Execução de Título Extrajudicial 0820600-53.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820600-53.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2025, 09:00

Documento (Certidão)

16/05/2025, 09:00

Trânsito em julgado

15/05/2025, 13:04

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:22

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:12

Publicação

22/04/2025, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 10:23

Publicação

22/04/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820600-53.2016.8.20.5001. autora: Banco Honda S/A Parte ré: ANDRE LUCIANO DA SILVA SENTENÇA Banco Honda S.A. ajuizou ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título executivo extrajudicial, em face de André Luciano da Silva, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário nº 1162648, na qual a parte exequente figurava como credora do montante de R$ 4.278,32 (quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos) na data do ajuizamento da ação. O feito foi distribuído em 19/05/2016. Desde então, foram empreendidas múltiplas diligências pela parte exequente e pelo juízo na tentativa de localizar bens do executado passíveis de penhora, todas sem êxito. Em razão da ausência de bens passíveis de constrição, foi determinada, em 26/03/2019, a suspensão da execução, conforme registrado no id. 41131092. A parte exequente permaneceu inerte, vindo apenas a se manifestar em 31/03/2020, por meio da petição constante no id. 54745522. Nessa oportunidade, não indicou bens do executado e requereu a pesquisa de bens nos sistemas conveniados. Diante do transcurso do tempo sem a penhora frutífera de bens, foi proferido despacho de id. 144677418, determinando a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. É o que importa relatar. Passo à análise do mérito. A prescrição constitui um dos institutos fundamentais do direito processual e material, estabelecendo um limite temporal para o exercício da pretensão judicial, de modo a garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. No caso específico da execução de título extrajudicial, a prescrição se configura quando há o decurso do prazo legal sem que o credor promova os atos necessários à satisfação do crédito, resultando na extinção da pretensão executiva. No ordenamento jurídico brasileiro, a prescrição intercorrente encontra fundamento no artigo 921, do Código de Processo Civil (CPC), sendo aplicável quando, após o início do processo de execução, há um período prolongado de inatividade da parte exequente, sem a indicação de bens penhoráveis, acarretando a paralisação do feito. Esse instituto objetiva impedir que execuções permaneçam indefinidamente no sistema judicial sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito, evitando, assim, a perpetuidade das cobranças judiciais sem efetividade prática. Além do aspecto normativo, a prescrição intercorrente se justifica também à luz do princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que o tempo do processo não pode se estender de forma indefinida, devendo haver equilíbrio entre o direito do credor de perseguir o cumprimento da obrigação e a necessidade de assegurar ao devedor a previsibilidade quanto ao encerramento da relação jurídica processual. O instituto da prescrição, portanto, não se trata de mero benefício ao devedor, mas sim de um mecanismo essencial à estabilidade das relações jurídicas. Se por um lado o credor possui o direito de executar judicialmente seu crédito, por outro, a inércia na persecução da satisfação da dívida não pode prolongar indefinidamente o processo, gerando insegurança e perpetuação do estado de execução sem perspectiva de solução. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe como medida de ordem pública, cuja aplicação independe da vontade das partes e visa à racionalização da prestação jurisdicional. Quanto ao tema, frisa-se que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, princípio que se aplica integralmente às execuções de títulos extrajudiciais. Isso significa que, se a pretensão do credor para exigir o cumprimento da obrigação prescreve em determinado prazo na esfera cognitiva, esse mesmo prazo será aplicável à execução forçada. Na hipótese específica do ajuizamento das ações de busca e apreensão, o prazo prescricional corresponde ao período quinquenal, de acordo com o § 5º, I, do art. 206, do Código Civil. Entretanto, após a conversão em execução, a cobrança ocorre com base em cédula de crédito bancário. Neste caso, o prazo prescricional aplicável encontra-se expressamente previsto no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que determina que prescreve em três anos a pretensão relativa a títulos de crédito. No presente caso, a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 19/05/2016, ou seja, há aproximadamente 9 anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na satisfação, ainda que parcial, do crédito executado. Durante o trâmite da execução, diversas tentativas de penhora foram realizadas, porém, todas se mostraram infrutíferas. O único bem indicado à penhora sequer foi localizado, inexistindo, ao longo do processo, qualquer indício concreto da existência de bens passíveis de constrição em nome do executado. Diante da ausência de bens penhoráveis, foi proferida decisão de suspensão da execução em 26/03/2019, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. Entretanto, somente em 31/03/2020, ultrapassado o prazo de interrupção da prescrição, de um ano, a parte exequente voltou a se manifestar nos autos, sem, contudo, apresentar qualquer bem passível de penhora. A manifestação requereu a pesquisa de bens, que, no curso dos autos, não resultou em efetiva penhora. Nos termos do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil, o desarquivamento dos autos somente ocorrerá caso sejam encontrados bens penhoráveis, o que não aconteceu na presente lide. Até a presente data, não houve a indicação de qualquer bem que possa ser penhorado pelo exequente, e não há perspectiva concreta de satisfação da execução, uma vez que não há nos autos indícios de que a parte executada possua patrimônio para responder pelo débito exequendo. Desarrazoado seria permitir, ressalte-se, a reiteração de diversas manifestações realizadas pela parte credora, que não possuam factível utilidade à satisfação do crédito, apenas para que impedida a contagem do prazo prescricional intercorrente. A norma aplicável revela como fator objetivo à interrupção da contagem a presença de bens penhoráveis, não se confundindo com a exclusiva apresentação de peças pela parte exequente. Após o decurso do prazo de um ano de suspensão, sem qualquer impulsionamento útil à satisfação do débito do exequente, iniciou-se o curso do prazo prescricional da execução, sendo trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, aplicável às cédulas de crédito bancário. Mesmo que considerando o prazo quinquenal, do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, observa-se o decurso do prazo, desde a data de 26/03/2020, momento em que se iniciou a contagem da prescrição intercorrente. Desde a decisão de suspensão até a presente data, a parte exequente não logrou êxito em indicar bens do executado disponíveis para penhora, tampouco demonstrou a existência destes. Não houve qualquer elemento que indicasse a possibilidade de satisfação da execução. Dessa forma, o prazo prescricional seguiu seu curso normal, ultrapassando os prazos trienal e quinquenal, aplicáveis ao título executivo em questão. Portanto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, o que conduz à extinção da execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ante o exposto, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, por reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente. Deixo de condenar a parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser inaplicável à espécie. Operada a preclusão recursal, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando-se, ainda, o teor do parágrafo único do art. 274, do CPC. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 14:24

