Execução de Título Extrajudicial 0000890-62.2010.8.20.0128 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000890-62.2010.8.20.0128 - TJRN | JusConsulta

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL EXECUTADO: JOSE LUIZ TERTO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0000890-62.2010.8.20.0128 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de JOSE LUIZ TERTO DA SILVA, todos qualificados. Foram realizadas diversas diligências no sentido de que fossem localizados bens em nome do devedor, as quais não restaram satisfeitas. Requereu a parte exequente a inclusão no registro de indisponibilidade online de bens e direitos por meio do sistema CNIB do CNJ, conforme petição de id. 149826129. É o relatório. Decido. Inicialmente, em sede de execução, cumpre asseverar que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações e o seu patrimônio é o instrumento pelo qual o Estado, coercitivamente, efetiva e realiza a obrigação pecuniária constante do título executivo. Ademais, para realizar a atividade executiva o juiz não está adstrito às providências expressas no Código. Mas, ao contrário, deve adotar toda aquela que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei (como a constrição de bens impenhoráveis). Assim dispõe o CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (…) No exercício daquele dever, cumpre ao juiz adotar medidas como as necessárias à localização do devedor, mormente diante de dificuldades ocasionadas pelo executado ou de esforços frustrados do oficial de justiça e do credor. Cabe ao Estado, através do Judiciário, em tais circunstâncias, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional realizar as diligências ao seu alcance. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens; e ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Dispõe o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Assim, sendo instrumento alimentado com ordens de indisponibilidade decretadas pelo Poder Judiciário, nada obsta que este venha a utilizá-lo como fonte de buscas para constrição de remanescentes. Normativamente, a decretação da indisponibilidade de bens encontra fundamento no art. 185-A do CTN, e pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. De fato, os requisitos exigidos para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista pelo art. 185-A, CTN, são: 1) a citação do devedor tributário; 2) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e 3) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, sendo que tal esgotamento consiste no pedido de acionamento do SISBAJUD e consequente determinação de bloqueio pelo magistrado e na expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Os Tribunais Pátrios admitem a aplicabilidade da medida mesmo não se tratando de execução fiscal, visando à satisfação do credor que, esgotadas as medidas típicas, continua sem perspectiva de crédito. Nesse sentido, compreende-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EXECUTADA VIA CNIB. RECURSO DA EXEQUENTE. REQUISITOS DO RESP Nº 1.377.507/SP DO STJ, QUE SE VERIFICAM NO CASO CONCRETO. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA CNIB EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0057072-89.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 19.04.2022)(TJ-PR - AI: 00570728920218160000 Londrina 0057072-89.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 19/04/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DE INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO SERASAJUD. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE TEM POR DESIDERATO CONFERIR MAIOR CELERIDADE AO FEITO EXECUTIVO E À TUTELA JURISDICIONAL QUE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039990-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - AI: 50399903520218240000, Relator: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 03/03/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) No caso dos autos, efetivamente, é possível constatar terem sido empreendidos todos os esforços no intento de localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, a fim de assegurar a satisfação da dívida. Contudo, não houve adimplemento do débito, mesmo nas pesquisas através dos sistemas judiciais. Assim, considerando o requerimento formulado pela parte exequente, e ante a aplicabilidade do art. 185-A, CTN também às execuções de títulos extrajudiciais, eis que presentes os requisitos autorizadores, pela manifesta ausência de perspectiva concreta de localização de patrimônio do devedor, o deferimento da pretensão é medida que se impõe. Por estas razões, dadas as circunstâncias do caso concreto, DEFIRO o pedido formulado para que seja assegurada a realização de busca e indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB), conforme Provimento n.º 39, de 15 de agosto de 2014, do CNJ. Cumprida a medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o impulsionamento objetivo da execução, sob pena de suspensão. Expedientes necessários. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

19/08/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(144)