Execução Fiscal 0827452-64.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0827452-64.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 13:29

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24/09/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDA: SOCIEDADE DE IMÓVEIS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827452-64.2014.8.20.5001 Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 31281288) interposto por MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28595100) restou assim ementado: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIXO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MENOR ONEROSIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Natal contra a Sociedade de Imóveis Ltda., relativa à cobrança de IPTU e Taxa de Lixo, sob fundamento de ausência de interesse de agir, considerando a desproporção entre o valor do débito e os custos processuais, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de Repercussão Geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir na execução fiscal em razão da possibilidade de penhora do imóvel vinculado ao débito tributário; e (ii) analisar a adequação da extinção da execução fiscal diante da desproporcionalidade entre o valor cobrado e os custos processuais, à luz do Tema 1.184/STF e dos princípios da eficiência administrativa, razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interesse de agir configura-se quando a manutenção da execução fiscal viola os princípios da eficiência administrativa, proporcionalidade e razoabilidade, considerando o baixo valor do débito e a inviabilidade econômica e processual de sua cobrança judicial. 4. A possibilidade de penhora do imóvel vinculado ao débito tributário não se sustenta diante da flagrante desproporcionalidade entre o valor do imóvel e o débito exequendo, em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805). 5. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que regulamenta o Tema 1.184/STF, exige demonstração concreta, no prazo de 90 dias, da viabilidade de localização de bens para penhora, o que não foi cumprido pelo ente municipal, mesmo após a suspensão do processo por sete meses. 6. A ausência de citação ou manifestação da parte executada e a inexistência de elementos concretos que demonstrem a possibilidade de satisfação do crédito reforçam a ausência de interesse processual na continuidade da execução fiscal. 7. A jurisprudência consolidada, nos termos do Tema 1.184/STF, reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, priorizando soluções administrativas mais eficientes e menos onerosas para o Poder Público e para os jurisdicionados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando configurada a ausência de interesse de agir, em razão da inviabilidade econômica e processual da cobrança judicial, à luz dos princípios da eficiência administrativa, razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade. 2. A execução fiscal depende da demonstração concreta da possibilidade de satisfação do crédito por meio de medidas proporcionais e viáveis, conforme regulamentado pelo Tema 1.184/STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 30848898). Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 5º, LIV e LV, 18 e 150, §6º, da CF. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, ao analisar a irresignação recursal, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do RE 1355208/SC, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184/STF), no sentido de que, em homenagem ao princípio constitucional da eficiência administrativa e, por óbvio, respeitada a competência constitucional de cada ente federado é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Nesta esteira, não se pode olvidar que, desprender elevados recursos públicos, na forma de custos internos para movimentação da máquina estatal com o fito em realizar cobranças de pequeno valor, revela-se ato desproporcional e sem razão jurídica válida. Para além, o ajuizamento da execução fiscal depende da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e, salvo por motivo de eficiência administrativa, do protesto do título, requisitos não demonstrados pela Fazenda Pública municipal. Nesse sentido, confira-se trecho da decisão impugnada (Id. 29896765): [...] O Juízo a quo ressaltou que, embora o Município tenha alegado a possibilidade de localizar e penhorar o imóvel que deu origem ao débito tributário, a própria edilidade informou que não havia localizado o bem, mesmo após a suspensão do processo por um período de 7 (sete) meses. Dessa forma, restou inviável qualquer justificativa para a manutenção da execução ou para nova suspensão, considerando a ausência de elementos concretos que demonstrem a possibilidade de satisfação do crédito. Ademais, verifica-se que o processo sequer alcançou a necessária angularização processual, uma vez que a parte executada não foi citada ou intimada pessoalmente e também não compareceu espontaneamente aos autos. Em razão dessa situação, o despacho proferido (Id 26434418) determinou a remessa direta ao Tribunal de Justiça, sem a formalidade prevista no art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. O argumento do apelante, no sentido de que o imóvel vinculado ao débito poderia garantir a execução, não se sustenta diante da flagrante desproporcionalidade entre o valor da dívida e o bem a ser penhorado, o que contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de violar o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, o qual determina que a execução deve ser conduzida da forma menos gravosa ao devedor, sempre que possível, o que não foi demonstrado no caso. Permitir a penhora de um imóvel de valor