Cumprimento de sentença 0002769-28.2010.8.20.0121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0002769-28.2010.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0002769-28.2010.8.20.0121 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Polo Passivo: ENSEG - INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração tempestivamente, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 3ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 13 de maio de 2026. JEANINI FERNANDES DA SILVA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:49

Publicação

16/04/2026, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0002769-28.2010.8.20.0121 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN PROMOVIDO(A): ENSEG - INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA DESPACHO I. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em face de ENSEG - Indústria Alimentícia Ltda. A parte exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 470.901,55. A executada, por sua vez, opôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, ao argumento de que o débito deve ser atualizado pela taxa SELIC, indicando valor inferior. A exequente foi intimada para se manifestar, porém deixou transcorrer o prazo sem qualquer pronunciamento, conforme certidão nos autos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação A impugnação ao cumprimento de sentença constitui meio adequado para alegação de excesso de execução, nos termos do art. 525, §1º, III, do CPC. No caso, a executada sustenta que os cálculos apresentados pela exequente adotaram índice incorreto (INPC + juros de 1% ao mês), defendendo a aplicação exclusiva da taxa SELIC, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Verifica-se que a exequente, embora regularmente intimada para se manifestar sobre a impugnação, permaneceu inerte, não impugnando especificamente os argumentos e cálculos apresentados pela executada. Tal circunstância, aliada à documentação acostada pela impugnante, que demonstra de forma detalhada a atualização do débito pela taxa SELIC, conduz ao reconhecimento do excesso de execução apontado, sobretudo diante da ausência de controvérsia efetiva. Assim, reputa-se correto o valor apresentado pela executada, por refletir critério de atualização alinhado à orientação jurisprudencial predominante acerca da incidência da taxa SELIC em débitos de natureza civil. III. Dispositivo Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, fixando como devido o valor de R$ 301.324,94, conforme indicado pela parte executada. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, prossiga-se o cumprimento de sentença pelo valor ora fixado. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:11

Acolhimento

06/04/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:05

Publicação

06/02/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0002769-28.2010.8.20.0121 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN PROMOVIDO(A): ENSEG - INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada ENSEG – Indústria Alimentícia Ltda (ID 176339981). Após, venham conclusos para decisão. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:43

