Execução de Título Extrajudicial 0000652-94.2010.8.20.0111 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000652-94.2010.8.20.0111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000652-94.2010.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de execução extrajudicial, no curso da qual a filha do polo passivo informou a morte da parte executada. Certidão de óbito da parte executada ao ID 103802312. Intimada a se manifestar, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o art. 110 do CPC, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”. No caso, a certidão de ID 103802312 atesta a morte da parte executada, cuja sucessão exige a suspensão do processo (art. 313, I, do CPC) e a promoção da habilitação (art. 689 do CPC), diligências não providenciadas pela parte exequente. Existindo, então, omissão no ajuizamento da ação de habilitação, o CPC impõe que a adoção de certas medidas pelo juiz (art. 313, §2º). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 313, I e §1º, c/c art. 689 e art. 921, I, todos do CPC, suspendo o curso da presente execução fiscal e determino a adoção dos seguintes comandos: 1. Se for o caso, a suspensão, nos termos do art. 221 do CPC, de eventual prazo em curso antes da presente decisão para alguma das partes, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. 2. A intimação da parte exequente para, no prazo de 3 meses, cumprir o disposto no art. 313, §2º, I, do CPC, sob pena de extinção por abandono. Transcorrido o prazo sem resposta, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para cumprir a determinação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Cumpridos todos os expedientes, conclusão ao final. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/11/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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