substancialmente superior ao débito tributário é uma medida desarrazoada e contrária à eficiência administrativa, princípio consagrado no art. 37 da Constituição Federal. Além disso, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a aplicação do Tema 1.184/STF, em seu art. 1º, § 5º, exige que a Fazenda Pública demonstre, no prazo de 90 (noventa) dias, a viabilidade concreta de localizar bens para penhora, o que não ocorreu. Destaque-se que o entendimento sobre a presença, ou não, do interesse de agir em execuções fiscais de baixo valor foi objeto do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), na qual reconhecida a repercussão geral da matéria e fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis Nesse sentido: Apelação Cível nº 0101609-79.2014.8.20.0106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024; Apelação Cível nº 0814163-98.2018.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 23/08/2024, publicado em 26/08/2024; Apelação Cível nº 0808900-17.2015.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 23/08/2024, publicado em 26/08/2024; Apelação Cível nº 0804012-78.2015.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 22/08/2024, publicado em 23/08/202. Diante do exposto, não há como prosperar a apelação interposta, sendo correta a sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir e na inviabilidade econômica e processual da cobrança judicial. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença nos termos deste voto. [...] De modo a melhor esclarecer a sintonia entre o acórdão recorrido e o tema aplicado, eis a tese e a ementa do referido precedente qualificado: Tema 1184/STF 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, haja vista a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 1184 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827452-64.2014.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo SOCIEDADE DE IMOVEIS LTDA Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município contra acórdão que, em execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa no valor de R$ 2.998,07, rejeitou a pretensão de manutenção da cobrança com base em suposta possibilidade de consolidação de débitos tributários. O ente embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não considerar tese jurídica sobre a consolidação para fins de continuidade da execução. Pede o esclarecimento do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que justifique a sua integração ou esclarecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem meio recursal destinado exclusivamente à correção de vícios formais da decisão judicial, não servindo para reexame do mérito ou inovação argumentativa. 4. O acórdão impugnado analisou adequadamente os fatos e fundamentos apresentados, sendo clara a sua fundamentação, sem qualquer omissão ou contradição em relação às provas e às teses jurídicas discutidas. 5. A tese de consolidação de débitos tributários não foi anteriormente suscitada no processo, caracterizando inovação recursal incabível nesta via. 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não há fundamento para modificação ou complementação da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Inovações recursais não podem ser introduzidas por meio de embargos de declaração. 3. É vedada a utilização dos embargos como sucedâneo recursal para rediscussão de matéria já apreciada no acórdão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo referido ente federativo, para manter a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal movida contra SOCIEDADE DE IMÓVEIS LTDA., relativa à cobrança de débitos fiscais de IPTU e Taxa de Lixo, no valor de R$ 2.998,06 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e seis centavos), sem condenação em honorários advocatícios. Aduziu o embargante (ID 28958523) que opôs os presentes embargos por haver omissão no acórdão, sob a alegação de que a sentença embargada teria deixado de se pronunciar sobre questão de ordem pública, consistente na obrigação de o magistrado considerar, de ofício, a soma das dívidas apensadas do executado, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Afirmou que, ao não considerar o total das execuções apensadas, o acórdão incorreu em omissão relevante, pois desvirtuou a ratio decidendi do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o qual deve ser interpretado à luz do princípio da eficiência administrativa e da proteção ao erário, exigindo-se a soma dos valores das execuções contra o mesmo devedor para aferição do limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustentou que o acórdão deveria ter reconhecido o interesse de agir da Fazenda Pública, porquanto as Certidões de Dívida Ativa demonstram a existência de diversos créditos fiscais exigíveis, em valores superiores ao limite estabelecido pelo CNJ, o que inviabilizaria a extinção prematura da execução. Afirmou, ainda, que a natureza do crédito tributário permite a penhora do bem imóvel relacionado ao débito, e que existem outros imóveis em nome da executada, conforme demonstrado pelas certidões anexadas, os quais poderiam ser utilizados para satisfação do crédito exequendo. Alegou que o acórdão embargado não apreciou devidamente tais elementos, sendo, portanto, omisso, devendo ser sanada a omissão para que se determine o prosseguimento da execução fiscal. Ao final, requereu o provimento dos presentes embargos, para que seja modificado o acórdão embargado, reconhecendo a existência de interesse de agir da Fazenda Pública, com a consequente continuidade da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões aos presentes embargos, uma vez que não chegou a ser instalada a triangulação processual. