Apelação Cível 0805581-45.2011.8.20.0001 - TJRN

Apelação Cível 0805581-45.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805581-45.2011.8.20.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: MARIA SELMA MAIA DE MEDEIROS PINHEIRO, RICARDO JORGE AZEVEDO LIMA, SERGIO CORREIA RAMOS, TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra MARIA SELMA MAIA DE MEDEIROS PINHEIRO, RICARDO JORGE AZEVEDO LIMA, SÉRGIO CORREIA RAMOS e TOMAZ SALUSTINO ARAÚJO SOARES, em razão de supostas irregularidades no procedimento licitatório Carta Convite nº 011/2005, voltado à contratação de seguro veicular. O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os demandados ao pagamento de multa civil. Interpostos recursos, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por unanimidade, deu provimento às apelações dos réus, julgando improcedentes as pretensões iniciais e afastando qualquer condenação, ao fundamento de inexistirem provas do dolo específico exigido pelo art. 10 da Lei nº 8.429/1992, após a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, bem como de não ter havido prejuízo efetivo ao erário. Transitado em julgado o acórdão e não havendo outras providências pendentes, impõe-se o arquivamento dos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC, em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, consolidando-se a coisa julgada material. Assim, determino o arquivamento do feito, com as anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Arquive-se. NATAL /RN, 14 de agosto de 2025. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/06/2025, 17:02

