Procedimento Comum Cível 0802509-46.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802509-46.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THIAGO LIRA MARINHO - RN0007742A Ré(u)(s): CARLOS AUGUSTO PEREIRA - EPP Advogados do(a) REU: MARCOS LANUCE LIMA XAVIER - RN3292, MARTHA RUTH XAVIER DUARTE - RN0015777-A SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por CARLOS AUGUSTO PEREIRA - EPP e TALDI INDUSTRIA, SERVICOS E INCORPORACOES LTDA - EPP, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID 110183439, que julgou PROCEDENTE, em parte o pedido autoral, para CONDENAR a demandada, qualificada nos autos, a pagar ao promovente a importância de R$ 11.618,23, valor este referentes aos reparos do veículo, importância esta que será acrescida de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE, a partir da data da propositura desta ação, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação válida. JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diz o embargante CARLOS AUGUSTO PEREIRA - EPP que a sentença contém contradição, pois foi reconhecido como dano material, o valor de um orçamento junto a empresa Socel Veículos Ltda., realizado para a Bradesco Seguradora, não havendo comprovação de que a quantia tenha sido despendida pela empresa Autora. Afirma que houve somente o dispêndio do valor da franquia por parte da empresa promovente, onde este foi debitado da conta corrente da autora e creditado em conta nominal a Auto oeste Comércio de Veículos, no valor de R$ 3.684,48. Aduz que houve omissão, uma vez que, nas petições apresentadas pelas partes pontuando os pontos controvertidos no presente feito, restou ausente a análise desse juízo se a relação entre as partes é de natureza consumerista (ou não), bem como não se manifestou acerca do pedido de realização de perícia para se atestar o eventual dano material a ser ressarcido. Requereu a reforma da sentença. Já a embargante TALDI INDUSTRIA, SERVICOS E INCORPORACOES LTDA - EPP, diz que a sentença tem contradição com o entendimento jurisprudencial dominante, uma vez que entende que a incidência dos juros, nas ações de indenizações por danos extrapatrimoniais, devem ser arbitrados a partir da data do evento danoso. Intimados, os embargados defenderam a inexistência das contradições alegadas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Devo conhecer dos embargos de declaração, uma vez que os mesmos foram interpostos tempestivamente. Porém, entendo que não assiste razão aos embargantea. Verifico que a argumentação desenvolvida pelos embargantes não revelam qualquer qualquer error in procedendo, e sim possíveis erros de julgamento. Portanto, a meu sentir, a pretensão dos embargantes é rediscutir questões já enfrentadas e decididas por este julgador. Entretanto, contradições entre as conclusões do julgador e as teses esposadas por qualquer das partes, ou mesmo entre as conclusões do magistrado e alguns dispositivos legais, não caracterizam error in procedendo, mas sim error in judicando, aptos a desafiarem recurso de apelação, e não embargos de declaração. DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos recursos de embargos de declaração, ao qual NEGO PROVIMENTO, mantendo, assim, incólume a decisão guerreada. P.I. Mossoró/RN, 27 de fevereiro de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0802509-46.2020.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TALDI INDUSTRIA, SERVICOS E INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado do(a)

17/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THIAGO LIRA MARINHO em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(17)