Apelação Cível 0804863-39.2018.8.20.5001 - TJRN

Apelação Cível 0804863-39.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/03/2026, 16:25

Trânsito em julgado

17/03/2026, 16:25

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:14

Publicação

03/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: WILLIAM CARMONA MAYA APELADOS: DVN VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E VALOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ADVOGADAS: MARIANA MILFONT DE SOUZA E ALINE HENRIQUE ALBERTO DANTAS CABRAL DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804863-39.2018.8.20.5001 Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DAYCOVAL S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação pauliana (processo nº 0804863-39.2018.8.20.5001) ajuizada em desfavor de DVN VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e VALOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial. Em julgamento à referida apelação, esta Segunda Câmara Cível, em Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida em todos os seus termos. Registre-se que foi interposto Recurso Especial (ID 31069756), cuja desistência tácita foi homologada pela Vice-presidência deste Tribunal de Justiça, conforme decisão constante do ID 35712275, com fundamento em acordo realizado entre as partes, havendo sido determinada, na referida decisão, a remessa dos autos a esta relatoria para as providências cabíveis. No documento identificado pelo Id 34908084, as partes apresentaram petição conjunta, assinada por seus representantes, informando sobre a celebração de um acordo e solicitando sua homologação. Constou dos pedidos: [...] 12. Dada a composição ora noticiada, as partes desistem EXPRESSAMENTE de todo e qualquer incidente e/ou recurso apresentados no âmbito da presente ação, requerendo ao juízo competente a certificação acerca da perda do objeto do recurso em razão da homologação do presente acordo. 13. As partes conjuntamente requerem se digne Vossa Excelência a homologar a presente transação, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC, com relação ao Banco Embargado. [...] É o que basta relatar. Quanto ao termo de acordo constante do Id. 34908084, verifica-se que ele cumpre as disposições legais, com ambas as partes concordando sobre as questões discutidas, as quais envolvem exclusivamente direitos disponíveis, sendo o acordo ratificado pelos respectivos advogados. Diante disso, com fundamento no art. 487, III, "b", e no art. 932, I, do Código de Processo Civil, bem como no art. 183, II, do Regimento Interno, homologo o acordo firmado entre as partes. Considerando a renúncia expressa quanto ao prazo recursal, determino à Secretaria Judiciária que proceda com a certificação do trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida os autos ao Juízo de origem, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:24

Homologação de Transação

24/02/2026, 10:07

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

02/02/2026, 00:04

Publicação

01/02/2026, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 09:33

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: WILLIAM CARMONA MAYA AGRAVADO: DVN VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e outros ADVOGADO: MARIANA MILFONT DE SOUZA, ALINE HENRIQUE ALBERTO DANTAS CABRAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Vice-Presidência no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0804863-39.2018.8.20.5001 Trata-se de processo no qual, após interposição de AREsp, as partes conjuntamente protocolizaram termo de acordo nos autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inequívoco que o pedido de homologação de acordo extrajudicial demonstra ausência de interesse recursal superveniente, diante da ocorrência de preclusão lógica. Isto posto, ante a ausência de interesse recursal posterior, homologo, por conseguinte, a desistência tácita do Recurso Especial e correspondente AREsp. Encaminhem-se os presentes autos ao gabinete do Desembargador Relator para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

19/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: WILLIAM CARMONA MAYA APELADOS: DVN VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E VALOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ADVOGADAS: MARIANA MILFONT DE SOUZA E ALINE HENRIQUE ALBERTO DANTAS CABRAL DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804863-39.2018.8.20.5001 Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DAYCOVAL S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação pauliana (processo nº 0804863-39.2018.8.20.5001) ajuizada em desfavor de DVN VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e VALOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial. Em julgamento à referida apelação, esta Segunda Câmara Cível, em Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida em todos os seus termos. Registre-se que foi interposto Recurso Especial (ID 31069756), cuja desistência tácita foi homologada pela Vice-presidência deste Tribunal de Justiça, conforme decisão constante do ID 35712275, com fundamento em acordo realizado entre as partes, havendo sido determinada, na referida decisão, a remessa dos autos a esta relatoria para as providências cabíveis. No documento identificado pelo Id 34908084, as partes apresentaram petição conjunta, assinada por seus representantes, informando sobre a celebração de um acordo e solicitando sua homologação. Constou dos pedidos: [...] 12. Dada a composição ora noticiada, as partes desistem EXPRESSAMENTE de todo e qualquer incidente e/ou recurso apresentados no âmbito da presente ação, requerendo ao juízo competente a certificação acerca da perda do objeto do recurso em razão da homologação do presente acordo. 13. As partes conjuntamente requerem se digne Vossa Excelência a homologar a presente transação, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC, com relação ao Banco Embargado. [...] É o que basta relatar. Quanto ao termo de acordo constante do Id. 34908084, verifica-se que ele cumpre as disposições legais, com ambas as partes concordando sobre as questões discutidas, as quais envolvem exclusivamente direitos disponíveis, sendo o acordo ratificado pelos respectivos advogados. Diante disso, com fundamento no art. 487, III, "b", e no art. 932, I, do Código de Processo Civil, bem como no art. 183, II, do Regimento Interno, homologo o acordo firmado entre as partes. Considerando a renúncia expressa quanto ao prazo recursal, determino à Secretaria Judiciária que proceda com a certificação do trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida os autos ao Juízo de origem, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 18