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração são o recurso através do qual as partes buscam sanar supostos vícios constantes das decisões judiciais, quando verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, objetivando novo pronunciamento, complementando-as ou esclarecendo-as. A propósito da questão, Machado Guimarães afirma: Corrige-se a obscuridade mediante a declaração ou interpretação da fórmula da sentença; corrige-se a omissão, complementando a sentença, isto é, agregando-lhe, acrescentando-lhe um novo elemento e, portanto, modificando-a; corrige-se a contradição por via da adaptação (e, portanto, da modificação) de um dos elementos da sentença ao outro que lhe é contraditório, ou, ainda, por via da eliminação de um dos elementos entre si contraditórios. (In Estudos de Direito Processual Civil. São Paulo: Jurídica e Universitária, p. 146-147). Da análise do acórdão embargado, constata-se que houve a correta análise das provas constantes dos autos e dos argumentos suscitados pelo Ente embargante, de maneira que não se há de falar em omissão ou contradição, suscitadas neste recurso. Com efeito, o que se verifica é que não se vislumbra nenhuma possibilidade dos argumentos deduzidos pelo Município embargante serem acolhidos, uma vez que inexistem vícios no acórdão embargado, tratando-se de inovação recursal, haja visto que, em momento algum, foi suscitada a questão de consolidação de débitos tributários para fins de manutenção da execução fiscal proposta. Ressalte-se que a execução fiscal foi ajuizada com base em certidão de dívida ativa única (ID 26434379), cujo valor importava em R$ 2.998,07 (dois mil novecentos e noventa e oito reais e sete centavos). O fato é que ao embargante não é dada a possibilidade de rediscutir a matéria já decidida, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve ser eliminada ou o erro material a ser corrigido, que inexistiram no caso em tela. O acórdão foi claro e os seus fundamentos foram devidamente elencados, estando em total consonância com as provas que dos autos consta e o direito aplicado. Ausentes, pois, quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, hão de ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e rejeito-os, uma vez que não se configurou nenhuma das hipóteses legais constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0827452-64.2014.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 28-04-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 11 de abril de 2025.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE NATAL/RN ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN APELADA: SOCIEDADE DE IMÓVEIS LTDA. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIXO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MENOR ONEROSIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Natal contra a Sociedade de Imóveis Ltda., relativa à cobrança de IPTU e Taxa de Lixo, sob fundamento de ausência de interesse de agir, considerando a desproporção entre o valor do débito e os custos processuais, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de Repercussão Geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir na execução fiscal em razão da possibilidade de penhora do imóvel vinculado ao débito tributário; e (ii) analisar a adequação da extinção da execução fiscal diante da desproporcionalidade entre o valor cobrado e os custos processuais, à luz do Tema 1.184/STF e dos princípios da eficiência administrativa, razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interesse de agir configura-se quando a manutenção da execução fiscal viola os princípios da eficiência administrativa, proporcionalidade e razoabilidade, considerando o baixo valor do débito e a inviabilidade econômica e processual de sua cobrança judicial. 4. A possibilidade de penhora do imóvel vinculado ao débito tributário não se sustenta diante da flagrante desproporcionalidade entre o valor do imóvel e o débito exequendo, em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805). 5. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que regulamenta o Tema 1.184/STF, exige demonstração concreta, no prazo de 90 dias, da viabilidade de localização de bens para penhora, o que não foi cumprido pelo ente municipal, mesmo após a suspensão do processo por sete meses. 6. A ausência de citação ou manifestação da parte executada e a inexistência de elementos concretos que demonstrem a possibilidade de satisfação do crédito reforçam a ausência de interesse processual na continuidade da execução fiscal. 7. A jurisprudência consolidada, nos termos do Tema 1.184/STF, reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, priorizando soluções administrativas mais eficientes e menos onerosas para o Poder Público e para os jurisdicionados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando configurada a ausência de interesse de agir, em razão da inviabilidade econômica e processual da cobrança judicial, à luz dos princípios da eficiência administrativa, razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade. 2. A execução fiscal depende da demonstração concreta da possibilidade de satisfação do crédito por meio de medidas proporcionais e viáveis, conforme regulamentado pelo Tema 1.184/STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827452-64.2014.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo SOCIEDADE DE IMOVEIS LTDA Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827452-64.2014.