Trânsito em julgado

16/06/2025, 17:01

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:01

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:55

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:58

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:58

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 10:01

Publicação

26/04/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 02:47

Publicação

25/04/2025, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 16:43

Documentos

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805581-45.2011.8.20.0001 Polo ativo MARIA SELMA MAIA DE MEDEIROS PINHEIRO e outros Advogado(s): TOMAZ SALUSTINO ARAUJO SOARES, FERNANDA DE FATIMA MEDEIROS DE AZEVEDO, FELLIPE BACALHAU DOMINGUES RAMOS Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VEICULAR. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DOS DEMANDADOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e pelos demandados Ricardo Jorge Azevedo Lima e Tomaz Salustino Araújo Soares, em face de sentença que reconheceu a prática culposa, e não dolosa, em supostas irregularidades ocorridas durante procedimento licitatório referente à contratação de seguro veicular, afastando a configuração de improbidade administrativa e, consequentemente, julgando parcialmente procedentes os pedidos ministeriais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) decidir sobre a preliminar de deserção suscitada pelo Ministério Público em relação ao recurso de um dos apelantes; (ii) verificar se, diante dos elementos probatórios, restou configurado o dolo específico necessário à caracterização dos atos de improbidade administrativa imputados aos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de deserção há de ser rejeitada porque o apelante, regularmente intimado, recolheu o preparo recursal, em dobro, anexando aos autos o devido comprovante. 4. Não há comprovação efetiva do dolo específico necessário para a tipificação de ato de improbidade administrativa, requisito exigido pelo artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, especialmente após alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. 5. A instrução probatória evidencia que a acusação ministerial de superfaturamento é baseada apenas em parecer técnico unilateral, elaborado pelo próprio Ministério Público, não confrontado suficientemente com outros elementos contábeis objetivos e imparciais. 6. Perícia contábil presente nos autos não estabelece, com segurança jurídica, que os valores pagos pelo contrato estivessem acima daqueles praticados pelo mercado à época, tampouco há provas de vantagem indevida auferida pelos apelantes. 7. Meras irregularidades formais ou ausência de rigor técnico em procedimento licitatório, desacompanhadas de dolo e prejuízo concreto ao patrimônio público, não configuram improbidade administrativa. 8. A exigência legal e jurisprudencial para configuração de improbidade administrativa é expressa quanto à necessidade do elemento subjetivo (dolo específico), conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199. 9. As modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 reforçam a indispensabilidade da comprovação inequívoca do dolo específico para caracterização dos atos ímprobos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminar de deserção rejeitada. Recurso ministerial desprovido. Recursos dos demandados providos. Tese de julgamento: 1. É indispensável a comprovação inequívoca de dolo específico na conduta do agente público para configuração dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992. 2. Simples irregularidades formais em procedimento licitatório, sem demonstração efetiva de dolo específico e prejuízo concreto ao erário, não caracterizam ato de improbidade administrativa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11; Lei nº 14.230/2021, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843989 (Tema 1199); TJRN, Apelação Cível nº 0805469-14.2016.8.20.5106; TJRN, Apelação Cível nº 0101169-88.2013.8.20.0148; TJRN, Apelação Cível nº 0100785-71.2017.8.20.0153; TJRN, Apelação Cível nº 0106474-28.2013.8.20.0124. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça, rejeitar a preliminar de deserção, suscitada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, conhecer dos recursos de apelação, negar provimento ao recurso interposto pelo Órgão Ministerial e dar provimento aos recursos interpostos por RICARDO JORGE AZEVEDO LIMA e por TOMAZ SALUSTINO ARAÚJO SOARES, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (ID 18251964), RICARDO JORGE AZEVEDO LIMA (ID 18251952), e por TOMAZ SALUSTINO ARAÚJO SOARES (ID 18251954) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte em desfavor de MARIA SELMA MAIA DE MEDEIROS PINHEIRO, RICARDO JORGE AZEVEDO LIMA, SÉRGIO CORREIA RAMOS e TOMAZ SALUSTINO ARAÚJO SOARES, condenando os demandados à pena