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: WILLIAM CARMONA MAYA RECORRIDOS: DVN VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTRO ADVOGADAS: MARIANA MILFONT DE SOUZA E ALINE HENRIQUE ALBERTO DANTAS CABRAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804863-39.2018.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 31069756) interposto por BANCO DAYCOVAL S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 30236196): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE CONTRA CREDORES E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADQUIRENTE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de fraude contra credores e nulidade da alienação do imóvel registrado sob a matrícula nº 52.912, perante o 6º Ofício de Notas de Natal/RN, realizada entre DVN Vidros Indústria e Comércio Ltda. e Valor Empreendimentos Imobiliários S.A. O apelante sustenta que a venda ocorreu em prejuízo aos credores, pois teria sido realizada por valor inferior ao de mercado e sem a devida publicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alienação do imóvel preenche os requisitos para configuração da fraude contra credores, especialmente a insolvência do devedor (eventus damni) e a intenção de prejudicar credores (consilium fraudis); e (ii) determinar se há prova suficiente da ciência inequívoca do adquirente sobre a condição patrimonial deficitária do alienante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude contra credores exige a presença cumulativa do eventus damni, consistente na redução patrimonial do devedor a ponto de comprometer o adimplemento das obrigações, e do consilium fraudis, caracterizado pela intenção deliberada de lesar credores. 4. A alienação ocorreu após o ajuizamento da execução, mas a mera anterioridade do crédito em relação ao negócio impugnado não basta para caracterizar a fraude, sendo necessária prova da má-fé do devedor e do adquirente. 5. O fato de o imóvel ter sido vendido por valor inferior ao de mercado, por si só, não comprova o intuito fraudulento, especialmente quando o adquirente atua no ramo imobiliário e justifica o preço com base nas condições do mercado. 6. Não há nos autos prova de que a adquirente tinha ciência da insolvência da alienante no momento da transação, sendo indispensável demonstrar que o adquirente sabia ou deveria saber da intenção fraudulenta do vendedor. 7. A existência de outro imóvel pertencente à DVN Vidros Indústria e Comércio Ltda. afasta a alegação de que a alienação impugnada reduziu a empresa à insolvência absoluta. 8. O apelante não adotou medidas para preservar o imóvel, como a averbação de restrição na matrícula, circunstância que reforça a presunção de boa-fé da adquirente. 9. O ônus da prova da fraude contra credores recai sobre o credor impugnante, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo possível presumir a má-fé do adquirente sem elementos concretos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização da fraude contra credores exige prova da insolvência do devedor (eventus damni) e da intenção fraudulenta (consilium fraudis), não bastando a mera alienação de bens após o surgimento do crédito. 2. A desproporção entre o valor de mercado e o preço de venda não é, por si só, prova suficiente da ocorrência de fraude, especialmente quando o adquirente atua no ramo imobiliário e justifica a negociação. 3. A presunção de boa-fé do adquirente somente é afastada mediante prova inequívoca de que ele tinha ciência da insolvência do alienante e da potencial lesão aos credores. 4. O credor que pretende anular o negócio jurídico deve demonstrar concretamente os requisitos da fraude, nos termos do art. 373, I, do CPC. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 158 e 159 do Código Civil (CC). Preparo recolhido (Id. 31069759). Contrarrazões não apresentadas (Ids. 32054151 e 32054153). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que tange ao suposto malferimento dos arts. 158 e 159 do Código Civil, que tratam sobre os negócios jurídicos firmados por devedor insolvente, noto que a decisão recorrida aduziu o seguinte (Id. 30236196): [...] No caso em análise, a alienação do imóvel ocorreu em 27/06/2017, com averbação no cartório em 11/08/2017, enquanto a execução movida pelo Banco Daycoval foi ajuizada em 02/05/2017. Ainda que o crédito do apelante seja anterior ao ato impugnado, o que poderia configurar um indício de fraude, tal fato, por si só, não é suficiente para a anulação do negócio, sendo necessária a demonstração cabal da existência de má-fé entre as partes envolvidas. Desse modo, argumenta o apelante que um dos indícios de tentativa de ocultação patrimonial foi a vendo do imóvel por valor inferior ao de mercado, todavia, a simples disparidade entre o valor declarado na negociação e a avaliação fiscal do bem não é prova inequívoca da ocorrência de fraude. Além disso, a adquirente, Valor Empreendimentos Imobiliários S.A., atua no ramo imobiliário e justificou que o preço foi pactuado com base nas condições do mercado e na expectativa de lucro futuro. Ademais, não há nos autos elementos concretos que comprovem que a empresa adquirente tinha conhecimento da alegada insolvência da alienante. Para que se caracterize o consilium fraudis, é imprescindível a demonstração clara e objetiva de que o adquirente tinha ciência da situação patrimonial deficitária do vendedor e, ainda assim, celebrou o negócio com o propósito de prejudicar terceiros, circunstância que não foi evidenciada no presente caso. Outro ponto relevante diz respeito à alegação do apelante de que a alienação do bem retirou do devedor sua única garantia patrimonial, impedindo a satisfação da dívida. No entanto, os autos indicam a existência de outro imóvel pertencente à DVN Vidros Indústria e Comércio Ltda., afastando a premissa de que a empresa teria sido reduzida à insolvência absoluta em decorrência da alienação impugnada. Ainda, cabe ressaltar que o próprio apelante não adotou medidas tempestivas para a preservação do bem em questão. Não há registro de averbação de restrição na matrícula do imóvel antes da alienação, o que permitiria à adquirente verificar eventual ônus sobre o bem. A ausência dessa providência reforça a presunção de boa-fé do adquirente. [...] Denoto que este Tribunal se manifestou de maneira clara e fundamentada quanto ao seu entendimento pela inocorrência da fraude contra credores. Assim, para revisitar a posição encampada, seria imperioso o reexame dos elementos fáticos probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PARCERIA PECUÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS. CONLUIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. REGISTRO DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA PARA A FRAUDE CONTRA CREDORES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A fraude contra credores depende da presença dos seguintes requisitos: (a) anterioridade do crédito, b) comprovação do prejuízo ao credor, e (c) o conhecimento pelo terceiro do estado de insolvência do devedor. 2. O Tribunal local assentou que não houve comprovação do conluio entre os devedores e o terceiro adquirente do crédito. Alterar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 3. A ausência dos requisitos da fraude contra credores impede seu reconhecimento, ainda que a cessão de crédito não tenha sido levada a registro. 4. O registro de cessão de crédito tem por finalidade garantir a publicidade do negócio ao devedor do próprio crédito cedido, não estendendo seus efeitos à esfera jurídica dos demais credores. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. ?. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.478.172/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. IMÓVEL. DOAÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO PÚBLICO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. "Aplica-se a Súmula 83/STJ, cuja pertinência é para recursos especiais fundamentados tanto para a alínea a como para a letra c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 1.322.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.206.114/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome dos advogados WILLIAM CARMONA MAYA, inscrito na OAB/SP sob nº 257.198 e FERNANDO DENIS MARTINS, inscrito na OAB/SP sob o nº 182.424. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/4