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal promovida contra a SOCIEDADE DE IMÓVEIS LTDA., relativa à cobrança de débitos fiscais de IPTU e Taxa de Lixo, no valor de R$ 2.998,06 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e seis centavos). O Juízo a quo registrou que a extinção da execução fiscal decorreu do reconhecimento da ausência de interesse de agir, diante da desproporção entre o valor da dívida e o custo da tramitação do processo. Fundamentou, ainda, no entendimento consolidado pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Ressaltou, também, que, embora o Município tenha alegado a possibilidade de localizar e penhorar o imóvel vinculado ao débito tributário, este não foi localizado, conforme informado pelo próprio ente público, após longo período de suspensão do processo. Em suas razões recursais (Id 26434378), o apelante afirmou que o imóvel objeto do débito tributário seria suficiente para garantir a satisfação do crédito e que a extinção da execução fiscal, neste caso, não deveria ser aplicada. Sustentou, ainda, que a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça autoriza a manutenção de execuções fiscais de baixo valor quando demonstrada a possibilidade de localização de bens para penhora. Ao final, requereu a reforma da sentença, com o prosseguimento da execução fiscal. Destaca-se que, conforme consta no despacho anexado aos autos (Id 26434418), o processo não chegou a atingir a necessária angularização em relação à parte executada. Isso porque a executada não foi pessoalmente citada ou intimada, e também não houve comparecimento espontâneo aos autos. Diante dessa circunstância, a remessa dos autos ao Tribunal foi realizada diretamente, sem a observância da formalidade prevista no art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, tendo em vista o disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal. No caso, trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Natal contra a Sociedade de Imóveis Ltda., relativa à cobrança de IPTU e Taxa de Lixo no valor de R$ 2.998,06 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e seis centavos) (Id 26434379). A sentença (Id 26434415) fundamentou-se na ausência de interesse de agir, considerando a desproporção entre o valor cobrado e os custos processuais, além de estar alinhada ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de Repercussão Geral, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor. O Juízo a quo ressaltou que, embora o Município tenha alegado a possibilidade de localizar e penhorar o imóvel que deu origem ao débito tributário, a própria edilidade informou que não havia localizado o bem, mesmo após a suspensão do processo por um período de 7 (sete) meses. Dessa forma, restou inviável qualquer justificativa para a manutenção da execução ou para nova suspensão, considerando a ausência de elementos concretos que demonstrem a possibilidade de satisfação do crédito. Ademais, verifica-se que o processo sequer alcançou a necessária angularização processual, uma vez que a parte executada não foi citada ou intimada pessoalmente e também não compareceu espontaneamente aos autos. Em razão dessa situação, o despacho proferido (Id 26434418) determinou a remessa direta ao Tribunal de Justiça, sem a formalidade prevista no art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. O argumento do apelante, no sentido de que o imóvel vinculado ao débito poderia garantir a execução, não se sustenta diante da flagrante desproporcionalidade entre o valor da dívida e o bem a ser penhorado, o que contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de violar o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, o qual determina que a execução deve ser conduzida da forma menos gravosa ao devedor, sempre que possível, o que não foi demonstrado no caso. Permitir a penhora de um imóvel de valor substancialmente superior ao débito tributário é uma medida desarrazoada e contrária à eficiência administrativa, princípio consagrado no art. 37 da Constituição Federal. Além disso, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a aplicação do Tema 1.184/STF, em seu art. 1º, § 5º, exige que a Fazenda Pública demonstre, no prazo de 90 (noventa) dias, a viabilidade concreta de localizar bens para penhora, o que não ocorreu. Destaque-se que o entendimento sobre a presença, ou não, do interesse de agir em execuções fiscais de baixo valor foi objeto do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), na qual reconhecida a repercussão geral da matéria e fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis Nesse sentido: Apelação Cível nº 0101609-79.2014.8.20.0106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024; Apelação Cível nº 0814163-98.2018.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 23/08/2024, publicado em 26/08/2024; Apelação Cível nº 0808900-17.2015.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 23/08/2024, publicado em 26/08/2024; Apelação Cível nº 0804012-78.2015.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 22/08/2024, publicado em 23/08/202. Diante do exposto, não há como prosperar a apelação interposta, sendo correta a sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir e na inviabilidade econômica e processual da cobrança judicial. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença nos termos deste voto. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando a falta de assistência técnica de advogado pela parte recorrida. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA SANDRA ELALI Relatora 14 Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0827452-64.2014.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-12-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 27 de novembro de 2024.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0827452-64.2014.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-12-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 27 de novembro de 2024.