de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, em razão da prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, afastando a aplicação das sanções mais gravosas por entender que não houve enriquecimento ilícito ou dano efetivo ao erário, reconhecendo apenas a frustração da licitude do processo licitatório na modalidade culposa. Na sentença (ID 18251946), o Juízo a quo registrou que os demandados, no exercício de suas funções, concorreram para a irregularidade na contratação da empresa Unibanco Seguros S.A., por meio de um procedimento licitatório viciado, na modalidade Carta Convite nº 011/2005, frustrando a competitividade do certame. Destacou que houve apresentação de propostas fictícias por empresas que sequer operavam no ramo de seguros, visando aparentar regularidade no procedimento licitatório. Além disso, reconheceu que o preço contratado estava acima do valor de mercado, conforme parecer técnico contábil anexado aos autos, o qual estimou um superfaturamento na ordem de R$ 56.152,52 (cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Entretanto, o magistrado asseverou que não foi possível aferir, de forma inequívoca, o dolo específico dos demandados para obtenção de vantagem indevida, nem a destinação exata do valor superfaturado. Assim, afastou a tipificação da conduta no art. 10, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, que exige a comprovação de enriquecimento ilícito. Da mesma forma, não reconheceu o dano efetivo ao erário, uma vez que o serviço foi prestado, limitando a condenação dos réus à sanção de multa civil, com fundamento na frustração da licitação. Em suas razões (ID 18251964), o Ministério Público apelante sustentou que a sentença não aplicou corretamente as penalidades previstas na Lei nº 8.429/1992, pois, haveria provas suficientes da prática de atos dolosos pelos demandados, justificando a imposição das sanções de suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e ressarcimento ao erário. Argumentou que os requeridos, deliberadamente, agiram em conluio para direcionar a licitação em favor da Unibanco Seguros S.A. e que o dano ao erário ficou demonstrado pelo superfaturamento do contrato. Requereu, ao final, a reforma da sentença para ampliar as penalidades ali estabelecidas, “com a aplicação aos Recorridos de todas as sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, ou seja, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, majoração da multa civil para o valor correspondente a duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos” Em suas contrarrazões (ID 18251963), o apelante Tomaz Salustino Araújo Soares afirmou que não teve qualquer ingerência sobre o processo licitatório e que sua atuação se limitou à elaboração de planilha de preços, sem participação nas demais fases do certame. Alegou, ainda, que não há prova de sua vinculação com as empresas participantes ou com o suposto direcionamento da licitação. Invocou, por fim, a aplicação da Lei nº 14.230/2021, sustentando que a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de dolo específico, o que não teria sido demonstrado nos autos. Não foram apresentadas contrarrazões recursais pelos demais recorridos, conforme certidão constante do ID 24357183. Nas razões do recurso que interpôs (ID 18251954) TOMAZ SALUSTINO ARAÚJO SOARES, sustentou que jamais teve qualquer ingerência no certame licitatório e que sua atuação se restringia a atos administrativos formais, sem participação na escolha das empresas contratadas ou no controle de preços. Alegou que não integrava a Comissão Permanente de Licitação (CPL) do DETRAN/RN e que, portanto, não poderia ser responsabilizado por eventuais irregularidades ocorridas no processo, destacando os depoimentos colhidos na instrução processual, que indicariam que as decisões relativas à licitação eram tomadas exclusivamente pela CPL, sem sua interferência direta. Aduziu que foi absolvido na esfera criminal, em ação (Processo nº 0135390-24.2011.8.20.0001) que analisou os mesmos fatos e resultou na sua exclusão de qualquer responsabilidade penal, enfatizando que o acórdão transitou em julgado, e que, conforme entendimento consolidado, deve prevalecer também na esfera cível, afastando a condenação por improbidade administrativa. Aponta que a sentença criminal reconheceu expressamente que não há provas de sua participação na suposta fraude e que não há elementos que demonstrem a prática de qualquer ato ilícito. Além disso, argumentou que não houve prejuízo ao erário, uma vez que os valores contratados estavam dentro dos parâmetros de mercado. Destacou, ainda, que a ausência de superfaturamento foi confirmada por laudos posteriores, bem como pela própria Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que declarou não ser possível afirmar que os valores pagos eram irregulares. Dessa forma, afirmou que, se não houve dano ao patrimônio público, não há como subsistir a condenação