Embargos à Execução 0800816-05.2022.8.20.5123 - TJRN

Embargos à Execução 0800816-05.2022.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PANTALEÃO ESTEVAM DE MEDEIROS E OUTROS ADVOGADO: ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800816-05.2022.8.20.5123 Cuida-se de recurso especial (Id. 28433246) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 27722826) restou assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE INICIADO O PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO QUE NÃO PREJUDICA A PARTE EXEQUENTE. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. ART. 240, §1º, DO CPC. SÚMULA 106 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE CONSUBSTANCIAM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE DECLARAR NA INICIAL O VALOR QUE ENTENDE SER CORRETO E NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A Ação de Execução foi ajuizada antes mesmo do vencimento do título de crédito que é seu objeto, bem como inexistiu tentativa infrutífera de localização da parte Executada, tampouco informação à parte Exequente neste sentido, e a demora na citação da parte Executada, ocorrida na data de 04/08/2014, se deu por motivos inerentes ao procedimento para cumprimento de carta precatória. - A parte Exequente não pode ser prejudicada por motivos relacionados ao serviço judiciário, consoante dispõe o §3º, do art. 240, do CPC, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente suscitada. Consoante dispõe a Súmula 106 do STJ: - A parte Embargante deixou de observar previsão do §3º, do art. 917, do CPC, porque não declarou na petição inicial de Embargos à Execução o valor que entende correto e sequer apresentou demonstrativo de cálculo, o que acarreta o não conhecimento das razões recursais que consubstanciam excesso de execução, com base no §4º deste mesmo dispositivo legal. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 29050498). Em suas razões recursais, a parte recorrente ventila violação dos arts. 783, I, e 803 do CPC. Preparo dispensado nos termos do art. 98, §3º, do CPC (Id. 18984396) Contrarrazões não apresentadas (Id. 29083348). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no que tange à alegação de violação aos arts. 783 e 803 do CPC, sob o fundamento de que a ação estaria prejudicada pela prescrição intercorrente e que, por conseguinte, haveria a necessidade de extinção do feito, com a consequente condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Sobre esse tópico, o acórdão impugnado decidiu da seguinte forma: Nesses termos, apesar da parte Apelante ter sido efetivamente citada em 04/08/2014, conforme Certidão de Id 43446238 - Pág. Total – 133, da Ação de Execução nº 0000073-28.2001.8.20.0123, sua citação se mostra válida e, por este motivo, na forma do §1º, do art. 240, do CPC, “retroagirá à data de propositura da ação.” Assim, considerando que o título executivo extrajudicial, que corresponde à Cédula de Crédito Industrial objeto da Execução, foi assinada em 31/07/1995, com vencimento em 31/07/1997 e a presente Ação foi ajuizada na data de 05/03/1996, verifica-se que a pretensão autoral não foi alcançada pela prescrição suscitada, eis que a demanda foi ajuizada mesmo antes do vencimento do título de crédito, ou seja, antes mesmo de iniciado o prazo para sua execução. No que diz respeito a alegação de prescrição intercorrente, cumpre-nos observar que de acordo com o §4º c/c §1º, do art. 921, do CPC, no processo de execução a prescrição intercorrente começa a contar a partir do momento em que o Exequente toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens e será suspensa apenas uma vez pelo prazo máximo de um ano, bem como, decorrido este prazo e depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o Juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, sem ônus para as partes. In verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Reforçando esses termos, o inciso V, do art. 924, do CPC, prevê que a execução será extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente. Frise-se, ainda, que de acordo com o art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Outrossim, verifica-se que o prazo prescricional a ser observado neste caso, de Execução de Título Extrajudicial, é aquele de 03 (três) anos contados do vencimento do título de crédito, conforme dispõe o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Feitas essas considerações, da leitura do processo, verifica-se que a Ação de Execução foi ajuizada antes mesmo do vencimento do título de crédito que é seu objeto, bem como que inexistiu tentativa infrutífera de localização da parte Executada, tampouco informação à parte Exequente neste sentido, e que a demora na citação da parte Executada, ocorrida na data de 04/08/2014, se deu por motivos inerentes ao procedimento para cumprimento de carta precatória. Destarte, em razão disso, a parte Exequente não pode ser prejudicada por motivos relacionados ao serviço judiciário, com base no §3º, do art. 240, do CPC, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente suscitada. (Grifos originais). Acerca da matéria, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe a inércia injustificada do credor, de modo que não se configura tal instituto quando o interregno sem a prática de atos processuais decorre da morosidade no impulso oficial, responsabilidade atribuível ao órgão judiciário. