Procedimento Comum Cível 0100194-06.2015.8.20.0113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100194-06.2015.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:09

Publicação

30/01/2026, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 16:32

Publicação

28/01/2026, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 13:13

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100194-06.2015.8.20.0113. AUTOR: G W S CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME REPRESENTANTE/NOTICIANTE: GEORGE WASHINGTON SOARES E SILVA REU: REAL SIMULADORES LTDA, HUMBERTO CELINA CARDOSO, JOAO BATISTA CUNHA TADINI, MARISTELA DE OLIVEIRA LOPES, OXXYGENIUM DIGITAL TECHNOLOGIES SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME, OXXYGEN TECNOLOGIA LTDA - ME, OXXY.NET COMERCIO, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA - ME, GIL PIERRE BENEDITO HERCK DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré, assegurando-se o contraditório substancial e a ampla defesa, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, a fim de evitar eventual julgamento surpresa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100194-06.2015.8.20.0113. AUTOR: G W S CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME REPRESENTANTE/NOTICIANTE: GEORGE WASHINGTON SOARES E SILVA REU: REAL SIMULADORES LTDA, HUMBERTO CELINA CARDOSO, JOAO BATISTA CUNHA TADINI, MARISTELA DE OLIVEIRA LOPES, OXXYGENIUM DIGITAL TECHNOLOGIES SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME, OXXYGEN TECNOLOGIA LTDA - ME, OXXY.NET COMERCIO, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA - ME, GIL PIERRE BENEDITO HERCK DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré, assegurando-se o contraditório substancial e a ampla defesa, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, a fim de evitar eventual julgamento surpresa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 08:26