29/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/08/2024, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 11:30

Documento (Certidão)

16/08/2024, 11:30

Mero expediente

07/08/2024, 15:15

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 10:07

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 07:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 08:04

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827452-64.2014.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo SOCIEDADE DE IMOVEIS LTDA Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município contra acórdão que, em execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa no valor de R$ 2.998,07, rejeitou a pretensão de manutenção da cobrança com base em suposta possibilidade de consolidação de débitos tributários. O ente embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não considerar tese jurídica sobre a consolidação para fins de continuidade da execução. Pede o esclarecimento do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que justifique a sua integração ou esclarecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem meio recursal destinado exclusivamente à correção de vícios formais da decisão judicial, não servindo para reexame do mérito ou inovação argumentativa. 4. O acórdão impugnado analisou adequadamente os fatos e fundamentos apresentados, sendo clara a sua fundamentação, sem qualquer omissão ou contradição em relação às provas e às teses jurídicas discutidas. 5. A tese de consolidação de débitos tributários não foi anteriormente suscitada no processo, caracterizando inovação recursal incabível nesta via. 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não há fundamento para modificação ou complementação da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Inovações recursais não podem ser introduzidas por meio de embargos de declaração. 3. É vedada a utilização dos embargos como sucedâneo recursal para rediscussão de matéria já apreciada no acórdão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo referido ente federativo, para manter a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal movida contra SOCIEDADE DE IMÓVEIS LTDA., relativa à cobrança de débitos fiscais de IPTU e Taxa de Lixo, no valor de R$ 2.998,06 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e seis centavos), sem condenação em honorários advocatícios. Aduziu o embargante (ID 28958523) que opôs os presentes embargos por haver omissão no acórdão, sob a alegação de que a sentença embargada teria deixado de se pronunciar sobre questão de ordem pública, consistente na obrigação de o magistrado considerar, de ofício, a soma das dívidas apensadas do executado, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Afirmou que, ao não considerar o total das execuções apensadas, o acórdão incorreu em omissão relevante, pois desvirtuou a ratio decidendi do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o qual deve ser interpretado à luz do princípio da eficiência administrativa e da proteção ao erário, exigindo-se a soma dos valores das execuções contra o mesmo devedor para aferição do limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustentou que o acórdão deveria ter reconhecido o interesse de agir da Fazenda Pública, porquanto as Certidões de Dívida Ativa demonstram a existência de diversos créditos fiscais exigíveis, em valores superiores ao limite estabelecido pelo CNJ, o que inviabilizaria a extinção prematura da execução. Afirmou, ainda, que a natureza do crédito tributário permite a penhora do bem imóvel relacionado ao débito, e que existem outros imóveis em nome da executada, conforme demonstrado pelas certidões anexadas, os quais poderiam ser utilizados para satisfação do crédito exequendo. Alegou que o acórdão embargado não apreciou devidamente tais elementos, sendo, portanto, omisso, devendo ser sanada a omissão para que se determine o prosseguimento da execução fiscal. Ao final, requereu o provimento dos presentes embargos, para que seja modificado o acórdão embargado, reconhecendo a existência de interesse de agir da Fazenda Pública, com a consequente continuidade da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões aos presentes embargos, uma vez que não chegou a ser instalada a triangulação processual. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração são o recurso através do qual as partes buscam sanar supostos vícios constantes das decisões judiciais, quando verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, objetivando novo pronunciamento, complementando-as ou esclarecendo-as. A propósito da questão, Machado Guimarães afirma: Corrige-se a obscuridade mediante a declaração ou interpretação da fórmula da sentença; corrige-se a omissão, complementando a sentença, isto é, agregando-lhe, acrescentando-lhe um novo elemento e, portanto, modificando-a; corrige-se a contradição por via da adaptação (e, portanto, da modificação) de um dos elementos da sentença ao outro que lhe é contraditório, ou, ainda, por via da eliminação de um dos elementos entre si