Execução de Título Extrajudicial 0101313-72.2014.8.20.0101 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0101313-72.2014.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE007216) EXECUTADO: L F CAMPOS & CIA LTDA - ME, LUIZVANIO FERREIRA CAMPOS, KARINA VIEIRA LIMA ADVOGADO(A) EXECUTADO: JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES (RN006564), JORGE ARTUR LOPES FERNANDES (RN016593), JORGE ARTUR LOPES FERNANDES (RN016593), JORGE ARTUR LOPES FERNANDES (RN016593) DECISÃO A pesquisa de imóveis através do SERP-JUD pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O acesso aos dados dos órgãos públicos e cartórios constitui direito constitucional, e o Judiciário não deve substituir o jurisdicionado quando este pode obter a informação autonomamente através do sistema RI DIGITAL, que permite acesso às informações do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Na hipótese dos autos, a parte exequente não comprovou consulta realizada no Cartório de Registro de Imóveis local, cuja diligência pode ser facilmente realizada pela própria exequente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0101313-72.2014.8.20.0101 indefiro o pedido de busca de imóveis pelo SERP-JUD, porquanto a providência pode ser realizada pela própria parte, inexistindo necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)(2)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 08:58

Indeferimento

15/04/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 11:25

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:24

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:44

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Documento (Certidão)

09/02/2026, 10:16

Publicação

01/02/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 00:37

Publicação

31/01/2026, 04:24

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101313-72.2014.8.20.0101. Autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Ré: L F CAMPOS & CIA LTDA - ME, LUIZVANIO FERREIRA CAMPOS e KARINA VIEIRA LIMA DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó – 2 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por LF CAMPOS & CIA LTDA ME e outros em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Os excipientes (executados) sustentam, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que o prazo de 3 (três) anos para a pretensão executória de Nota de Crédito Industrial já transcorreu, contando-se o marco inicial desde a primeira tentativa infrutífera de localização de bens. Também argumentaram a impenhorabilidade do valor de R$ 1.478,23 (mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos) bloqueado na conta da executada Karina Vieira Lima, sob o fundamento de que se trata de verba de natureza alimentar. Requerem, ao final, o acolhimento da prescrição para extinguir a execução ou, subsidiariamente, o desbloqueio imediato da quantia por sua natureza alimentar. Intimado, o excepto (exequente) apresentou impugnação (ID 161185076), rechaçando os argumentos da defesa. Preliminarmente, aduz o não cabimento da exceção de pré-executividade. No mérito, defende a inocorrência da prescrição intercorrente, alegando que não houve inércia de sua parte. Quanto ao bloqueio, sustenta a legalidade da medida e a ausência de provas robustas de que os valores possuem natureza alimentar, requerendo a manutenção da penhora. É o que importa relatar. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO A. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade De início, afasto a preliminar de não cabimento da via eleita. A exceção de pré- executividade é um meio de defesa atípico, admitido pela doutrina e jurisprudência para arguir matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória complexa. Tanto a prescrição intercorrente quanto a impenhorabilidade de verba de natureza salarial ou alimentar são temas passíveis de análise por esta via, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob a sistemática do art. 543-C do CPC /1973 (Tema 103), consagrou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que o magistrado pode conhecer das questões de ofício. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. É o caso dos autos, em que a alegação de imunidade tributária não pôde ser acolhida de plano ante a constatação de que não foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido. 3. Outrossim, a análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas não é possível em recurso especial (AgRg no AREsp 429.474/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4/12/2015). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.834.613/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023. DJe de 20/4/2023). Destaquei Portanto, conheço da exceção apresentada e passo à análise do mérito. B. Da Prescrição Intercorrente A controvérsia dos autos consiste em verificar se teria ocorrido a prescrição intercorrente no curso da execução de título extrajudicial fundada em nota de crédito industrial, circunstância que ensejaria a extinção do feito executivo. Examinando os autos, a presente execução sido ajuizada em 09 de abril de 2014, oportunidade em que se deu o impulso inicial da demanda. Em 17 de junho de 2014, o processo foi despachado determinando a citação dos executados, o que interrompeu o prazo prescricional, na forma do art. 202, inciso I, do Código Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente não permaneceu inerte, mas, ao revés, vem promovendo providências concretas com vistas à satisfação do crédito, tais como pedidos de consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Cnib e Sniper, em conformidade com o art. 921, § 4º-A, do CPC, que expressamente dispõe: A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Ou seja, a legislação processual é clara ao condicionar o início da prescrição intercorrente à inércia absoluta do credor após o período máximo de suspensão. Não se trata de qualquer lapso temporal, mas sim da ausência total de diligências que demonstrem interesse na satisfação do título. No presente feito, a postura da exequente revela impulso processual efetivo e reiterado, o que afasta a alegação de paralisação injustificada. Tal entendimento está em consonância com Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se ocorreu a prescrição intercorrente no curso da execução em razão da alegada inércia da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O despacho inicial que ordenou a citação da devedora, em 05/02/2019, interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil. 4. A parte exequente vem promovendo medidas concretas para a satisfação do crédito, como pedidos de bloqueio eletrônico de ativos e indicação de bens, o que afasta a alegação de inércia. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 568, consolidou o entendimento de que a efetiva citação ou constrição patrimonial é apta a interromper a prescrição intercorrente.6. A ausência de paralisação injustificada e a demonstração de diligência da exequente inviabilizam o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 202, inciso I; CPC, art. 921, § 4º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 568; TJRN, Apelação Cível nº 0102707-48.2013.8.20.0102, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, julgado em 14.08.2025. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800071-63.2025.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2025, PUBLICADO em 29/09/2025) Destaquei Desse modo, inexistindo inércia do credor, mas sim diligências que buscam tornar exequível o crédito reconhecido no título, não há que se falar em consumação da prescrição intercorrente. C. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados Com feito, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, incisos IV e X, assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ocorre que, na espécie, a parte executada não apresentou documentos que indiquem que os valores bloqueados são oriundos de natureza alimentar ou estavam depositados em conta poupança. Observo que, no ID 158509295, a parte demandada apenas apresentou extrato do valor bloqueado em sua conta do Banco Inter. Assim, deve ser indeferido o requerimento de desbloqueio. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte excipiente na exceção de pré-executividade de ID 158509284, devendo a presente execução ter o seu seguimento normal. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível. Após o decurso de prazo para recurso em face da presente decisão, determino que as quantias bloqueadas sejam transferidas para conta judicial, através do sistema Sisbajud. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