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. MERA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CAUSA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DE 2º GRAU. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. "O princípio da não surpresa não impede a requalificação jurídica do enquadramento fático circunscrito na causa de pedir da demanda, em relação ao qual houve o necessário contraditório, defluindo do princípio jura novit curia" (REsp 1.717.144/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 28/2/2023). 3. Na espécie, não havendo controvérsia sobre o período de paralisação do processo, nem sobre a fase do feito, ao tempo da sentença (diga-se: autos conclusos para o magistrado), não se observa decisão-surpresa no acórdão de 2º grau, que apenas deu a qualificação jurídica adequada ao caso. 4. "A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário" (AgInt no AREsp 2.214.056/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023). 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.477.557/PE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/06/2024, DJe de 27/06/2024) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. MERA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CAUSA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DE 2º GRAU. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. "O princípio da não surpresa não impede a requalificação jurídica do enquadramento fático circunscrito na causa de pedir da demanda, em relação ao qual houve o necessário contraditório, defluindo do princípio jura novit curia" (REsp 1.717.144/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 28/2/2023). 3. Na espécie, não havendo controvérsia sobre o período de paralisação do processo, nem sobre a fase do feito, ao tempo da sentença (diga-se: autos conclusos para o magistrado), não se observa decisão-surpresa no acórdão de 2º grau, que apenas deu a qualificação jurídica adequada ao caso. 4. "A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário" (AgInt no AREsp 2.214.056/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023). 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.477.557/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/06/2024, DJe de 27/06/2024) (Grifos originais) Diante disso, considerando que o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento consolidado, impõe-se a inadmissão do recurso especial, com fundamento no óbice da Súmula 83/STJ, que estabelece: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Registre-se, por oportuno, que eventual reanálise dessa situação também implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES APLICADOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANÁLISE CASUÍSTICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os valores depositados em fundos de previdência privada não são, em regra, automaticamente impenhoráveis, devendo ser analisado, em cada caso, se são indispensáveis para a subsistência do executado. 2. No caso, o TJSP constatou que a agravante possui saldos expressivos em, ao menos, três planos de previdência privada e que os valores bloqueados, mesmo após a dedução do débito, excedem o limite previsto no art. 833, X, do CPC, não tendo sido demonstrado que tais recursos são indispensáveis para a subsistência da recorrente e de sua família. 3. A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.147.349/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/02/2025, DJEN de 20/02/2025) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação ambiental específica, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 3. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a exigibilidade do título executivo judicial implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.901.146/RO, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024) (Grifos acrescidos) Por todo o exposto, INADMITO o recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelantes: Pantaleão Estevam de Medeiros e Maria Aparecida Dantas de Medeiros Advogado: Dr. André Augusto de Castro Apelados: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Eduardo Janzon Avallone Nogueira Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE INICIADO O PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO QUE NÃO PREJUDICA A PARTE EXEQUENTE. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. ART. 240, §1º, DO CPC. SÚMULA 106 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE CONSUBSTANCIAM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE DECLARAR NA INICIAL O VALOR QUE ENTENDE SER CORRETO E NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A Ação de Execução foi ajuizada antes mesmo do vencimento do título de crédito que é seu objeto, bem como inexistiu tentativa infrutífera de localização da parte Executada, tampouco informação à parte Exequente neste sentido, e a demora na citação da parte Executada, ocorrida na data de 04/08/2014, se deu por motivos inerentes ao procedimento para cumprimento de carta precatória. - A parte Exequente não pode ser prejudicada por motivos relacionados ao serviço judiciário, consoante dispõe o §3º, do art. 240, do CPC, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente suscitada. Consoante dispõe a Súmula 106 do STJ: - A parte Embargante deixou de observar previsão do §3º, do art. 917, do CPC, porque não declarou na petição inicial de Embargos à Execução o valor que entende correto e sequer apresentou demonstrativo de cálculo, o que acarreta o não conhecimento das razões recursais que consubstanciam excesso de execução, com base no §4º deste mesmo dispositivo legal. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800816-05.2022.8.20.5123 Polo ativo PANTALEAO ESTEVAM DE MEDEIROS e outros Advogado(s): ANDRE AUGUSTO DE CASTRO Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): Apelação Cível nº 0800816-05.2022.8.20.5123 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Pantaleão Estevam de Medeiros e Maria Aparecida Dantas de Medeiros em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas que, nos Embargos à Execução ajuizado em desfavor do Banco do Brasil S/A, julgou improcedente os Embargos à Execução e condenou a parte Embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, I, do CPC. Em suas razões, depois de historiar a demanda, a parte Apelante aduz que a prescrição aplicável ao caso é de 03 (três) anos, conforme o Decreto nº 413/1969 e a Lei Uniforme de Genebra. E que a citação não interrompeu a prescrição, pois não foi realizada no prazo legal. Sustenta que “Ainda que ocorresse a retroação da citação – o que não é possível no caso dos autos –, a ação estaria igualmente prejudicada pela prescrição intercorrente, sendo certa a necessidade da extinção do feito com a condenação do Apelado nos ônus de sucumbência.” Assevera que “o cálculo apresentado pelo Recorrido não demonstra de forma clara e precisa os critérios utilizados e a evolução do valor exigido na execução conexa, muito embora o r. Juízo a quo ateste o contrário.” Enfatiza que não foram fornecidas informações essenciais, como a evolução do contrato durante o período de inadimplência e os índices aplicáveis, bem como que a ausência dessas informações compromete os requisitos de liquidez e certeza para a execução do título. Alega que “No caso dos autos, não restou configurada a mora, porquanto houve uma abusividade na incidência dos juros e demais encargos, o que a descaracteriza.” Defende que estão presentes os requisitos necessários a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o risco de lesão grave devido ao bloqueio de suas contas e a fundamentação relevante esta baseada nos documentos e dispositivos legais apresentados, além da jurisprudência. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de “procedentes os embargos à execução opostos, com vistas a declarar a nulidade da execução, com a extinção do processo executório tombado sob o nº 0000073-28.2001.8.20.0123, por ter ocorrido a prescrição, bem como estarem ausentes, no título executivo extrajudicial que embasa a execução, os requisitos previstos no artigo 783, do mesmo diploma legal.” Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 26850036). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reconhecida a prescrição, ainda que intercorrente, da pretensão executiva da parte Apelada e, subsidiariamente, da possibilidade de reconhecida a ausência dos requisitos necessários à exequibilidade do título executado. A parte Apelante suscita a prescrição sob o argumento de que somente teria sido citado depois de decorrido o prazo prescricional trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra, Decreto nº 413/1969, para a pretensão executiva da parte Apelada. Não obstante, mister observar que de acordo com o §1º, do art. 240, do CPC, a interrupção da prescrição se opera pelo despacho do Juiz que ordena a citação, retroagindo esta interrupção à data da propositura da Ação. In verbis: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Nesses termos, apesar da parte Apelante ter sido efetivamente citada em 04/08/2014, conforme Certidão de Id 43446238 - Pág. Total – 133, da Ação de