Procedimento Comum Cível 0808641-51.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808641-51.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES BEZERRA, LUZIA MARIA DE GUIMARAES AGUIAR BEZERRA ADVOGADO(A) AUTOR: JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO (RN006069), Ana Márcia de França Souza (RN007581), SELEDON SAID DIAS DE FARIAS (RN021083), JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO (RN006069), Ana Márcia de França Souza (RN007581), SELEDON SAID DIAS DE FARIAS (RN021083) REU: Companhia Hipotecária Brasileirra - CHB, pelo representante legal, ESSOR SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) REU: JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA (RN011381), DIOGO PINTO NEGREIROS (RNRN0006717A), JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (BA009446) SENTENÇA autor: “Mantém capacidade funcional compatível com a realização de esforços leves a moderados, de acordo com sua faixa etária e condição clínica atual”, bem como que Não há incapacidade laborativa presente. A cardiopatia do autor é crônica, estável, e não produz limitação funcional suficiente para caracterizar invalidez laborativa”. Não merece acolhimento, por outro lado, a impugnação ao laudo de id 167853463, uma vez que, diferentemente do alegado pela parte autora, não consta dos autos qualquer documento médico que infirme a conclusão adotada pelo perito oficial com relação à atestada capacidade laboral, sendo a conclusão do laudo complementar da capacidade para esforços leves e modorados, obviamente tem em vista a idade do autor no momento da realização da perícia, como bem ditou o perito. Desta feita, não comprovada a concretização do risco predeterminado, improcede o pedido securitário autoral, bem como a indenização moral buscada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0808641-51.2017.8.20.5001 Vistos etc. Raimundo Nonato Alves Bezerra e Luzia Maria de Guimarães Aguiar Bezerra aforaram Ação de Cobrança de Seguro Habitacional C/C Danos Morais em face de CHB Companhia Hipotecária Brasileira e Essor Seguros SA., todos qualificados, originalmente distribuída à 6ª Vara Cível desta Comarca. Alega, em síntese, ser segurado da parte requerida, por meio de seguro habitacional, apólice nº. 1006100000061, emitida em 28/05/2013, com vigência até 31/05/2017, a qual tem por objeto a quitação ou amortização do saldo devedor do contrato n° 9717-9, de aquisição de imóvel. Narra que dentre os riscos cobertos, encontra-se a Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD). Relata ter sido acometimento por infarto no miocárdio em 21/01/2015, passando por procedimentos médicos, com implante de “Stent” e, posteriormente, em 21/08/2015, crise de anginaonde foi submetido a nova coronariografia que mostrou lesões obstrutivas de 99% de obstrução por um trompo extenso no 1/3 mpedio da artéria coronariana direita e 80% na artéria descendente posterior direita, tendo sido submetido a nova angioplastia com implante de 02 (dois) STENT farmacológicos, Informa que após as intervenções ficou proibido da realização de qualquer esforço físico, restando impossibilitado totalmentede de wexercer qualquer atividade laborativa. Aponta que em 26/05/2016 formulou pedido de cumprimento da apólice, sendo realizada perícia médica por uma equipe designada pelas empresas Requeridas, onde não foi constada a invalidez do segurado. incapacidade temporária para o trabalho decorrente de hérnias de disco, vindo a pleitear junto à associação demandada o benefício de renda por invalidez temporária – RIT, sendo tratada com descaso e morosidade. Informa a negação do benefício pela seguradora, sob o pálio de a enfermidade apresentada não se enquadrar na cobertura contratual, sendo excluída da apólice. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a configuração de danos morais indenizáveis,. Almeja a quitação do saldo devedor do financiamento e condenação das requeridas pelos danos morais sofridos. Determinada a emenda para comprovação da gratuidade judiciária, os autores recolheram as custas ao id 25275536. Ata de audiência de conciliação ao id 40851336. A ré Essor Seguros S/A apresentou defesa ao id 41575615 narrando, em síntese, a impossibilidade de acolhimento do pedido autoral uma vez que não foi constatada invalidez permanente, bem com que o contrato prevê a quitação de apenas 50% do saldo devedor e não 100%, como requerido na exordial. A CHB Companhia Hipotecária Brasileira apresentou contestação ao id 41707800 suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Meritoriamente, defende ser instituição financeira com atividade fim de concessão de financiamento imobiliário, sendo o contrato de seguro frrmado entre os autores e seguradora. Aponta que solicitou junta à seguradora a análise da requisição do seguro, cabendo apenas à seguradora a sua concenssão ou negativa, não possuindo responsabilidade. Informar que o autor já não desempenhava atividade laborativa antes do contrato, por ser aponsentado, não fazendo jus à cobertura por invalidez para atividade laborativa. Os autores não apresentaram réplica. Decisão saneadora ao id 55825383. Suspeição declarada ao id 65545447, sendo o feito remetido a este Juízo. Ofício do INSS anexado ao id 104930566. Foi realizada perícia médica, anexado o petiro os laudos de identificadores 151614986 e 166299630, seguidos da manifestação das partes. É o relatório. Decido: Discute-se nos autos indenização securitária, em razão de alegada invalidez laborativa permanente total por doença. Conforme determinação do art. 757 do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Na hipótese em tela, a parte autora firmou apólice de seguro habitacional de id 41575619 com cobertura para invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), fazendo jus a uma indenização no caso em que: “o próprio Segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR CONSEQÜÊNCIA DE DOENÇA, que o impeça de desenvolver definitivamente sua atividade laborativa principal e que pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da Doençacaracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e enquanto houver sua permanência contratual”, na forma da cláusual 3.3.4 das condições do seguro, constantes do id 41575628. Se infere, portanto, que o seguro contratado pelo promovente cobre tão somente os casos de incapacidade total e definitiva para atividade laboral decorrente de doença. No entanto, conforme prova pericial produzida nos autos (laudos de identificadores 151614986 e 166299630), não restou comprovada a incapacidade total e permanente laboral do autor, concluindo o perito que o Ante o exposto, com supedâneo nos dispositivos legais invocados, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Natal, data registrada no sistema. Lamarck Araujo Teotonio Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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Publicação

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