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0002769-28.2010.8.20.0121 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN PROMOVIDO(A): ENSEG - INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA DESPACHO I. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em face de ENSEG - Indústria Alimentícia Ltda. A parte exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 470.901,55. A executada, por sua vez, opôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, ao argumento de que o débito deve ser atualizado pela taxa SELIC, indicando valor inferior. A exequente foi intimada para se manifestar, porém deixou transcorrer o prazo sem qualquer pronunciamento, conforme certidão nos autos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação A impugnação ao cumprimento de sentença constitui meio adequado para alegação de excesso de execução, nos termos do art. 525, §1º, III, do CPC. No caso, a executada sustenta que os cálculos apresentados pela exequente adotaram índice incorreto (INPC + juros de 1% ao mês), defendendo a aplicação exclusiva da taxa SELIC, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Verifica-se que a exequente, embora regularmente intimada para se manifestar sobre a impugnação, permaneceu inerte, não impugnando especificamente os argumentos e cálculos apresentados pela executada. Tal circunstância, aliada à documentação acostada pela impugnante, que demonstra de forma detalhada a atualização do débito pela taxa SELIC, conduz ao reconhecimento do excesso de execução apontado, sobretudo diante da ausência de controvérsia efetiva. Assim, reputa-se correto o valor apresentado pela executada, por refletir critério de atualização alinhado à orientação jurisprudencial predominante acerca da incidência da taxa SELIC em débitos de natureza civil. III. Dispositivo Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, fixando como devido o valor de R$ 301.324,94, conforme indicado pela parte executada. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, prossiga-se o cumprimento de sentença pelo valor ora fixado. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ENSEG - INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: TARCY GOMES ALVARES NETO RECORRIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002769-28.2010.8.20.0121 Cuida-se de recurso especial (Id. 29794080) interposto por ENSEG - INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27777207): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MERA INSATISFAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MÉRITO: TARIFA DE ESGOTO. EMPRESA QUE POSSUI ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO PRÓPRIA. COLETA E TRANSPORTE DE AFLUENTES ATÉ O DESTINO FINAL FEITA PELA REDE PÚBLICA. ART. 45, CAPUT, DA LEI Nº 11.445/2007. TEMA REPETITIVO 565 DO STJ. DEVIDA A TARIFA MESMO QUANDO A REDE PÚBLICA REALIZA APENAS PARTE DO CICLO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 29252889). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 468, 473, 477 e 480 do Código de Processo Civil. Preparo recolhido (Id. 29794082). Contrarrazões apresentadas (Id. 30978441). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. De início, no atinente à alegada afronta aos arts. 468, 473, 477 e 480 do CPC, acerca da alegada existência de cerceamento de defesa, em virtude da necessidade de prova pericial, o acórdão objurgado (Id. 27777207) concluiu o seguinte: [...] O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para analisar as provas, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (art. 371 do CPC). Portanto, se os elementos probatórios existentes são suficientes para formar o convencimento do julgador, não fica este obrigado a realizar audiência de instrução ou designar a produção de provas adicionais. No caso dos autos, não se verifica do laudo pericial de id. 25492164, p. 13-28, quaisquer irregularidades que impliquem na necessidade de nova perícia. A tentativa de desqualificar o exame técnico de forma genérica, reputando-o “deficitário, inconclusivo, tendencioso, contraditório e parcial”, demonstra tão somente a insatisfação da parte com a conclusão do laudo, o que não autoriza, por si só, a confecção de novo laudo. Isso porque a realização de nova prova pericial somente se faz necessária nos casos em que a matéria não for esclarecida a contento. A repetição da prova é determinada não como resposta à insatisfação da parte que solicita a realização de nova perícia, mas em razão da necessidade de esclarecimento sobre algum ponto ou aspecto que ainda não tenha sido compreendido pelo julgador (art. 480 do CPC). Se há informações suficientes no laudo pericial a indicar que “as despesas tarifadas pelo autor do processo, referente ao transporte e destinação final dos efluentes, são consideradas como tratamento de esgoto do réu e, portanto, são consideradas devidas” (id. 25492164, p. 13-28), não há que falar na necessidade de repetir a prova pericial sobre