Execução de Título Extrajudicial 0100669-97.2013.8.20.0123 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100669-97.2013.8.20.0123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100669-97.2013.8.20.0123. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MAYANE R B DE OLIVEIRA - ME, MAYANE RAISSA BEZERRA DE OLIVEIRA, MARILIA RAFAELA BEZERRA DE OLIVEIRA DECISÃO Verifico que, após a decisão/sentença proferida no Id 148849260, a parte exequente fez pedido de reconsideração na petição retro. É o breve relatório. Fundamento. Decido. O pedido de reconsideração não merece ser conhecido. Este juízo analisou o feito e proferiu decisão/sentença recentemente. A parte exequente, uma vez insatisfeita, poderá, caso queira, manejar o recurso cabível no prazo legal. E, por tal razão, deixo de fazer considerações sobre a questão de fundo tratada no pleito, visando-se a evitar eventual excesso de linguagem. Advirto, outrossim, que a mera interposição de pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, conforme entendimento do E. STF: E M E N T A: DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE EXTENSÃO DEDUZIDO EM SEDE PROCESSUAL PENAL – AGRAVABILIDADE (Lei nº 8.038/90, art. 39) – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL – FORMULAÇÃO DE SIMPLES PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – PLEITO QUE NÃO SE REVESTE DE EFICÁCIA SUSPENSIVA NEM INTERRUPTIVA DE PRAZOS RECURSAIS – PRECEDENTES – FORMAÇÃO DE COISA JULGADA – CONSEQUENTE IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE A ESTE JULGAMENTO. (STF. RECONSIDERAÇÃO NA EXTENSÃO NOS EMB. DECL. NO AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.037 RIO DE JANEIRO. Rel. Min. Celso de Mello. Julgamento: 27/11/2014 - grifos acrescidos) Do exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração retro. Outrossim, MANTENHO a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (CPC, art. 921, III). P.R.I. Findo o prazo acima e não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos provisoriamente, a fim de se aguardar o prazo prescricional. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000

15/05/2025, 00:00

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