Embargos à Execução 0800816-05.2022.8.20.5123 - TJRN

Embargos à Execução 0800816-05.2022.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:08

Publicação

24/03/2026, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: PANTALEAO ESTEVAM DE MEDEIROS, MARIA APARECIDA DANTAS DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172): 0800816-05.2022.8.20.5123 Vistos etc. Tendo em vista que a execução corre por iniciativa do credor e considerando o mérito já foi resolvido definitivamente, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para que a instituição financeira requeira o que for de direito. Em caso de inércia e certificada a inexistência de pendências, arquive-se com baixa na distribuição. Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:42

Outras Decisões

19/03/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:07

Publicação

06/03/2026, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) BANCO DO BRASIL SA PANTALEAO ESTEVAM DE MEDEIROS e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, retornados os autos da instância superior e certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para ciência do retorno dos autos e do trânsito em julgado da decisão. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, cumpridas as disposições da sentença ou do acórdão, arquivará os autos. Parelhas/RN, 4 de março de 2026 CAROLINA PORTO DE ARAUJO IDALINO Servidora (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - Email:

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:06

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PANTALEÃO ESTEVAM DE MEDEIROS E OUTROS ADVOGADO: ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800816-05.2022.8.20.5123 Cuida-se de recurso especial (Id. 28433246) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 27722826) restou assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE INICIADO O PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO QUE NÃO PREJUDICA A PARTE EXEQUENTE. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. ART. 240, §1º, DO CPC. SÚMULA 106 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE CONSUBSTANCIAM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE DECLARAR NA INICIAL O VALOR QUE ENTENDE SER CORRETO E NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A Ação de Execução foi ajuizada antes mesmo do vencimento do título de crédito que é seu objeto, bem como inexistiu tentativa infrutífera de localização da parte Executada, tampouco informação à parte Exequente neste sentido, e a demora na citação da parte Executada, ocorrida na data de 04/08/2014, se deu por motivos inerentes ao procedimento para cumprimento de carta precatória. - A parte Exequente não pode ser prejudicada por motivos relacionados ao serviço judiciário, consoante dispõe o §3º, do art. 240, do CPC, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente suscitada. Consoante dispõe a Súmula 106 do STJ: - A parte Embargante deixou de observar previsão do §3º, do art. 917, do CPC, porque não declarou na petição inicial de Embargos à Execução o valor que entende correto e sequer apresentou demonstrativo de cálculo, o que acarreta o não conhecimento das razões recursais que consubstanciam excesso de execução, com base no §4º deste mesmo dispositivo legal. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 29050498). Em suas razões recursais, a parte recorrente ventila violação dos arts. 783, I, e 803 do CPC. Preparo dispensado nos termos do art. 98, §3º, do CPC (Id. 18984396) Contrarrazões não apresentadas (Id. 29083348). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no que tange à alegação de violação aos arts. 783 e 803 do CPC, sob o fundamento de que a ação estaria prejudicada pela prescrição intercorrente e que, por conseguinte, haveria a necessidade de extinção do feito, com a consequente condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Sobre esse tópico, o acórdão impugnado decidiu da seguinte forma: Nesses termos, apesar da parte Apelante ter sido efetivamente citada em 04/08/2014, conforme Certidão de Id 43446238 - Pág. Total – 133, da Ação de Execução nº 0000073-28.2001.8.20.0123, sua citação se mostra válida e, por este motivo, na forma do §1º, do art. 240, do CPC, “retroagirá à data de propositura da ação.” Assim, considerando que o título executivo extrajudicial, que corresponde à Cédula de Crédito Industrial objeto da Execução, foi assinada em 31/07/1995, com vencimento em 31/07/1997 e a presente Ação foi ajuizada na data de 05/03/1996, verifica-se que a pretensão autoral não foi alcançada pela prescrição suscitada, eis que a demanda foi ajuizada mesmo antes do vencimento do título de crédito, ou seja, antes mesmo de iniciado o prazo para sua execução. No que diz respeito a alegação de prescrição intercorrente, cumpre-nos observar que de acordo com o §4º c/c §1º, do art. 921, do CPC, no processo de execução a prescrição intercorrente começa a contar a partir do momento em que o Exequente toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens e será suspensa apenas uma vez pelo prazo máximo de um ano, bem como, decorrido este prazo e depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o Juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, sem ônus para as partes. In verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Reforçando esses termos, o inciso V, do art. 924, do CPC, prevê que a execução será extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente. Frise-se, ainda, que de acordo com o art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Outrossim, verifica-se que o prazo prescricional a ser observado neste caso, de Execução de Título Extrajudicial, é aquele de 03 (três) anos contados do vencimento do título de crédito, conforme dispõe o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Feitas essas considerações, da leitura do processo, verifica-se que a Ação de Execução foi ajuizada antes mesmo do vencimento do título de crédito que é seu objeto, bem como que inexistiu tentativa infrutífera de localização da parte Executada, tampouco informação à parte Exequente neste sentido, e que a demora na citação da parte Executada, ocorrida na data de 04/08/2014, se deu por motivos inerentes ao procedimento para cumprimento de carta precatória. Destarte, em razão disso, a parte Exequente não pode ser prejudicada por motivos relacionados ao serviço judiciário, com base no §3º, do art. 240, do CPC, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente suscitada. (Grifos originais). Acerca da matéria, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe a inércia injustificada do credor, de modo que não se configura tal instituto quando o interregno sem a prática de atos processuais decorre da morosidade no impulso oficial, responsabilidade atribuível ao órgão judiciário. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. MERA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CAUSA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DE 2º GRAU. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. "O princípio da não surpresa não impede a requalificação jurídica do enquadramento fático circunscrito na causa de pedir da demanda, em relação ao qual houve o necessário contraditório, defluindo do princípio jura novit curia" (REsp 1.717.144/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 28/2/2023). 3. Na espécie, não havendo controvérsia sobre o período de paralisação do processo, nem sobre a fase do feito, ao tempo da sentença (diga-se: autos conclusos para o magistrado), não se observa decisão-surpresa no acórdão de 2º grau, que apenas deu a qualificação jurídica adequada ao caso. 4. "A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário" (AgInt no AREsp 2.214.056/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023). 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.477.557/PE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/06/2024, DJe de 27/06/2024) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. MERA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CAUSA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DE 2º GRAU. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. "O princípio da não surpresa não impede a requalificação jurídica do enquadramento fático circunscrito na causa de pedir da demanda, em relação ao qual houve o necessário contraditório, defluindo do princípio jura novit curia" (REsp 1.717.144/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 28/2/2023). 3. Na espécie, não havendo controvérsia sobre o período de paralisação do processo, nem sobre a fase do feito, ao tempo da sentença (diga-se: autos conclusos para o magistrado), não se observa decisão-surpresa no acórdão de 2º grau, que apenas deu a qualificação jurídica adequada ao caso. 4. "A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário" (AgInt no AREsp 2.214.056/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023). 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.477.557/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/06/2024, DJe de 27/06/2024) (Grifos originais) Diante disso, considerando que o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento consolidado, impõe-se a inadmissão do recurso especial, com fundamento no óbice da Súmula 83/STJ, que estabelece: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Registre-se, por oportuno, que eventual reanálise dessa situação também implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES APLICADOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANÁLISE CASUÍSTICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os valores depositados em fundos de previdência privada não são, em regra, automaticamente impenhoráveis, devendo ser analisado, em cada caso, se são indispensáveis para a subsistência do executado. 2. No caso, o TJSP constatou que a agravante possui saldos expressivos em, ao menos, três planos de previdência privada e que os valores bloqueados, mesmo após a dedução do débito, excedem o limite previsto no art. 833, X, do CPC, não tendo sido demonstrado que tais recursos são indispensáveis para a subsistência da recorrente e de sua família. 3. A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.147.349/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/02/2025, DJEN de 20/02/2025) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação ambiental específica, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 3. