Cumprimento de sentença 0808356-83.2016.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808356-83.2016.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2026, 10:53

Trânsito em julgado

23/01/2026, 10:52

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:51

Publicação

09/12/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VILMA MUNIZ DE LIRA BORGES, BRUNO MUNIZ DE LIRA BORGES, DANIELLE MUNIZ DE LIRA BORGES CORDULA, MILTON BORGES DA SILVA JUNIOR, VIVIANE MUNIZ DE LIRA BORGES REQUERIDO: FRANCISCO R O AGUIAR FILHO, TENDENCIA PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0808356-83.2016.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Da análise dos autos, denota-se as obrigações determinadas em sentença foram satisfeitas. Assim, declaro, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução em decorrência da satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato. NATAL/RN, 4 de dezembro de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 09:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2025, 09:07

Conclusão (para julgamento)

05/11/2025, 17:29

Documento (Certidão)

05/11/2025, 17:28

Documento (Certidão)

05/11/2025, 17:28

Expedição de alvará de levantamento

04/11/2025, 11:20

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 22:26

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 21:41

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808356-83.2016.8.20.5004. RECORRENTE: VILMA MUNIZ DE LIRA BORGES AUTOR: BRUNO MUNIZ DE LIRA BORGES, DANIELLE MUNIZ DE LIRA BORGES CORDULA, MILTON BORGES DA SILVA JUNIOR, VIVIANE MUNIZ DE LIRA BORGES RECORRIDO: FRANCISCO R O AGUIAR FILHO REU: RIANA NEVES AGUIAR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado a pedido dos Exequentes, herdeiros de Vilma Muniz de Lira Borges, em face da empresa GRANDE NORDESTE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, com o objetivo de que a execução alcance o patrimônio da empresa TENDÊNCIA PARTICIPAÇÕES LTDA, na qualidade de sócia da executada. I. RELATÓRIO Conforme se depreende dos autos e dos documentos acostados, a presente demanda teve início como uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pela Sra. Vilma Muniz de Lira Borges em face da empresa que, à época da compra, atendia pelo nome fantasia JACAÚNA DECORAÇÕES e posteriormente se identificou como GRANDE NORDESTE COMERCIO DE MÓVEIS LTDA, sucessora da FRANCISCO R O AGUIAR FILHO. A sentença proferida em março de 2017 (Id. 9543217), julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a Promovida ao pagamento da importância de R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais), devidamente corrigida e acrescida de juros. Após o trânsito em julgado da sentença em agosto de 2017 (Id. 12097862), a parte Autora iniciou o Cumprimento de Sentença em setembro de 2017 (Id. 1235463). Desde então, foram realizadas diversas tentativas de satisfação do crédito e todas essas tentativas de constrição de valores em nome da empresa executada restaram infrutíferas ou encontraram valores irrisórios, demonstrando a ausência de bens penhoráveis. Diante do reiterado insucesso na localização de bens da executada, os Exequentes, herdeiros da autora original,cujo falecimento foi noticiado em maio de 2024, requereram a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, visando incluir a empresa TENDÊNCIA PARTICIPAÇÕES LTDA no polo passivo da execução, por ser sócia da executada GRANDE NORDESTE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. O pedido dos exequentes foi deferido e no ID de n° 142688330 instaurou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a citação da Holding TENDÊNCIA PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 28.759.333/0001-18, neste ato representada por sua administradora RIANA NEVES AGUIAR, inscrita no CPF sob o nº 010.306.684-50, residente e domiciliado na Avenida Beira Mar, nº 4344, apt. 2101, Bairro Mucuripe, Fortaleza – CE, CEP 60.165-121, para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art. 135, do CPC. A empresa TENDÊNCIA PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou Impugnação ao incidente (Id. 145642673), argumentando, em síntese, a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Sustentou que a mera situação de inadimplência ou a não localização de bens não são suficientes para justificar a medida excepcional, citando jurisprudência em abono à sua tese e destacando o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica (Art. 49-A do Código Civil). Afirmou que não há prova de dolo ou fraude de sua parte ou da empresa executada, nem vinculação ou grupo econômico