por improbidade, uma vez que a legislação exige o efetivo prejuízo para a imposição das sanções aplicadas. Outro ponto impugnado no recurso é a condenação ao pagamento de multa civil, a qual, segundo o apelante, seria inconstitucional, pois, a Constituição Federal não prevê essa penalidade no rol de sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. Além disso, ressalta que, mesmo que se admitisse a validade da sanção, a ausência de lesão ao erário afastaria a sua incidência, conforme julgados que condicionam a aplicação da multa à comprovação de prejuízo financeiro à administração pública. Ao final, requereu a reforma integral da sentença, com sua absolvição e afastamento de todas as sanções impostas. Caso não seja esse o entendimento do tribunal, requereu, subsidiariamente, a declaração de inconstitucionalidade da multa civil ou, ao menos, a sua redução, considerando que a penalidade aplicada é desproporcional e desarrazoada, especialmente diante da inexistência de qualquer enriquecimento ilícito ou dano ao patrimônio público. Em suas razões de apelação (ID 18251952) RICARDO JORGE DE AZEVEDO LIMA sustentou que houve inadequada valoração dos elementos probatórios apresentados pelo Ministério Público, o que teria resultado em um julgamento desfavorável e contrário ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria. Aduziu que a interpretação conferida pelo magistrado à legislação aplicável não foi a mais adequada, argumentando que a norma em questão deveria ter sido interpretada de maneira diversa, de modo a garantir a sua correta aplicação ao caso concreto. Asseverou, ainda, que a sentença desconsiderou elementos essenciais para a justa resolução da controvérsia, especialmente no que diz respeito à análise das provas documentais e testemunhais que corroborariam sua tese. Argumentou que a sentença recorrida se mostrou desproporcional e incompatível com os julgamentos em casos semelhantes e que seriam aplicáveis ao caso em apreço, demandando, portanto, a sua integral revisão. Diante disso, ao final do recurso, requereu o conhecimento e provimento da apelação, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Nas contrarrazões de apelação apresentadas pelo Ministério Público (ID 18251963), foi arguida preliminar de deserção em razão do não recolhimento das custas processuais devidas pelo apelantes Ricardo Jorge de Azevedo Lima e Tomaz Salustino Araújo Soares. Em relação ao primeiro, destacou que não houve o pagamento do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP), restando nos autos apenas a comprovação do recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ). Já o segundo apelante não teria comprovado o pagamento do preparo do recurso, circunstância que, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, configura deserção, impossibilitando o conhecimento do apelo. Diante disso, o Ministério Público pugnou pelo não conhecimento dos recursos ou, subsidiariamente, pela intimação dos apelantes para que realizem o pagamento em dobro, sob pena de indeferimento. No mérito, as contrarrazões refutam os argumentos dos apelantes e defendem a manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa e impôs aos recorrentes a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00. Em relação a Ricardo Jorge de Azevedo Lima, o apelante sustentou a ausência de provas de sua participação nos atos irregulares, a inexistência de superfaturamento e dano ao erário, além da alegada desproporcionalidade da penalidade aplicada. O Ministério Público rechaçou tais argumentos, destacando que o dano restou cabalmente comprovado pelo Parecer Contábil nº 03/2009, que identificou um prejuízo ao erário na ordem de R$ 56.152,52. Além disso, o Órgão Ministerial afirmou que o recorrente atuou diretamente na intermediação da contratação fraudulenta, garantindo o favorecimento da empresa UNIBANCO AIG SEGUROS S/A e recebendo, em razão disso, a quantia de R$ 26.166,02 a título de comissão. Dessa forma, afastou qualquer alegação de que o recorrente não teria participado do conluio fraudulento. Quanto à alegação de ausência de prejuízo ao erário, as contrarrazões enfatizam que o dano, na hipótese de frustração do caráter competitivo do certame licitatório, é presumido, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, Tomaz Salustino Araújo Soares alegou que sua absolvição na esfera criminal deveria influenciar na ação de improbidade, além de afirmar que não possuía qualquer ingerência sobre o procedimento licitatório, pois não compunha a Comissão Permanente de Licitação (CPL), e que os valores do contrato estavam compatíveis com os preços praticados no mercado. O Ministério Público refutou tais alegações, ressaltando a independência entre as esferas penal e cível, de modo que a absolvição criminal por insuficiência probatória não impede a condenação na ação de improbidade administrativa. Além disso, destacou