contraditórios. (In Estudos de Direito Processual Civil. São Paulo: Jurídica e Universitária, p. 146-147). Da análise do acórdão embargado, constata-se que houve a correta análise das provas constantes dos autos e dos argumentos suscitados pelo Ente embargante, de maneira que não se há de falar em omissão ou contradição, suscitadas neste recurso. Com efeito, o que se verifica é que não se vislumbra nenhuma possibilidade dos argumentos deduzidos pelo Município embargante serem acolhidos, uma vez que inexistem vícios no acórdão embargado, tratando-se de inovação recursal, haja visto que, em momento algum, foi suscitada a questão de consolidação de débitos tributários para fins de manutenção da execução fiscal proposta. Ressalte-se que a execução fiscal foi ajuizada com base em certidão de dívida ativa única (ID 26434379), cujo valor importava em R$ 2.998,07 (dois mil novecentos e noventa e oito reais e sete centavos). O fato é que ao embargante não é dada a possibilidade de rediscutir a matéria já decidida, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve ser eliminada ou o erro material a ser corrigido, que inexistiram no caso em tela. O acórdão foi claro e os seus fundamentos foram devidamente elencados, estando em total consonância com as provas que dos autos consta e o direito aplicado. Ausentes, pois, quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, hão de ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e rejeito-os, uma vez que não se configurou nenhuma das hipóteses legais constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE NATAL/RN ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN APELADA: SOCIEDADE DE IMÓVEIS LTDA. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIXO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MENOR ONEROSIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Natal contra a Sociedade de Imóveis Ltda., relativa à cobrança de IPTU e Taxa de Lixo, sob fundamento de ausência de interesse de agir, considerando a desproporção entre o valor do débito e os custos processuais, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de Repercussão Geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir na execução fiscal em razão da possibilidade de penhora do imóvel vinculado ao débito tributário; e (ii) analisar a adequação da extinção da execução fiscal diante da desproporcionalidade entre o valor cobrado e os custos processuais, à luz do Tema 1.184/STF e dos princípios da eficiência administrativa, razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interesse de agir configura-se quando a manutenção da execução fiscal viola os princípios da eficiência administrativa, proporcionalidade e razoabilidade, considerando o baixo valor do débito e a inviabilidade econômica e processual de sua cobrança judicial. 4. A possibilidade de penhora do imóvel vinculado ao débito tributário não se sustenta diante da flagrante desproporcionalidade entre o valor do imóvel e o débito exequendo, em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805). 5. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que regulamenta o Tema 1.184/STF, exige demonstração concreta, no prazo de 90 dias, da viabilidade de localização de bens para penhora, o que não foi cumprido pelo ente municipal, mesmo após a suspensão do processo por sete meses. 6. A ausência de citação ou manifestação da parte executada e a inexistência de elementos concretos que demonstrem a possibilidade de satisfação do crédito reforçam a ausência de interesse processual na continuidade da execução fiscal. 7. A jurisprudência consolidada, nos termos do Tema 1.184/STF, reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, priorizando soluções administrativas mais eficientes e menos onerosas para o Poder Público e para os jurisdicionados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando configurada a ausência de interesse de agir, em razão da inviabilidade econômica e processual da cobrança judicial, à luz dos princípios da eficiência administrativa, razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade. 2. A execução fiscal depende da demonstração concreta da possibilidade de satisfação do crédito por meio de medidas proporcionais e viáveis, conforme regulamentado pelo Tema 1.184/STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827452-64.2014.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo SOCIEDADE DE IMOVEIS LTDA Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827452-64.2014.