Procedimento Comum Cível 0801656-52.2020.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801656-52.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801656-52.2020.8.20.5101. Autora: TALES OLIVEIRA DE MEDEIROS Parte Ré: JOCEMARIO ALVARES DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de Ação de Evicção c/c Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por TALES OLIVEIRA DE MEDEIROS em desfavor de DALTON COSTA DINIZ e JOCEMARIO ALVARES DE ARAUJO, qualificados nesses autos. Em decisão de ID 140992079, foi deferido o pedido do demandado Dalton Diniz formulado em sede de Alegações Finais, determinando que o requerido Jocemário Araújo apresentasse as escrituras particulares dos lotes dos terrenos de numeração 301, 302, 337, 338 e 12, ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo. Contudo, o promovido peticiou no ID 144477089, pugnando pelo chamamento do feito à ordem a fim de tornar sem efeito a referida decisão, sob o fundamento de que a presente ação envolve exclusivamente o Lote 18, de maneira que qualquer outro imóvel mostra-se alheio à lide. É o que importa relatar. DECIDO. A priori, entendo que a alegação do segundo demandado sobre a impertinência da inclusão de escrituras públicas diversas do imóvel objeto da lide não deve ser acolhida. O requerido Dalton Diniz esclareceu em suas razões finais e nas demais provas colacionadas nestes autos que todas as escrituras dos terrenos que vendeu foram confeccionadas por sua advogada e assinadas em sua residência, sem nunca terem apresentado problemas. No entanto, especificamente a escritura do lote 18, Quadra 04, objeto dessa demanda, foi elaborada pelo demandado Jocemário Alvares e levada para assinatura do segundo promovido, o que teria gerado a alegada irregularidade. Nessa senda, a comparação entre as escrituras dos lotes 301, 302, 337, 338 e 12 com a do lote 18 torna viável aferir a boa-fé e o padrão de negociações do segundo demandado. Também não merece ser acolhido o argumento de inviabilidade do pedido de produção de provas em fase de razões finais, uma vez que, no presente caso, o requerimento para serem apresentadas as referidas escrituras ocorreu ao longo de toda a fase instrutória, desde a juntada da contestação no ID 106721224, ao que verifico que o pedido de produção de provas foi oportunamente especificado. Ante o exposto, REJEITO as alegações e requerimento trazidos pelo Sr. Jocemário Alvares de Araújo, e mantenho a diligência determinada na decisão de ID 140992079, concedendo o prazo de 10 dias para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801656-52.2020.8.20.5101. Autora: TALES OLIVEIRA DE MEDEIROS Parte Ré: JOCEMARIO ALVARES DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de Ação de Evicção c/c Danos Morais proposta por TALES OLIVEIRA DE MEDEIROS em face de JOCEMÁRIO ALVARES DE ARAÚJO e DALTON COSTA DINIZ, todos qualificados. Os demandados requereram a gratuidade judiciária, porém, foram intimados para juntar provas que demonstrassem sua (in)capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, tendo ambos declarado que estão desempregados e não possuem condições econômicas para tanto. Ademais, o primeiro requerido apresentou extrato do CNIS e o segundo promovido juntou cópia da carteira de trabalho. É o que importa relatar. DECIDO. O Código de Processo Civil dispõe, a partir do art. 98, as regras atines para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Resta claro que a única exigência que a lei faz para a concessão do benefício é a declaração unilateral de pobreza, conforme art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, o referido artigo, no seu §2º, prevê que o magistrado poderá exigir provas complementares de comprovação de renda, uma vez que a presunção de insuficiência declarada pela parte é apenas relativa, possuindo o juiz o poder de indeferir o pedido de gratuidade judiciária sempre que se deparar com a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Isso porque não se pode deferir justiça gratuita quando as provas carreadas aos autos são insuficientes para sustentar a alegação do estado de pobreza alegado. In casu, embora os requeridos expressem que são carentes de condições para arcarem com o pagamento das custas judiciais por não possuírem renda fixa, compreende-se que a ausência de trabalho de carteira assinada e/ou de recebimento de benefícios assistenciais e proventos da Previdência não implica na configuração de hipossuficiência em relação às custas, deixando os demandados de informarem os meios pelos quais garantem o seu próprio sustento e o de suas famílias, as despesas que possuem, ou qualquer outro elemento que convictamente demonstrasse a condição financeira. Ademais, mister destacar que a demanda versa sobre um patrimônio de valor considerável para uma pessoa hipossuficiente negociar, o que acaba por controverter a alegação dos requeridos de serem incapazes de arcarem com as despesas do processo. Desta feita, na hipótese em apreciação, entendo não ser possível o deferimento da gratuidade judiciária. Ressalte-se, inclusive, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte admite o parcelamento das custas processuais, conforme Resolução n.º 17, de 23 de março de 2022. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita pleiteado pelos promovidos JOCEMÁRIO ALVARES DE ARAÚJO e DALTON COSTA DINIZ. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse na produção de provas, especificando-as. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

23/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TALES OLIVEIRA DE MEDEIROS em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(25)