Execução de Título Extrajudicial 0813203-88.2018.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813203-88.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HAROLDO PINHEIRO BORGES EXECUTADO: LEVI FERREIRA DA COSTA e outros DECISÃO O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que permite a consulta a diferentes bases de dados abertas e fechadas, permitindo informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Nessa linha, considerando o pedido vertido pelo exequente no ID 171827046 (a fim de obter informações sobre eventual vínculo empregatício ou previdenciário dos executados e, assim, viabilizar a penhora de percentual sobre remuneração ou benefício), atrelado ao fato de que a última pesquisa via Sniper foi realizada em julho de 2024 (ou seja, há quase dois anos - ID 126156846), determino que se proceda nova consulta ao referido sistema, por reputá-la mais proveitosa e agil, anexando o extrato nos autos. Com a resposta, dê-se vista à parte exequente, por dez dias, para requerer o que entender de direito. Decorrido este lapso, retornem os autos concluso para Despacho, a fim de analisar a necessidade (ou não) de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 21 de maio de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2551 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0813203-88.2018.8.20.5124

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HAROLDO PINHEIRO BORGES EXECUTADO: LEVI FERREIRA DA COSTA e outros DECISÃO O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que permite a consulta a diferentes bases de dados abertas e fechadas, permitindo informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Nessa linha, considerando o pedido vertido pelo exequente no ID 171827046 (a fim de obter informações sobre eventual vínculo empregatício ou previdenciário dos executados e, assim, viabilizar a penhora de percentual sobre remuneração ou benefício), atrelado ao fato de que a última pesquisa via Sniper foi realizada em julho de 2024 (ou seja, há quase dois anos - ID 126156846), determino que se proceda nova consulta ao referido sistema, por reputá-la mais proveitosa e agil, anexando o extrato nos autos. Com a resposta, dê-se vista à parte exequente, por dez dias, para requerer o que entender de direito. Decorrido este lapso, retornem os autos concluso para Despacho, a fim de analisar a necessidade (ou não) de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 21 de maio de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2551 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0813203-88.2018.8.20.5124

