Procedimento Comum Cível 0104524-11.2017.8.20.0102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0104524-11.2017.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: KATIA MARIA PRAXEDES BARRETO ADVOGADO(A) AUTOR: Amanda Maria Sales do Nascimento (RN012150), Jeorge Ferreira da Silva (RN009539) REU: IGOR BEZERRA MARINHO, I B MARINHO EIRELI - EPP ADVOGADO(A) REU: IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO (RN007239), FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS (RN003640) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0104524-11.2017.8.20.0102 Defiro o pedido de desarquivamento dos autos. Proceda-se ao desarquivamento. Em seguida, intime-se a parte autora e os interventores judiciais para que, no prazo de 20 dias, informem o paradeiro dos bens mencionados na petição, bem como prestem esclarecimentos acerca do depósito judicial indicado. Após, certifique-se a existência de valores depositados em juízo. Por fim, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento no 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:54

Reativação

10/04/2026, 10:53

Outras Decisões

09/04/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:59

Definitivo

16/01/2026, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 14:06

Desarquivamento

16/01/2026, 14:04

Documento (Certidão)

05/08/2025, 09:38

Provisório

04/08/2025, 15:00

Determinação

31/07/2025, 11:48

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 11:05

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0104524-11.2017.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: KATIA MARIA PRAXEDES BARRETO Avenida Deodoro da Fonseca, 402, apto 1902, Petrópolis, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: IGOR BEZERRA MARINHO ALMIRANTE TERTIUS REBELO, 1519, null, LAGOA NOVA, NATAL/RN - CEP 59054- 520 Nome: I B MARINHO EIRELI - EPP ADAUTO ROCHA, 122, null, SAO GERALDO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ EVOLUA-SE A CLASSE PROCESSUAL. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por Igor Bezerra Marinho, no qual manifesta interesse nos bens descritos na certidão do evento nº 136050105, anteriormente reputados inservíveis e destinados à destruição ou à utilização pela Secretaria Judiciária, conforme decisão lançada no evento nº 1466361179. Aduz o requerente que possui interesse na retirada dos referidos bens, requerendo, por conseguinte, sua disponibilização. Pois bem. Conforme já decidido, os bens arrolados — “02 (dois) molho de chaves, 02 (dois) controles e 01 (um) HD externo” — são de valor econômico irrisório e de utilidade limitada. Não obstante, tendo em vista a manifestação expressa de interesse por parte do requerente, revejo parcialmente a decisão anterior, apenas para autorizar a entrega dos bens descritos ao Sr. Igor Bezerra Marinho, dispensando-se nova intimação da pessoa jurídica envolvida, tendo em vista sua inércia e o caráter residual dos bens em questão. Dessa forma: I – Indefiro o pedido de nova intimação da empresa I B Marinho EIRELI – EPP, por se tratar de medida inócua e protelatória, considerando a manifesta inutilidade dos bens e a ausência de manifestação anterior. II – Defiro o pedido de entrega dos bens constantes na certidão do evento nº 136050105, ao Sr. Igor Bezerra Marinho, que deverá diligenciar diretamente para proceder à retirada dos objetos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão. Após o prazo assinalado, certifique-se eventual inércia e, não havendo retirada, cumpra-se o determinado na decisão anterior, com a destruição ou destinação administrativa dos itens. Após, inexistindo pendencias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0104524-11.2017.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: KATIA MARIA PRAXEDES BARRETO Avenida Deodoro da Fonseca, 402, apto 1902, Petrópolis, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: IGOR BEZERRA MARINHO ALMIRANTE TERTIUS REBELO, 1519, null, LAGOA NOVA, NATAL/RN - CEP 59054- 520 Nome: I B MARINHO EIRELI - EPP ADAUTO ROCHA, 122, null, SAO GERALDO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de comunicação feita pela certidão lavrada no evento n° 136050105 da existência de bens vinculados ao presente processo, no qual fora prolatada sentença no evento n° 124536079 de extinção do feito, com trânsito em julgado certificado em 29/07/2024. Sobre os bens relacionados na certidão do evento n° 136050105, por força da decisão prolatada no evento n° 136362829, as partes foram intimadas para manifestarem, no prazo comum de 05 dias, interesse na restituição de tais bens. No evento n° 137292005, o demandado Igor Bezerra Marinho declarou que não tem nenhum interesse. Requereu, ademais, a penhora dos demais bens descritos pelos interventores judiciais. Certifica-se no evento n° 137975596, que a parte autora foi intimada da decisão do evento n° 136362829, porém não se pronunciou no prazo estipulado. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observo que não houve interesse das partes em possuir os bens arrolados no evento n° 136050105: “02 (DOIS) MOLHO DE CHAVES; 02 (DOIS) CONTROLES; 01 (UM) HD EXTERNO.” Nesse panorama, reputo que as chaves e os controles encontram-se inservíveis, devendo serem destruídos, enquanto o HD externo, se ainda estiver em condições de uso, depois de se proceder o reset da memória, deve ser destinado a atividades da própria Secretaria Unificada. Quanto ao pedido formulado pelo demandado Igor Bezerra Marinho de penhora dos demais bens descritos pelos interventores judiciais, não cabe acolhimento, posto que além de não descrever tais bens, não é possível de terminar penhora de bens no presente feito, com sentença de extinção, inclusive com trânsito em julgado certificado. III - DISPOSITIVO Isto posto, determino a destruição dos 02 (DOIS) MOLHO DE CHAVES; 02 (DOIS) CONTROLES e a destinação do 01 (UM) HD EXTERNO para ser utilizado pela própria Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim. Indefiro, no mais, o pedido de penhora de bens feito pelo demandado Igor Bezerra Marinho. Intimem-se as partes por meio dos seus advogados. Certificadas as determinações acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição do feito. Publique-se. Registre-se. Confiro a esta decisão força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0104524-11.2017.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: KATIA MARIA PRAXEDES BARRETO Avenida Deodoro da Fonseca, 402, apto 1902, Petrópolis, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: IGOR BEZERRA MARINHO ALMIRANTE TERTIUS REBELO, 1519, null, LAGOA NOVA, NATAL/RN - CEP 59054- 520 Nome: I B MARINHO EIRELI - EPP ADAUTO ROCHA, 122, null, SAO GERALDO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de comunicação feita pela certidão lavrada no evento n° 136050105 da existência de bens vinculados ao presente processo, no qual fora prolatada sentença no evento n° 124536079 de extinção do feito, com trânsito em julgado certificado em 29/07/2024. Sobre os bens relacionados na certidão do evento n° 136050105, por força da decisão prolatada no evento n° 136362829, as partes foram intimadas para manifestarem, no prazo comum de 05 dias, interesse na restituição de tais bens. No evento n° 137292005, o demandado Igor Bezerra Marinho declarou que não tem nenhum interesse. Requereu, ademais, a penhora dos demais bens descritos pelos interventores judiciais. Certifica-se no evento n° 137975596, que a parte autora foi intimada da decisão do evento n° 136362829, porém não se pronunciou no prazo estipulado. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observo que não houve interesse das partes em possuir os bens arrolados no evento n° 136050105: “02 (DOIS) MOLHO DE CHAVES; 02 (DOIS) CONTROLES; 01 (UM) HD EXTERNO.” Nesse panorama, reputo que as chaves e os controles encontram-se inservíveis, devendo serem destruídos, enquanto o HD externo, se ainda estiver em condições de uso, depois de se proceder o reset da memória, deve ser destinado a atividades da própria Secretaria Unificada. Quanto ao pedido formulado pelo demandado Igor Bezerra Marinho de penhora dos demais bens descritos pelos interventores judiciais, não cabe acolhimento, posto que além de não descrever tais bens, não é possível de terminar penhora de bens no presente feito, com sentença de extinção, inclusive com trânsito em julgado certificado. III - DISPOSITIVO Isto posto, determino a destruição dos 02 (DOIS) MOLHO DE CHAVES; 02 (DOIS) CONTROLES e a destinação do 01 (UM) HD EXTERNO para ser utilizado pela própria Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim. Indefiro, no mais, o pedido de penhora de bens feito pelo demandado Igor Bezerra Marinho. Intimem-se as partes por meio dos seus advogados. Certificadas as determinações acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição do feito. Publique-se. Registre-se. Confiro a esta decisão força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0104524-11.2017.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: KATIA MARIA PRAXEDES BARRETO Avenida Deodoro da Fonseca, 402, apto 1902, Petrópolis, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: IGOR BEZERRA MARINHO ALMIRANTE TERTIUS REBELO, 1519, null, LAGOA NOVA, NATAL/RN - CEP 59054- 520 Nome: I B MARINHO EIRELI - EPP ADAUTO ROCHA, 122, null, SAO GERALDO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de comunicação feita pela certidão lavrada no evento n° 136050105 da existência de bens vinculados ao presente processo, no qual fora prolatada sentença no evento n° 124536079 de extinção do feito, com trânsito em julgado certificado em 29/07/2024. Sobre os bens relacionados na certidão do evento n° 136050105, por força da decisão prolatada no evento n° 136362829, as partes foram intimadas para manifestarem, no prazo comum de 05 dias, interesse na restituição de tais bens. No evento n° 137292005, o demandado Igor Bezerra Marinho declarou que não tem nenhum interesse. Requereu, ademais, a penhora dos demais bens descritos pelos interventores judiciais. Certifica-se no evento n° 137975596, que a parte autora foi intimada da decisão do evento n° 136362829, porém não se pronunciou no prazo estipulado. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observo que não houve interesse das partes em possuir os bens arrolados no evento n° 136050105: “02 (DOIS) MOLHO DE CHAVES; 02 (DOIS) CONTROLES; 01 (UM) HD EXTERNO.” Nesse panorama, reputo que as chaves e os controles encontram-se inservíveis, devendo serem destruídos, enquanto o HD externo, se ainda estiver em condições de uso, depois de se proceder o reset da memória, deve ser destinado a atividades da própria Secretaria Unificada. Quanto ao pedido formulado pelo demandado Igor Bezerra Marinho de penhora dos demais bens descritos pelos interventores judiciais, não cabe acolhimento, posto que além de não descrever tais bens, não é possível de terminar penhora de bens no presente feito, com sentença de extinção, inclusive com trânsito em julgado certificado. III - DISPOSITIVO Isto posto, determino a destruição dos 02 (DOIS) MOLHO DE CHAVES; 02 (DOIS) CONTROLES e a destinação do 01 (UM) HD EXTERNO para ser utilizado pela própria Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim. Indefiro, no mais, o pedido de penhora de bens feito pelo demandado Igor Bezerra Marinho. Intimem-se as partes por meio dos seus advogados. Certificadas as determinações acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição do feito. Publique-se. Registre-se. Confiro a esta decisão força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0104524-11.2017.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: KATIA MARIA PRAXEDES BARRETO Avenida Deodoro da Fonseca, 402, apto 1902, Petrópolis, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: IGOR BEZERRA MARINHO ALMIRANTE TERTIUS REBELO, 1519, null, LAGOA NOVA, NATAL/RN - CEP 59054- 520 Nome: I B MARINHO EIRELI - EPP ADAUTO ROCHA, 122, null, SAO GERALDO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de comunicação feita pela certidão lavrada no evento n° 136050105 da existência de bens vinculados ao presente processo, no qual fora prolatada sentença no evento n° 124536079 de extinção do feito, com trânsito em julgado certificado em 29/07/2024. Sobre os bens relacionados na certidão do evento n° 136050105, por força da decisão prolatada no evento n° 136362829, as partes foram intimadas para manifestarem, no prazo comum de 05 dias, interesse na restituição de tais bens. No evento n° 137292005, o demandado Igor Bezerra Marinho declarou que não tem nenhum interesse. Requereu, ademais, a penhora dos demais bens descritos pelos interventores judiciais. Certifica-se no evento n° 137975596, que a parte autora foi intimada da decisão do evento n° 136362829, porém não se pronunciou no prazo estipulado. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observo que não houve interesse das partes em possuir os bens arrolados no evento n° 136050105: “02 (DOIS) MOLHO DE CHAVES; 02 (DOIS) CONTROLES; 01 (UM) HD EXTERNO.” Nesse panorama, reputo que as chaves e os controles encontram-se inservíveis, devendo serem destruídos, enquanto o HD externo, se ainda estiver em condições de uso, depois de se proceder o reset da memória, deve ser destinado a atividades da própria Secretaria Unificada. Quanto ao pedido formulado pelo demandado Igor Bezerra Marinho de penhora dos demais bens descritos pelos interventores judiciais, não cabe acolhimento, posto que além de não descrever tais bens, não é possível de terminar penhora de bens no presente feito, com sentença de extinção, inclusive com trânsito em julgado certificado. III - DISPOSITIVO Isto posto, determino a destruição dos 02 (DOIS) MOLHO DE CHAVES; 02 (DOIS) CONTROLES e a destinação do 01 (UM) HD EXTERNO para ser utilizado pela própria Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim. Indefiro, no mais, o pedido de penhora de bens feito pelo demandado Igor Bezerra Marinho. Intimem-se as partes por meio dos seus advogados. Certificadas as determinações acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição do feito. Publique-se. Registre-se. Confiro a esta decisão força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0104524-11.2017.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: KATIA MARIA PRAXEDES BARRETO Avenida Deodoro da Fonseca, 402, apto 1902, Petrópolis, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: IGOR BEZERRA MARINHO ALMIRANTE TERTIUS REBELO, 1519, null, LAGOA NOVA, NATAL/RN - CEP 59054-520 Nome: I B MARINHO EIRELI - EPP ADAUTO ROCHA, 122, null, SAO GERALDO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de ato jurídico perfeito com pedido de tutela antecipada ajuizada em 29/11/2017 por Maria de Lourdes Praxedes Barreto em face de Igor Bezerra Marinho e IB Marinho EIRELI ME. O objetivo autoral era, em suma, a declaração de validade do aditivo de alteração do quadro societário da empresa IB Marinho EIRELI ME firmada em 11/08/2017 e averbação do referido aditivo societário na JUCERN. Decisão do evento n° 56154681 deferindo o pedido liminar de nomeação de interventora judicial na empresa Atual Comércio de Gás e Bebidas