Execução de Título Extrajudicial 0803838-35.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803838-35.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 08:44

Trânsito em julgado

08/05/2025, 08:43

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:48

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GOLDEN TOWER EXECUTADO: JOSE PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Verificou-se, conforme despachos exarados, que o condomínio exequente ajuizou a demanda sem juntar com a inicial documentos de prova indispensáveis à propositura da ação. Desse modo, a exordial não preencheu os requisitos exigidos pelo artigo 801 do Código de Processo Civil. Determinada a regularização do defeito mediante a apresentação dos documentos exigidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, o exequente, por meio da manifestação registrada no ID 148372500, informou que realizará a notificação do devedor e requereu a extinção do feito. Registre-se que a necessidade de apresentação de mínima prova quanto à existência do débito nas execuções de título extrajudicial visa principalmente não incorrer nas nulidades previstas no artigo 803 do CPC. Nesse sentido, esclareço que já tramitaram junto a este juízo diversas ações em face de executados que sequer são proprietários de apartamento situado nas dependências do condomínio exequente, o que corrobora o entendimento acerca da necessidade de mínima produção de prova quanto à existência do débito nas execuções de título extrajudicial. Pois bem, diante do presente quadro, notório que a medida que se impõe é a extinção do feito em decorrência do indeferimento da inicial, posto não preenchidos seus requisitos, de acordo com os permissivos do Novo Código de Processo Civil. O artigo 801 do CPC assim prevê: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Mais adiante, o artigo 924, I assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; Desta forma, deve a presente ação de execução ser extinta, sem resolução do mérito, em razão de a petição inicial não preencher os requisitos mínimos necessários. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com supedâneo nos artigos 801 e 924, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0803838-35.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se apenas o exequente. NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 14:23

Indeferimento da petição inicial

14/04/2025, 13:41

Conclusão (para julgamento)

11/04/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 09:10

Publicação

17/03/2025, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 04:44

Outras Decisões

14/03/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 07:20

Documentos

Intimação

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GOLDEN TOWER EXECUTADO: JOSE PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Verificou-se, conforme despachos exarados, que o condomínio exequente ajuizou a demanda sem juntar com a inicial documentos de prova indispensáveis à propositura da ação. Desse modo, a exordial não preencheu os requisitos exigidos pelo artigo 801 do Código de Processo Civil. Determinada a regularização do defeito mediante a apresentação dos documentos exigidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, o exequente, por meio da manifestação registrada no ID 148372500, informou que realizará a notificação do devedor e requereu a extinção do feito. Registre-se que a necessidade de apresentação de mínima prova quanto à existência do débito nas execuções de título extrajudicial visa principalmente não incorrer nas nulidades previstas no artigo 803 do CPC. Nesse sentido, esclareço que já tramitaram junto a este juízo diversas ações em face de executados que sequer são proprietários de apartamento situado nas dependências do condomínio exequente, o que corrobora o entendimento acerca da necessidade de mínima produção de prova quanto à existência do débito nas execuções de título extrajudicial. Pois bem, diante do presente quadro, notório que a medida que se impõe é a extinção do feito em decorrência do indeferimento da inicial, posto não preenchidos seus requisitos, de acordo com os permissivos do Novo Código de Processo Civil. O artigo 801 do CPC assim prevê: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Mais adiante, o artigo 924, I assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; Desta forma, deve a presente ação de execução ser extinta, sem resolução do mérito, em razão de a petição inicial não preencher os requisitos mínimos necessários. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com supedâneo nos artigos 801 e 924, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0803838-35.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se apenas o exequente. NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803838-35.2025.8.20.5004. Autor: CONDOMINIO GOLDEN TOWER Réu: JOSE PEREIRA DA SILVA DECISÃO. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Vistos etc. CONDOMÍNIO GOLDEN TOWER, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face de JOSÉ PEREIRA DA SILVA, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial. É o que importa relatar. Decisão: No caso em apreciação, efetuando consulta junto ao sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico, verifica-se a existência de outra demanda registrada sob o nº 0816617-27.2022.8.20.5004, que tramitou perante o 12º Juizado Especial Cível desta Comarca, com as mesmas partes, objeto e causa de pedir. Sendo a primeira demanda considerada contida em relação à atual, visto essa última trazer outras parcelas adiante vencidas, além das anteriores firmadas em acordo. No primeiro processo, foi proferida sentença extintiva sem resolução de mérito (ID 91152332), no dia 03/11/2022, enquanto que o presente feito foi registrado, apenas, em 06/03/2025. Tratando-se de reiteração de pedido formulado na demanda distribuída ao 12º Juizado Especial Cível, resta configurada a prevenção daquele Juízo, a teor do que dispõe o art. 59 c/c 286, II do CPC: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo” e "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda ". Ante o exposto, declino a competência em favor do Juízo do 12º Juizado Especial Cível desta Comarca e, em decorrência, determino a redistribuição dos autos àquela Serventia. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(20)

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