que o apelante, na condição de Subcoordenador Administrativo do DETRAN/RN, teve papel decisivo na prática do ilícito, sendo responsável pela pesquisa mercadológica fraudulenta que justificou artificialmente o superfaturamento do contrato. Por todo o exposto, o Ministério Público requereu o não conhecimento dos recursos interpostos pelos apelantes, em razão da deserção decorrente do não recolhimento das custas processuais. No mérito, pugnou pelo desprovimento dos apelos, para que seja mantida integralmente a sentença proferida em primeiro grau, ressalvando a interposição de recurso próprio pelo Ministério Público para a majoração das penalidades impostas, diante da desproporcionalidade da sanção fixada. Em parecer (ID 25192418), a 8ª Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da apelação interposta pelo demandado Tomaz Salustino Araújo Soares, por deserção, devido à ausência de recolhimento das custas recursais. Quanto às demais apelações, manifestou-se pelo conhecimento do recurso interposto pelo Ministério Público e pelo desprovimento da apelação de Ricardo Jorge Azevêdo Lima. No mérito, a Procuradoria sustentou que os autos demonstram dolo específico na prática de fraude à licitação, materializado pela manipulação do certame para garantir o sucesso de empresas vinculadas aos demandados, configurando atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, incisos I e VIII, e 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa. O parecer ministerial concluiu pela parcial reforma da sentença, a fim de que sejam aplicadas as sanções mais severas, incluindo a suspensão dos direitos políticos dos réus, a proibição de contratar com o poder público e o aumento do valor da multa civil para 10 salários-mínimos por demandado. Registre-se que, intimado, o recorrente TOMAZ SALUSTINO ARAÚJO SOARES efetuou o recolhimento, em dobro, do preparo recursal, conforme comprovante constante do ID 28086947. É o relatório. VOTO Quanto à preliminar de deserção, suscitada pelo Ministério Público, em relação ao recurso interposto por TOMAZ SALUSTIVO ARAÚJO SOARES, há de ser rejeitada, uma vez que, intimado, o apelante recolheu o preparo recursal, em dobro, conforme determinação judicial, havendo anexado o respectivo comprovante de pagamento (ID 28086947). Presentes, pois, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço das apelações. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal. Em que pesem os fundamentos expostos na sentença recorrida, há de ser dado provimento aos recursos interpostos por RICARDO JORGE AZEVEDO LIMA (ID 18251952), e por TOMAZ SALUSTINO ARAÚJO SOARES (ID 18251954), para julgar improcedentes os pedidos inicialmente formulados pelo Órgão Ministerial. A sentença reconheceu que os apelados não agiram com dolo na condução do processo licitatório, mas sim com culpa. Tal reconhecimento decorreu da ausência de provas concretas de que os demandados tivessem atuado com intenção deliberada de lesar o erário ou de obter benefício próprio ou para terceiros. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, ao propor a presente ação, fundamentou suas alegações na suposta prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, incisos I e VIII, e no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Contudo, o Órgão Ministerial não conseguiu demonstrar, de maneira efetiva e inequívoca, que tenha havido superfaturamento na contratação do seguro veicular objeto da licitação questionada. A instrução probatória revelou que a acusação de superfaturamento se baseou em parecer técnico elaborado pelo próprio Ministério Público, sem a devida confrontação com outros elementos contábeis isentos. A perícia contábil anexada aos autos não conseguiu estabelecer, com segurança, que os valores pagos pelo contrato estavam acima dos valores praticados pelo mercado à época. Tampouco se demonstrou que qualquer um dos demandados tenha auferido vantagem indevida em razão do contrato firmado. A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 10 estabelece que: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei. No caso concreto, não restou comprovado o dolo dos apelantes na conduta descrita na inicial, sendo incabível a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. A sentença de primeiro grau, ao avaliar os elementos probatórios, destacou que, embora houvesse irregularidades no processo licitatório, não há nos autos qualquer prova de dano efetivo ao erário. O contrato foi regularmente executado, e os serviços foram devidamente prestados. Dessa forma, não se pode cogitar da configuração de ato de improbidade administrativa que implique lesão ao patrimônio público. O simples fato de haver falhas formais na licitação, sem que tenham resultado em prejuízo ao erário ou em enriquecimento ilícito por parte dos demandados, não é suficiente para a caracterização da improbidade administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa exige que haja comprovação de elemento subjetivo – dolo – para que se configure qualquer das infrações previstas em seus artigos 9º, 10 e 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199, firmou entendimento de que é indispensável a presença do elemento subjetivo – dolo – para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. Dessa forma, a mera irregularidade ou ilegalidade não são suficientes para a configuração da improbidade. Com a superveniência da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, tornou-se ainda mais evidente a necessidade de comprovação do dolo para a configuração de qualquer ato ímprobo. Lei nº 14.230/2021, art. 1º: Os atos de improbidade administrativa somente podem ser punidos quando houver a comprovação do dolo específico do agente público na prática de conduta ímproba. Assim é que, não havendo sido configurado o dolo em quaisquer das condutas descritas na inicial, não há como serem acolhidos os fundamentos expostos na apelação interposta pelo Ministério Público, havendo de ser reformada a sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Sobre a matéria, é da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CONDENAÇÃO BASEADA NA COMPROVAÇÃO DE CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO ART. 11, CAPUT, INCISOS I e II, DA LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS COM O ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021. APLICABILIDADE IMEDIATA. TESE FIXADA NO PRECEDENTE QUALIFICADO ARE 843989 (TEMA 1.199). ROL TAXATIVO. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA NOS INCISOS DO REFERIDO ART. 11. CONDUTA APURADA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS INCISOS DO MENCIONADO ARTIGO. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DESVIO DE BEM PÚBLICO PELO CHEFE DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. BEM MÓVEL QUE ESTAVA SOB A CUSTÓDIA DA DELEGACIA DE POLÍCIA. OBJETO DE APREENSÃO EM PROCESSO CRIMINAL. DOLO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 10, INCISO I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MÁRCIO DELGADO VARANDAS CONHECIDO E PROVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR JOÃO MARIA DA COSTA.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em ação civil pública por improbidade administrativa. O Ministério Público alegou a prática de atos ímprobos por MÁRCIO DELGADO VARANDAS e JOÃO MARIA DA COSTA. O primeiro teria cometido atos previstos no art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992, enquanto que o segundo foi acusado de desviar para uso pessoal uma geladeira apreendida, conduta enquadrada no art. 10, inciso I, da mesma lei.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que revogou os incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, ao caso de MÁRCIO DELGADO VARANDAS, resultando na atipicidade da conduta; e (ii) avaliar a procedência da condenação de JOÃO MARIA DA COSTA pelo desvio de bem sob custódia pública para uso pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, o rol de condutas do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa tornou-se taxativo, e os incisos I e II foram revogados, resultando na ausência de subsunção da conduta de MÁRCIO DELGADO VARANDAS a dispositivos vigentes, configurando-se atipicidade superveniente.4. A conduta de JOÃO MARIA DA COSTA, consistente no desvio de uma geladeira apreendida para uso pessoal, configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, por causar lesão ao erário e violar princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência.5. O dolo na conduta de JOÃO MARIA DA COSTA ficou comprovado pelo desvio consciente do bem para fins pessoais, comprometendo a confiança pública na administração estatal e a correta destinação de bens apreendidos.6. A aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, é proporcional à gravidade do ato ímprobo, considerando-se o prejuízo ao erário e o abuso da função pública.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de MÁRCIO DELGADO VARANDAS provido para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial da ação civil por ato de improbidade. Recurso de JOÃO MARIA DA COSTA desprovido, mantendo-se as condenações referentes às sanções do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992.Tese de julgamento:1. As alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa tornam atípicas condutas anteriormente previstas em seus incisos I e II, excluindo a aplicação retroativa do princípio da continuidade normativo-típica.2. A apropriação de bem público sob custódia estatal para uso pessoal configura ato de improbidade administrativa por desvio doloso e lesão ao erário, conforme art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/1992.