Ltda EPP. O réu Igor Bezerra Marinho apresentou contestação no evento n° 56154684. Decisão do evento n° 56154698 substitui o administrador judicial da empresa. Audiência de instrução e julgamento no evento n° 73884786 realizada em 28/09/2021, na qual se noticia o falecimento da autora Maria de Lourdes Praxedes Barreto. Deferido pedido de habilitação da herdeira Kátia Maria Praxedes Barreto no despacho proferido em 24/03/2022 no evento n° 79873795, certificou-se no evento n° 86463733 que a mesma foi intimada pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito e atender as determinações do despacho proferido no evento n° 79873795, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1°, do Código de Processo Civil, porém a sucessora processual da autora manteve-se inerte. O réu Igor Bezerra Marinho peticionou em 18/06/2024 no evento n° 123862196, argumentando, em síntese, que durante a administração judicial da empresa “as prestações de contas não foram realizadas, no formato determinado pelo Juízo e que as vendas começaram a diminuir drasticamente, assim como as dívidas começaram a se acumular, até que em 2020 foi alterado o interventor judicial e em Julho/2022 informada a necessidade de encerramento das atividades empresariais, conforme consta nos petitórios de id. nº 77746345 e 77746351”, verificando-se, por isso, que a alteração de quadro societário deixou de ser interessante para autora e que ela não tem mais interesse na causa, sendo certo que manter-se fora de uma pessoa jurídica que hoje é devedora, é o melhor caminho para si, sendo de seu interesse abandonar a causa. Nesse passo, pretende o réu Igor Bezerra Marinho que seja julgado o mérito da demanda e limitadas as responsabilidades pelos débitos provenientes da pessoa jurídica, durante todo o curso do processo judicial. Afirma ainda que concorda com o pleito inaugural, devendo as cotas empresariais serem transferidas a Sra. KATIA MARIA PRAXEDES BARRETO - CPF: 357.846.874-68, pelo que deve esta e/ ou os interventores serem responsabilizados e, mesmo que se julgue improcedente o pedido feito na peça vestibular, o réu deve ser isento de qualquer responsabilidade sobre os débitos existentes da pessoa jurídica durante o curso do processo. No evento n° 124121978, o réu Igor Bezerra Marinho propugna em 20/06/2024 pelo julgamento do mérito da demanda, com a determinação da inclusão do Espólio de MARIA DE LOURDES PRAXEDES BARRETO, na qualidade de parte autora, fixando-se as responsabilidades para pagamento de tributos, débitos trabalhistas, dentre outros a serem apurados, assim como demais obrigações. Junta, em anexo, cópia da ação de interdição n° 0805483-80.2020.8.20.5001 da 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, na qual Magnus Augusto Praxedes Barreto propõe a interdição de Kátia Maria Praxedes Barreto, filha da autora falecida do presente feito. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preleciona: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. No caso em exame, noticiado o falecimento da autora Maria de Lourdes Praxedes Barreto, foi deferida a condição de sucessora processual daquela a herdeira Kátia Maria Praxedes Barreto, que foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito e atender as determinações do despacho proferido no evento n° 79873795, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1°, do Código de Processo Civil, porém se manteve inerte. Assim, a sucessora processual da autora ao não manifestar interesse no prosseguimento do processo, traduziu inércia diante dos seus deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Com o abandono da causa, a parte autora incorreu na situação jurídica delineada no art. 485, inciso III, do CPC, o que reclama a extinção do feito sem análise do mérito. Por outro lado, em face dos pedidos formulados pelo réu Igor Bezerra Marinho nos eventos n° 123862196 e n° 124121978, cabe atentar que presente demanda limita-se a tutela declaratória, consoante se objetiva nos termos da petição inicial, que inclusive o referido réu disse concordar na petição do evento n° 123862196. Desta feita, não se mostra viável o processamento nestes autos dos pedidos formulados pelo réu Igor Bezerra Marinho nas petições juntadas nos eventos n° 123862196 e n° 124121978, no sentido de delimitar as responsabilidades pelos débitos provenientes da pessoa jurídica, durante todo o curso do processo judicial, que implicaria em apontar quais responsabilidades e as suas específicas imputações a ser analisada sobre o prisma do contraditório, o que foge ao escopo do presente feito de cunho declaratório. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Outrossim, indefiro as pretensões veiculadas nas petições juntadas nos eventos n° 123862196 e n° 124121978. Sem custas processuais, em razão de haver sucumbência. Publique-se. Registre-se. Inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais e de rotina, dando-se baixa na distribuição. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

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