Cumprimento de sentença 0800193-96.2018.8.20.5149 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFraude à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2022

Valor da Causa

R$ 26.797,01

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de João Câmara

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA DE LOURDES DA SILVA

CPF

Autor

POCO BRANCO GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE POCO BRANCO/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE POCO BRANCO/RN

Reu

MUNICIPIO DE POCO BRANCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR

OAB/RN 12673·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO

OAB/RN 15957·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MARIA DE LOURDES DA SILVA

CPF

Autor

POCO BRANCO GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE POCO BRANCO/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE POCO BRANCO/RN

Reu

MUNICIPIO DE POCO BRANCO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE POCO BRANCO

Reu

MPRN - 02 PROMOTORIA JOAO CAMARA

Reu

MPRN - 02 PROMOTORIA JOAO CAMARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MPRN - PROMOTORIA POCO BRANCO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 11:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 14:23

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/02/2026, 14:35

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2026, 11:13

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 10:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POCO BRANCO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:18

Expedição de Ofício.

31/10/2025, 09:58

Juntada de certidão

31/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

18/10/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 08:50

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:35

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 11:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 14:23

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•13/02/2026, 14:35

Sentença

•12/02/2026, 11:13

13/02/2026, 14:35

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2026, 11:13

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 10:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POCO BRANCO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:18

Expedição de Ofício.

31/10/2025, 09:58

Juntada de certidão

31/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

18/10/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 08:50

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/09/2025, 14:45

Juntada de certidão

29/08/2025, 13:08

Juntada de certidão

28/08/2025, 11:17

Conclusos para decisão

15/08/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 14:09

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:40

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 08:04

Juntada de certidão

04/08/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

15/07/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 09:04

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:26

Publicado Intimação em 06/05/2025.

12/05/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

12/05/2025, 09:50

Publicado Intimação em 06/05/2025.

09/05/2025, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

09/05/2025, 20:10

Conclusos para despacho

02/05/2025, 11:32

Juntada de certidão

02/05/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 15:24

Juntada de certidão

15/04/2025, 11:23

Juntada de certidão

15/04/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 09:26

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 03:28

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:34

Conclusos para despacho

07/04/2025, 13:52

Juntada de certidão

07/04/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:32

Juntada de certidão

07/04/2025, 13:27

Juntada de certidão

07/04/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 10:25

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:29

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:21

Outras Decisões

19/12/2024, 01:38

Conclusos para decisão

18/10/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 10:13

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:39

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 09:19

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/08/2024, 22:52

Outras Decisões

07/08/2024, 22:52

Conclusos para despacho

15/05/2024, 12:20

Decorrido prazo de PARTE PASSIVA em 10/05/2024.

15/05/2024, 12:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:29

Juntada de diligência

25/03/2024, 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2024, 12:01

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 15:28

Juntada de diligência

08/03/2024, 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2024, 14:46

Juntada de diligência

08/03/2024, 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2024, 12:22

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 11:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/03/2024, 10:28

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 06:42

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 06:42

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 06:42

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:58

Outras Decisões

26/01/2024, 14:34

Conclusos para decisão

21/11/2023, 14:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/10/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 22:37

Conclusos para despacho

25/07/2023, 07:55

Juntada de despacho

21/07/2023, 21:38

Recebidos os autos

21/07/2023, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800193-96.2018.8.20.5149 Polo ativo MARIA DE LOURDES DA SILVA Advogado(s): LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO Polo passivo MUNICIPIO DE POCO BRANCO e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSÁRIA, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLIC

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800193-96.2018.8.20.5149, foi pautado para a Sessão VIRTUAL do dia 15-05-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenari

25/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/03/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 13:32

Conclusos para decisão

15/03/2023, 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 11:39

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 11:37

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO em 02/02/2023 23:59.

04/02/2023, 02:50

Juntada de Petição de recurso de apelação

02/02/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 09:32

Julgado procedente o pedido

22/11/2022, 23:23

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 12:52

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

06/04/2022, 22:04

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 11:48

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 08:45

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/10/2021, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 13:41

Conclusos para decisão

19/08/2021, 10:07

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2021, 09:06

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 09:04

Audiência conciliação designada para 19/08/2021 11:50 Vara Única da Comarca de Poço Branco.

26/07/2021, 08:54

Juntada de Petição de parecer

27/10/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 11:24

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR em 29/05/2020.

08/10/2020, 11:23

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR em 25/05/2020 23:59:59.

20/06/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 14:02

Juntada de Petição de contestação

10/02/2020, 17:17

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2019, 12:20

Conclusos para decisão

14/12/2018, 01:09

Distribuído por sorteio

14/12/2018, 01:09

Decisão

•10/09/2025, 14:45

Despacho

•02/07/2025, 17:12

Despacho

•24/04/2025, 15:24

Decisão

•19/12/2024, 01:38

Decisão

•07/08/2024, 22:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/03/2024, 10:28

Despacho

•26/01/2024, 14:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/10/2023, 08:59

Despacho

•27/09/2023, 22:37

Acórdão

•17/05/2023, 12:24

Despacho

•27/03/2023, 11:52

Despacho

•27/03/2023, 11:47

Despacho

•16/03/2023, 13:32

Todos os documentos(20)

Manifestação do MP para o Juízo

•13/02/2026, 14:35

Sentença

•12/02/2026, 11:13

Decisão

•10/09/2025, 14:45

Despacho

•02/07/2025, 17:12

Despacho

•24/04/2025, 15:24

Decisão

•19/12/2024, 01:38

Decisão

•07/08/2024, 22:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/03/2024, 10:28

Despacho

•26/01/2024, 14:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/10/2023, 08:59

Despacho

•27/09/2023, 22:37

Acórdão

•17/05/2023, 12:24

Despacho

•27/03/2023, 11:52

Despacho

•27/03/2023, 11:47

Despacho

•16/03/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 11:37

Sentença

•22/11/2022, 23:23

Despacho

•25/08/2021, 13:41

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 09:04

Despacho

•14/01/2019, 12:20