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei nº 8.429/1992, arts. 10, inciso I, e 12, inciso II; Lei nº 14.230/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989 (Tema 1.199); TJRN, AC n. 0805469-14.2016.8.20.5106; TJRN, AC n. 0101169-88.2013.8.20.0148. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100866-29.2016.8.20.0129, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 18/12/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDEB. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada contra o ex-prefeito referente à aplicação irregular de recursos do FUNDEB durante sua gestão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a presença do dolo específico na conduta do ex-gestor para configurar o ato de improbidade administrativa; (ii) a ocorrência de prejuízo ao erário e desvio de recursos públicos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foi comprovada a existência de dolo específico por parte do apelado, elemento imprescindível para a configuração do ato de improbidade administrativa. 4. Embora a perícia contábil tenha apontado irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB, não restou demonstrado que os valores foram utilizados de maneira ilícita. 5. A ausência de dolo específico e a falta de evidências sobre desvio de recursos afastam a tipificação da conduta como improbidade administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e desprovido o recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Tese de julgamento: "1. Para a caracterização de improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação do dolo específico com fins ilícitos. 2. A prática de irregularidades na administração pública, sem demonstração de dolo, não configura ato de improbidade administrativa."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, art. 10, incisos VIII, IX, X e XI; Lei nº 14.230/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 843.989, Tema 1.199, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12.12.2022; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100785-71.2017.8.20.0153, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0106474-28.2013.8.20.0124, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2024, PUBLICADO em 17/09/2024) (APELAÇÃO CÍVEL, 0102586-36.2013.8.20.0129, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 09/12/2024) EMENTA: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU LESÃO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa, fundamentada na ausência de comprovação de fraude em procedimento licitatório e de lesão ao erário, em contratações por dispensa de licitação no Município de Paraná/RN. O Ministério Público alegou irregularidades na contratação emergencial de empresa para a prestação de serviços de locação de veículos, sem a devida habilitação técnica e capacidade operacional, e pediu a condenação por violação ao art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve fraude ao procedimento licitatório na contratação emergencial de empresa sem a devida habilitação técnica e (ii) estabelecer se a dispensa de licitação acarretou prejuízo ao erário, configurando ato de improbidade administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIRA tipificação de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92 exige a comprovação de dolo e de lesão efetiva ao erário, conforme entendimento fixado pelo STF no julgamento do ARE nº 843.989/PR (Tema 1099).A contratação direta realizada pelo Município de Paraná/RN, amparada pela Lei Municipal nº 338/2013, que decretou estado de calamidade administrativa, financeira e de infraestrutura, encontra respaldo no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, não havendo indícios de fracionamento de licitação ou irregularidade na justificativa de emergência.O procedimento administrativo foi instruído com todos os documentos exigidos pela legislação, incluindo pesquisa de preços e parecer jurídico, não se constatando direcionamento indevido ou má-fé na escolha da empresa contratada.Não restou demonstrada lesão ao erário, pois os serviços foram efetivamente prestados e o valor contratado estava de acordo com os parâmetros de mercado, afastando a alegação de prejuízo ou enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, art. 10, VIII; Lei nº 8.666/93, art. 24, IV. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800861-52.2021.8.20.5120, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) Diante do exposto, rejeito a preliminar de deserção, suscitada nas contrarrazões apresentadas pelo Órgão Ministerial, conheço dos apelos, nego provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dou provimento às apelações interpostas por RICARDO JORGE AZEVEDO LIMA (ID 18251952), e por TOMAZ SALUSTINO ARAÚJO SOARES (ID 18251954), para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de dolo na conduta praticada pelos demandados, estendendo os efeitos desta decisão para todos os requeridos, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 24 de Março de 2025.