13/10/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101313-72.2014.8.20.0101. Autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Ré: L F CAMPOS & CIA LTDA - ME DECISÃO Tratam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de L F CAMPOS LTDA ME (L F Criações), Luiz Vânio Ferreira Campos e Karina Vieira Lima Campos, todos identificados. Devidamente citados, os executados deixaram transcorrer, in albis, o prazo para pagamento voluntário do débito. Realizadas consultas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, não foram localizados bens passíveis de penhora. Instado a se manifestar, a parte exequente apresentou a petição de Id 132361199, oportunidade em que requereu a realização de consulta através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNBI. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando o feito, observa-se que a parte exequente, ao ser intimada para indicar bens dos executados passíveis de penhora, requereu a realização de diligências através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNBI. O Provimento n. 39 de 25/07/2014 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, estabelece o seguinte: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (…) Da análise de referido dispositivo conclui-se, portanto, que o sistema CNIB é destinado a organizar e divulgar ordens de indisponibilidade de bens imóveis já decretadas, assim como recepcionar comunicações de levantamento de ordens cadastradas previamente, não sendo possível a sua utilização com a função de pesquisa de patrimônio ou de execução de ordem de indisponibilidade. Quanto à possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens no caso ora em análise, é importante registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.377.507/SP (Tema 714/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, analisou os requisitos necessários para deferimento da ordem nas ações de execução fiscal. Na oportunidade, foram fixados os seguintes parâmetros: a) citação do devedor tributário; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela parte, caracterizado quando houver nos autos (c.1) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (c.2) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. In casu, os devedores foram regularmente citados e não realizaram o pagamento do débito, assim como não indicou bens passíveis de penhora. Outrossim, realizadas diligências através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, também não foram localizadas bens titularizados pela parte executada. Desta feita, torna-se cabível a decretação de indisponibilidade de bens da parte devedora, e consequente cadastro na CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pela parte exequente no Id 132361199 e determino a indisponibilidade dos bens eventualmente titularizados pelas partes executadas. À Secretaria para adoção das medidas cabíveis para fins de cumprimento da ordem acima descrita, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

25/10/2024, 00:00

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