Procedimento Comum Cível 0808296-07.2017.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808296-07.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2026, 11:34

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:01

Petição (Contra-razões)

18/06/2026, 19:08

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM REU: RAFAEL GUERRERO BAENA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o recurso de apelação de ID 182600480 restou interposto tempestivamente. CLÁUDIO JOSÉ CARVALHO VILLAR DE MELLO MATRÍCULA 207.391-9 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à intimação da parte apelada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação anexado aos autos. PARNAMIRIM/RN, 14 de abril de 2026. CLÁUDIO JOSÉ CARVALHO VILLAR DE MELLO MATRÍCULA 207.391-9 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Digitado por: LORENA DA SILVA RODRIGUES, estagiária de graduação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] PROCESSO nº 0808296-07.2017.8.20.5124 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:23

Ato ordinatório

22/04/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 06:58

Petição (Apelação)

02/04/2026, 14:16

Publicação

12/03/2026, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 17:34

Publicação

11/03/2026, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 10:48

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM REU: RAFAEL GUERRERO BAENA Núcleo de apoio às meras 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN propôs a presente Ação Demolitória em desfavor de RAFAEL GUERRERO BAENA, todos devidamente qualificados. Em síntese, afirmou que se verificou construção de galpão na Av. Maria Lacerda Montenegro, s/n, Nova Parnamirim, sem alvará respectivo e com recuo inadequado, pelo demandado, ao que, notificado, inclusive com prorrogação de prazo, sem manifestação, foi exarado o auto de embargo nº 000364, que recusou a assinar. Diante disso, requereu a demolição da construção indevidamente estabelecida e, caso a determinação não seja cumprida no prazo judicialmente fixado, que seja autorizado o Município Autor a proceder às respectivas demolições, inclusive se estiver habitada, com autorização prévia para o uso da força policial, se necessário. Audiência de conciliação aprazada, a parte ré não compareceu (ID n° 12511740). Na oportunidade, não comprovado o cumprimento da sua intimação. Em petição, após ser infrutífera a tentativa de citação, o Município informou que o bem objeto desta demanda fora vendido ao Sr. Rafael Guerrero Baena – constatado em 13/10/2020 – com sua ciência. Requereu a substituição no polo passivo (ID n° 62324440). Acolhido o pedido de substituição processual (ID n° 64388278). Após diversas diligências para encontrar o demandado, citado em 17/10/2024, apresentou contestação. Suscitou anulação do processo administrativo que gerou o auto de embargos/interdição (ID n° 134068935). Réplica pela parte autora, dada a situação fática atual, concordando com a suspensão do feito para a regularização do imóvel (ID n° 136000852). A Parte ré informou que iniciou, em 15/12/2020, o processo administrativo de regularização nº 20202930826 perante a Prefeitura Municipal de Parnamirim (ID n° 136068176). Município autor pugna pela dilação de prazo para resolver a demanda pela via administrativa (ID n° 148298040). Considerando as tratativas a fim de realizar acordo extrajudicialmente, deferido o pedido de dilação acima e determinada a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias (ID n° 148523679). Diante do término do prazo suspensivo, o demandado reitera o pedido de reconhecimento de nulidade do processo administrativo nº 380/2017, por ter sido conduzido contra terceiro estranho à titularidade do imóvel e sem qualquer notificação válida ao verdadeiro proprietário; e a extinção do feito, diante da existência de processo administrativo de regularização nº 20202930826 (ID n° 152560212). A edilidade autora, ao seu tempo, pugna pelo prosseguimento do feito, diante da evidência de que o imóvel foi edificado em área pública verde (ID n° 153613536). Nova manifestação da parte ré ressalta fato superveniente que torna absolutamente inviável a regularização do imóvel (ID n° 153798207). Intimada a Fazenda Pública a se manifestar sobre a petição acima, bem como instadas as partes para indicarem o interesse na produção de outras provas (ID n° 164065729). O Município opôs os seus argumentos finais e declarou não ter mais provas a produzir (ID n° 167344823). Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte ré (ID n° 170073818). