Execução Fiscal 0823973-63.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0823973-63.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/05/2025, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2025, 06:31

Definitivo

29/04/2025, 08:39

Trânsito em julgado

29/04/2025, 08:38

Publicação

28/04/2025, 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: FRANCISCO ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, II, C/C 925 DO CPC. Cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Natal em face de FRANCISCO ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES. In casu, a parte exequente informou que o crédito tributário perseguido através da presente ação foi quitado, pleiteando, assim, a extinção do feito. Trouxe prova da quitação e renunciou ao prazo recursal. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, constato que está satisfeita a obrigação objeto da presente execução. Destarte, o pedido do exequente encontra respaldo legal no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Novo CPC, de sorte que a extinção da ação é ato que se impõe. Rezam os dispositivos mencionados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifou-se) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 EXECUÇÃO FISCAL: 0823973-63.2014.8.20.5001 Ante o exposto, com arrimo na fundamentação retro, DECLARO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Ato contínuo, HOMOLOGO a renúncia do exequente ao prazo recursal. Levante-se eventual indisponibilidade e/ou penhora de bens realizada nos autos. Custas pela parte executada. Considerando que os honorários sucumbenciais já foram incluídos no valor do débito quitado, deixo de condenar a parte executada ao pagamento dessa verba, sob pena de cobrança em duplicidade. Tendo em vista a renúncia do exequente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos com a observância das formalidades legais. P. R. I. Natal-RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: FRANCISCO ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, II, C/C 925 DO CPC. Cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Natal em face de FRANCISCO ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES. In casu, a parte exequente informou que o crédito tributário perseguido através da presente ação foi quitado, pleiteando, assim, a extinção do feito. Trouxe prova da quitação e renunciou ao prazo recursal. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, constato que está satisfeita a obrigação objeto da presente execução. Destarte, o pedido do exequente encontra respaldo legal no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Novo CPC, de sorte que a extinção da ação é ato que se impõe. Rezam os dispositivos mencionados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifou-se) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 EXECUÇÃO FISCAL: 0823973-63.2014.8.20.5001 Ante o exposto, com arrimo na fundamentação retro, DECLARO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Ato contínuo, HOMOLOGO a renúncia do exequente ao prazo recursal. Levante-se eventual indisponibilidade e/ou penhora de bens realizada nos autos. Custas pela parte executada. Considerando que os honorários sucumbenciais já foram incluídos no valor do débito quitado, deixo de condenar a parte executada ao pagamento dessa verba, sob pena de cobrança em duplicidade. Tendo em vista a renúncia do exequente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos com a observância das formalidades legais. P. R. I. Natal-RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 09:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2025, 21:25

Publicação

06/12/2024, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 12:02

Conclusão (para julgamento)

12/11/2024, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/11/2024, 13:10

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: FRANCISCO ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, II, C/C 925 DO CPC. Cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Natal em face de FRANCISCO ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES. In casu, a parte exequente informou que o crédito tributário perseguido através da presente ação foi quitado, pleiteando, assim, a extinção do feito. Trouxe prova da quitação e renunciou ao prazo recursal. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, constato que está satisfeita a obrigação objeto da presente execução. Destarte, o pedido do exequente encontra respaldo legal no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Novo CPC, de sorte que a extinção da ação é ato que se impõe. Rezam os dispositivos mencionados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifou-se) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 EXECUÇÃO FISCAL: 0823973-63.2014.8.20.5001 Ante o exposto, com arrimo na fundamentação retro, DECLARO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Ato contínuo, HOMOLOGO a renúncia do exequente ao prazo recursal. Levante-se eventual indisponibilidade e/ou penhora de bens realizada nos autos. Custas pela parte executada. Considerando que os honorários sucumbenciais já foram incluídos no valor do débito quitado, deixo de condenar a parte executada ao pagamento dessa verba, sob pena de cobrança em duplicidade. Tendo em vista a renúncia do exequente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos com a observância das formalidades legais. P. R. I. Natal-RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823973-63.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: FRANCISCO ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Vistos etc., RITA DE CACIA DE SOUZA CRUZ apresentou Exceção de Pré-executividade no ID 81036777 alegando a ilegitimidade passiva do executado, ao argumento de que é a atual proprietária do imóvel que originou o débito exequendo. Instado a se manifestar, o Município apresentou impugnação no ID 82570606, sustentando, em suma, que não foram juntados os documentos necessários a comprovar a transferência de titularidade do imóvel. Destarte, pugnou pelo não acolhimento da Exceção de Pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Analisando detidamente o feito, observo que a presente execução foi proposta em face de FRANCISCO ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES. Já a exceção de pré-executividade colacionada ao ID 81036777 foi titularizada por RITA DE CACIA DE SOUZA CRUZ. Nesse cenário, considerando que a excipiente não ocupa o polo passivo do processo em epígrafe, e que a dívida ora impugnada não foi constituída em face dela, DECLARO ex-oficio sua ilegitimidade no manejo deste incidente processual, motivo pelo qual deixo de apreciar a exceção sob análise, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Por oportuno, sobreleva enfocar o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser “inviável a intervenção de terceiros no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos, visto que a execução não objetiva a obtenção de sentença, mas a concretização do título executivo” (REsp 1398613/SP; AgInt na PET no REsp 1431825/MS; REsp 1727944/SP). Sem custas e honorários. Preclusa esta decisão, retornem os autos ao sobrestamento. P.I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei n.º 11.419/06)

15/01/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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