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/04/2025, 12:59

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:11

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:08

Documentos

Intimação

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820600-53.2016.8.20.5001. autora: Banco Honda S/A Parte ré: ANDRE LUCIANO DA SILVA SENTENÇA Banco Honda S.A. ajuizou ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título executivo extrajudicial, em face de André Luciano da Silva, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário nº 1162648, na qual a parte exequente figurava como credora do montante de R$ 4.278,32 (quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos) na data do ajuizamento da ação. O feito foi distribuído em 19/05/2016. Desde então, foram empreendidas múltiplas diligências pela parte exequente e pelo juízo na tentativa de localizar bens do executado passíveis de penhora, todas sem êxito. Em razão da ausência de bens passíveis de constrição, foi determinada, em 26/03/2019, a suspensão da execução, conforme registrado no id. 41131092. A parte exequente permaneceu inerte, vindo apenas a se manifestar em 31/03/2020, por meio da petição constante no id. 54745522. Nessa oportunidade, não indicou bens do executado e requereu a pesquisa de bens nos sistemas conveniados. Diante do transcurso do tempo sem a penhora frutífera de bens, foi proferido despacho de id. 144677418, determinando a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. É o que importa relatar. Passo à análise do mérito. A prescrição constitui um dos institutos fundamentais do direito processual e material, estabelecendo um limite temporal para o exercício da pretensão judicial, de modo a garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. No caso específico da execução de título extrajudicial, a prescrição se configura quando há o decurso do prazo legal sem que o credor promova os atos necessários à satisfação do crédito, resultando na extinção da pretensão executiva. No ordenamento jurídico brasileiro, a prescrição intercorrente encontra fundamento no artigo 921, do Código de Processo Civil (CPC), sendo aplicável quando, após o início do processo de execução, há um período prolongado de inatividade da parte exequente, sem a indicação de bens penhoráveis, acarretando a paralisação do feito. Esse instituto objetiva impedir que execuções permaneçam indefinidamente no sistema judicial sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito, evitando, assim, a perpetuidade das cobranças judiciais sem efetividade prática. Além do aspecto normativo, a prescrição intercorrente se justifica também à luz do princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que o tempo do processo não pode se estender de forma indefinida, devendo haver equilíbrio entre o direito do credor de perseguir o cumprimento da obrigação e a necessidade de assegurar ao devedor a previsibilidade quanto ao encerramento da relação jurídica processual. O instituto da prescrição, portanto, não se trata de mero benefício ao devedor, mas sim de um mecanismo essencial à estabilidade das relações jurídicas. Se por um lado o credor possui o direito de executar judicialmente seu crédito, por outro, a inércia na persecução da satisfação da dívida não pode prolongar indefinidamente o processo, gerando insegurança e perpetuação do estado de execução sem perspectiva de solução. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe como medida de ordem pública, cuja aplicação independe da vontade das partes e visa à racionalização da prestação jurisdicional. Quanto ao tema, frisa-se que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, princípio que se aplica integralmente às execuções de títulos extrajudiciais. Isso significa que, se a pretensão do credor para exigir o cumprimento da obrigação prescreve em determinado prazo na esfera cognitiva, esse mesmo prazo será aplicável à execução forçada. Na hipótese específica do ajuizamento das ações de busca e apreensão, o prazo prescricional corresponde ao período quinquenal, de acordo com o § 5º, I, do art. 206, do Código Civil. Entretanto, após a conversão em execução, a cobrança ocorre com base em cédula de crédito bancário. Neste caso, o prazo prescricional aplicável encontra-se expressamente previsto no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que determina que prescreve em três anos a pretensão relativa a títulos de crédito. No presente caso, a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 19/05/2016, ou seja, há aproximadamente 9 anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na satisfação, ainda que parcial, do crédito executado. Durante o trâmite da execução, diversas tentativas de penhora foram realizadas, porém, todas se mostraram infrutíferas. O único bem indicado à penhora sequer foi localizado, inexistindo, ao longo do processo, qualquer indício concreto da existência de