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: WILLIAM CARMONA MAYA APELADO: DVN VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e VALOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ADVOGADOS: MARIANA MILFONT DE SOUZA e ALINE HENRIQUE ALBERTO DANTAS CABRAL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE CONTRA CREDORES E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADQUIRENTE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de fraude contra credores e nulidade da alienação do imóvel registrado sob a matrícula nº 52.912, perante o 6º Ofício de Notas de Natal/RN, realizada entre DVN Vidros Indústria e Comércio Ltda. e Valor Empreendimentos Imobiliários S.A. O apelante sustenta que a venda ocorreu em prejuízo aos credores, pois teria sido realizada por valor inferior ao de mercado e sem a devida publicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alienação do imóvel preenche os requisitos para configuração da fraude contra credores, especialmente a insolvência do devedor (eventus damni) e a intenção de prejudicar credores (consilium fraudis); e (ii) determinar se há prova suficiente da ciência inequívoca do adquirente sobre a condição patrimonial deficitária do alienante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude contra credores exige a presença cumulativa do eventus damni, consistente na redução patrimonial do devedor a ponto de comprometer o adimplemento das obrigações, e do consilium fraudis, caracterizado pela intenção deliberada de lesar credores. 4. A alienação ocorreu após o ajuizamento da execução, mas a mera anterioridade do crédito em relação ao negócio impugnado não basta para caracterizar a fraude, sendo necessária prova da má-fé do devedor e do adquirente. 5. O fato de o imóvel ter sido vendido por valor inferior ao de mercado, por si só, não comprova o intuito fraudulento, especialmente quando o adquirente atua no ramo imobiliário e justifica o preço com base nas condições do mercado. 6. Não há nos autos prova de que a adquirente tinha ciência da insolvência da alienante no momento da transação, sendo indispensável demonstrar que o adquirente sabia ou deveria saber da intenção fraudulenta do vendedor. 7. A existência de outro imóvel pertencente à DVN Vidros Indústria e Comércio Ltda. afasta a alegação de que a alienação impugnada reduziu a empresa à insolvência absoluta. 8. O apelante não adotou medidas para preservar o imóvel, como a averbação de restrição na matrícula, circunstância que reforça a presunção de boa-fé da adquirente. 9. O ônus da prova da fraude contra credores recai sobre o credor impugnante, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo possível presumir a má-fé do adquirente sem elementos concretos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização da fraude contra credores exige prova da insolvência do devedor (eventus damni) e da intenção fraudulenta (consilium fraudis), não bastando a mera alienação de bens após o surgimento do crédito. 2. A desproporção entre o valor de mercado e o preço de venda não é, por si só, prova suficiente da ocorrência de fraude, especialmente quando o adquirente atua no ramo imobiliário e justifica a negociação. 3. A presunção de boa-fé do adquirente somente é afastada mediante prova inequívoca de que ele tinha ciência da insolvência do alienante e da potencial lesão aos credores. 4. O credor que pretende anular o negócio jurídico deve demonstrar concretamente os requisitos da fraude, nos termos do art. 373, I, do CPC. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804863-39.2018.8.20.5001 Polo ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): WILLIAM CARMONA MAYA Polo passivo DVN VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e outros Advogado(s): MARIANA MILFONT DE SOUZA, ALINE HENRIQUE ALBERTO DANTAS CABRAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804863-39.2018.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DAYCOVAL S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação pauliana (processo nº 0804863-39.2018.8.20.5001) ajuizada em desfavor de DVN VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e VALOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial. A parte apelante ajuizou a referida ação com o objetivo de declarar nula a alienação do imóvel registrado no 6º Ofício de Notas Privativo do Registro de Imóveis sob o nº 52.912, argumentando que a operação fora realizada com fraude contra credores, em prejuízo da execução de título extrajudicial nº 1039558-60.2017.8.26.0100. Alegou que a alienação do imóvel ocorreu de forma fraudulenta, tendo em vista que a venda foi realizada por valor inferior à sua avaliação tributária, com previsão de pacto adjeto de retrovenda e compromisso de locação, o que indicaria conluio entre os réus para lesar credores. Destacou, ainda, que a adquirente do imóvel possuía capital social irrisório e que a negociação foi formalizada em cartório situado em comarca distante do domicílio das partes envolvidas, o que reforçaria a tese de má-fé. Por fim, requer a reforma da sentença a fim de reconhecer a fraude contra credores havida, declarando a ineficácia do ato com relação ao Apelante, a fim de que o imóvel sub judice possa ser penhorado para satisfação da dívida executada (Id 27016331). Foram apresentadas contrarrazões por VALOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., na qual a apelada defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando que o apelante não demonstrou a ocorrência de fraude, tampouco a anterioridade do crédito em relação à alienação do imóvel. Ressalta que a venda foi realizada de forma legítima e que a ação pauliana não preenche os requisitos legais para o reconhecimento da fraude contra credores (Id 27016339). Com vista dos autos, a Décima Sexta Procuradoria de Justiça deixou de opinar no fito por entender inexistir interesse ministerial (Id 28624006). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 27016334). Conforme relatado, pretende a parte recorrente pelo reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores na alienação do imóvel registrado sob a matrícula nº 52.912, perante o 6º Ofício de Notas de Natal/RN, e a consequente declaração de nulidade da transação firmada entre a DVN Vidros Indústria e Comércio Ltda. e a Valor Empreendimentos Imobiliários S.A. O instituto da fraude contra credores tem como finalidade proteger terceiros titulares de crédito contra atos que possam frustrar o cumprimento da obrigação, sendo caracterizado pela conduta maliciosa do devedor ao dilapidar seu patrimônio, reduzindo-o à insolvência e, consequentemente, prejudicando seus credores. Para a configuração da fraude pauliana, faz-se necessária, inicialmente, a demonstração de que houve uma efetiva redução patrimonial do devedor até o ponto da insolvência. Esse requisito corresponde ao eventus damni, elemento de natureza objetiva, que se concretiza quando a alienação de bens compromete a satisfação dos créditos pendentes, impossibilitando ou dificultando a execução do patrimônio do devedor. Além disso, tratando-se de negócio jurídico oneroso, se faz indispensável a presença de um segundo requisito, o consilium fraudis, que se traduz na intenção deliberada do devedor de lesar seus credores. Esse elemento subjetivo consiste na consciência do alienante de que o ato negocial realizado acarretará prejuízo aos credores, tornando inviável ou dificultando a satisfação de suas obrigações. Ademais, não basta a mera intenção fraudulenta do devedor, sendo também necessário demonstrar que o terceiro adquirente sabia ou tinha plena condição de saber que o alienante estava reduzido à insolvência no momento da transação. Trata-se do chamado animus nocendi, ou seja, a ciência inequívoca do adquirente acerca da condição patrimonial deficitária do devedor e da potencial lesão aos credores, elemento imprescindível para a invalidação do negócio jurídico impugnado. No caso em análise, a alienação do imóvel ocorreu em 27/06/2017, com averbação no cartório em 11/08/2017, enquanto a execução movida pelo Banco Daycoval foi ajuizada em 02/05/2017. Ainda que o crédito do apelante seja anterior ao ato impugnado, o que poderia configurar um indício de fraude, tal fato, por si só, não é suficiente para a anulação do negócio, sendo necessária a demonstração cabal da existência de má-fé entre as partes envolvidas. Desse modo, argumenta o apelante que um dos indícios de tentativa de ocultação patrimonial foi a vendo do imóvel por valor inferior ao de mercado, todavia, a simples disparidade entre o valor declarado na negociação e a avaliação fiscal do bem não é prova inequívoca da ocorrência de fraude. Além disso, a adquirente, Valor Empreendimentos Imobiliários S.A., atua no ramo imobiliário e justificou que o preço foi pactuado com base nas condições do mercado e na expectativa de lucro futuro. Ademais, não há nos autos elementos concretos que comprovem que a empresa adquirente tinha conhecimento da alegada insolvência da alienante. Para que se caracterize o consilium fraudis, é imprescindível a demonstração clara e objetiva de que o adquirente tinha ciência da situação patrimonial deficitária do vendedor e, ainda assim, celebrou o negócio com o propósito de prejudicar terceiros, circunstância que não foi evidenciada no presente caso. Outro ponto relevante diz respeito à alegação do apelante de que a alienação do bem retirou do devedor sua única garantia patrimonial, impedindo a satisfação da dívida. No entanto, os autos indicam a existência de outro imóvel pertencente à DVN Vidros Indústria e Comércio Ltda., afastando a premissa de que a empresa teria sido reduzida à insolvência absoluta em decorrência da alienação impugnada. Ainda, cabe ressaltar que o próprio apelante não adotou medidas tempestivas para a preservação do bem em questão. Não há registro de averbação de restrição na matrícula do imóvel antes da alienação, o que permitiria à adquirente verificar eventual ônus sobre o bem. A ausência dessa providência reforça a presunção de boa-fé do adquirente. Dessa forma, o apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, inexistindo elementos que indiquem que o negócio jurídico impugnado foi celebrado com o intuito de frustrar credores, tampouco que a adquirente agiu de forma desleal ao pactuar a compra do imóvel. Por todo o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios fixado para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 24 de Março de 2025.

24/04/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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