Procedimento Comum Cível 0818693-53.2015.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0818693-53.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL MACHADO JUNIOR - 7359 Polo passivo: CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GUARULHOS CNPJ: 04.384.957/0001-30, Advogado do(a) REU: MARTHA CECILIA LOVIZIO - SP96563 DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818693-53.2015.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NAYANNE KELLY BEZERRA DA COSTA GOMES Advogado do(a) Trata-se de solicitação de majoração de honorários periciais (ID Nº 110763169). Tais honorários serão pagos via NUPEJ, portanto é desnecessária a intimação das partes acerca do presente pedido. Analisando o requerimento, constata-se que o perito Adolpho Pedro de Melo Medeiros pretende o aumento dos honorários para a quantia de R$ 1.838,36 (mil oitocentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), fundamentando o seu pedido na complexidade da demanda, que exige análise minuciosa dos variados documentos acostados aos autos, bem como diante da valoração da causa, atribuída junto aos pedidos. Pois bem. Nos termos do art. 12, § 1° da Resolução n° 05/2018 do TJRN, o magistrado poderá elevar os honorários arbitrado em até duas vezes. A tabela do NUPEJ (Portaria nº 504/2024 – TJRN) estabelece o valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos) para este tipo de perícia, razão pela qual autorizo a majoração dos honorários para R$ 1.019,32 (mil e dezenove reais e trinta e dois centavos). Oficie-se ao NUPEJ para cumprimento desta decisão. Intime-se o perito nomeado pelo NUPEJ para informar se concorda em realizar a perícia pelo valor arbitrado; Havendo discordância do perito, proceda o NUPEJ com a indicação de novo profissional, o qual deverá ser cientificado do valor já (majorado) arbitrado por este juízo. No mais, cumpra-se a decisão de ID nº 60105615. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2024, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de carta precatória devolvida

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GUARULHOS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAYANNE KELLY BEZERRA DA COSTA GOMES em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

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