que ampare o pedido nos termos da legislação civil. Os Exequentes, por sua vez, apresentaram Manifestação à Impugnação (Id. 151356638), rebatendo os argumentos da Impugnante. Alegaram que a relação jurídica subjacente é de consumo, o que atrai a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor. Defenderam que, nas relações de consumo, basta a mera inviabilidade de satisfação do crédito em face da pessoa jurídica devedora, decorrente de seu esvaziamento patrimonial, encerramento irregular ou falência, sendo desnecessária a comprovação de fraude, dolo, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Destacaram que a TENDÊNCIA PARTICIPAÇÕES LTDA figura como sócia da empresa executada, sendo parte legítima para responder pela dívida consumerista. Mencionaram, ainda, que o comportamento da executada ao longo dos anos, com desaparecimento de ativos e omissões processuais, reforça a necessidade da medida para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, GRANDE NORDESTE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, para que a execução recaia sobre o patrimônio de sua sócia, TENDÊNCIA PARTICIPAÇÕES LTDA. A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que visa coibir o uso abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo que, em determinadas situações, as obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos sócios ou administradores. No ordenamento jurídico brasileiro, existem duas teorias principais que fundamentam a desconsideração: a teoria maior e a teoria menor. A teoria maior, consagrada no artigo 50 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019), exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos) ou pela confusão patrimonial (ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e dos sócios/administradores). A Impugnante, TENDÊNCIA PARTICIPAÇÕES LTDA, baseia sua defesa nesta teoria, argumentando a ausência de tais requisitos. Por outro lado, a teoria menor, adotada em legislações específicas como a consumerista e a ambiental, possui requisitos menos rigorosos. No âmbito das relações de consumo, o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica. O § 5º deste artigo, em particular, estabelece: Art. 28, § 5º do CDC. "Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." A jurisprudência consolidada, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, interpreta este dispositivo no sentido de que a simples dificuldade de o consumidor obter a satisfação de seu crédito em face da pessoa jurídica, em razão de sua insolvência, encerramento irregular ou ausência de bens, já autoriza a desconsideração, independentemente da comprovação de fraude, dolo, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Esta é a chamada "teoria menor" da desconsideração, aplicável nas relações de consumo em benefício do consumidor, parte hipossuficiente da relação. No caso em tela, a relação jurídica que deu origem à condenação judicial é inequivocamente de consumo, tratando-se de indenização por dano material decorrente de uma compra, conforme descrito na Impugnação da desconsideração da Personalidade Jurídica. Portanto, a análise do pedido de desconsideração deve ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor e da teoria menor. Os documentos dos autos demonstram de forma cabal a inviabilidade de satisfação do crédito em face da empresa executada, GRANDE NORDESTE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Desde 2017, foram inúmeras as tentativas de penhora via SISBAJUD e busca por bens, todas frustradas ao longo de vários anos. A executada se mantém inadimplente frente a uma sentença transitada em julgado desde 2017. A Manifestação à impugnação ao IDPJ ressalta justamente este ponto: "O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi apresentado diante do reiterado insucesso das tentativas de localização de bens penhoráveis em nome da empresa executada, GRANDE NORDESTE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, sucessora de Francisco R. O. Aguiar Filho, que há anos se mantém inadimplente frente à sentença condenatória transitada em julgado." E ainda: "Ante o esvaziamento patrimonial da empresa executada e a inércia quanto ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente, os Exequentes requereram a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens da pessoa jurídica sócia, TENDÊNCIA PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme permitido pelos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor." Embora a Manifestação cite o artigo 50 do Código Civil, sua fundamentação principal e mais robusta, em consonância com a natureza