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a exigibilidade do título executivo judicial implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.901.146/RO, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024) (Grifos acrescidos) Por todo o exposto, INADMITO o recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelantes: Pantaleão Estevam de Medeiros e Maria Aparecida Dantas de Medeiros Advogado: Dr. André Augusto de Castro Apelados: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Eduardo Janzon Avallone Nogueira Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE INICIADO O PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO QUE NÃO PREJUDICA A PARTE EXEQUENTE. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. ART. 240, §1º, DO CPC. SÚMULA 106 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE CONSUBSTANCIAM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE DECLARAR NA INICIAL O VALOR QUE ENTENDE SER CORRETO E NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A Ação de Execução foi ajuizada antes mesmo do vencimento do título de crédito que é seu objeto, bem como inexistiu tentativa infrutífera de localização da parte Executada, tampouco informação à parte Exequente neste sentido, e a demora na citação da parte Executada, ocorrida na data de 04/08/2014, se deu por motivos inerentes ao procedimento para cumprimento de carta precatória. - A parte Exequente não pode ser prejudicada por motivos relacionados ao serviço judiciário, consoante dispõe o §3º, do art. 240, do CPC, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente suscitada. Consoante dispõe a Súmula 106 do STJ: - A parte Embargante deixou de observar previsão do §3º, do art. 917, do CPC, porque não declarou na petição inicial de Embargos à Execução o valor que entende correto e sequer apresentou demonstrativo de cálculo, o que acarreta o não conhecimento das razões recursais que consubstanciam excesso de execução, com base no §4º deste mesmo dispositivo legal. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800816-05.2022.8.20.5123 Polo ativo PANTALEAO ESTEVAM DE MEDEIROS e outros Advogado(s): ANDRE AUGUSTO DE CASTRO Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): Apelação Cível nº 0800816-05.2022.8.20.5123 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Pantaleão Estevam de Medeiros e Maria Aparecida Dantas de Medeiros em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas que, nos Embargos à Execução ajuizado em desfavor do Banco do Brasil S/A, julgou improcedente os Embargos à Execução e condenou a parte Embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, I, do CPC. Em suas razões, depois de historiar a demanda, a parte Apelante aduz que a prescrição aplicável ao caso é de 03 (três) anos, conforme o Decreto nº 413/1969 e a Lei Uniforme de Genebra. E que a citação não interrompeu a prescrição, pois não foi realizada no prazo legal. Sustenta que “Ainda que ocorresse a retroação da citação – o que não é possível no caso dos autos –, a ação estaria igualmente prejudicada pela prescrição intercorrente, sendo certa a necessidade da extinção do feito com a condenação do Apelado nos ônus de sucumbência.” Assevera que “o cálculo apresentado pelo Recorrido não demonstra de forma clara e precisa os critérios utilizados e a evolução do valor exigido na execução conexa, muito embora o r. Juízo a quo ateste o contrário.” Enfatiza que não foram fornecidas informações essenciais, como a evolução do contrato durante o período de inadimplência e os índices aplicáveis, bem como que a ausência dessas informações compromete os requisitos de liquidez e certeza para a execução do título. Alega que “No caso dos autos, não restou configurada a mora, porquanto houve uma abusividade na incidência dos juros e demais encargos, o que a descaracteriza.” Defende que estão presentes os requisitos necessários a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o risco de lesão grave devido ao bloqueio de suas contas e a fundamentação relevante esta baseada nos documentos e dispositivos legais apresentados, além da jurisprudência. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de “procedentes os embargos à execução opostos, com vistas a declarar a nulidade da execução, com a extinção do processo executório tombado sob o nº 0000073-28.2001.8.20.0123, por ter ocorrido a prescrição, bem como estarem ausentes, no título executivo extrajudicial que embasa a execução, os requisitos previstos no artigo 783, do mesmo diploma legal.” Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 26850036). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reconhecida a prescrição, ainda que intercorrente, da pretensão executiva da parte Apelada e, subsidiariamente, da possibilidade de reconhecida a ausência dos requisitos necessários à exequibilidade do título executado. A parte Apelante suscita a prescrição sob o argumento de que somente teria sido citado depois de decorrido o prazo prescricional trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra, Decreto nº 413/1969, para a pretensão executiva da parte Apelada. Não obstante, mister observar que de acordo com o §1º, do art. 240, do CPC, a interrupção da prescrição se opera pelo despacho do Juiz que ordena a citação, retroagindo esta interrupção à data da propositura da Ação. In verbis: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Nesses