Apelação Cível 0100497-44.2017.8.20.0147 - TJRN

Apelação Cível 0100497-44.2017.8.20.0147 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/05/2026, 12:58

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: FERNANDO ANSELMO RODRIGUES, ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO, ALINE PERAZZO DO AMARAL VERONEZE SILVA, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM AGRAVADO: MUNICIPIO DE PEDRO VELHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0100497-44.2017.8.20.0147 Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 19:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 19:35

Sem efeito suspensivo

30/04/2026, 11:56

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 12:39

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:16

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:17

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 01:32

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO ADVOGADAS: MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE E OUTROS DECISÃO Intimação -, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100497-44.2017.8.20.0147 Cuida-se de recurso especial (Id. 30809051) interposto por BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 30557253): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPASSE DE PARCELAS FUTURAS DESCONTADAS DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. EVENTO FUTURO E INCERTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Pedro Velho. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o Município proceda ao repasse dos valores descontados dos servidores a título de empréstimo consignado, conforme convênio firmado entre as partes. O apelante sustenta que a decisão deve contemplar, além dos valores vencidos, o repasse das parcelas futuras que vierem a ser descontadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível obrigar o Município a repassar parcelas futuras do empréstimo consignado, que ainda serão descontadas dos vencimentos dos servidores durante a vigência do convênio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de repassar valores futuros depende da ocorrência de um evento incerto, qual seja, eventual retenção indevida das parcelas, o que contraria o princípio da certeza da decisão judicial, conforme previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil. 4. A legislação processual veda a condenação em obrigação de fazer relativa a fatos futuros e incertos, pois a decisão judicial deve ter caráter certo e determinado. 5. A jurisprudência corrobora o entendimento de que a obrigação de repasse somente pode ser imposta em relação aos valores já descontados e não repassados, não se estendendo a parcelas futuras que possam vir a ser descontadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5055150-10.2018.8.09.0005, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 05.04.2024. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 32526046). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 489, §1º, IV, 492, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), assim como do art. 3°, III, da Lei nº 10.820/2003. Preparo recolhido (Id. 33051837). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, observo que não se verifica no teor do recurso apresentado os pontos omissos dos quais a decisão recorrida incorreu. Desse modo, a irresignação recursal não se contenta com a mera arguição genérica de violação à lei federal. Nesse sentido, o apelo extremo deve ser inadmitido, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse contexto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A fundamentação genérica e deficiente do recurso especial, sem desenvolvimento de argumentação suficiente sobre os textos da legislação federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. Cabe às instâncias ordinárias a interpretação do acervo fático-probatório dos autos, sendo seu reexame vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando simultaneamente se apresentarem os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso" (AgInt no AREsp 1288998/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Dje 24.9.2020). 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.735.197/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 14/4/2021.) (Grifos acrescidos) PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OFENSA AO ART. 944 DO CC. ALEGAÇÃO GENÉRICA (SÚMULA 284/STF). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RECUSADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se constata, no recurso especial, argumentação a evidenciar ofensa ao art. 944 do CC, caracterizando-se deficiência na fundamentação do especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal. 2. A recusa injustificada, pelo Plano de Saúde, de cobertura de tratamento de saúde de urgência, enseja danos morais em razão do agravamento da aflição e angústia do segurado, que, em virtude da enfermidade, já se encontrava com a higidez físico-psicológica comprometida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.984.837/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022.) (Grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, a parte agravante ajuizou ação, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Município do Natal, o Estado do Rio Grande do Norte e a União, requerendo que sejam eles compelidos a providenciarem a realização de cirurgia de revisão de artroplastia total do joelho direito e o fornecimento dos materiais cirúrgicos correspondentes. