Execução de Título Extrajudicial 0803670-75.2021.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803670-75.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ISA M A DE MEDEIROS - ME ADVOGADO(A) EXEQUENTE: RUI VIEIRA VERAS NETO (RN014399) EXECUTADO: GILMARA DAGINAS DE OLIVEIRA SILVA, HELIO SANTIAGO LOPES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0803670-75.2021.8.20.5100 Indefiro o pleito de consulta por bens pertencentes ao executado, nos cartórios de imóveis, nos moldes formulados, visto que tal diligência cabe a parte exequente. Dito isto, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ISA M A DE MEDEIROS - ME Réu: GILMARA DAGINAS DE OLIVEIRA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca da certidão retro. AÇU/RN, data do sistema. PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803670-75.2021.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 09:44

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:03

Mero expediente

27/02/2026, 14:54

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 07:18

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:22

Publicação

07/02/2026, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0803670-75.2021.8.20.5100 Partes: ISA M A DE MEDEIROS - ME x GILMARA DAGINAS DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Defiro o pleito de penhora no rosto dos autos formulado no ID 165556757. Assim, expeça-se ofício para que seja efetuada a penhora do quinhão hereditário pertencente a executada GILMARA DAGINAS DE OLIVEIRA SILVA nos autos do processo de inventário n.º 0803144-40.2023.8.20.5100, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Assú/RN no montante de R$ 19.725,64, averbando-se tal penhora no rosto dos autos, a fim de se evitar que o montante seja liberado em favor da herdeira naquele processo, executada nesta ação. Após, intime-se a exequente para manifestar-se acerca do teor da certidão de ID 169572396, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:19

Documento (Certidão)

03/02/2026, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 10:14

deferimento

18/12/2025, 18:09

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº 0803670-75.2021.8.20.5100 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte demandante: ISA M A DE MEDEIROS - ME Parte demandada: GILMARA DAGINAS DE OLIVEIRA SILVA e outros SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Indefiro o pedido de dilação de prazo pela existência de norma especial que deve ser aplicada ao caso. Na situação dos autos, as tentativas de localização de bens da executada restaram infrutíferas. O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 aduz que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Isto porque o sistema dos juizados especiais é norteado pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade. Malgrado todo o tempo destinado, o exequente não localizou bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer de forma genérica a penhora de bens. Portanto, perfeitamente cabível a extinção do feito, visto que cabia ao exequente indicar bens aptos à expropriação e prosseguimento da execução. Portanto, não localizados bens do devedor passíveis de penhora após diligências tendentes para esse fim, torna-se caso de extinção do feito, tratando-se de regra que visa homenagear os princípios norteadores da tramitação do feito perante o Juizado Especial Cível, quais sejam, os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade processual. Ante todo o exposto, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo Recurso Inominado, nos termos do art. 42, Lei n. 9099, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, adotando-se igual providência em relação ao recorrido no caso de interposição de recurso adesivo, remetendo-se os autos à Turma Recursal deste E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade. O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF). Com o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assú/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803670-75.2021.8.20.5100. EXEQUENTE: ISA M A DE MEDEIROS - ME EXECUTADO: GILMARA DAGINAS DE OLIVEIRA SILVA, HELIO SANTIAGO LOPES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Vistos, etc. Indefiro o pedido de ID 147171109. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida no âmbito do Juizado Especial Cível em face do herdeiro do devedor falecido, não tendo sido encerrado o respectivo inventário, tampouco havendo sido aberta sucessão formalmente representada por inventariante. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o entendimento consolidado no ordenamento jurídico pátrio, o espólio, enquanto massa patrimonial indivisa, somente adquire personalidade judiciária nos moldes do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, sendo representado pelo inventariante regularmente nomeado nos autos do inventário judicial. Todavia, no caso dos autos, inexiste comprovação da existência de inventário instaurado, tampouco de nomeação de inventariante que pudesse figurar no polo passivo da presente execução. Assim, a sucessão não se encontra formalmente constituída nos moldes exigidos pelo ordenamento processual. A tentativa de redirecionamento da execução diretamente contra herdeiro, sem a observância do devido processo de inventário, não encontra amparo legal, uma vez que os herdeiros só respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, e tal responsabilidade deve ser apurada no âmbito do processo sucessório. Ademais, vale lembrar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis é limitada, inclusive quanto à legitimação das partes. O espólio, por não se tratar de pessoa física ou jurídica, não possui legitimidade para figurar como parte no Juizado Especial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e na própria lei regente. Ante o exposto, indefiro o prosseguimento da execução em face do herdeiro do falecido, diante da ausência de inventário e da impossibilidade de regularização da representação processual da sucessão nos moldes exigidos pela legislação vigente. Mesmo intimado, a parte não se manifestou sobre o prosseguimento da execução em face de Gilmara Daginas de Oliveira Silva, para quem já se esgotou os meios típicos de execução. Diante disso, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente e intime-se o exequente, para, em até 10 dias, requerer o que entender cabível. Transcorrido o prazo, concluam-se os autos para extinção. Cumpra-se. Assú, data registrada no sistema. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803670-75.2021.8.20.5100. EXEQUENTE: ISA M A DE MEDEIROS - ME EXECUTADO: GILMARA DAGINAS DE OLIVEIRA SILVA, HELIO SANTIAGO LOPES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Há litisconsórcio passivo, dentre eles, constatação de falecimento de uma das partes. Houveram várias tentativas de penhora infrutíferas pelos sistemas judiciais disponíveis às medidas de execução. Foi indicado pela parte exequente um herdeiro do executado, contudo, citado, este permaneceu inerte. De acordo com a legislação civil e processual civil, não existe autorização legal, neste caso, para fazer um redirecionamento automático da execução em face do herdeiro indicado, aplicando-lhe medidas constritivas, visto que o herdeiro só responde nos limites da herança. Não há informação nos autos sobre a existência de processo de inventário. Ademais, neste procedimento, de competência absoluta, o espólio não é admitido como parte (Lei 9.099/95). Não é o caso de mera substituição processual. A execução só pode ser direcionada diretamente aos herdeiros na hipótese de encerrado o processo de inventário. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, falar se persiste o interesse em direcionar a execução em face dos herdeiros do falecido "Helio Santiago Lopes", devendo informar sobre a existência ou não de processo de inventário, indicando os respectivos herdeiros. Ato contínuo, deve também se manifestar se persiste alguma pretensão executória em face de Gilmara Daginas de Oliveira Silva", uma vez que esgotado os meios típicos de execução. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, expeça-se certidão de crédito e concluam-se os autos para a extinção. Em havendo a existência de espólio de Helio Santiago Lopes, adote-se a mesma providência para que a parte possa se habilitar no juízo competente. Cumpra-se. Assú, data registrada no sistema. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

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