termos, apesar da parte Apelante ter sido efetivamente citada em 04/08/2014, conforme Certidão de Id 43446238 - Pág. Total – 133, da Ação de Execução nº 0000073-28.2001.8.20.0123, sua citação se mostra válida e, por este motivo, na forma do §1º, do art. 240, do CPC, “retroagirá à data de propositura da ação.” Assim, considerando que o título executivo extrajudicial, que corresponde à Cédula de Crédito Industrial objeto da Execução, foi assinada em 31/07/1995, com vencimento em 31/07/1997 e a presente Ação foi ajuizada na data de 05/03/1996, verifica-se que a pretensão autoral não foi alcançada pela prescrição suscitada, eis que a demanda foi ajuizada mesmo antes do vencimento do título de crédito, ou seja, antes mesmo de iniciado o prazo para sua execução. No que diz respeito a alegação de prescrição intercorrente, cumpre-nos observar que de acordo com o §4º c/c §1º, do art. 921, do CPC, no processo de execução a prescrição intercorrente começa a contar a partir do momento em que o Exequente toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens e será suspensa apenas uma vez pelo prazo máximo de um ano, bem como, decorrido este prazo e depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o Juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, sem ônus para as partes. In verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Reforçando esses termos, o inciso V, do art. 924, do CPC, prevê que a execução será extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente. Frise-se, ainda, que de acordo com o art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Outrossim, verifica-se que o prazo prescricional a ser observado neste caso, de Execução de Título Extrajudicial, é aquele de 03 (três) anos contados do vencimento do título de crédito, conforme dispõe o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Feitas essas considerações, da leitura do processo, verifica-se que a Ação de Execução foi ajuizada antes mesmo do vencimento do título de crédito que é seu objeto, bem como que inexistiu tentativa infrutífera de localização da parte Executada, tampouco informação à parte Exequente neste sentido, e que a demora na citação da parte Executada, ocorrida na data de 04/08/2014, se deu por motivos inerentes ao procedimento para cumprimento de carta precatória. Destarte, em razão disso, a parte Exequente não pode ser prejudicada por motivos relacionados ao serviço judiciário, com base no §3º, do art. 240, do CPC, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente suscitada. Consoante dispõe a Súmula 106 do STJ: Súmula 106-STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 27 DO CDC E 206, § 5°, I DO CÓDIGO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.1- Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto ou desacerto da sentença recorrida, que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, II, do CPC, por entender que o exequente não adotou providências necessárias para viabilizar a citação da parte executada, tendo ocorrido ao fenômeno da prescrição. 2- In casu, verifica-se que o contrato vergastado de n° 245.975 (fl.22/28) possui 72 (setenta e duas parcelas), sendo a data inicial dos descontos em 01/08/2011, tendo a última parcela seu vencimento em 01/07/2017. Contudo, com a suspensão da margem consignável em 01/06/2012, houve propositura da execução em 11/04/2014. 3 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, tem-se que o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não da primeira. 4 - Sendo assim, considerando que a data prevista para o vencimento da última parcela do contrato era 01/07/2017, esta data deve ser o marco inicial para a incidência do prazo prescricional, razão pela qual a pretensão autoral não se encontrava prescrita quando da prolatação da sentença (23/11/2020). 5 - É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução (Sumula nº 106 STJ), o que não se verifica no caso sub examen, no qual constatado que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. 6 ¿ Apelação Cível conhecida e provida. Sentença anulada, afastando a prescrição pronunciada determinando-se o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito.” (TJCE – AC nº 0888210-61.2014.8.06.0001 – Relator Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira (Port. 1327/2023) – 3ª Câmara Direito Privado – j. 21/06/2023 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. A Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao concluir, com base nos elementos informativos dos autos, que a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mecanismos da Justiça. Rever tal conclusão demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 106 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – AgInt no AREsp nº 2.214.056/SP – Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – j. em 05/06/2023 – destaquei). Dessa forma, fica evidenciado que a demora na citação da parte Executada, causada pelo serviço judiciário, não pode prejudicar a parte Exequente, conforme prevê o §3º, do art. 240, do CPC, fazendo prevalecer a interrupção da prescrição prevista no §1º deste dispositivo legal, operada pelo despacho que ordena a citação, obstando, assim, a prescrição, inclusive intercorrente, e adequando a hipótese ao enunciado da Súmula 106 do STJ. No que diz respeito dos argumentos de que o cálculo apresentado pelo Exequente não demonstra com clareza a evolução do débito e que isto compromete a liquidez do título, bem como de inexistência de mora em razão de cobrança de juros abusivos no contrato, fica claro que tais razões importam alegação de excesso de execução. Nesse contexto, da leitura do processo, verifica-se que a parte Embargante deixou de observar o disposto no §3º, do art. 917, do CPC, porque não declarou na petição inicial de Embargos à Execução o valor que entende correto e sequer apresentou demonstrativo de cálculo, bem como que por este motivo, de acordo com o §4º deste mesmo dispositivo legal, as razões recursais que consubstanciam excesso de execução não merecem ser conhecidas. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de indicação do valor reputado correto ou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, em observância ao aos parágrafos 3º e 4º do art. 917 do CPC.” (TJMG – AC nº 1.0000.23.020456-2/001 (5101238-38.2018.8.13.0024) – Relator Desembargador Marcelo Pereira da Silva – 11ª Câmara Cível – j. em 03/05/2023 – destaquei). Desse modo, com base no §4º, também do art. 917, do CPC, não conheço das razões recursais que consubstanciam excesso de execução. Por conseguinte, também não há falar em ausência de liquidez do título executivo ou de nulidade da execução, eis que inexiste prática ilícita configurada em desfavor da parte Exequente. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da parte Apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reconhecida a prescrição, ainda que intercorrente, da pretensão executiva da parte Apelada e, subsidiariamente, da possibilidade de reconhecida a ausência dos requisitos necessários à exequibilidade do título executado. A parte Apelante suscita a prescrição sob o argumento de que somente teria sido citado depois de decorrido o prazo prescricional trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra, Decreto nº 413/1969, para a pretensão executiva da parte Apelada. Não obstante, mister observar que de acordo com o §1º, do art. 240, do CPC, a interrupção da prescrição se opera pelo despacho do Juiz que ordena a citação, retroagindo esta interrupção à data da propositura da Ação. In verbis: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Nesses termos, apesar da parte Apelante ter sido efetivamente citada em 04/08/2014, conforme Certidão de Id 43446238 - Pág. Total – 133, da Ação de Execução nº 0000073-28.2001.8.20.0123, sua citação se mostra válida e, por este motivo, na forma do §1º, do art. 240, do CPC, “retroagirá à data de propositura da ação.” Assim, considerando que o título executivo extrajudicial, que corresponde à Cédula de Crédito Industrial objeto da Execução, foi assinada em 31/07/1995, com vencimento em 31/07/1997 e a presente Ação foi ajuizada na data de 05/03/1996, verifica-se que a pretensão autoral não foi alcançada pela prescrição suscitada, eis que a demanda foi ajuizada mesmo antes do vencimento do título de crédito, ou seja, antes mesmo de iniciado o prazo para sua execução. No que diz respeito a alegação de prescrição intercorrente, cumpre-nos observar que de acordo com o §4º c/c §1º, do art. 921, do CPC, no processo de execução a prescrição intercorrente começa a contar a partir do momento em que o Exequente toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens e será suspensa apenas uma vez pelo prazo máximo de um ano, bem como, decorrido este prazo e depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o Juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, sem ônus para as partes. In verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Reforçando esses termos, o inciso V, do art. 924, do CPC, prevê que a execução será extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente. Frise-se, ainda, que de acordo com o art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Outrossim, verifica-se que o prazo prescricional a ser observado neste caso, de Execução de Título Extrajudicial, é aquele de 03 (três) anos contados do vencimento do título de crédito, conforme dispõe o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Feitas essas considerações, da leitura do processo, verifica-se que a Ação de Execução foi ajuizada antes mesmo do vencimento do título de crédito que é seu objeto, bem como que inexistiu tentativa infrutífera de localização da parte Executada, tampouco informação à parte Exequente neste sentido, e que a demora na citação da parte Executada, ocorrida na data de 04/08/2014, se deu por motivos inerentes ao procedimento para cumprimento de carta precatória. Destarte, em razão disso, a parte Exequente não pode ser prejudicada por motivos relacionados ao serviço judiciário, com base no §3º, do art. 240, do CPC, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente suscitada. Consoante dispõe a Súmula 106 do STJ: Súmula 106-STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 27 DO CDC E 206, § 5°, I DO CÓDIGO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.1- Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto ou desacerto da sentença recorrida, que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, II, do CPC, por entender que o exequente não adotou providências necessárias para viabilizar a citação da parte executada, tendo ocorrido ao fenômeno da prescrição. 