Procedimento Comum Cível 0818693-53.2015.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0818693-53.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818693-53.2015.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: NAYANNE KELLY BEZERRA DA COSTA GOMES Polo passivo: CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GUARULHOS DECISÃO Trata-se de requerimento de majoração dos honorários periciais formulado pelo perito sorteado pelo NUPEJ (ID 148831117), para a quantia de R$ 2.548,30 (dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e trinta centavos). Vieram conclusos. Fundamento e decido. Como se sabe, a Resolução nº 39/2023 ao regulamentar o Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte previu, excepcionalmente, a possibilidade de majoração dos valores que devem ser pagos aos profissionais, vejamos: “Art. 13. O magistrado arbitrará os honorários do profissional para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se como referência o valor da Tabela em anexo, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência.” Por outro lado, dispõe o art. 13, em seu § 3º que “O magistrado poderá solicitar ao Presidente, em requerimento motivado, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 02 (duas) vezes e inferior a 05 (cinco) vezes o valor fixado na tabela em anexo”. Assim, verifica-se que a Resolução supracitada somente permite a majoração dos honorários até o limite máximo de 5 (cinco) vezes o valor fixado na tabela que acompanha o referido ato normativo (Art. 13, §3º). No caso em análise, verifica-se que os presentes autos tramitam desde 2015, pendente a produção de prova pericial requerida oportuna e justificadamente pela parte autora. Trata-se de ação de indenização por danos estéticos em virtude de suposto erro médico em procedimento cirúrgico na região cervical, fato que necessita de esclarecimentos técnicos por profissional da área de medicina. Ademais, o encargo pericial já foi recusado anteriormente pelos experts sorteados pelo NUPEJ (ID 106422412 e ID 130925859), sob a alegação de honorários incompatíveis com a complexidade da demanda. Embora este Juízo tenha indeferido a majoração anteriormente requerida, o caso concreto apresenta situação peculiar de elevada complexidade técnica, justificando tratamento diferenciado. A complexidade técnica somada à comprovada dificuldade em encontrar peritos dispostos a aceitar o encargo, conforme demonstrado pelas recusas anteriores, evidencia a necessidade de majoração dos honorários. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela perita e MAJORO os honorários periciais para o valor de R$2.548,30 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), correspondente ao valor previsto para a perícia relativa ao item 3.3 do Anexo I da Portaria nº 1.693/2024, R$ 509,66, multiplicado por cinco. OFICIE-SE ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (art. 13, §3º da Resolução nº 39/2023-TJ), através de solicitação perante o NUPEJ, cadastrando como laudo pericial da área de medicina e saúde, servindo o presente ato como requerimento motivado para a majoração dos honorários, motivo pelo qual deverá seguir com o ofício a ser expedido. Aguarde-se resposta do NUPEJ pelo prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, proceda-se com as providências necessárias junto ao sistema informatizado Núcleo de Perícias Judiciais, COMUNICANDO-SE desde já ao perito acerca da modificação dos valores previstos para a perícia, o qual deverá informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita o referido encargo pelo valor de R$2.548,30 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), e informando, por fim, que este juízo aguarda resposta da Presidência do TJRN. Caso o perito não aceite esse valor máximo, desde logo, determino que o NUPEJ providencie o novo sorteio dentre os peritos cadastrados. Autorizada a majoração pelo TJRN e, desde já, aceito pelo perito o valor fixado, deverá o expert aprazar a perícia, obedecendo ao já disposto na decisão de ID 60105615. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: AUTOR: NAYANNE KELLY BEZERRA DA COSTA GOMES Parte Ré: REU: CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GUARULHOS CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que foi sorteado o Sr. CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO - 579.314.703-97, para atuar como perito na perícia sob ID. 2965/2025. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 15 de abril de 2025 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do(a) Sr(a) CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO - 579.314.703-97, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, ficando, ainda, intimadas acerca do requerimento de majoração sob ID. 148831117. Mossoró/RN, 15 de abril de 2025 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0818693-53.2015.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL MACHADO JUNIOR - 7359 Polo passivo: CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GUARULHOS CNPJ: 04.384.957/0001-30, Advogado do(a) REU: MARTHA CECILIA LOVIZIO - SP96563 DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818693-53.2015.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NAYANNE KELLY BEZERRA DA COSTA GOMES Advogado do(a) Trata-se de solicitação de majoração de honorários periciais (ID Nº 110763169). Tais honorários serão pagos via NUPEJ, portanto é desnecessária a intimação das partes acerca do presente pedido. Analisando o requerimento, constata-se que o perito Adolpho Pedro de Melo Medeiros pretende o aumento dos honorários para a quantia de R$ 1.838,36 (mil oitocentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), fundamentando o seu pedido na complexidade da demanda, que exige análise minuciosa dos variados documentos acostados aos autos, bem como diante da valoração da causa, atribuída junto aos pedidos. Pois bem. Nos termos do art. 12, § 1° da Resolução n° 05/2018 do TJRN, o magistrado poderá elevar os honorários arbitrado em até duas vezes. A tabela do NUPEJ (Portaria nº 504/2024 – TJRN) estabelece o valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos) para este tipo de perícia, razão pela qual autorizo a majoração dos honorários para R$ 1.019,32 (mil e dezenove reais e trinta e dois centavos). Oficie-se ao NUPEJ para cumprimento desta decisão. Intime-se o perito nomeado pelo NUPEJ para informar se concorda em realizar a perícia pelo valor arbitrado; Havendo discordância do perito, proceda o NUPEJ com a indicação de novo profissional, o qual deverá ser cientificado do valor já (majorado) arbitrado por este juízo. No mais, cumpra-se a decisão de ID nº 60105615. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL MACHADO JUNIOR - 7359 Polo passivo: CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GUARULHOS CNPJ: 04.384.957/0001-30, Advogado do(a) REU: MARTHA CECILIA LOVIZIO - SP96563 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0818693-53.2015.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NAYANNE KELLY BEZERRA DA COSTA GOMES Advogado do(a) Trata-se de solicitação de majoração de honorários periciais (ID Nº 97632977). Tais honorários serão pagos via NUPEJ, portanto é desnecessária a intimação das partes acerca do presente pedido. Analisando o requerimento, constata-se que o perito Pedro Henrique Pacheco da Silva pretende o aumento dos honorários para a quantia de R$ 1.849,00 (mil oitocentos e quarenta e nove reais), fundamentando o seu pedido na complexidade da demanda, que exige análise minuciosa dos variados documentos acostados aos autos, bem como diante da valoração da causa, atribuída junto aos pedidos. Pois bem. Nos termos do art. 12, § 1° da Resolução n° 05/2018 do TJRN, o magistrado poderá elevar os honorários arbitrado em até duas vezes. A tabela do NUPEJ (Portaria nº 387/2022 – TJRN) estabelece o valor de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) para este tipo de perícia, razão pela qual autorizo a majoração dos honorários para R$ 919,18 (novecentos e dezenove reais e dezoito centavos). Oficie-se ao NUPEJ para cumprimento desta decisão. Intime-se o perito nomeado pelo NUPEJ para informar se concorda em realizar a perícia pelo valor arbitrado; Havendo discordância do perito, proceda o NUPEJ com a indicação de novo profissional, o qual deverá ser cientificado do valor já (majorado) arbitrado por este juízo. No mais, cumpra-se a decisão de ID nº 60105615. Mossoró/RN, data do sistema (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

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