Requisição de Informações

22/12/2025, 15:38

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 07:49

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 11:51

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: G W S CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME e outros REQUERIDO: REAL SIMULADORES LTDA e outros (7) DECISÃO Conforme decisão de ID 123898564, foi dado efeito suspensivo a decisão de declaração de incompetência deste Juízo ao ID 121056019, e por essa razão, necessário se faz dar prosseguimento ao feito, até o julgamento do agravo. Em análise a resposta da Carta Precatória de ID 119101382, não foi cumprida a citação dos demandados OXXYGEN TECNOLOGIA e GIL PIERRE BENEDITO HERCK, em razão de necessidade de regularizar as custas/requisitos essenciais. Em atenção aos princípios da efetividade e celeridade processual, determino a expedição de carta de citação com AR. A citação pelos correios é a regra em nosso ordenamento jurídico, conforme disciplina o art. 247, a seguir transcrito, in verbis: "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país." Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, p. 236: "Quanto à forma, não há mais, no NCPC, a restrição que impedia o uso da citação pelo correio nas ações executivas (CPC/1973, art. 222, 'd'). Dessa maneira o executado pode ser citado pelo correio, pelo oficial de justiça, pelo escrivão, por edital ou por meio eletrônico, como previsto genericamente no art. 246 do NCPC". Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0100194-06.2015.8.20.0113 DIANTE DO EXPOSTO, determino a expedição de citação OXXYGEN TECNOLOGIA e GIL PIERRE BENEDITO HERCK, por carta postal, acompanhada de AR, para, querendo, contestar, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Deverão ainda ser intimadas (OXXYGEN TECNOLOGIA e GIL PIERRE BENEDITO HERCK) a respeito da homologação do pedido de desistência quanto a demandada MARITESLA DE OLIVEIRA LOPES, anexando cópia da decisão de ID 93555133). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se. Expedientes necessários. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100194-06.2015.8.20.0113. AUTOR: G W S CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME REPRESENTANTE/NOTICIANTE: GEORGE WASHINGTON SOARES E SILVA REU: REAL SIMULADORES LTDA, HUMBERTO CELINA CARDOSO, JOAO BATISTA CUNHA TADINI, MARISTELA DE OLIVEIRA LOPES, OXXYGENIUM DIGITAL TECHNOLOGIES SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME, OXXYGEN TECNOLOGIA LTDA - ME, OXXY.NET COMERCIO, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA - ME, GIL PIERRE BENEDITO HERCK SENTENÇA Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ajuizados por G W S CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME em face da decisão de Id nº 121056019, que acolheu a preliminar de incompetência relativa e afastou a aplicação do CDC ao caso concreto. É o relatório. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, inclusive conforme certidão constante dos autos, pelo que deles conheço. A hipótese é de denegação da pretensão inserta nos embargos de declaração, conforme adiante se delineará. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso I e II, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais”.[1] (destaques acrescidos). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso específico dos autos, verifico que a pretensa omissão ventilada pela parte embargante não é digna de acolhimento, pois a decisão recorrida discorreu, à exaustão, acerca da inaplicabilidade do CDC, expondo as razões pelas quais a parte autora não pode ser enquadrada como consumidora e porque a competência jurisdicional inicialmente elegida pela embargante está em desconformidade com a lei. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SERVIDORES DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTAMENTO DE 46,87%. ART. 15 DA LEI 8.270/1991. REAJUSTE DAS DIÁRIAS PELO DECRETO 5.554/2005. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. A oposição de embargos fundada em ofensas à pessoa do relator constitui litigância de má-fé, passível de aplicação de multa, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (STJ – 2ª Turma. EDcl no AgInt no REsp 1585237 / PB. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Data do Julgamento 02/08/2016. Data da Publicação/Fonte DJe 12/08/2016) (destaques acrescidos). Destarte, não há na decisão recorrida qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado por meio de embargos de declaração, porquanto as alegações deduzidas pelo embargante já foram suficientemente enfrentadas, impondo-se a improcedência da pretensão trazida nos embargos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, DENEGO a pretensão veiculada nos embargos de declaração opostos, mantendo-se inalterada a decisão proferida e ora embargada. Com o trânsito em julgado, cumpra-se as providências contidas na decisão embargada (Id n° 121056019). Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100194-06.2015.8.20.0113. AUTOR: G W S CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME REPRESENTANTE/NOTICIANTE: GEORGE WASHINGTON SOARES E SILVA REU: REAL SIMULADORES LTDA, HUMBERTO CELINA CARDOSO, JOAO BATISTA CUNHA TADINI, MARISTELA DE OLIVEIRA LOPES, OXXYGENIUM DIGITAL TECHNOLOGIES SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME, OXXYGEN TECNOLOGIA LTDA - ME, OXXY.NET COMERCIO, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA - ME, GIL PIERRE BENEDITO HERCK DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por G W S CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA – ME em desfavor de REAL SIMULADORES LTDA e outros, todos devidamente qualificados e representados, requerendo, em síntese, a condenação dos promovidos ao pagamento do valor despendido para a compra de um simulador de direção veicular. No Id n° 77405073 consta defesa apresentada pela ré REAL SIMULADORES LTDA arguindo, preliminarmente, a incompetência relativa deste juízo, em face da cláusula de eleição ajustada no contrato. Relatei. Decido. A competência jurisdicional decorrente do valor e do território pode ser convencionada pelas partes, desde que conste em instrumento escrito e se refira, expressamente, a determinado negócio jurídico, nos termos do art. 63, caput e §1°, CPC, in verbis: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Analisando o contrato de aquisição do simulador (Id n° 50198452 - pág. 74 e Id n° 50198453), verifico que a cláusula 12.7 estatuiu o foro de eleição na Comarca de Pouso Alegre/MG, então foro responsável para dirimir a lide. Isso porque não se vislumbra nenhuma abusividade na eleição do foro competente ou empecilho de acesso à justiça decorrente da formalização cláusula, consoante entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ABUVIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. 2. A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações não evidenciadas no caso. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1968255 SC 2021/0296767-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2022) Ademais, é inaplicável ao caso as regras de julgamento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o simulador adquirido tinha por escopo viabilizar a atividade empresarial desenvolvida pela parte autora. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. No caso em comento, o autor, representante legal de uma autoescola, adquiriu um simulador para utilizar e seu estabelecimento comercial. Com efeito, a parte agravante não se enquadra no conceito de consumidora, destinatária final de produtos ou serviços, ou seja, aquela que retira o bem de forma definitiva do mercado de consumo. Portanto, verifica-se inexistir relação jurídica de consumo, mormente diante da ausência de vulnerabilidade da recorrente, ao adquirir o simulador que tem nítido propósito de fomentar sua atividade econômica explorada. Declínio de Competência em favor de uma das Câmaras Cíveis não Especializadas. (TJ-RJ - AI: 00507496020168190000 RIO DE JANEIRO MARICA 1 VARA, Relator: WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 26/10/2016, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SIMULADORES AUTOMOTIVOS - AQUISIÇÃO - DESTINATÁRIO - AUTOESCOLA - CADEIA PRODUTIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - COMPETÊNCIA - REGRA GERAL - DOMICÍLIO DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 94, DO CPC/74. A aquisição dos simuladores automotivos empregados em auto-escola tem por escopo integrar a cadeia produtiva da empresa individual do agravante, descaracterizando, assim, a relação de consumo. Sendo notória a ausência de assinatura do agravado no contrato, afasta-se a aplicação da cláusula de eleição de foro. Ausente qualquer condição especial, a competência é fixada pela regra geral a qual determina o foro do domicílio do réu como competente para solução da lide (art. 94, do CPC/73). (TJ-MG - AI: 00763296020168130000 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 01/09/2016, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2016) Logo, afastada a aplicação do CDC, e mesmo que não fosse pactuado o foro de eleição, a competência obedece a regra geral do foro do domicílio do réu, então prevista no art. 96 do CPC/73 (art. 46, CPC/15), então vigente à época do ajuizamento da ação. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, nos termos da argumentação exposta, e determino a remessa dos autos para a Comarca de Pouso Alegre/MG. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, faça-se a remessa dos autos. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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