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Do mérito próprio Consoante anteriormente relatado, a parte autora pretende obter determinação judicial para que ocorra a demolição de um galpão, em 17/09/2016, na Av. Maria Lacerda Montenegro, s/n, Nova Parnamirim, sem o alvará de construção respectivo e recuos devidos; construção hoje já consolidada. O demandado sustenta nulidade do processo administrativo que culminou com o Auto de embargo no 000364 e Termo de Interdição no 001/17, posto não ter recebido qualquer notificação a respeito de tais diligências. De fato, constato que não há comprovação nos autos de sua ciência DIRETA. No entanto, o requerido afirma ser o “proprietário” do imóvel objeto desta demanda desde 07/01/2006, conforme Contrato de Promessa de Compra e venda de imóvel – sem registro cartorário (ID no 134068942). Além de informar à municipalidade, em 13/10/2020, que o Sr. JODA VIEIRA – a quem as notificações, inclusive este processo, era dirigido – foi o responsável pela execução do prédio e não tem mais seu contato (ID no 62324441, p. 72). Ora, não há como conceber qualquer construção em imóvel de sua “propriedade” sem o seu conhecimento. Inclusive, como constatado acima, com quem mantivera contato. Tampouco intercorrências que ali existiram não chegarem a sua ciência. Ademais, há responsabilidade solidária do proprietário/possuidor e executor da obra por omissões no procedimento correto para licenciamento da mesma. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXECUÇÃO DE OBRAS - FISCALIZAÇÃO - PREFEITURA DE BELO HORIZONTE - ESTRUTURA FORA DOS LIMITES DO TERRENO - INFRAÇÃO - MULTA - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Incumbe ao proprietário do imóvel providenciar que projetos e obras em seu imóvel estejam devidamente licenciados, inclusive a instalação de estruturas fora do terreno/lote, visto ser medida dependente de prévio processo de licenciamento - Há responsabilidade solidária entre os proprietários e o executor da obra quando da sua omissão em proceder com o procedimento correto para licenciamento da obra.(TJ-MG - AC: 10024142218775001 Belo Horizonte, Relator.: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2022) (grifo nosso) Logo, afasto a nulidade do processo administrativo alegada, ao entendimento que tivera notícia, por seu preposto, dos atos citados. Além do mais, é cediço que até mesmo sem processo administrativo prévio, o Município pode ajuizar ação judicial com o objetivo de compelir o proprietário a proceder com a demolição de obra irregular. Portanto, a suposta irregularidade da notificação administrativa, não fulmina a pretensão da Administração Pública, no exercício do poder de polícia. Ademais, o demandando iniciou regularização do imóvel que se deseja demolir, administrativamente, em 15/12/2020, impossibilitado pela constatação de ser a “área pública do loteamento Jardins das Acácias, conforme planta arquivada nesta Secretaria”, conforme despacho em 23/05/2025 (ID no 153613539, p. 160 – 162). Decerto, a construção em área pública verde constitui ocupação irregular de bem público e, nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica ao determinar que tal ocupação não se regulariza com o decurso do tempo, constituindo mera detenção, e não posse. APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ESPAÇO VERDE MUNICIPAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a ordem judicial de demolição de edificação construída em área pública qualificada como espaço verde, diante da ocupação irregular pela primeira apelante; e (ii) estabelecer se o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana pode impedir a reintegração e demolição da edificação, quando ausente regularização fundiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ocupação de bens públicos configura mera detenção, e não posse, sendo insuscetível de aquisição por usucapião, nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 4. A legislação aplicável estabelece que construções irregulares em áreas públicas devem ser demolidas quando não passíveis de regularização, conforme arts. 100, 102 e 1.208 do Código Civil e art. 80 da Lei Municipal 9.725/2009. 5. O Município de Belo Horizonte demonstrou a instauração regular de procedimento administrativo, com notificações reiteradas e não atendidas pela ocupante, o que legitima a adoção de medidas judiciais para proteção do patrimônio público. 6. O laudo pericial atesta que a edificação foi construída irregularmente em área verde municipal, sem alvará e com infraestrutura precária, evidenciando o descumprimento das normas urbanísticas. 