Procedimento Comum Cível 0805135-57.2015.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805135-57.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805135-57.2015.8.20.5124. Autora: REGIANE GOMES DA SILVA SANTOS Parte Ré: MOTOESTE CAMINHOES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CNH Industrial Brasil em face do despacho proferido no Id 109186340. Alegou, em resumo, que não pode arcar sozinho com os honorários do perito e que o não pagamento pela parte embargada da metade que lhe cabia implica em abandono do processo e na imposição de multa por litigância de má-fé. A parte embargada manifestou-se em seguida, assim como a corré Motoeste Caminhões. Sumariado, decido. Primeiramente, não há nenhum vício a ser sanado no despacho retro quanto à questão especificamente trazida pelo embargante. Ademais, ficou muito bem esclarecido que o não pagamento dos honorários periciais pela parte autora foram interpretados como renúncia à produção da prova, o que lhe é facultado a qualquer momento. Assim, não há se falar em abandono do processo ou litigância de má-fé. Por tal razão, rejeito os embargos em apreço. Do ônus da prova Quanto ao ônus probatório, observo que não houve decisão deste Juízo a respeito. Pois bem, a relação existente entre as partes é uma típica relação de consumo, pois se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor do Código de Defesa do Consumidor – CDC (arts. 2º e 3º). Neste sentido, a Súmula 297 do STJ estipula que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Assim, levando em consideração a verossimilhança da alegação, entendo que resta clara a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira requerida, razão pela qual inverto o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Nada obstante, tal inversão não alcança a prova do alegado dano moral, cujo ônus deve permanecer com a parte autora, visto não ser dado à parte ré comprovar fato negativo, isto é, a inexistência do dano moral. Intimem-se as partes. Intime-se a CNH para efetuar o depósito judicial do valor remanescente dos honorários periciais, dando a Secretaria prosseguimento necessário para a realização da perícia. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAMIL DANILO SILVA DE OLIVEIRA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA GOIS em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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