Procedimento Comum Cível 0814298-76.2019.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0814298-76.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO - RN8850, SILAS TEODOSIO DE ASSIS - RN8841 Ré(u)(s): Banco BMG S/A Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - RN833 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0814298-76.2019.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): MERY ELI DE OLIVEIRA NUNES Advogados do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença, nos autos do processo em epígrafe. O banco executado ofereceu impugnação, alegando nulidade da citação feita na fase de conhecimento e requerendo, por conseguinte, a extinção do cumprimento de sentença, por inexistência de título executivo judicial, tendo em vista a nulidade absoluta supra mencionada. Manifestando-se, a exequente afirmou que a citação é perfeitamente válida, uma vez que realizada mediante publicação no DJE - Ano 13 - nº 03423942, conforme Portaria Conjunta nº 034/2007-TJRN, de 18 de outubro de 2007, publicado no dia 29/08/2019. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a citação do banco promovido foi realizada na data de 29/08/2019, mediante publicação no DJE. O banco promovido não ofereceu contestação. Após a sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação, tendo o banco réu deixado de apresentar contrarrazões. Ao ser intimado para efetuar o pagamento voluntário, na fase de cumprimento de sentença, a instituição financeira ofereceu impugnação, alegando a ausência de citação na fase de conhecimento. Pois bem. A citação é o ato processual pelo qual se convoca a juízo o réu, o executado ou o interessado, para integrar a relação processual (CPC, art. 238). Em processo, talvez, a citação seja o ato mais relevante, pois somente a partir dela é que se inicia realmente a marcha processual. A citação por meio eletrônico é possibilidade já existente desde o advento da Lei 11.419/2006, passando, depois, a integrar, também, as disposições do Código de Processo Civil desde 2016, mas com a ressalva de que depende de regulamentação legal (CPC, art. 246, V). Em alguns Estados como, por exemplo, o nosso, o sistema foi regulamentado por meio de Portarias ou Resoluções dos Tribunais. Após essa regulamentação, a citação por meio eletrônico passou a ser obrigatória a todas as empresas, públicas e privadas, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte (CPC, art. 246, §$ 1º e 2º). Entretanto, como bem leciona FREDIE DIDIER JR, "Somente os cadastrados no sistema poderão ser citados eletronicamente. Por isso que o CPC, conforme visto acima, impôs o dever de as pessoas jurídicas procederem ao cadastro perante os tribunais, ressalvadas as microempresas e as empresas de pequeno porte. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da citação e o início automático do prazo processual àqueles que manifestarem interesse por esse serviço (art. 5º, § 4º, da Lei 11.419/2006)". No caso em tela, não existe comprovação de que o banco réu está cadastrado no sistema para recebimento de citações. Assim, em razão do caráter obrigatório do cadastramento nos Tribunais em que já houver regulamentação, a recusa de algumas empresas pode, em tese, ensejar a aplicação de alguma sanção como, por exemplo, a aplicação de multa diária até que se efetive o cadastramento ou, ainda, a aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV, §§ 1º e 2º). Todavia, a despeito da possibilidade, em tese, de aplicação de penalidade à pessoa jurídica, até agora não se tem notícia de que a falta de cadastramento no sistema acarrete o decreto de REVELIA da empresa não citada por esse motivo. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, anulando decisão de primeiro grau que decretara a revelia: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO ELETRÔNICO PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (...). Parte ré que teve sua revelia decretada por ausência de apresentação de defesa, porém alega em sede de apelação que não possuía cadastro eletrônico e que por esse motivo não foi citada, pugnando pela anulação da sentença ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos autorais ou, ainda, pela redução dos valores da condenação para se adequar aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade (...). A citação é ponto culminante do devido processo legal e a essência do contraditório e da ampla defesa. Sua concretização é condição primordial de existência do processo, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 239. 'Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido'. Nos processos eletrônicos, as citações e intimações devem ser realizadas de forma eletrônica às partes cadastradas no sistema SISTCADPJ e, portanto, tornam-se nulas aquelas feitas por meio eletrônico à ré sem que tenha ocorrido o seu regular cadastramento, por ser um risco ao princípio da ampla defesa, haja vista não ter tido ciência dos atos e termos processuais". (TJRJ. Ap. nº 00073973120016819007, Rel. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, j. 28.06.17)". (grifei). Em sede doutrinária, há acirrado debate sobre se, havendo vício no ato citatório, a sentença proferida é nula ou inexistente. Há quem defenda, por exemplo, que a citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu e requisito de validade dos atos processuais subsequentes (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 615). O Superior Tribunal de Justiça, de forma diversa, firmou entendimento segundo o qual o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ( REsp 1857852/SP, Terceira Turma, DJe 22/03/2021; REsp 1771979/PR, Terceira Turma, DJe 12/11/2020; REsp 1637515/AM, Quarta Turma, DJe 27/10/2020; AgRg no AREsp 1.244.104/DF, Quinta Turma, DJe 12/11/2018). Ademais, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, a ausência ou nulidade da citação também pode ser arguida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Essa é, aliás, a única matéria anterior à formação do título executivo passível de ser alegada em sede de impugnação. Destarte, ante a gravidade da inexistência ou da nulidade do ato citatório, se o processo se encontrar em fase de cumprimento de sentença, o réu poderá obter a desconstituição do título executivo tanto por meio de ação autônoma quanto incidentalmente, mediante a apresentação de impugnação. DISPOSITIVO Isto posto, acolho a impugnação interposta pelo banco executado, para extinguir o presente cumprimento de sentença, tendo em vista a nulidade da citação do promovido, na fase de conhecimento. Para que o desfecho final deste feito não seja ainda mais retardado, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, ficando o banco promovido ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer contestação, sob pena de revelia, terá início a partir da intimação deste decisum. A Secretaria promova a alteração necessária no registro do feito, para que o mesmo volte à Classe de Processo de Conhecimento. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 24 de julho de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

15/08/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(20)