7. A alegação de consolidação do núcleo urbano por outras construções irregulares não convalida a ilicitude da ocupação da apelant e, nem impede a atuação do Município, sendo descabida a invocação do princípio da isonomia para manutenção do esbulho. 8. Embora o direito à moradia seja fundamental, ele não prevalece sobre a proteção do patrimônio público em hipóteses de ocupação ilegal, especialmente quando inexistem políticas públicas de regularização ou permissão expressa de uso. 9. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmam que a ocupação indevida de bem público configura detenção precária, sem direito a retenção, indenização ou posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. A ocupação irregular de bem público de uso comum, especialmente em área verde, configura detenção precária, insuscetível de posse, usucapião ou indenização por benfeitorias, legitimando a desocupação e demolição pela Administração Pública. 2. A consolidação de outras ocupações ilegais na mesma área não convalida o ato ilícito nem confere direito à isonomia para manutenção da ocupação. A ocupação de área pública configura mera detenção, não gerando direitos possessórios ou indenização por benfeitorias. 3. O direito à moradia não se sobrepõe à indisponibilidade dos bens públicos, sendo legítima a remoção de ocupantes irregulares por meio de ação demolitória." __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CC, arts. 100, 102 e 1.208; Lei Municipal 9.725/2009, art. 80. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 619; STJ, REsp 1816760/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/11/2019; STJ, REsp 863939/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 04/11/2008. (TJ-MG - Apelação Cível: 15066343820148130024, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 16/09/2025, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2025) (grifo nosso) Assim, esse fato sobrepõe a qualquer outra irregularidade, como a ausência de alvará e o desrespeito aos recuos devidos, o que já tornam a construção ilícita de per si, como adiante confirmamos. Outrossim, ainda que se argumente uma ponderação das normas para aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em questões dessa natureza, com alguns precedentes judicais nesse sentido, o direito à moradia não é absoluto e não autoriza a usurpação de espaços públicos como o presente caso. Diante das peculiaridades do caso, não entendo como resguardar um direito que desde o início está eivado de vícios, razão por que prejudicado os pleitos de compensação ambiental ou indenizatório pela “descoberta tardia” da área pública analisada. Passemos a análise da demanda demolitória própria. Pois bem, a Constituição Federal fixa a competência dos municípios em promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (Art. 30, VIII). Ademais, cabe a edilidade garantir o direito ao meio ambiente urbanístico equilibrado, através da implementação de política urbana, controlando e fiscalizando o uso dos espaços urbanos, em especial, os bens públicos de uso comum do povo, o que faz através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, cujas atribuições encontram-se prevista no Anexo I, da Lei Municipal nº 22/2007: II - administrar, fiscalizar, implantar, regular e racionalizar os serviços urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal, solo urbano, iluminação pública convencional e especial de vias e logradouros públicos, feiras livres, mercados públicos, apreensão de animais, modulares e de serviços, lavanderias públicas e outros serviços públicos municipais; Inclusive, como desdobramento da competência constitucional atribuída ao Município, o Código de Obras foi editado para promover melhor a organização do solo urbano. No referido texto legal, é previsto a necessidade de licenciamento para execução de obras e serviços: Art. 22. Nenhuma construção, reconstrução, ampliação, reforma ou demolição será feita sem prévia licença da Prefeitura. § 1º O alvará dependerá da existência de um projeto aprovado, podendo ser requeridos, ao mesmo tempo, a aprovação e o alvará. § 2º Os alvarás de construção terão validade de um ano para o início das obras. § 3º Se, depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de construção, houver mudanças de planos, o interessado deverá requerer nova aprovação do projeto assinalando as alterações. Art. 23. Depende de prévia aprovação de projetos das respectivas obras a licença para: construção, reforma, modificações ou ampliações de edifícios ou de suas dependências, gradis ou balaustradas, estes últimos no alinhamento dos logradouros públicos. A construção