os mesmos fatos. Em vista disso, ausente o cerceamento de defesa, rejeito a preliminar de nulidade de sentença suscitada pela recorrente. [...] Desta feita, verifico que eventual análise a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse limiar, confiram-se os arestos: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO OFERTADO ADMINISTRATIVAMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRETENSÃO AFASTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO SUCUMBENTE NA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, de propriedade dos réus, tendo em vista a referida propriedade ter sido declarada de utilidade pública para implantação de Linha de Metrô. II - Ação julgada procedente, com indenização fixada em valor superior à avaliação administrativa, decisão reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apenas para fixar o percentual da verba honorária nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. III - Violação do art. 1.022 do CPC/2015 não configurada, tendo o Tribunal a quo enfrentado toda a controvérsia exposta nos autos. IV - No que trata da alegada violação do art. 355, I, do CPC/2015, a pretensão de conversão do julgamento em diligência para que o perito oficial prestasse novos esclarecimentos foi afastada pelo acórdão recorrido, sob o entendimento de que o referido profissional respondeu satisfatoriamente às críticas antes manifestadas, no que pretendeR a revisão de tal entendimento esbarraria na vedação da Súmula n. 7/STJ. V - A respeito da alegação de violação do art. 95 do CPC/2015, quanto à obrigação de remunerar o profissional dos expropriados, o STJ pacificou entendimento de que, consoante o que dispõe o art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais (incluídos os honorários do perito e do assistente técnico), constituem encargos do sucumbente no litígio, assim entendido o expropriado se o valor indenizatório fixado em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou ao expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial - hipótese dos autos. VI - A apontada violação do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 não prospera, na medida em que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, nos casos em que a ação de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de direito privado, - caso dos autos - não se aplica o referido dispositivo legal, uma vez que não goza do mesmo tratamento jurídico destinado à Fazenda Pública, que tem suas dívidas submetidas ao sistema de precatórios. VII - Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento. (REsp n. 1.830.182/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.) - grifo acrescido. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a) "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente" (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/5/2017); e (b) "o art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.798.895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019). [...] VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp: 1821823 MT 2021/0011347-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/08/2021, Segunda Turma, DJe 16/08/2021) – grifo acrescido. RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE MOTIVAÇÃO GENÉRICA E NÃO OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. [...] 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1798895 SP 2019/0015396-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2019, Segunda Turma, DJe 12/09/2019) – grifo acrescido. Noutro giro, o STJ assentou o entendimento de que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória, analisando livremente as provas produzidas nos autos, bem como rejeitar as diligências requeridas, caso entenda serem inúteis ou meramente protelatórias. Sobre isso, vejam-se os arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEFEITO EM VEÍCULO ADQUIRIDO. ARTS. 7º, 369, 373, II, § 1º, 477, § 3º, 480, TODOS DO NCPC E ART. 6º DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO ENTENDIMENTO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3. Esta Corte possui o entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Precedentes. (...) 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ, AgInt no AREsp 1348282/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019) (Grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, 350 E 369 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 6º, 350 e 369 CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. [...] VI. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade ou não, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Não obstante, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em Recurso Especial, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. VII. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.547/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Portanto, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/4