Execução nº 0000073-28.2001.8.20.0123, sua citação se mostra válida e, por este motivo, na forma do §1º, do art. 240, do CPC, “retroagirá à data de propositura da ação.” Assim, considerando que o título executivo extrajudicial, que corresponde à Cédula de Crédito Industrial objeto da Execução, foi assinada em 31/07/1995, com vencimento em 31/07/1997 e a presente Ação foi ajuizada na data de 05/03/1996, verifica-se que a pretensão autoral não foi alcançada pela prescrição suscitada, eis que a demanda foi ajuizada mesmo antes do vencimento do título de crédito, ou seja, antes mesmo de iniciado o prazo para sua execução. No que diz respeito a alegação de prescrição intercorrente, cumpre-nos observar que de acordo com o §4º c/c §1º, do art. 921, do CPC, no processo de execução a prescrição intercorrente começa a contar a partir do momento em que o Exequente toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens e será suspensa apenas uma vez pelo prazo máximo de um ano, bem como, decorrido este prazo e depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o Juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, sem ônus para as partes. In verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Reforçando esses termos, o inciso V, do art. 924, do CPC, prevê que a execução será extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente. Frise-se, ainda, que de acordo com o art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Outrossim, verifica-se que o prazo prescricional a ser observado neste caso, de Execução de Título Extrajudicial, é aquele de 03 (três) anos contados do vencimento do título de crédito, conforme dispõe o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Feitas essas considerações, da leitura do processo, verifica-se que a Ação de Execução foi ajuizada antes mesmo do vencimento do título de crédito que é seu objeto, bem como que inexistiu tentativa infrutífera de localização da parte Executada, tampouco informação à parte Exequente neste sentido, e que a demora na citação da parte Executada, ocorrida na data de 04/08/2014, se deu por motivos inerentes ao procedimento para cumprimento de carta precatória. Destarte, em razão disso, a parte Exequente não pode ser prejudicada por motivos relacionados ao serviço judiciário, com base no §3º, do art. 240, do CPC, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente suscitada. Consoante dispõe a Súmula 106 do STJ: Súmula 106-STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 27 DO CDC E 206, § 5°, I DO CÓDIGO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.1- Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto ou desacerto da sentença recorrida, que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, II, do CPC, por entender que o exequente não adotou providências necessárias para viabilizar a citação da parte executada, tendo ocorrido ao fenômeno da prescrição. 2- In casu, verifica-se que o contrato vergastado de n° 245.975 (fl.22/28) possui 72 (setenta e duas parcelas), sendo a data inicial dos descontos em 01/08/2011, tendo a última parcela seu vencimento em 01/07/2017. Contudo, com a suspensão da margem consignável em 01/06/2012, houve propositura da execução em 11/04/2014. 3 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, tem-se que o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não da primeira. 4 - Sendo assim, considerando que a data prevista para o vencimento da última parcela do contrato era 01/07/2017, esta data deve ser o marco inicial para a incidência do prazo prescricional, razão pela qual a pretensão autoral não se encontrava prescrita quando da prolatação da sentença (23/11/2020). 5 - É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução (Sumula nº 106 STJ), o que não se verifica no caso sub examen, no qual constatado que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. 6 ¿ Apelação Cível conhecida e provida. Sentença anulada, afastando a prescrição pronunciada determinando-se o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito.” (TJCE – AC nº 0888210-61.2014.8.06.0001 – Relator Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira (Port. 1327/2023) – 3ª Câmara Direito Privado – j. 21/06/2023 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. A Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao concluir, com base nos elementos informativos dos autos, que a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mecanismos da Justiça. Rever tal conclusão demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 106 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – AgInt no AREsp nº 2.214.056/SP – Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – j. em 05/06/2023 – destaquei). Dessa forma, fica evidenciado que a demora na citação da parte Executada, causada pelo serviço judiciário, não pode prejudicar a parte