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu provimento à Apelação interposta pela União, reformando a sentença que julgara procedente a ação, sob o fundamento de que "não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente estão na lista de espera, e que podem apresentar quadro, inclusive, mais grave do que o da autora". III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018. IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da necessidade de inscrição e observância da lista de espera, além da análise da gravidade da situação da parte autora, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VI. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.934.652/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) (Grifos acrescidos) Já no que concerne à apontada ofensa aos arts. 492 do CPC, e 3°, III, da Lei nº 10.820/2003, que tratam do princípio da congruência e da informação do valor do desconto mensal de operação de empréstimo, respectivamente, verifico que o acórdão recorrido (Id. 30557253) se manifestou nos seguintes termos: Como relatado, Trata-se Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama, nos autos de Obrigação de Fazer, aforada em face do Município de Pedro Velho, que julgou em parte procedente a pretensão inicial para determinar ao demandado que proceda o repasse para o demandante dos valores pagos a título empréstimo consignado nos termos do convênio celebrado pelas partes. A controvérsia em questão refere-se à transferência de obrigações futuras decorrentes do convênio firmado entre as partes. No entanto, o pedido do autor/apelante para obrigar o Município a repassar parcelas futuras, não vencidas e descontadas da folha de pagamento dos servidores não deve ser acolhido. Isso porque a medida solicitada depende de um evento futuro e incerto — a eventual retenção dos valores sem repasse —, o que é vedado pela legislação processual, conforme o artigo 492 do Código de Processo Civil, verbis: Dessa forma, ressalto que para modificar as conclusões firmadas no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. A parte agravante sustenta que o recurso especial não visa ao reexame de fatos ou provas, mas à revaloração jurídica de fatos incontroversos, para que se reconheça julgamento extra petita e a consequente violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 3. A parte agravada afirma que o agravante pretende reapreciar toda a instrução probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o Recurso Especial interposto pela parte agravante supera os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, para que se possa analisar a alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC, consubstanciada em suposto julgamento além do pedido. III. Razões de decidir 5. A análise da controvérsia sobre o julgamento ser além do pedido demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, especialmente dos termos contratuais e acordos de rescisão que levaram o Tribunal de origem a concluir pela quitação parcial. A pretensão de modificar tal entendimento não se qualifica como mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas sim como rediscussão da prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. A Súmula 83 do STJ aplica-se ao caso, pois o entendimento adotado pela Corte de origem está alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. O reconhecimento de quitação parcial da dívida, com base nos elementos dos autos, insere-se nos limites do pedido de cobrança, configurando acolhimento parcial do pedido (minus petita), e não julgamento extra petita. 8. A parte agravante não demonstrou que sua pretensão se ampara em fatos incontroversos cuja qualificação jurídica teria sido equivocada, limitando-se a buscar a rediscussão da interpretação dos fatos e das provas. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.773.458/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.) (Grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA EMPREGADOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OBSERVADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ADEQUAÇÃO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme determinado em anterior decisão desta Corte Superior que reconheceu omissão no primitivo julgado. 2. A alegação de prescrição, quando afastada pelo Tribunal de origem sob fundamento de marco interruptivo decorrente de fato provado nos autos, demanda necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O reconhecimento da responsabilidade do sucessor pelos honorários advocatícios devidos em razão de trabalhos realizados para instituição financeira cujo controle acionário foi assumido, quando baseado em análise detalhada de contratos e documentos, constitui matéria de cunho fático-probatório, insuscetível de revisão em sede de recurso especial. 4. Não há ofensa ao princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC) quando a condenação foi objeto de pedido expresso na petição inicial. 5. A liquidação por arbitramento mostra-se adequada para apuração de honorários sucumbenciais quando basta a análise de documentos já existentes nos processos em que atuaram os advogados, não havendo necessidade de produção de prova de fato novo que justifique o procedimento comum. 6. No caso, a condenação refere-se exclusivamente a honorários de sucumbência pagos pela parte adversa dos respectivos processos (art. 21 da Lei n. 8.906/94), e não a honorários convencionais. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.037.353/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbices das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, aplicada por analogia. Por fim, determino à Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome dos EDUARDO ARRUDA ALVIM (OAB/SP 118.685) e ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO (OAB/SP 272.393). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/2