bens passíveis de constrição em nome do executado. Diante da ausência de bens penhoráveis, foi proferida decisão de suspensão da execução em 26/03/2019, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. Entretanto, somente em 31/03/2020, ultrapassado o prazo de interrupção da prescrição, de um ano, a parte exequente voltou a se manifestar nos autos, sem, contudo, apresentar qualquer bem passível de penhora. A manifestação requereu a pesquisa de bens, que, no curso dos autos, não resultou em efetiva penhora. Nos termos do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil, o desarquivamento dos autos somente ocorrerá caso sejam encontrados bens penhoráveis, o que não aconteceu na presente lide. Até a presente data, não houve a indicação de qualquer bem que possa ser penhorado pelo exequente, e não há perspectiva concreta de satisfação da execução, uma vez que não há nos autos indícios de que a parte executada possua patrimônio para responder pelo débito exequendo. Desarrazoado seria permitir, ressalte-se, a reiteração de diversas manifestações realizadas pela parte credora, que não possuam factível utilidade à satisfação do crédito, apenas para que impedida a contagem do prazo prescricional intercorrente. A norma aplicável revela como fator objetivo à interrupção da contagem a presença de bens penhoráveis, não se confundindo com a exclusiva apresentação de peças pela parte exequente. Após o decurso do prazo de um ano de suspensão, sem qualquer impulsionamento útil à satisfação do débito do exequente, iniciou-se o curso do prazo prescricional da execução, sendo trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, aplicável às cédulas de crédito bancário. Mesmo que considerando o prazo quinquenal, do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, observa-se o decurso do prazo, desde a data de 26/03/2020, momento em que se iniciou a contagem da prescrição intercorrente. Desde a decisão de suspensão até a presente data, a parte exequente não logrou êxito em indicar bens do executado disponíveis para penhora, tampouco demonstrou a existência destes. Não houve qualquer elemento que indicasse a possibilidade de satisfação da execução. Dessa forma, o prazo prescricional seguiu seu curso normal, ultrapassando os prazos trienal e quinquenal, aplicáveis ao título executivo em questão. Portanto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, o que conduz à extinção da execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ante o exposto, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, por reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente. Deixo de condenar a parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser inaplicável à espécie. Operada a preclusão recursal, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando-se, ainda, o teor do parágrafo único do art. 274, do CPC. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Banco Honda S/A Advogado:Advogado(s) do reclamante: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Executado: ANDRE LUCIANO DA SILVA Advogado: D E C I S Ã O Diante da ausência de bens penhorados, a parte exequente requereu a realização da penhora on-line de ativos financeiros por ventura localizados em contas bancárias que estejam em nome do executado, até o montante devido, qual seja, R$18.415,12, através do sistema SISBAJUD (id 112462260). É o relatório. Passo a análise da competência deste juízo para o processamento do presente feito. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, “verbis”: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o art. 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º. A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também encontra-se disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN. Vejamos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte”. Por conseguinte, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, insurgidos contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação do bem penhorado e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, portanto, no âmbito de sua competência, o que, de igual modo, não retrata a hipótese do pedido que ora se examina. No caso sob exame, sobeja-se a incompetência deste juízo para analisar o pedido, uma vez que não cabe a este juízo decidir sobre matéria alheia a sua competência, tampouco determinar a prática de atos de constrição judicial, cuja competência está reservada ao juízo do processo executório. Considerando ainda, a ausência de outros bens penhorados nos autos, uma vez cessada a competência deste juízo para prosseguir com o feito, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural do feito, a quem compete decidir a respeito. P.I.C Natal/RN, 01 de julho de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0820600-53.2016.8.20.5001

10/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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