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002769-28.2010.8.20.0121 Polo ativo ENSEG - INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA Advogado(s): TARCY GOMES ALVARES NETO Polo passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta pela demandada, ora embargada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão foi omisso ao não determinar a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem. III. Razões de decidir 3. No caso de desprovimento do recurso da parte vencida, devem ser majorados os honorários anteriormente fixados em prol da parte vencedora. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido. —————————— Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: n/a. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto da Relatora, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta por ENSEG INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA, conforme a ementa abaixo transcrita: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MERA INSATISFAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MÉRITO. TARIFA DE ESGOTO. EMPRESA QUE POSSUI ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO PRÓPRIA. COLETA E TRANSPORTE DE AFLUENTES ATÉ O DESTINO FINAL FEITA PELA REDE PÚBLICA. ART. 45, CAPUT, DA LEI Nº 11.445/2007. TEMA REPETITIVO 565 DO STJ. DEVIDA A TARIFA MESMO QUANDO A REDE PÚBLICA REALIZA APENAS PARTE DO CICLO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (id. 27777207) Em suas razões recursais (id. 28326823), a embargante aduz, em síntese, que o acórdão combatido restou omisso, vez que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação do réu sem, contudo, majorar os honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor, conforme disciplina o art. 85, §11º, do CPC. Dessa feita, pugnou pelo acolhimento dos embargos, para que haja pronunciamento e saneamento do vício apontado. A seu turno, a parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso (id. 28586669). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que o acolhimento dos Embargos de Declaração está condicionado à efetiva demonstração de pelo menos um dos vícios expostos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo como mero substituto de sucedâneo recursal meritório. Em outros termos, não deve a parte embargante confundir eventual divergência em relação ao posicionamento adotado pelo decisum guerreado com uma omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. In casu, percebo que assiste razão à recorrente, ante a necessidade de complementar o acórdão recorrido, sanando omissão no que se refere à majoração dos honorários sucumbenciais recursais. Com efeito, o art. 85, § 11, do CPC, estabelece que: “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Assim, evidente que, em caso de desprovimento do recurso da parte vencida, o referido dispositivo deve ser aplicado, majorando-se os honorários anteriormente fixados em prol da parte vencedora. No caso dos autos, como relatado, fora proferida sentença de procedência dos pedidos iniciais formulados pela autora/embargante, com a condenação da demandada/embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (id. 25492350). Ato contínuo, a Apelação Cível interposta pela demandada foi improvida (id. 27777207). Nesse diapasão, necessária se faz a majoração da verba sucumbencial, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. Para fins de saneamento da omissão apontada, é imperiosa a complementação do dispositivo do acórdão, sendo própria a via recursal eleita para tanto. Por conseguinte, conheço e acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão acima referida, registrando que o dispositivo do acórdão de id. 27777207 deve prevalecer nos seguintes termos: “Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença vergastada em todos os seus termos. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, a serem suportados pelo apelante, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.” É como voto. Natal/RN, na data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora VOTO VENCIDO V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que o acolhimento dos Embargos de Declaração está condicionado à efetiva demonstração de pelo menos um dos vícios expostos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo como mero substituto de sucedâneo recursal meritório. Em outros termos, não deve a parte embargante confundir eventual divergência em relação ao posicionamento adotado pelo decisum guerreado com uma omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. In casu, percebo que assiste razão à recorrente, ante a necessidade de complementar o acórdão recorrido, sanando omissão no que se refere à majoração dos honorários sucumbenciais recursais. Com efeito, o art. 85, § 11, do CPC, estabelece que: “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Assim, evidente que, em caso de desprovimento do recurso da parte vencida, o referido dispositivo deve ser aplicado, majorando-se os honorários anteriormente fixados em prol da parte vencedora. No caso dos autos, como relatado, fora proferida sentença de procedência dos pedidos iniciais formulados pela autora/embargante, com a condenação da demandada/embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (id. 25492350). Ato contínuo, a Apelação Cível interposta pela demandada foi improvida (id. 27777207). Nesse diapasão, necessária se faz a majoração da verba sucumbencial, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. Para fins de saneamento da omissão apontada, é imperiosa a complementação do dispositivo do acórdão, sendo própria a via recursal eleita para tanto. Por conseguinte, conheço e acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão acima referida, registrando que o dispositivo do acórdão de id. 27777207 deve prevalecer nos seguintes termos: “Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença vergastada em todos os seus termos. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, a serem suportados pelo apelante, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.” É como voto. Natal/RN, na data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002769-28.2010.8.20.0121 Polo ativo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Polo passivo ENSEG - INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA Advogado(s): TARCY GOMES ALVARES NETO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MERA INSATISFAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MÉRITO: TARIFA DE ESGOTO. EMPRESA QUE POSSUI ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO PRÓPRIA. COLETA E TRANSPORTE DE AFLUENTES ATÉ O DESTINO FINAL FEITA PELA REDE PÚBLICA. ART. 45, CAPUT, DA LEI Nº 11.445/2007. TEMA REPETITIVO 565 DO STJ. DEVIDA A TARIFA MESMO QUANDO A REDE PÚBLICA REALIZA APENAS PARTE DO CICLO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença hostilizada, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por ENSEG INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA em face de sentença proferida pela 3ª Vara da Comarca de Macaíba nos autos da Ação Monitória movida pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor da apelante. No dispositivo, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, para “declarar exigível o débito e constituir, de pleno direito, os documentos que embasam a pretensão inicial em título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC” (id. 25492350). Em suas razões recursais (id. 25492352), a recorrente sustenta que nunca se utilizou dos serviços cobrados pela recorrida, uma vez que seu tratamento de esgoto era realizado por estação própria. Reafirma que, quando solicitou à apelada o serviço de tratamento de esgoto, foi informada acerca da impossibilidade de prestação do mesmo, o que motivou a construção da sua própria estação. Assim, os efluentes enviados para a rede da apelada já se encontravam tratados. Argumenta que o laudo pericial que embasou a sentença é deficitário, inconclusivo, tendencioso, contraditório e parcial, violando os requisitos previstos nos arts. 473 e seguintes do CPC. Destaca que, embora tenha pugnado pela realização de nova análise pericial ou pela realização de audiência de instrução e julgamento, o juízo a quo procedeu à homologação do laudo existente e ao julgamento antecipado da causa, incorrendo em cerceamento de defesa. Sob tais argumentos, requer o conhecimento e o provimento do apelo para reformar a sentença, julgando-se improcedente a monitória e cancelando-se os débitos cobrados indevidamente pela recorrida. Subsidiariamente, pede que seja declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para que seja realizada nova perícia técnica ou audiência de instrução e julgamento. A seu turno, a parte apelada apresentou contrarrazões onde pugna, em síntese, pelo desprovimento do recurso (id. 25492359). Por fim, a 13ª Procuradoria de Justiça declinou da intervenção no feito (id. 25614073). É o relatório. V O T O I - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA APELANTE O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para analisar as provas, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (art. 371 do CPC). Portanto, se os elementos probatórios existentes são suficientes para formar o convencimento do julgador, não fica este obrigado a realizar audiência de instrução ou designar a produção de provas adicionais. No caso dos autos, não se verifica do laudo pericial de id. 25492164, p. 13-28, quaisquer irregularidades que impliquem na necessidade de nova perícia. A tentativa de desqualificar o exame técnico de forma genérica, reputando-o “deficitário, inconclusivo, tendencioso, contraditório e parcial”, demonstra tão somente a insatisfação da parte com a conclusão do laudo, o que não autoriza, por si só, a confecção de novo laudo. Isso porque a realização de nova prova pericial somente se faz necessária nos casos em que a matéria não for esclarecida a contento. A repetição da prova é determinada não como resposta à insatisfação da parte que solicita a realização de nova perícia, mas em razão da necessidade de esclarecimento sobre algum ponto ou aspecto que ainda não tenha sido compreendido pelo julgador (art. 480 do CPC). Se há informações suficientes no laudo pericial a indicar que “as despesas tarifadas pelo autor do processo, referente ao transporte e destinação final dos efluentes, são consideradas como tratamento de esgoto do réu e, portanto, são consideradas devidas” (id. 25492164, p. 13-28), não há que falar na necessidade de repetir a prova pericial sobre os mesmos fatos. Em vista disso, ausente o cerceamento de defesa, rejeito a preliminar de nulidade de sentença suscitada pela recorrente. II - DO MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se a análise recursal em verificar o acerto da sentença que, com supedâneo em laudo pericial, declarou exigível o débito da recorrente junto à CAERN. Adianto que o decisum não merece reparos, conforme passo a expor. Narra a recorrida que prestou serviços de coleta de esgoto à apelante entre março de 2009 e setembro de 2010, sem que tenha recebido as tarifas correspondentes, que somam R$ 66.195,90 (sessenta e seis mil cento e noventa e cinco reais e noventa centavos). A seu turno, a apelante sustenta que não se utilizou dos referidos serviços, vez que possuía estação de tratamento de esgoto própria. Pois bem. A questão é eminentemente técnica e restou devidamente esclarecida no laudo pericial: “a ENSEG depende de terceiros para concluir a operacionalização do tratamento dos efluentes, no caso, dos serviço público operado pela CAERN para destinação final” (id. 25492164, p. 13-28). Em outros termos, embora possuísse estação de tratamento de esgoto própria, a recorrente descartava seus efluentes na rede coletora da CAERN que, por sua vez, transportava-os até o seu destino final. Aliás, a própria apelante ratifica esta conclusão em suas razões recursais, ao afirmar que “os efluentes que a apelante enviava para a rede da apelada já se encontravam eficazmente tratados pela própria ENSEG” (id. 25492352). Evidente, portanto, que a recorrida realizava parte do processo de esgotamento sanitário dos dejetos produzidos pela apelante, o que autoriza a cobrança da tarifa correspondente, como bem esclareceu o magistrado de primeiro grau na sentença, a qual adoto como razão de decidir: “A cobrança de tarifa relacionada ao ciclo de tratamento de esgoto já foi submetido ao STJ que fixou a seguinte tese em Recurso Repetitivo REsp 1339313/RJ: ‘A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades’ (TEMA REPETITIVO 565). Assim, ainda que parte do ciclo de tratamento seja feito pela embargante, a tarifa é devida, uma vez que, à luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue.” Em caso análogo aos dos autos, assim decidiu esta Corte: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA MEDIDA, POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TARIFA DE ESGOTO. OBRIGATORIEDADE DE LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA E SUJEIÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA DESDE A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAVÉS DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À COLETA DO ESGOTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, CAPUT, DA LEI Nº 11.445/2007. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0806743-76.2017.8.20.5106, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2021, PUBLICADO em 11/10/2021). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença vergastada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, na data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

12/11/2024, 00:00