23/04/2025, 00:00

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805581-45.2011.8.20.0001 APTE/APDO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: EMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA APTE/APDO: MARIA SELMA MAIA DE MEDEIROS PINHEIRO, RICARDO JORGE AZEVEDO LIMA, SERGIO CORREIA RAMOS, TOMAZ SALUSTINO ARAÚJO SOARES E ADVOGADO: TOMAZ SALUSTINO ARAÚJO SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico pedido do órgão ministerial com atuação na segunda instância opinou pela necessidade de intimação dos recorrentes Ricardo Jorge de Azevedo Lima e Tomaz Salustino Araújo Soares recolhimento das custas integrais, para fins de recolhimento da parcela referente ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP), disciplinado pela Lei Estadual n.º 9.419/2010, bem como afirmou que a Secretaria Judiciária deixou de efetuar a intimação das partes apeladas, Ricardo Jorge de Azevedo Lima e Maria Selma Maia de Medeiros Pinheiro, por meio de seus procuradores, para apresentar as contrarrazões à apelação do Ministério Público. 2. Todavia, inexiste previsão legal de obrigatoriedade de recolhimento do FRMP na fase recursal, sendo este o entendimento firmado por esta Corte de Justiça como adiante se vê em voto proferido no Agravo Interno em Apelação Cível n° 2018.007018-1/0001.00 da lavra de Dr. Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado): “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FRMP). APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS. CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CÂMARAS CÍVEIS DO TJRN. PROPOSTA DE SUPERAÇÃO (OVERRULING) DO ENTENDIMENTO FIRMADO DESDE A AC 2016.014468-6, JULGADO EM 28.11.2017, PARA SE ADEQUAR À POSIÇÃO DAS DEMAIS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL QUANTO AO TEMA. FUNDO DE REAPARELHAMENTO DE MINISTÉRIO PÚBLICO (FRMP). NÃO RECOLHIMENTO EM GRAU RECURSAL SEJA QUAL FOR A MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ADMITIR O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEVERINO DANTAS DA SILVA. 1) Posição atual da Terceira Câmara Cível sobre o tema. Segundo precedentes da Terceira Câmara Cível do TJRN a partir do julgamento da AC 2016.014468-6, Rel. Des. Amílcar Maia, julgado em 28.11.2017, nas ações cuja intervenção do Ministério Público é obrigatória (como nas ações de improbidade administrativa), o não recolhimento do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP) enseja o não conhecimento do recurso respectivo. 2) Entendimento das demais Câmaras sobre o assunto. Ao examinar o tema, constata-se que a posição da 3ª Câmara Cível discrepa do entendimento firmada pela Primeira Câmara Cível e pela Segunda Câmara Cível quanto ao assunto. 2.1) Posição da Primeira Câmara Cível. Na Primeira Câmara, entende-se que é indevido o recolhimento do FRMP na fase recursal – vide ED na AC 2018.002968-9, Rel. Des. Claudio Santos, julgado em 11.06.2019. Nesse julgamento foi dito que "esta Corte de Justiça, revendo seu posicionamento, não admite mais o recolhimento do FRMP em fase recursal." - No julgamento da AC 2015.014141-2, processo de minha relatoria quando ocupei vaga na Primeira Câmara Cível, julgado em 13.10.2016, registrei que “a pena de deserção não se aplica aos casos de não recolhimento do FRMP na esfera recursal, devido a interpretação restritiva do termo 'preparo'”. 2.2) Posição da Segunda Câmara Cível. De acordo com a 2ª Câmara Cível, "esta Corte firmou entendimento de que é inaplicável a pena de deserção para não conhecer do recurso por falta de recolhimento dos valores destinados ao FRMP, pois não possuem natureza de custas processuais ou não correspondem às custas a que se refere o Código de Processo Civil para efeito de preparo." (AC.020797-4, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr, julgado em 11.09.2018). 3) Entendimento proposto: seja qual for a matéria debatida no recurso, não se deve exigir da parte o recolhimento do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP) como pressuposto de admissibilidade recursal. (TJRN - Julgamento: 20/08/2019 - Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Agravo Interno em Apelação Cível - Agravo Interno Em Apelação Cível n° 2018.007018-1/0001.00 - Origem: Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN – Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro). (Grifos acrescidos). 3. Assim sendo, indefiro o pedido. 4. Quanto ao pedido de intimação dos apelados Ricardo Jorge de Azevedo Lima e Maria Selma Maia de Medeiros Pinheiro, por meio de seus procuradores, para apresentar as contrarrazões à apelação do Ministério Público também não merece prosperar haja vista a devida intimação do advogado que os representa, Dr. Tomaz Salustino Araújo Soares, conforme se verifica na Aba de Expediente do primeiro grau - Intimação 11529870. 5. Ademais, atento à entrada em vigência da Lei nº 14.230/2021, concedo vistas aos apelantes e a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação à luz do caso sub judice, observada a garantia instituída pelo princípio constitucional do contraditório, além dos princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da proibição da surpresa (arts. 9º e 10, CPC). 6. Em seguida, dê-se vista à 8ª Procuradoria de Justiça, para parecer conclusivo. 7. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 11 de abril de 2023. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 2

26/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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