Procedimento Comum Cível 0801310-13.2025.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801310-13.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 20:16

Trânsito em julgado

06/06/2025, 20:01

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:07

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:34

Publicação

15/04/2025, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801310-13.2025.8.20.5300. AUTOR: ROSANGELA ALVES TEIXEIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe, na qual, intimada a promover emenda necessária à inicial, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. Conforme exposto, deixou a postulante transcorrer o prazo sem realizar a emenda determinada, fazendo incidir a norma insculpida no artigo 321, § único, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." À vista do exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, Parágrafo único e 485, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, ficando sua cobrança sujeita ao comando do artigo 7º da Lei 1060/1950, em virtude da assistência judiciária gratuita ora deferida. Sem cominação em honorários devido à ausência de citação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito, conforme assinatura digital (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2025, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2025, 08:39

Indeferimento da petição inicial

11/04/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 07:40

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:21

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 00:08

Decurso de Prazo

01/04/2025, 01:27

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:49

Documentos

Intimação

•14/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(25)