Exequente, conforme prevê o §3º, do art. 240, do CPC, fazendo prevalecer a interrupção da prescrição prevista no §1º deste dispositivo legal, operada pelo despacho que ordena a citação, obstando, assim, a prescrição, inclusive intercorrente, e adequando a hipótese ao enunciado da Súmula 106 do STJ. No que diz respeito dos argumentos de que o cálculo apresentado pelo Exequente não demonstra com clareza a evolução do débito e que isto compromete a liquidez do título, bem como de inexistência de mora em razão de cobrança de juros abusivos no contrato, fica claro que tais razões importam alegação de excesso de execução. Nesse contexto, da leitura do processo, verifica-se que a parte Embargante deixou de observar o disposto no §3º, do art. 917, do CPC, porque não declarou na petição inicial de Embargos à Execução o valor que entende correto e sequer apresentou demonstrativo de cálculo, bem como que por este motivo, de acordo com o §4º deste mesmo dispositivo legal, as razões recursais que consubstanciam excesso de execução não merecem ser conhecidas. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de indicação do valor reputado correto ou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, em observância ao aos parágrafos 3º e 4º do art. 917 do CPC.” (TJMG – AC nº 1.0000.23.020456-2/001 (5101238-38.2018.8.13.0024) – Relator Desembargador Marcelo Pereira da Silva – 11ª Câmara Cível – j. em 03/05/2023 – destaquei). Desse modo, com base no §4º, também do art. 917, do CPC, não conheço das razões recursais que consubstanciam excesso de execução. Por conseguinte, também não há falar em ausência de liquidez do título executivo ou de nulidade da execução, eis que inexiste prática ilícita configurada em desfavor da parte Exequente. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da parte Apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reconhecida a prescrição, ainda que intercorrente, da pretensão executiva da parte Apelada e, subsidiariamente, da possibilidade de reconhecida a ausência dos requisitos necessários à exequibilidade do título executado. A parte Apelante suscita a prescrição sob o argumento de que somente teria sido citado depois de decorrido o prazo prescricional trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra, Decreto nº 413/1969, para a pretensão executiva da parte Apelada. Não obstante, mister observar que de acordo com o §1º, do art. 240, do CPC, a interrupção da prescrição se opera pelo despacho do Juiz que ordena a citação, retroagindo esta interrupção à data da propositura da Ação. In verbis: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Nesses termos, apesar da parte Apelante ter sido efetivamente citada em 04/08/2014, conforme Certidão de Id 43446238 - Pág. Total – 133, da Ação de Execução nº 0000073-28.2001.8.20.0123, sua citação se mostra válida e, por este motivo, na forma do §1º, do art. 240, do CPC, “retroagirá à data de propositura da ação.” Assim, considerando que o título executivo extrajudicial, que corresponde à Cédula de Crédito Industrial objeto da Execução, foi assinada em 31/07/1995, com vencimento em 31/07/1997 e a presente Ação foi ajuizada na data de 05/03/1996, verifica-se que a pretensão autoral não foi alcançada pela prescrição suscitada, eis que a demanda foi ajuizada mesmo antes do vencimento do título de crédito, ou seja, antes mesmo de iniciado o prazo para sua execução. No que diz respeito a alegação de prescrição intercorrente, cumpre-nos observar que de acordo com o §4º c/c §1º, do art. 921, do CPC, no processo de execução a prescrição intercorrente começa a contar a partir do momento em que o Exequente toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens e será suspensa apenas uma vez pelo prazo máximo de um ano, bem como, decorrido este prazo e depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o Juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, sem ônus para as partes. In verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Reforçando esses termos, o inciso V, do art. 924, do CPC, prevê que a execução será extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente. Frise-se, ainda, que de acordo com o art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Outrossim, verifica-se que o prazo prescricional a ser observado neste caso, de Execução de Título Extrajudicial, é aquele de 03 (três) anos contados do vencimento do título de crédito, conforme dispõe o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Feitas essas considerações, da leitura do processo, verifica-se que a Ação de Execução foi ajuizada antes mesmo do vencimento do título de crédito que é seu objeto, bem como que inexistiu tentativa infrutífera de localização da parte Executada, tampouco informação à parte Exequente neste sentido, e que a demora na citação da parte Executada, ocorrida na data de 