Execução Fiscal 0813596-13.2018.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0813596-13.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/03/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 10:26

Retificação de Classe Processual

08/01/2026, 10:24

Retificação de Classe Processual

08/01/2026, 10:24

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

19/12/2025, 13:39

Retificação de Classe Processual

19/12/2025, 13:36

Mero expediente

18/12/2025, 10:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:01

Publicação

15/10/2025, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:44

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 11:33

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

14/10/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE Executado: MIGUEL VARELA DA SILVA e outros (2) Advogado: PATRÍCIA HISSA GRANJA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0813596-13.2018.8.20.5124 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 49913506). O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, conforme petição de id 151689683, requer a suspensão do feito em virtude do parcelamento do crédito fiscal. Decido. Vejo que o pedido retro, trata-se de matéria alheia à competência deste juízo, conforme termos da resolução n. 05/98- TJRN. Assim, determino a devolução da presente execução fiscal ao juízo de origem, para as providências cabíveis. Providências necessárias. Natal, 8 de outubro de 2025 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 10:10

Outras Decisões

11/10/2025, 10:08

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Estado do Rio Grande do Norte ADVOGADO: ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE EXECUTADO: MIGUEL VARELA DA SILVA e outros (2) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura ROCESSO Nº: 0813596-13.2018.8.20.5124 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 49913506). Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 22 de maio de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através dos SITES indicados do "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 22 de maio de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial, Roberto Alexandre Neves Fernandes Filho, através da Portaria Nº 307/2021-TJ, de 24 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Intime-se a parte exequente, em 05 dias, para juntar a certidão imobiliária do imóvel penhorado e devidamente atualizada. Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I.C Natal, 24 de abril de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

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