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal promovida contra a SOCIEDADE DE IMÓVEIS LTDA., relativa à cobrança de débitos fiscais de IPTU e Taxa de Lixo, no valor de R$ 2.998,06 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e seis centavos). O Juízo a quo registrou que a extinção da execução fiscal decorreu do reconhecimento da ausência de interesse de agir, diante da desproporção entre o valor da dívida e o custo da tramitação do processo. Fundamentou, ainda, no entendimento consolidado pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Ressaltou, também, que, embora o Município tenha alegado a possibilidade de localizar e penhorar o imóvel vinculado ao débito tributário, este não foi localizado, conforme informado pelo próprio ente público, após longo período de suspensão do processo. Em suas razões recursais (Id 26434378), o apelante afirmou que o imóvel objeto do débito tributário seria suficiente para garantir a satisfação do crédito e que a extinção da execução fiscal, neste caso, não deveria ser aplicada. Sustentou, ainda, que a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça autoriza a manutenção de execuções fiscais de baixo valor quando demonstrada a possibilidade de localização de bens para penhora. Ao final, requereu a reforma da sentença, com o prosseguimento da execução fiscal. Destaca-se que, conforme consta no despacho anexado aos autos (Id 26434418), o processo não chegou a atingir a necessária angularização em relação à parte executada. Isso porque a executada não foi pessoalmente citada ou intimada, e também não houve comparecimento espontâneo aos autos. Diante dessa circunstância, a remessa dos autos ao Tribunal foi realizada diretamente, sem a observância da formalidade prevista no art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, tendo em vista o disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal. No caso, trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Natal contra a Sociedade de Imóveis Ltda., relativa à cobrança de IPTU e Taxa de Lixo no valor de R$ 2.998,06 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e seis centavos) (Id 26434379). A sentença (Id 26434415) fundamentou-se na ausência de interesse de agir, considerando a desproporção entre o valor cobrado e os custos processuais, além de estar alinhada ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de Repercussão Geral, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor. O Juízo a quo ressaltou que, embora o Município tenha alegado a possibilidade de localizar e penhorar o imóvel que deu origem ao débito tributário, a própria edilidade informou que não havia localizado o bem, mesmo após a suspensão do processo por um período de 7 (sete) meses. Dessa forma, restou inviável qualquer justificativa para a manutenção da execução ou para nova suspensão, considerando a ausência de elementos concretos que demonstrem a possibilidade de satisfação do crédito. Ademais, verifica-se que o processo sequer alcançou a necessária angularização processual, uma vez que a parte executada não foi citada ou intimada pessoalmente e também não compareceu espontaneamente aos autos. Em razão dessa situação, o despacho proferido (Id 26434418) determinou a remessa direta ao Tribunal de Justiça, sem a formalidade prevista no art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. O argumento do apelante, no sentido de que o imóvel vinculado ao débito poderia garantir a execução, não se sustenta diante da flagrante desproporcionalidade entre o valor da dívida e o bem a ser penhorado, o que contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de violar o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, o qual determina que a execução deve ser conduzida da forma menos gravosa ao devedor, sempre que possível, o que não foi demonstrado no caso. Permitir a penhora de um imóvel de valor substancialmente superior ao débito tributário é uma medida desarrazoada e contrária à eficiência administrativa, princípio consagrado no art. 37 da Constituição Federal. Além disso, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a aplicação do Tema 1.184/STF, em seu art. 1º, § 5º, exige que a Fazenda Pública demonstre, no prazo de 90 (noventa) dias, a viabilidade concreta de localizar bens para penhora, o que não ocorreu. Destaque-se que o entendimento sobre a presença, ou não, do interesse de agir em execuções fiscais de baixo valor foi objeto do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), na qual reconhecida a repercussão geral da matéria e fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis Nesse sentido: Apelação Cível nº 0101609-79.2014.8.20.0106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024; Apelação Cível nº 0814163-98.2018.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 23/08/2024, publicado em 26/08/2024; Apelação Cível nº 0808900-17.2015.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 23/08/2024, publicado em 26/08/2024; Apelação Cível nº 0804012-78.2015.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 22/08/2024, publicado em 23/08/202. Diante do exposto, não há como prosperar a apelação interposta, sendo correta a sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir e na inviabilidade econômica e processual da cobrança judicial. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença nos termos deste voto. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando a falta de assistência técnica de advogado pela parte recorrida. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA SANDRA ELALI Relatora 14 Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

21/01/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(56)