Cumprimento de sentença 0001024-08.2012.8.20.0100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0001024-08.2012.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 09:39

Publicação

16/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0001024-08.2012.8.20.0100 DESPACHO Considerando que o precatório já foi validado (ID 147432507) e que os valores referentes aos honorários sucumbenciais já foram liquidados (ID 151167191), intime-se o exequente para requerer de forma direta e objetiva o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. AÇU, na data da assinatura. JOSÉ RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 16:58

Mero expediente

11/09/2025, 22:43

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 23:41

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 11:49

Publicação

15/05/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0001024-08.2012.8.20.0100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: ELISIEL DE MOURA BEZERRA Polo Passivo: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento. Assú/RN, 13 de maio de 2025. JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 10:49

Ato ordinatório

13/05/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 10:40

Documentos

Intimação

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0001024-08.2012.8.20.0100 Parte ativa: ELISIEL DE MOURA BEZERRA Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamante: FLORENTINO DA SILVA NETO Parte passiva: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado Advogado/Defensor: SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado. A parte exequente concordou com a impugnação, requerendo a homologação dos valores. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que a parte executada apresentou planilha de cálculos no valor total R$ 195.537,63 (cento e noventa e cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 183.981,90 (cento e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa centavos) em favor do exequente, e R$ 11.555,73 (onze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais) em favor do advogado, atualizados até 30/09/2022, conforme planilha do ID 115022899. Analisando a memória de cálculo atualizada pela parte executada e com a anuência do exequente, não vislumbra-se óbice ou incorreção no valor atualizado do montante condenatório, motivo pelo qual devem ser homologados. Assim, considerando os valores apresentados, verifica-se que a quantia devida ao exequente excede o limite da obrigação de pequeno valor, estabelecido no art. 1º da Lei 8.428, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003, qual seja, 20 (vinte) salários-mínimos. Logo, deve ser pago por meio de Precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Por outro lado, considerando os valores apresentados, observa-se que a quantia devida a título de honorários sucumbenciais não excede o limite da obrigação de pequeno valor, estabelecido no art. 1º da Lei 8.428, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003, qual seja, 20 (vinte) salários-mínimos. Logo, deve ser pago por meio de RPV, nos termos do art. 100,§3º da CF/88. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença, razão pela qual homologo os cálculos apresentados pela parte executada em planilha de ID 115022899, em consonância com o exequente, fixando o valor final devido em R$ R$ 195.537,63 (cento e noventa e cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 183.981,90 (cento e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa centavos) em favor do exequente, e R$ 11.555,73 (onze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais) em favor do advogado, atualizados até 30/09/2022, conforme planilha do ID 115022899 Fica consignado que o crédito do exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimento de pensão. Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da execução e do valor apurado pelo executado (R$ 33.751,27). Intimem-se. Assim, quanto ao valor devido ao exequente, expeça-se Requisição de Precatório, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN, instruindo-o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberto vista às partes, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Com relação à Requisição de Pequeno Valor em favor do advogado, cumpra-se as seguintes determinações: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Após a expedição do instrumento precatório, confirmada a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN, do trânsito em julgado da presente sentença e cumprimento das determinações acima, arquive-se. Cumpra-se. Assu (RN), data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de direito (assinado digitalmente)

26/08/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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