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Banco Bradesco S/A. Advogados: Dr. Albérico Eugênio da Silva Gazzineo e Outros. Embargado: Município de Pedro Velho. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPASSE DE VALORES. PARCELAS VINCENDAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo a sentença que determinou ao Município o repasse, à instituição financeira, dos valores já descontados dos servidores públicos a título de empréstimo consignado, nos termos do convênio firmado. O embargante sustenta omissão no Acórdão por não abranger a obrigação de repasse das parcelas vincendas, em razão de se tratar de obrigação de trato sucessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no Acórdão quanto à possibilidade de condenação do Município ao repasse das parcelas vincendas dos contratos de empréstimo consignado celebrados no âmbito do convênio firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O Acórdão embargado analisou expressamente a tese relativa às parcelas vincendas, concluindo pela impossibilidade de sua inclusão na condenação, por se tratar de evento futuro e incerto, cuja ocorrência depende de eventual inadimplemento futuro do Município, o que é vedado pelo art. 492 do CPC. 5. A jurisprudência citada no voto embargado corrobora o entendimento de que não cabe impor obrigação de repasse futuro quando não há demonstração de inadimplemento atual além dos períodos indicados na inicial. 6. A irresignação do embargante configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo incabível na via dos Embargos de Declaração, sobretudo na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente aqueles suficientes para fundamentar a decisão, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 492 e 323. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5055150-10.2018.8.09.0005, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; TJRR, AC nº 0801233-12.2018.8.23.0047, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, j. 22.09.2022; TJRN, AI nº 0801220-65.2023.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, j. 14.07.2023; TJRN, AC nº 0800545-79.2022.8.20.5160, Rel. Des. Maria Zeneide, j. 14.07.2023; TJRN, ED em AC nº 2014.016542-6, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 18.12.2017; TJRN, ED em AC nº 2017.005565-0, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 23.11.2017; TJRN, AC nº 0803384-45.2017.8.20.5001, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, j. 10.02.2022; TJRN, EDcl nº 2017.002002-8/0001.00, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 06.08.2019. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100497-44.2017.8.20.0147 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): FERNANDO ANSELMO RODRIGUES, ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO, ALINE PERAZZO DO AMARAL VERONEZE SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE PEDRO VELHO Advogado(s): MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE, THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0100497-44.2017.8.20.0147. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S/A em face de Acórdão da Egrégia Segunda Câmara Cível que negou provimento a recurso de Apelação, mantendo a sentença de Primeiro Grau que determinou o repasse para o demandante dos valores pagos a título empréstimo consignado, nos termos do convênio celebrado pelas partes. A parte embargante argumenta que o Acórdão embargador incorreu em omissão, por não considerar a determinação de repasse também das parcelas vincendas. Ressalta que tal circunstância se justifica, tendo em conta que os empréstimos aos servidores públicos são de trato sucessivo --- se prolongam em meses --- de modo que a condenação deve abranger, além do período já vencido (parcelas que já foram descontadas pela parte embargada e não repassadas), as parcelas dos empréstimos que vencerão após o ajuizamento da ação, pela característica mesma dos contratos de empréstimo. Com base nos fundamentos supra, requereu o provimento do recurso, com a atribuição de efeitos modificativos ao mesmo. Não houve a apresentação de contrarrazões (Id 31711180). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S/A em face de Acórdão da Egrégia Segunda Câmara Cível que negou provimento a recurso de Apelação, mantendo a sentença de Primeiro Grau que determinou o repasse para o demandante dos valores pagos a título empréstimo consignado, nos termos do convênio celebrado pelas partes. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Os embargos de declaração, conforme o CPC, não visam modificar a decisão, sendo permitidos apenas para complementá-la ou corrigir erros materiais. No caso em exame, o vício apontado não se faz presente. No voto condutor do Acórdão embargado, foi consignado quanto à razão pela qual este Relator entendia ser impossível incluir a obrigação de pagamento das obrigações vincendas, verbis: "A controvérsia em questão refere-se à transferência de obrigações futuras decorrentes do convênio firmado entre as partes. No entanto, o pedido do autor/apelante para obrigar o Município a repassar parcelas futuras, não vencidas e descontadas da folha de pagamento dos servidores não deve ser acolhido. Isso porque a medida solicitada depende de um evento futuro e incerto — a eventual retenção dos valores sem repasse —, o que é vedado pela legislação processual, conforme o artigo 492 do Código de Processo Civil, verbis: “ Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.” Nessa mesma linha de entendimento: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO DO VALOR DESCONTADO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CAUSA MADURA. REPASSE DE VALORES FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE. EVENTO FUTURO E INCERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 1.023 do CPC, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, contados da publicação da sentença. 2. Para o início da contagem dos prazos processuais, tratando-se de processo eletrônico, estes iniciam-se a partir do primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação (art. 4º, § 4º, da Lei n. 11.419/2006). 