da lide, reside na aplicação do artigo 28 do CDC, especialmente seu § 5º. A Manifestação é clara ao diferenciar as teorias: "A Impugnante confunde os requisitos da teoria maior, que exige prova de abuso, com a teoria menor, aplicável nas relações consumeristas, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria, inclusive pelos tribunais do RN." E reforça a aplicação da teoria menor: "Entretanto, como é sabido, a jurisprudência e a doutrina admitem, nas relações de consumo, a aplicação da teoria menor da desconsideração, bastando para tanto a inviabilidade de satisfação do crédito decorrente de falência, encerramento irregular ou esvaziamento patrimonial da empresa — como é o caso." E ainda reforça: "Conforme destacado no pedido inicial, trata-se de obrigação de natureza consumerista, atraindo a incidência do artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração independentemente de demonstração de fraude ou dolo, bastando a impossibilidade de cumprimento da obrigação pela sociedade devedora." A Impugnante, TENDÊNCIA PARTICIPAÇÕES LTDA, argumenta que não há prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos da teoria maior do Código Civil. No entanto, como demonstrado, a teoria aplicável ao caso concreto é a teoria menor do CDC, que dispensa tais comprovações. A mera constatação de que a personalidade jurídica da executada se tornou um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores (os Exequentes, sucessores da consumidora original) é suficiente para autorizar a medida. A Impugnação - desconsideração da Personalidade Jurídica detalha o histórico processual e as tentativas frustradas de execução, o que, paradoxalmente, corrobora a tese dos Exequentes sobre a inviabilidade de satisfação do crédito em face da executada principal. A longa duração do processo executivo (desde 2017) sem sucesso na localização de bens demonstra que a empresa executada não possui patrimônio suficiente para arcar com a dívida. A TENDÊNCIA PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme seus próprios documentos (CNPJ, contrato social e aditivos), é uma "Holdings de instituições não-financeiras" (Id. 145642678, Impugnação - desconsideração da Personalidade Jurídica) e figura como sócia da empresa executada. A Manifestação à impugnação ao IDPJ aponta que o quadro societário da executada indica a TENDÊNCIA PARTICIPAÇÕES LTDA como sócia, tornando-a parte legítima para responder pela dívida nos termos do CDC. Ainda que a Impugnante cite jurisprudência que aplica a teoria maior do Código Civil, é fundamental observar que tais precedentes, em sua maioria, referem-se a relações jurídicas não consumeristas. Em casos de relações de consumo, a aplicação da teoria menor é amplamente aceita e justificada pela necessidade de proteção ao consumidor. A Manifestação à impugnação ao IDPJ também menciona o comportamento da empresa executada ao longo dos anos, como o desaparecimento de ativos, sucessivas alterações sociais e omissões processuais, como elementos que reforçam o uso da personalidade jurídica para obstruir o direito do consumidor. Embora a comprovação exaustiva de tais atos não seja estritamente necessária sob a teoria menor, tais indícios reforçam a pertinência da medida excepcional. A desconsideração da personalidade jurídica, neste contexto, não se configura como uma afronta à legalidade ou ao princípio da autonomia patrimonial, mas sim como um instrumento legal para garantir a efetividade da tutela jurisdicional em favor do consumidor, impedindo que a pessoa jurídica sirva de escudo para o inadimplemento contumaz. Diante do quadro fático de esvaziamento patrimonial da empresa executada e da natureza consumerista da dívida, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28, § 5º do CDC, é medida que se impõe para assegurar o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos consumidores. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa GRANDE NORDESTE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Em consequência, determino a inclusão da empresa TENDÊNCIA PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.759.333/0001-18, no polo passivo da presente execução. Providencie a Secretaria as devidas anotações e retificações nos registros processuais. Após, intime-se a empresa TENDÊNCIA PARTICIPAÇÕES LTDA para, no prazo 15 dias, pagar o débito exequendo, sob pena de prosseguimento dos atos executivos em face de seu patrimônio. Intimem-se as partes. cumpra-se as determinações. NATAL /RN, 15 de maio de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

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