em desacordo com as imposições legais, poderá implicar na incidência do poder de polícia administrativo a fim de sanar as irregularidades: Art. 30. No caso de demolição, total ou parcial, de qualquer edificação, o interessado deverá obter, previamente, da Prefeitura, autorização solicitada por requerimento acompanhada por croqui de locação e situação, de projeto com cronograma de execução de demolição parcial ou reforma. Art. 31. A demolição total ou parcial da construção será efetuada pela Prefeitura, mediante intimação, nos seguintes casos: I - Quando clandestina. Entendendo-se por tal a que for feita sem prévia apreciação dos projetos e/ou sem alvará de construção; II - Quando for feita sem observância do alinhamento ou em desacordo com o projeto aprovado; III - Quando houver ameaça de ruína ou ameaça a transeuntes; IV - Quando em desacordo com a Lei do Plano Diretor; e V - Por ordem judicial. § 1º As demolições no todo ou em parte serão feitas pelo proprietário e/ou às suas custas. § 2º O proprietário poderá, dentro de dois dias úteis que se seguirem a intimação, pleitear seus direitos, querendo vistorias na construção, a qual deverá ser feita por dois peritos legalmente habilitados, sendo um obrigatoriamente da Prefeitura, e as despesas por sua conta. § 3º Intimado o proprietário em decorrência do resultado de vistorias seguir-se-á o processo administrativo, passando-se a ação demolitória, se não forem cumpridas as determinações do laudo pericial. § 4º Intimado o proprietário a proceder a demolição e não a fazendo, dentro do prazo determinado, a Prefeitura procederá a demolição impondo ao mesmo as sanções previstas em lei e cobrando as despesas decorrentes da demolição. Art. 32. Após a demolição, se a construção não for iniciada no prazo de 60 (sessenta) dias, o terreno será fechado no alinhamento do logradouro público, de alvenaria ou placa de concreto, até a altura de 1,50 metros. Conforme se vê no dispositivo supramencionado, é inegável, o poder/dever do Município de Parnamirim de controlar e fiscalizar o uso do solo urbano. Veja que a situação em comento consiste em uma grave afronta ao interesse coletivo. Isso porque, a utilização de área pública para fins privativos, sem que tenha existido uma prévia autorização da Administração, chancelaria a ideia de que o particular pode livremente dispor da coisa pública ao seu bel prazer. Constitui fato de especial gravidade a constatação, recentemente verificada pela municipalidade por meio de levantamento técnico, no processo de regularização, de que a edificação objeto desta demanda foi integralmente erigida sobre área verde pública integrante do Loteamento Jardins das Acácias. As áreas verdes de loteamento, na forma do art. 22 da Lei nº 6.766/1979, integram o domínio público municipal desde o registro do parcelamento, independentemente de qualquer ato administrativo de aceitação ou incorporação. São bens públicos de uso comum do povo, destinados à preservação ambiental, ao lazer e ao bem-estar da coletividade, sendo absolutamente inalienáveis e insusceptíveis de usucapião, nos termos dos arts. 99, I, e 102 do Código Civil c/c art. 183, §3º, da Constituição Federal. Eventual alegação de prejuízo econômico pelo réu não pode obstar a demolição, pois não se pode outorgar proteção jurídica à situação constituída em flagrante violação à lei e à ordem pública urbanística. O direito de construir, nos termos do art. 1.299 do Código Civil, é limitado pelos regulamentos administrativos e pelas restrições estabelecidas em lei, razão pela qual toda construção irregular é insuscetível de proteção possessória ou indenizatória em detrimento do interesse público. Dessa forma, pelos fatos e fundamentos expostos acima, merece acolhimento a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para determinar a demolição de imóvel localizado na Av. Maria Lacerda Montenegro, 14 Lot – Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59.150-500. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59146-200 Processo n.º 0808296-07.2017.8.20.5124 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Intime-se pessoalmente o demandado para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser determinada a demolição pela SEMUR, às expensas do réu – podendo requisitar força policial em caso de resistência. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante os pressupostos do art. 85, §2º, §3º e §4º, III, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM, data do sistema. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2026, 00:00

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