2- In casu, verifica-se que o contrato vergastado de n° 245.975 (fl.22/28) possui 72 (setenta e duas parcelas), sendo a data inicial dos descontos em 01/08/2011, tendo a última parcela seu vencimento em 01/07/2017. Contudo, com a suspensão da margem consignável em 01/06/2012, houve propositura da execução em 11/04/2014. 3 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, tem-se que o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não da primeira. 4 - Sendo assim, considerando que a data prevista para o vencimento da última parcela do contrato era 01/07/2017, esta data deve ser o marco inicial para a incidência do prazo prescricional, razão pela qual a pretensão autoral não se encontrava prescrita quando da prolatação da sentença (23/11/2020). 5 - É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução (Sumula nº 106 STJ), o que não se verifica no caso sub examen, no qual constatado que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. 6 ¿ Apelação Cível conhecida e provida. Sentença anulada, afastando a prescrição pronunciada determinando-se o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito.” (TJCE – AC nº 0888210-61.2014.8.06.0001 – Relator Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira (Port. 1327/2023) – 3ª Câmara Direito Privado – j. 21/06/2023 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. A Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao concluir, com base nos elementos informativos dos autos, que a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mecanismos da Justiça. Rever tal conclusão demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 106 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – AgInt no AREsp nº 2.214.056/SP – Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – j. em 05/06/2023 – destaquei). Dessa forma, fica evidenciado que a demora na citação da parte Executada, causada pelo serviço judiciário, não pode prejudicar a parte Exequente, conforme prevê o §3º, do art. 240, do CPC, fazendo prevalecer a interrupção da prescrição prevista no §1º deste dispositivo legal, operada pelo despacho que ordena a citação, obstando, assim, a prescrição, inclusive intercorrente, e adequando a hipótese ao enunciado da Súmula 106 do STJ. No que diz respeito dos argumentos de que o cálculo apresentado pelo Exequente não demonstra com clareza a evolução do débito e que isto compromete a liquidez do título, bem como de inexistência de mora em razão de cobrança de juros abusivos no contrato, fica claro que tais razões importam alegação de excesso de execução. Nesse contexto, da leitura do processo, verifica-se que a parte Embargante deixou de observar o disposto no §3º, do art. 917, do CPC, porque não declarou na petição inicial de Embargos à Execução o valor que entende correto e sequer apresentou demonstrativo de cálculo, bem como que por este motivo, de acordo com o §4º deste mesmo dispositivo legal, as razões recursais que consubstanciam excesso de execução não merecem ser conhecidas. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de indicação do valor reputado correto ou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, em observância ao aos parágrafos 3º e 4º do art. 917 do CPC.” (TJMG – AC nº 1.0000.23.020456-2/001 (5101238-38.2018.8.13.0024) – Relator Desembargador Marcelo Pereira da Silva – 11ª Câmara Cível – j. em 03/05/2023 – destaquei). Desse modo, com base no §4º, também do art. 917, do CPC, não conheço das razões recursais que consubstanciam excesso de execução. Por conseguinte, também não há falar em ausência de liquidez do título executivo ou de nulidade da execução, eis que inexiste prática ilícita configurada em desfavor da parte Exequente. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da parte Apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Pantaleão Estevam de Medeiros e Maria Aparecida Dantas de Medeiros Advogado: Dr. André Augusto de Castro Apelado: Banco do Brasil S. A. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR MOTIVO DE INTEMPESTIVIDADE. TEMPESTIVIDADE DEFENDIDA. VIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE PRAZO QUE SE OPEROU POR FORÇA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO QUE SE UTILIZOU DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA PARA PROFERIR A SENTENÇA. ERRO DE JULGAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É DIFERENTE DAQUELAS PREVISTAS NO §3º, DO ART. 1.013, DO CPC. JULGAMENTO QUE CAUSARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Nas hipóteses em que o Juiz se utilizar de premissa fática equivocada para proferir sua decisão, configurar-se-á erro de julgamento e será necessária a desconstituição desta decisão. - A sentença recorrida rejeitou os Embargos à Execução por intempestividade, sob o fundamento de que em 05/08/2014 o mandado de citação da parte Executada foi juntado nos autos (Id. 43446238 da Executória), ocorrendo o termo final do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para a interposição destes Embargos na data de 26/08/2014, sem observar que por força do Agravo de Instrumento (nº 0800471-82.2022.8.20.0000), este prazo foi restituído em favor da parte Executada na data de 26/04/2022, tornando tempestivo os presentes Embargos à Execução ajuizado na data de 17/05/2022. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800816-05.2022.8.20.5123 Polo ativo PANTALEAO ESTEVAM DE MEDEIROS e outros Advogado(s): ANDRE AUGUSTO DE CASTRO Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): Apelação Cível nº 0800816-05.2022.8.20.5123 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Pantaleao Estevam de Medeiros e Maria Aparecida Dantas de Medeiros em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas que, nos autos dos Embargos à Execução ajuizado em desfavor do Banco do Brasil S.A., rejeitou “liminarmente os presentes embargos, tendo em vista sua intempestividade, a teor do art. 918, I, do Novo Código de Processo Civil.” E condenou “a parte embargante ao pagamento honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da execução, bem como das despesas e custas processuais,” suspensa a exigibilidade em razão da parte Apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões, aduz a parte Apelante que evidencia-se “uma confusão quanto aos prazos, uma vez que os presentes embargos foram opostos atendendo à intimação designada por despacho judicial, referente ao êxito no bloqueio de valores constantes em aplicações financeiras dos ora Apelantes.” Sustenta que “ao compulsar a aba expediente do PJe referente à ação executória, observa-se, na realidade, que os embargos à execução foram ajuizados um dia antes do decorrer do prazo (Doc 01):” Assevera que “os embargos foram, de fato, ajuizados dentro do prazo determinado em lei e em resposta ao bloqueio parcial da verba dos Apelantes, de modo que não há de se falar em intempestividade.” Suscita a prescrição intercorrente da pretensão executória do Banco Apelado, sob o argumento de que “a presente ação se encontra prescrita pelo decurso de mais de 03 (três) anos sem a realização da citação válida, sendo certo que, no caso dos autos, nem se pode falar em prescrição vintenária, tampouco na retroação dos efeitos da citação para efeito de obstar o reconhecimento do lapso prescricional.” Afirma que “o título executivo que aparelha esta ação executiva não reúne os requisitos legais para tramitar, pois não descreve uma obrigação líquida, certa e, sobretudo, exigível, requisitos essenciais para que se vindique a execução, consoante será amplamente demonstrado, em combate aos argumentos trazidos na decisão proferida nos autos da ação executória.” Ressalta o título executivo em questão é nulo, porque foi alcançado pela prescrição, eis que “o prazo de prescrição a ser aplicado no presente caso é de 03 (três) anos, conforme art. 52 do Decreto nº 417/1969 c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 – Lei Uniforme de Genebra, e de acordo com o entendimento jurisprudencial uníssono do Superior Tribunal de Justiça:” E que “não há que se falar em interrupção da prescrição pela citação (art. 240, §1º, do CPC), posto que o Excepto descumpriu o §2º desse mesmo artigo ao não providenciar a citação no prazo legal.” Alega que o Apelado violou o art. 783 do CPC, porque “se limita a apresentar cópia da Cédula de crédito industrial nº 95/00067-4 e memória simples de cálculo. Todavia, o cálculo apresentado pelo Recorrido não demonstra de forma clara e precisa os critérios utilizados e a evolução do valor exigido na execução conexa.” Defende que “no caso dos autos, não restou configurada a mora, porquanto houve uma abusividade na incidência dos juros e demais encargos, o que a descaracteriza.” Eis que “o credor exige pagamento agregado a encargos excessivos e desarrazoados.” Alterca que deixam de indicar garantia do juízo seus bens foram bloqueados pelo sistema SisbaJud, satisfazendo em parte a garantia da execução e que, conforme já demonstrado no pedido de Justiça Gratuita, não possuem condição financeira de garantir integralmente o juízo sem prejudicar a sua subsistência. Ao final, requer “a reforma integral do decisum, uma vez que restou demonstrada a tempestividade dos embargos à execução opostos, com vistas a declarar a nulidade da execução, com a extinção do processo executório, por estarem ausentes, no título executivo extrajudicial que embasa a execução, os requisitos previstos no artigo 783, do mesmo diploma legal.” Apesar de devidamente intimada, a parte Apelada deixou de apresentar Contrarrazões (Id. 17964650). A 10ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (Id. 18121946). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reconhecida a tempestividade do mesmorecurso; de ser reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executiva; de ser reconhecida a nulidade do título executivo em questão, por motivo de prescrição e ausência dos requisitos de validade necessários, além da falta de memória de cálculo clara e precisa, em afronta ao art. 783 do CPC; de ser reconhecida a inexistência de mora referente à dívida executada, em razão da ocorrência de abusividade dos juros e demais encargos; e, da possibilidade dos Embargos à Execução serem processados mesmo sem a Garantia do Juízo, diante da hipossuficiência declarada. No que diz respeito a tempestividade do recurso, da atenta leitura da Ação de Execução de Título Extrajudicial originária destes Embargos, n.