3. Constatada a tempestividade dos aclaratórios opostos em primeiro grau, de rigor a cassação do decisum. Porém, não é o caso, de retorno dos autos à origem para conhecimento e análise dos embargos declaratórios, mas sim de imediato julgamento por este Tribunal, nos termos do artigo 1013, § 3º, III, do CPC. 4. Demonstrado que o Município deixou de repassar à instituição financeira autora os valores descontados nos vencimentos de seus servidores em razão de convênio ajustado para a concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme planilha apresentada na inicial, não merece reparos a sentença que condenou o réu na obrigação de fazer consistente no repasse dos valores efetivamente descontados dos contracheques dos servidores. 5. Deve ser rechaçada a pretensão relativa a obrigação de fazer consistente no repasse das parcelas futuras que o Município vier a descontar na folha dos servidores, pois a providência postulada depende da ocorrência de um fato futuro e incerto (o não repasse dos valores retidos da remuneração dos servidores), o que não é permitido pela legislação processual, principalmente quando não foi noticiado o descumprimento do convênio para além dos meses informados na inicial. 6. Em caso de sentença ilíquida, vencida a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. VERBA HONORÁRIA MODIFICADA, DE OFÍCIO.” (TJGO - 5055150-10.2018.8.09.0005 - Relator Desembargador Wilton Muller Salomão - 11ª Câmara Cível – j. em 05/04/2024). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FINANCEIRO E CIVIL. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA.CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ENTE MUNICIPAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALORES EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1ª APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DEVER DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 323 DO CPC. REPASSE DO VALOR PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.VERBA QUE NÃO INTEGRA O ORÇAMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL. NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. VERBA DECORRENTE DO ORÇAMENTO DO ENTE MUNICIPAL. SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS OU RPV. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2ª APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE VALORES RECONHECIDA. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ O EXAURIMENTO DAS PRESTAÇÕES. CONVÊNIO VIGENTE ATÉ AGOSTO DE 2013. OBRIGAÇÃO DETRATO SUCESSIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR OS CONTRATOS RECONHECIDAMENTE LIQUIDADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJRR - AC nº 08012331220188230047 - Relator Desembargador Mozarildo Cavalcanti - j. em 22/09/2022).” A irresignação do embargante, portanto, representa mera tentativa de rediscussão de tema já examinado e decidido, incabível na via eleita. Saliento que essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS”. (TJRN – AI n. 0801220-65.2023.8.20.0000 - Desembargador Claudio Santos - Primeira Câmara Cível – j. em 14/07/2023) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS”. (TJRN – AC 0800545-79.2022.8.20.5160 – Relatora Desembargadora Maria Zeneide - Segunda Câmara Cível - j. em 14/07/2023) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA ESTE FIM. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIO CONHECIDO E REJEITADO." (TJRN - ED em AC nº 2014.016542-6 - Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível - j. em 18/12/2017 - destaquei). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 1.025 DO NCPC QUE ADMITE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." (TJRN - ED em AC nº 2017.005565-0 - Relator Desembargador Dilermando Mota - j. em 23/11/2017 - destaquei). Advirto, por derradeiro, que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, restando observado o princípio da motivação das decisões judiciais quando o fundamento por ele utilizado é suficiente para afastar a tese suscitada, fato que se apresenta na hipótese analisa. Nessa linha: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONSISTÊNCIA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE, RESTANDO OBSERVADO O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUANDO O FUNDAMENTO POR ELE UTILIZADO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TESE SUSCITADA, REALIDADE EVIDENCIADA NOS AUTOS. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJRN AC 0803384-45.2017.8.20.5001 – Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra - 2ª Câmara Cível - j. em 10/02/2022) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REMISSÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA OS FINS PRETENDIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Na espécie, não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto que justifique a interposição dos presentes aclaratórios; - O juiz não é obrigado a enfrentar todas as teses soerguidas pelas partes, mas apenas as necessárias a amparar seu convencimento; - Manutenção do acórdão”. (TJRN - EDcl 2017.002002-8/0001.00, Relator Desembargador Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 06/08/2019) Diante das razões acima delineadas, forçoso se faz o desprovimento do recurso. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogados: Dr. Albérico Eugênio da Silva Gazzineo e Outros. Apelado: Município de Pedro Velho. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPASSE DE PARCELAS FUTURAS DESCONTADAS DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. EVENTO FUTURO E INCERTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Pedro Velho. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o Município proceda ao repasse dos valores descontados dos servidores a título de empréstimo consignado, conforme convênio firmado entre as partes. O apelante sustenta que a decisão deve contemplar, além dos valores vencidos, o repasse das parcelas futuras que vierem a ser descontadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível obrigar o Município a repassar parcelas futuras do empréstimo consignado, que ainda serão descontadas dos vencimentos dos servidores durante a vigência do convênio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de repassar valores futuros depende da ocorrência de um evento incerto, qual seja, eventual retenção indevida das parcelas, o que contraria o princípio da certeza da decisão judicial, conforme previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil. 4. A legislação processual veda a condenação em obrigação de fazer relativa a fatos futuros e incertos, pois a decisão judicial deve ter caráter certo e determinado. 