04/08/2014, se deu por motivos inerentes ao procedimento para cumprimento de carta precatória. Destarte, em razão disso, a parte Exequente não pode ser prejudicada por motivos relacionados ao serviço judiciário, com base no §3º, do art. 240, do CPC, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente suscitada. Consoante dispõe a Súmula 106 do STJ: Súmula 106-STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 27 DO CDC E 206, § 5°, I DO CÓDIGO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.1- Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto ou desacerto da sentença recorrida, que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, II, do CPC, por entender que o exequente não adotou providências necessárias para viabilizar a citação da parte executada, tendo ocorrido ao fenômeno da prescrição. 2- In casu, verifica-se que o contrato vergastado de n° 245.975 (fl.22/28) possui 72 (setenta e duas parcelas), sendo a data inicial dos descontos em 01/08/2011, tendo a última parcela seu vencimento em 01/07/2017. Contudo, com a suspensão da margem consignável em 01/06/2012, houve propositura da execução em 11/04/2014. 3 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, tem-se que o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não da primeira. 4 - Sendo assim, considerando que a data prevista para o vencimento da última parcela do contrato era 01/07/2017, esta data deve ser o marco inicial para a incidência do prazo prescricional, razão pela qual a pretensão autoral não se encontrava prescrita quando da prolatação da sentença (23/11/2020). 5 - É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução (Sumula nº 106 STJ), o que não se verifica no caso sub examen, no qual constatado que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. 6 ¿ Apelação Cível conhecida e provida. Sentença anulada, afastando a prescrição pronunciada determinando-se o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito.” (TJCE – AC nº 0888210-61.2014.8.06.0001 – Relator Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira (Port. 1327/2023) – 3ª Câmara Direito Privado – j. 21/06/2023 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. A Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao concluir, com base nos elementos informativos dos autos, que a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mecanismos da Justiça. Rever tal conclusão demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 106 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – AgInt no AREsp nº 2.214.056/SP – Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – j. em 05/06/2023 – destaquei). Dessa forma, fica evidenciado que a demora na citação da parte Executada, causada pelo serviço judiciário, não pode prejudicar a parte Exequente, conforme prevê o §3º, do art. 240, do CPC, fazendo prevalecer a interrupção da prescrição prevista no §1º deste dispositivo legal, operada pelo despacho que ordena a citação, obstando, assim, a prescrição, inclusive intercorrente, e adequando a hipótese ao enunciado da Súmula 106 do STJ. No que diz respeito dos argumentos de que o cálculo apresentado pelo Exequente não demonstra com clareza a evolução do débito e que isto compromete a liquidez do título, bem como de inexistência de mora em razão de cobrança de juros abusivos no contrato, fica claro que tais razões importam alegação de excesso de execução. Nesse contexto, da leitura do processo, verifica-se que a parte Embargante deixou de observar o disposto no §3º, do art. 917, do CPC, porque não declarou na petição inicial de Embargos à Execução o valor que entende correto e sequer apresentou demonstrativo de cálculo, bem como que por este motivo, de acordo com o §4º deste mesmo dispositivo legal, as razões recursais que consubstanciam excesso de execução não merecem ser conhecidas. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de indicação do valor reputado correto ou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, em observância ao aos parágrafos 3º e 4º do art. 917 do CPC.” (TJMG – AC nº 1.0000.23.020456-2/001 (5101238-38.2018.8.13.0024) – Relator Desembargador Marcelo Pereira da Silva – 11ª Câmara Cível – j. em 03/05/2023 – destaquei). Desse modo, com base no §4º, também do art. 917, do CPC, não conheço das razões recursais que consubstanciam excesso de execução. Por conseguinte, também não há falar em ausência de liquidez do título executivo ou de nulidade da execução, eis que inexiste prática ilícita configurada em desfavor da parte Exequente. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da parte Apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

04/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO DE CASTRO em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO DE CASTRO em 20/03/2026 23:59.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(19)