º 0000073-28.2001.8.20.0123, cumpre-nos observar que num primeiro momento a parte Apelante apresentou Embargos à Execução dentro da própria Ação de Execução (Id. 71160518 da Executória), o qual não foi conhecido por motivo de inadequação da via eleita (Id. 74686767 da Executória), porque deveria ter sido ajuizado em apartado, na forma do §1º, do art. 914, do CPC. Ato contínuo, em face dessa decisão foi apresentado Agravo de Instrumento (nº 0800471-82.2022.8.20.0000), da minha Relatoria, o qual obteve provimento de mérito restituindo o prazo para o oferecimento dos Embargos à Execução da maneira adequada. Frise-se que na data de 08/04/2022 o Juízo de primeiro grau acatou esta decisão e intimou a parte Executada, ora Apelante, para “ADEQUAREM A PETIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, HAVENDO CORREÇÃO DA INICIAL, CONFIRA REGULAR TRÂMITE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS.” (Id. 80812507 da Executória). Com efeito, da opção “Expedientes”, do “Menu” da tela de consulta no PJe da Ação de Execução originária, consta que o sistema registrou a ciência da parte Executada sobre essa intimação na data de 26/04/2022, bem como é incontroverso que a parte Executada apresentou os Embargos à Execução na data de 17/05/2022, portanto dentro do prazo de 15 (quinze) dias que lhe foi concedido. Dessa maneira, considerando que a sentença recorrida rejeitou liminarmente os Embargos à Execução por motivo de intempestividade, sob o fundamento de que o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para a interposição destes Embargos escoou em 26/08/2014, constata-se que a sentença apelada incorreu em erro de julgamento, porque decidiu de forma contrária a situação fática descrita nos autos, de modo que, por este motivo, merece ser desconstituída. Salienta-se que esse entendimento encontra respaldo na seguinte jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DETERMINANTE PARA APRECIAÇÃO DA LIDE. ERROR IN JUDICANDO. 1. Em observância aos princípios da adstrição e da congruência (CPC, arts. 141 e 492), o Magistrado não pode ultrapassar o marco imposto pelas partes e deve decidir a demanda nos limites em que foi proposta. 2. Há error in judicando quando o Magistrado utiliza premissa fática equivocada como fundamento determinante para a prolação da sentença. 3. Demonstrado que o fundamento utilizado para o julgamento do pedido baseia-se em elemento dissociado da realidade fática apresentada, a sentença deve ser cassada para que outra seja proferida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada.” (TJDFT – AC nº 0715092-70.2021.8.07.0001 – Relator Desembargador Diaulas Costa Ribeiro – 8ª Turma Cível – j. em 18/10/2022 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, I, DO CPC – PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – ERROR IN JUDICANDO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJAM – AC nº 0606074-06.2018.8.04.0001 – Relator Desembargador Aristóteles Lima Thury – 3ª Câmara Cível – j. em 05/07/2019 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I e VI, DO CPC. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERROR IN JUDICANDO. I- Constatado que o Juiz de primeiro grau, ao proferir a sentença recorrida, decidiu em contrariedade à situação fática descrita nos autos, esta caracterizado evidente error in judicando, ensejando a flagrante nulidade do referido decisum, e a sua consequente cassação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO – AC nº 5365275-53.2018.8.09.0137 – Relatora Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo – 4ª Câmara Cível – j. em 06/05/2019 – destaquei). Destarte, restou evidenciado que nas hipóteses em que o Juiz se utilizar de premissa fática equivocada para proferir sua decisão, configurar-se-á erro de julgamento e será necessária a desconstituição desta decisão. Nesse contexto, conforme já foi observado, a sentença recorrida rejeitou os Embargos à Execução por intempestividade, sob o fundamento de que em 05/08/2014 o mandado de citação da parte Executada foi juntado nos autos (Id. 43446238 da Executória), ocorrendo o termo final do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para a interposição destes Embargos na data de 26/08/2014, sem observar que por força do Agravo de Instrumento (nº 0800471-82.2022.8.20.0000), este prazo foi restituído em favor da parte Executada na data de 26/04/2022, tornando tempestivo os presentes Embargos à Execução ajuizado na data de 17/05/2022. Demonstrando, assim, que o Juízo de primeiro grau fundamentou a sentença recorrida em premissa fática equivocada, incorrendo em erro de julgamento, de maneira que a desconstituição da sentença e retorno do processo ao Juízo de origem é medida que se impõe. Por conseguinte, em relação as demais matérias suscitadas no recurso, prescrição intercorrente, nulidade do título executivo, inexistência de mora, etc., depreende-se que a análise destas razões encontra impedimento legal, porque a hipótese dos autos é diferente daquelas previstas no §3º, do art. 1.013, do CPC, mostrando-se não autorizado o seu julgamento neste momento processual, porque implicaria indevida supressão de instância. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 4 de Abril de 2023.

26/04/2023, 00:00

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