5. A jurisprudência corrobora o entendimento de que a obrigação de repasse somente pode ser imposta em relação aos valores já descontados e não repassados, não se estendendo a parcelas futuras que possam vir a ser descontadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5055150-10.2018.8.09.0005, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 05.04.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100497-44.2017.8.20.0147 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): FERNANDO ANSELMO RODRIGUES, ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO, ALINE PERAZZO DO AMARAL VERONEZE SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE PEDRO VELHO Advogado(s): MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE, THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA Apelação Cível nº 0100497-44.2017.8.20.0147. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama, nos autos de Obrigação de Fazer, aforada em face do Município de Pedro Velho, que julgou em parte procedente a pretensão inicial para determinar ao demandado que proceda o repasse para o demandante dos valores pagos a título empréstimo consignado nos termos do convênio celebrado pelas partes. Aduz a parte apelante que a sentença atacada incorreu em erro ao deixar de contemplar o repasse das parcelas futuras que serão descontadas por força do convênio objeto da ação. Menciona que os pedidos contemplam as obrigações contidas no convênio, ou seja, o repasse imediato das parcelas vencidas, que já foram descontadas dos servidores e atualmente estão sendo retidas de forma indevida, bem como das parcelas vincendas que são todos os valores que foram descontados após a distribuição e que serão descontados durante todo o período do convênio objeto da ação. Com base nesses fundamentos, pede a reforma da sentença para que consta a complementação da obrigação acima referenciada. Contrarrazões da parte apelada acostadas ao Id 28953984. O feito não foi remetido ao Ministério Público, por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e nos arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, Trata-se Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama, nos autos de Obrigação de Fazer, aforada em face do Município de Pedro Velho, que julgou em parte procedente a pretensão inicial para determinar ao demandado que proceda o repasse para o demandante dos valores pagos a título empréstimo consignado nos termos do convênio celebrado pelas partes. A controvérsia em questão refere-se à transferência de obrigações futuras decorrentes do convênio firmado entre as partes. No entanto, o pedido do autor/apelante para obrigar o Município a repassar parcelas futuras, não vencidas e descontadas da folha de pagamento dos servidores não deve ser acolhido. Isso porque a medida solicitada depende de um evento futuro e incerto — a eventual retenção dos valores sem repasse —, o que é vedado pela legislação processual, conforme o artigo 492 do Código de Processo Civil, verbis: “ Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.” Nessa mesma linha de entendimento: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO DO VALOR DESCONTADO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CAUSA MADURA. REPASSE DE VALORES FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE. EVENTO FUTURO E INCERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 1.023 do CPC, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, contados da publicação da sentença. 2. Para o início da contagem dos prazos processuais, tratando-se de processo eletrônico, estes iniciam-se a partir do primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação (art. 4º, § 4º, da Lei n. 11.419/2006). 3. Constatada a tempestividade dos aclaratórios opostos em primeiro grau, de rigor a cassação do decisum. Porém, não é o caso, de retorno dos autos à origem para conhecimento e análise dos embargos declaratórios, mas sim de imediato julgamento por este Tribunal, nos termos do artigo 1013, § 3º, III, do CPC. 4. Demonstrado que o Município deixou de repassar à instituição financeira autora os valores descontados nos vencimentos de seus servidores em razão de convênio ajustado para a concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme planilha apresentada na inicial, não merece reparos a sentença que condenou o réu na obrigação de fazer consistente no repasse dos valores efetivamente descontados dos contracheques dos servidores. 5. Deve ser rechaçada a pretensão relativa a obrigação de fazer consistente no repasse das parcelas futuras que o Município vier a descontar na folha dos servidores, pois a providência postulada depende da ocorrência de um fato futuro e incerto (o não repasse dos valores retidos da remuneração dos servidores), o que não é permitido pela legislação processual, principalmente quando não foi noticiado o descumprimento do convênio para além dos meses informados na inicial. 6. Em caso de sentença ilíquida, vencida a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. VERBA HONORÁRIA MODIFICADA, DE OFÍCIO.” (TJGO - 5055150-10.2018.8.09.0005 - Relator Desembargador Wilton Muller Salomão - 11ª Câmara Cível – j. em 05/04/2024). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FINANCEIRO E CIVIL. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA.CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ENTE MUNICIPAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALORES EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1ª APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DEVER DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 323 DO CPC. REPASSE DO VALOR PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.VERBA QUE NÃO INTEGRA O ORÇAMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL. NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. VERBA DECORRENTE DO ORÇAMENTO DO ENTE MUNICIPAL. SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS OU RPV. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2ª APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE VALORES RECONHECIDA. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ O EXAURIMENTO DAS PRESTAÇÕES. CONVÊNIO VIGENTE ATÉ AGOSTO DE 2013. OBRIGAÇÃO DETRATO SUCESSIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR OS CONTRATOS RECONHECIDAMENTE LIQUIDADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJRR - AC nº 08012331220188230047 - Relator Desembargador Mozarildo Cavalcanti - j. em 22/09/2022). Inexistem, portanto, razões para modificação da sentença atacada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

16/04/2025, 00:00

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