Apelação Cível 0805581-45.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal 1° Grau · TJRN · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 4ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Sandra Elali

Partes do Processo

TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES

CPF

Autor

SERGIO CORREIA RAMOS

CPF

Autor

MARIA SELMA MAIA DE MEDEIROS PINHEIRO

Autor

RICARDO JORGE AZEVEDO LIMA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES

OAB/RN 12279·CPF·Representa: Autor

FELLIPE BACALHAU DOMINGUES RAMOS

CPF·Representa: Autor

FERNANDA AZEVEDO

OAB/RN 10063·CPF·Representa: Autor

EMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA

OAB/RN 6266·CPF·Representa: Autor

EMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA

OAB/RN 6266·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES

CPF

Autor

SERGIO CORREIA RAMOS

CPF

Autor

MARIA SELMA MAIA DE MEDEIROS PINHEIRO

Autor

RICARDO JORGE AZEVEDO LIMA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

11 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

Autor

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

8 PROCURADORIA DE JUSTICA

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

SERGIO CORREIA RAMOS

CPF

Reu

MARIA SELMA MAIA DE MEDEIROS PINHEIRO

Reu

TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES

CPF

Reu

RICARDO JORGE AZEVEDO LIMA

CPF

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

8 PROCURADORIA DE JUSTICA

Reu

11 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

01- DEFENSORIA PUBLICA DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES

OAB/RN 12279·CPF·Representa: Autor

FELLIPE BACALHAU DOMINGUES RAMOS

CPF·Representa: Autor

FERNANDA AZEVEDO

OAB/RN 10063·CPF·Representa: Autor

EMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA

OAB/RN 6266·CPF·Representa: Autor

EMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA

OAB/RN 6266·CPF·Representa: Réu

TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES

OAB/RN 12279·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/11/2024, 13:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/11/2024, 15:24

Publicado Intimação em 08/11/2024.

10/11/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

10/11/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 20:47

Conclusos para decisão

26/07/2024, 13:19

Juntada de Petição de comunicações

24/07/2024, 15:05

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 15:20

Conclusos para decisão

10/06/2024, 10:54

Juntada de Petição de parecer

08/06/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 08:00

Todas as movimentações(59)

Conclusos para decisão

14/11/2024, 13:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/11/2024, 15:24

Publicado Intimação em 08/11/2024.

10/11/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

10/11/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•31/03/2025, 09:34

Despacho

•01/11/2024, 20:47

06/11/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 20:47

Conclusos para decisão

26/07/2024, 13:19

Juntada de Petição de comunicações

24/07/2024, 15:05

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 15:20

Conclusos para decisão

10/06/2024, 10:54

Juntada de Petição de parecer

08/06/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 14:27

Conclusos para decisão

18/04/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:08

Decorrido prazo de SERGIO CORREIA RAMOS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:45

Decorrido prazo de RICARDO JORGE AZEVEDO LIMA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:40

Decorrido prazo de FELLIPE BACALHAU DOMINGUES RAMOS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de FERNANDA DE FATIMA MEDEIROS DE AZEVEDO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:30

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 11:21

Conclusos para decisão

14/11/2023, 14:54

Decorrido prazo de SERGIO CORREA RAMOS em 04/10/2023.

14/11/2023, 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2023, 11:27

Decorrido prazo de FELLIPE BACALHAU DOMINGUES RAMOS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 02:57

Decorrido prazo de FELLIPE BACALHAU DOMINGUES RAMOS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 02:35

Publicado Intimação em 11/09/2023.

12/09/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

12/09/2023, 04:52

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:12

Juntada de termo

28/08/2023, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2023, 13:12

Conclusos para decisão

18/08/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2023, 20:19

Juntada de Petição de diligência

11/07/2023, 20:19

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 15:29

Juntada de Petição de comunicações

15/05/2023, 13:46

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:50

Juntada de Petição de outros documentos

26/04/2023, 21:29

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 09:50

Outras Decisões

11/04/2023, 15:15

Conclusos para decisão

02/03/2023, 13:53

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 10:07

Conclusos para decisão

17/02/2023, 13:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/02/2023, 13:27

Determinação de redistribuição por prevenção

17/02/2023, 12:53

Juntada de certidão

14/02/2023, 13:04

Recebidos os autos

14/02/2023, 13:04

Recebidos os autos

14/02/2023, 12:27

Conclusos para despacho

14/02/2023, 12:27

Distribuído por sorteio

14/02/2023, 12:27

Despacho

•25/06/2024, 15:20

Despacho

•04/06/2024, 08:00

Despacho

•27/05/2024, 14:27

Despacho

•26/01/2024, 11:21

Despacho

•20/08/2023, 13:12

Decisão

•11/04/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:07

Decisão

•17/02/2023, 12:53

Documento de Identificação

•30/09/2022, 14:31

Despacho

•08/08/2022, 10:16

Decisão

•08/11/2018, 07:56

Outros documentos

•24/09/2018, 06:57

Todos os documentos(25)

Acórdão

•31/03/2025, 09:34

Despacho

•01/11/2024, 20:47

Despacho

•25/06/2024, 15:20

Despacho

•04/06/2024, 08:00

Despacho

•27/05/2024, 14:27

Despacho

•26/01/2024, 11:21

Despacho

•20/08/2023, 13:12

Decisão

•11/04/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:07

Decisão

•17/02/2023, 12:53

Documento de Identificação

•30/09/2022, 14:31

Despacho

•08/08/2022, 10:16

Decisão

•08/11/2018, 07:56

Outros documentos

•24/09/2018, 06:57

Despacho

•08/05/2018, 05:54

Despacho

•04/05/2018, 09:40

Despacho

•11/04/2018, 04:51

Despacho

•03/05/2017, 11:45

Despacho

•17/02/2014, 06:05

Decisão

•26/11/2013, 07:10

Decisão

•12/09/2013, 08:33

Despacho

•31/07/2013, 07:16

Despacho

•02/05/2013, 08:05

Despacho

•02/12/2011, 08:21