fim, a discussão acerca da titularidade do domínio. No caso concreto, verifica-se que o requerido é diretamente apontado como o agente da ameaça possessória, uma vez que, conforme narrado na inicial e corroborado pelos elementos constantes dos autos, foi quem promoveu o cercamento do imóvel objeto da lide, além de recusar-se a desfazer o ato, mesmo após cientificado da oposição do autor, circunstâncias que evidenciam sua atuação direta e concreta sobre o bem. Ressalte-se que, em demandas possessórias, a legitimação decorre da relação fática com o bem, bastando que o demandado seja aquele que pratica, ordena, mantém ou se beneficia do ato ameaçador à posse, pouco importando eventual alegação de aquisição do imóvel por meio de terceiro ou a existência de suposto título de propriedade, matérias estas que, além de estranhas ao âmbito possessório, devem ser discutidas em ação própria. Desse modo, estando o requerido inequivocamente vinculado aos fatos que ensejaram o justo receio de turbação, resta configurada sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação, impondo-se, por conseguinte, a REJEIÇÃO da preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito. O interdito proibitório é ação possessória de natureza preventiva, destinada a assegurar a posse daquele que, embora ainda não tenha sofrido turbação ou esbulho consumado, demonstra justo receio de vir a ser molestado em sua posse, nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil, em consonância com o art. 1.210 do Código Civil, in verbis: “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.”. “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.”. Diferentemente das ações de manutenção e reintegração de posse, que pressupõem lesão já concretizada, o interdito proibitório visa impedir a consumação do ilícito possessório, mediante ordem judicial que proíba a prática de atos ameaçadores, com a possibilidade de cominação de multa para o caso de descumprimento. Para a procedência do pedido, exige-se a demonstração cumulativa de: a) posse atual, ainda que indireta; b) justo receio de turbação ou esbulho iminente; c) ameaça concreta, não bastando o mero temor subjetivo. No caso dos autos, os elementos probatórios produzidos demonstram, de forma segura e coerente, o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão definitiva da proteção possessória pretendida. Da posse exercida pelo autor. A posse do autor sobre o imóvel objeto da lide restou amplamente comprovada por meio de prova documental e oral. Consta dos autos escritura particular de compra e venda, firmada em 24/09/2012, pela qual o autor adquiriu o terreno de Luciano Augusto da Cruz, antigo proprietário e confinante do imóvel. Ademais, o referido alienante outorgou procuração pública, ratificando a negociação e autorizando a regularização da propriedade em nome do autor. Somam-se a tais documentos os comprovantes de pagamento do IPTU ao longo de diversos exercícios, bem como a Certidão de Característica do Imóvel expedida pelo Município de Caraúbas, na qual o autor figura como proprietário cadastral, com identificação precisa da área, confrontações e inscrição imobiliária. A prova oral colhida em audiência corroborou a documentação apresentada, evidenciando que o autor exerce a posse do bem há mais de uma década, de forma mansa, pacífica e contínua, sem oposição até o surgimento do conflito ora analisado. Dessa forma, não subsiste qualquer dúvida quanto à condição de possuidor direto do autor. Também restou demonstrado o justo receio de turbação ou esbulho, requisito essencial à procedência do interdito proibitório. Conforme narrado na inicial e confirmado pelos elementos de prova, o requerido Raimundo Dantas Júnior, após tentar adquirir o imóvel e receber resposta negativa do autor, promoveu o cercamento do terreno, passando a agir como se proprietário fosse, sob a alegação de tê-lo adquirido de terceiro que jamais deteve posse ou domínio legítimo do bem. O cercamento indevido do imóvel, aliado à recusa do requerido em desfazer o ato, mesmo após advertência do autor, configura ameaça concreta e atual à posse, indo além de mero temor subjetivo. Trata-se de conduta material objetiva, apta a culminar em turbação ou esbulho, caso não houvesse intervenção judicial. Ressalte-se que a alegação do requerido de eventual aquisição do imóvel por meio de terceiro não afasta a configuração da ameaça possessória, porquanto irrelevante, nesta seara, a análise da titularidade dominial, que deve ser discutida em ação própria. Da confirmação da liminar. A medida liminar anteriormente concedida mostrou-se adequada, proporcional e necessária, tendo sido deferida com base em prova documental suficiente e diante da urgência da situação fática apresentada. No curso da instrução, não sobreveio qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da decisão liminar, ao revés, a prova produzida em audiência reforçou a narrativa inicial, confirmando a posse do autor e a conduta ameaçadora do requerido. Assim, a liminar deve ser integralmente confirmada, convertendo-se em tutela definitiva, com a manutenção do mandado proibitório e da cominação imposta, como forma de assegurar a efetividade da proteção possessória e prevenir a prática de novos atos lesivos. Diante do conjunto probatório produzido, resta evidenciado que o autor comprovou satisfatoriamente sua posse, bem como o justo receio de turbação ou esbulho iminente, razão pela qual o pedido formulado na inicial merece integral procedência, nos termos dos arts. 567 do CPC e 1.210 do Código Civil. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OTACIANO DE OLIVEIRA MENEZES, com fundamento nos arts. 487, inciso I, e 567, ambos do Código de Processo Civil, bem como no art. 1.210 do Código Civil, para: a) CONFIRMAR, em caráter definitivo, a medida liminar anteriormente concedida, mantendo-se hígido o MANDADO PROIBITÓRIO, a fim de assegurar a posse do autor sobre o imóvel descrito na inicial, vedando ao requerido RAIMUNDO DANTAS JÚNIOR a prática de qualquer ato que importe em ameaça, turbação ou esbulho, direta ou indiretamente; b) DETERMINAR que o requerido se abstenha de praticar quaisquer atos de ingerência, ocupação, cercamento, construção ou restrição de acesso ao imóvel objeto da lide, sob pena de multa; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja incidência restará suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2026, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Alegações finais)

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