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 12:42

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:07

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

10/01/2026, 12:26

Publicação

19/12/2025, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 10:56

Publicação

18/12/2025, 05:31

Publicação

18/12/2025, 04:47

Publicação

18/12/2025, 02:34

Publicação

18/12/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:09

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HAROLDO PINHEIRO BORGES EXECUTADO: LEVI FERREIRA DA COSTA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 2 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0813203-88.2018.8.20.5124 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL entre as partes acima epigrafadas. Citada, a parte executada opôs embargos à execução (nº 0803317-31.2019.8.20.5124), todavia, o feito foi julgado improcedente. Após a realização de atos constritivos infrutíferos, a parte credora pugnou pela realização de bloqueio com modalidade repetição (ID 137649890). De acordo com o resultado sistema SISBAJUD, ocorreu a constrição de R$ 9.610,70 (nove mil, seiscentos e dez reais e setenta centavos) nas contas de ANDREA CRISTINA DA CUNHA CUSTODIO COSTA e R$ 182,00 (cento e oitenta e dois reais) nas contas de LEVI FERREIRA DA COSTA. Em petição de ID 149260423, a segunda executada noticiou que ocorreu o bloqueio de R$ 8.916,64 (oito mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), fruto de rescisão trabalhista, o que seria impenhorável. Manifestação da credora ao ID 150559873. Instada, a parte executada foi silente (ID 154753360). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE É cediço que compete a quem sofrer a constrição comprovar que as quantias depositadas em conta bancária, objetos do bloqueio, decorrem de uma das situações descritas no art. 833, IV, do CPC, sob pena de não restar comprovada a natureza alimentar da verba bloqueada. No caso vertente, a parte executada alegou que o bloqueio judicial efetivado nas contas atingiu numerários não passíveis de penhorabilidade, ao argumento de que os valores seriam seus provimentos de rescisão trabalhista. Da análise do extrato do sistema judicial SISBAJUD observei as seguintes constrições nas contas de ANDREA CRISTINA DA CUNHA CUSTODIO: 1- 12/03/2025, na quantia de R$ 373,83 (trezentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos) no Banco Inter (ID 148830262); 2- 14/03/2025, R$ 0,26 (vinte e seis centavos) no Banco Inter (ID 148830262); 3- 18/03/2025, R$ 0,17 (dezessete centavos) no Banco Inter (ID 148830261); 4- 20/03/2025, R$ 0,21 (vinte e um centavos) no Banco Inter (ID 148830260); 5- 24/03/2025, R$ 0,24 (vinte e quatro centavos) no Banco Inter (ID 148830258); 6- 26/03/2025, R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) no Banco Inter (ID 148830265); 7- 28/03/2025, R$ 0,29 (vinte e nove centavos) no Banco Inter (ID 148830257); 8- 01/04/2025, R$ 317,78 (trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) na Caixa Econômica Federal (ID 148830256); 9- 01/04/2025, R$ 0,23 (vinte e três centavos) no Banco Inter (ID 148830256); 10- 03/04/2025, R$ 0,26 (vinte e seis centavos) no Banco Inter (ID 148830255); 11- 07/04/2025, R$ 8.916,27 (oito mil, novecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) no Banco do Brasil (ID 148830254); 12- 07/04/2025, R$ 0,37 (trinta e sete centavos) no Banco Inter (ID 148830254); 13- 09/04/2025, R$ 0,28 (vinte e oito centavos) no Banco Inter (ID 148830252); 14- 11/04/2025, R$ 0,26 (vinte e seis centavos) no Banco Inter (ID 148830250) Nas contas de LEVI FERREIRA DA COSTA foram constritos: 1- 12/03/2025, R$ 93,44 (noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) no NU INVESTIMENTOS; 2- 12/03/2025, R$ 17,40 (dezessete reais e quarenta centavos) no Banco Inter; 3- 12/03/2025, R$ 2,03 (dois reais e três centavos) no Itaú Unibanco; 4- 18/03/2025, R$ 0,14 (quatorze centavos) no Itaú Unibanco (ID 148830261); 5- 20/03/2025, R$ 7,09 (sete reais e nove centavos) no Banco Inter (ID 148830260); 6- 26/03/2025, R$ 11,87 (onze reais e oitenta e sete centavos) no NU INVESTIMENTOS (ID 148830265); 7- 26/03/2025, R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos) no Banco Inter; 8- 28/03/2025, R$ 43,68 (quarenta e três reais e sessenta e oito centavos) no Banco do Brasil (ID 148830257); 9- 28/03/2025, R$ 4,02 (quatro reais e dois centavos) no Banco Inter (ID 148830257); 10- 09/04/2025, R$ 0,03 (três centavos) no Itaú Unibanco (ID 148830252); De acordo com a evolução da jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao realizar o julgamento do REsp 1.660.671/RS e REsp 1.677.144/RS, de 21 de fevereiro de 2024, de lavra do Ministro Herman Benjamin, passou a entender que a impenhorabilidade automática aplica APENAS para os valores depositados em conta poupança, de modo que os demais casos, como conta corrente e outras aplicações financeiras, incumbe ao devedor comprovar que os montantes ali depositados consistem em reserva financeira, a fim de equiparar à conta poupança. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (…) OMISSIS (…) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Nesse aspecto, extrai-se a máxima de que é permitida a penhora de valores depositados na conta corrente, desde que não tenham natureza de reserva financeira. De outra senda, a partir do julgamento do EREsp nº 1.874.222/DF, oriundo da Corte Especial, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 25 de maio de 2023, passou a admitir “a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família”. Além disso, a relativização deverá ser excepcional e somente realizada quando inviabilizado os outros meios de execução, desde que avaliados o impacto da constrição na subsistência do devedor. No caso em concreto, é incontroverso que o valor de R$ 8.916,64 (oito mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos) foi benefício de rescisão trabalhista, o que redunda ao status de quantia impenhorável. No tocante aos valores remanescentes, não verifiquei o status de reserva financeira, sendo certo que é ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade das demais verbas. Ressalta-se, a parte executada não comprovou que todo o montante é destinado para reserva de patrimônio ou salarial, aliás, deixou de promover o adimplemento da dívida e sequer trouxe proposta de acordo. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no art. 833, inciso IV, e art. 854, § 4º, ambos do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o petitório de ID 149260423 e, em decorrência, determino à Secretaria Judiciária que proceda o cancelamento da indisponibilidade na quantia de R$ 8.916,27 (oito mil, novecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) constrita no Banco do Brasil, nas contas de ANDREA CRISTINA DA CUNHA CUSTODIO. Em decorrência, determino à Secretaria Judiciária, atenta ao precedente encampado pela Corte Especial do STJ (REsp 1.660.671/RS e REsp 1.677.144/RS, de 21 de fevereiro de 2024, de lavra do Ministro Herman Benjamin), converto a constrição em penhora dos valores de R$ 694,43 (seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos) constritos nos bancos remanscentes de ANDREA CRISTINA DA CUNHA CUSTODIO, bem como os R$ 182,00 (cento e oitenta e dois reais) bloqueados nas contas de LEVI FERREIRA DA COSTA, devendo a Secretaria Judiciária proceder a transferência da constrição para conta judicial neste Juízo (art. 854, §5º, CPC), intimando as partes acerca da penhora. Escoado o prazo, sem interposição de recurso, libere-se o montante para HAROLDO PINHEIRO BORGES - CPF: 010.930.614-72, intimando-a para, no prazo de três dias, informar os seus dados bancários. Após, verificando que a quantia não foi integral, tratando-se de valores eminentemente patrimoniais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito com vistas a satisfazer a execução, apresentando planilha do débito atualizada (deduzindo os valores levantados), sob pena de extinção. IV.1. RENAJUD E INFOJUD Restando frustrada a tentativa supra e caso requerido, pesquise-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados em nome da parte executada e, caso existam ditos bens, determino o impedimento de alienação e de circulação, procedendo, ato contínuo, com a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do CPC, intimando-se a parte executada acerca da constrição. Implementada a penhora, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, acaso tenha interesse na adjudicação ou alienação do (s) bem (ns) encontrado (s), traga aos autos documento hábil a atestar o preço médio de mercado do (s) veículo (s), para fins de avaliação dele (s), conforme permissivo do art. 871, inciso IV do CPC. Na oportunidade, intime-a para que diga, em igual lapso, se tem interesse na adjudicação, observando, em caso positivo, o disposto no art. 876, caput e § 4º do CPC. Em hipótese negativa, informar, no mesmo lapso, se lhe convém a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, na exegese do art. 880 do CPC. Advirta-a, ainda, que a efetiva expropriação de bens somente restará possível se forem eles localizados, razão porque deverá a parte exequente, no citado prazo, também indicar o endereço pertinente para a localização. Acaso deduzido o interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 876 e § 1º da legislação de regência, para que se manifeste a respeito, em quinze dias. Escoados os prazos supra, seja para o caso de adjudicação ou alienação, retornem os autos conclusos para Decisão, para fins de designação e prosseguimento dos atos expropriatórios. Não havendo êxito na diligência junto ao RENAJUD ou caso seja ela insuficiente para a satisfação integral do valor exequendo, desde que formulado requerimento, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificada a quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da pessoa física acima citada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Não obtendo êxito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de extinção. Quedando-se inerte a parte exequente, intime-a, pessoalmente, para dizer se ainda persiste o seu interesse no prosseguimento do presente feito e, em caso positivo, cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção da lide por abandono de causa. O prazo para tanto é o de 05 (cinco) dias. Na inércia da parte autora, independente de nova conclusão, intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretende seja dada, ou não, continuidade ao processo, requerendo o que entender pertinente, nos termos do que dispõe o artigo 485, § 6º, do CPC. Após, façam-se conclusos os autos para Sentença de Extinção. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 27 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/07/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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