Cumprimento de sentença 0808376-80.2018.8.20.0000 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808376-80.2018.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: BORGES E RENOVATO ADVOGADOS S/C Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A Sua Excelência a Senhora Maria de Fátima Bezerra Governadora do Estado do RN Centro Administrativo Avenida Senador Salgado Filho, s/nº - Lagoa Nova Natal/RN - Nesta Senhora Governadora, Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, intimo Vossa Excelência para que proceda ao pagamento do presente Requisitório de Pequeno Valor (RPV), conforme dados abaixo e documentos anexos*, no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC (Processos da Justiça Comum), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Ressalto que devem ser realizados depósitos judiciais individuais, vinculados a cada um dos beneficiários e ao presente processo. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ BENEFICIÁRIO: BORGES E RENOVATO ADVOGADOS S/C CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO: 06.925.876/0001-25 VALOR LÍQUIDO TOTAL: R$ 31.999,99 IMPOSTO DE RENDA: R$ 487,31 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 0,00 RETENÇÃO: R$ 0,00 DATA BASE DO CÁLCULO: 04/07/2025 __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ TOTAL A PAGAR: R$ 32.487,30 Natal/RN, 22 de julho de 2025. Diego de Almeida Cabral Juiz Auxiliar da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESIDÊNCIA SECRETARIA JUDICIÁRIA UNIFICADA DE 2º GRAU Avenida Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.060-300 Telefone: (84) 3673-8038 - Whatsapp: (84) 3673-8039 - E-mail: [email protected] OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO Nº SJ-49/2025 (Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0808376-80.2018.8.20.0000

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Borges e Renovato Advogados S/C Executado: Estado do Rio Grande do Norte Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Borges e Renovato Advogados S/C requereu o cumprimento do acórdão transitado em julgado, proferido na Ação Civil Originária nº 0808376-80.2018.8.20.0000 ajuizada pelo Município de Florânia contra o Estado do Rio Grande do Norte e os Municípios de Santana do Matos e Tenente Laurentino Cruz, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, que foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, apresentando cálculo atualizado no total de R$ 28.657,16 (vinte e oito mil seiscentos e cinquenta e sete reais dezesseis centavos). Apontou como executado apenas o Estado do Rio Grande do Norte que, intimado, apresentou impugnação alegando excesso de execução, afirmando que “o polo passivo da presente execução é composto pelo Estado do RN e pelos Municípios de Tenente Laurentino Cruz e de Santana do Matos”, cabendo “a cada ente público arcar com sua quota-parte, observada a solidariedade inerente à matéria e o dispositivo do título executivo”. Pugnou, assim, pelo “reconhecimento do excesso de execução, limitando o débito do Estado do RN a R$ 9.552,38”. Intimado, o exequente apresentou réplica à impugnação, requerendo o cumprimento da obrigação de pagar com a expedição do RPV pelo Estado do Rio Grande do Norte, no valor atualizado de R$ 30.553,89 (trinta mil quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta em nove centavos). Os Municípios de Santana do Matos e Tenente Laurentino Cruz manifestaram-se no feito, requerendo que a execução prossiga apenas contra o ente público estadual. É o relatório. Decido. De início, verifica-se que a tese contida na impugnação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte, ora executado, limita-se ao rateio do valor dos honorários sucumbenciais entre os três entes públicos condenados na sentença, não se insurgindo acerca da quantia apresentada pelo escritório de advocacia, em sua petição executória. Nesta o exequente apresentou seus cálculos, chegando ao valor de R$ 28.657,16 (vinte e oito mil seiscentos e cinquenta e sete reais dezesseis centavos), requerendo o ente estatal, em sua peça de defesa, o reconhecimento do excesso para restringir o débito do Estado do RN a R$ 9.552,38 (nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais trinta e oito centavos). Desse modo, considerando que o total apresentado pelo exequente perfaz exatamente três vezes a quantia total buscada pelo ora exequente, é certo que o ente estatal não se insurgiu quanto ao cálculo apresentado pelo exequente, ao contrário, admitiu-o. Sua irresignação se cingiu somente à questão alusiva à responsabilidade pelo pagamento, ressaltando que os demais entes também condenados solidariamente deveriam, obrigatoriamente, figurar como executados. Todavia, é possível executar os honorários sucumbenciais apenas contra um dos entes condenados – in casu, o exequente escolheu o Estado - sem que isso importe em nulidade, excesso de execução ou violação à coisa julgada. Isto porque se trata de condenação solidária, sem delimitação de quotas-partes ou individualização da obrigação entre os litisconsortes passivos. Nesse contexto, aplica-se o regime da solidariedade passiva, conforme estabelece o art. 265 do Código Civil. Com efeito, não há nulidade processual, tampouco indevida constrição ao patrimônio do Estado pelo fato de este figurar como único executado em cumprimento de sentença proferida contra devedores solidários, desde que respeitado o quantum definido na sentença, e preservado o direito de regresso contra os demais corresponsáveis. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores." (AgInt no REsp 2045527 / SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 21/08/2023, Data da Publicação/Fonte DJe 25/08/2023). Assim sendo, não há impedimento que obste a execução dos honorários sucumbenciais exclusivamente contra o Estado, sendo faculdade do credor a escolha do devedor solidário contra quem pretende exercer a pretensão executiva, sobretudo quando inexiste cláusula na sentença que disponha de modo diverso. De igual modo, a alegação de ofensa ao princípio da isonomia federativa não se sustenta, uma vez que o executado poderá, após o adimplemento integral da obrigação, exercer seu direito regressivo contra os demais entes condenados solidariamente (art. 283 do Código Civil). Portanto, o cumprimento de sentença unicamente contra o Estado deve ser mantida, por estar em consonância com a legislação vigente e com o entendimento consolidado nos tribunais superiores. Fixados estes pontos, verifica-se que os cálculos trazidos pelo exequente parecem precisos em relação aos termos do acórdão executado, e que com eles concordou expressamente o próprio executado – Estado do Rio Grande do Norte -, restando inexistente, em meu sentir, controvérsia a ser dirimida quanto ao valor devido, razão pela qual homologo os cálculos registrados no ID Num 23593143 e, com fundamento no artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a expedição do competente RPV – Requisição de Pequeno Valor e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Presidência deste Tribunal de Justiça para a expedição do respectivo requisitório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Cumprimento de Sentença em Ação Civil Originária nº 0808376-80.2018.8.20.0000

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Borges e Renovato Advogados S/C Executado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado) D E S P A C H O Borges e Renovato Advogados S/C requereu o cumprimento do acórdão transitado em julgado, proferido na Ação Civil Originária nº 0808376-80.2018.8.20.0000, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante cálculo apresentado. Apontou como executado apenas o Estado do Rio Grande do Norte que, intimado, apresentou impugnação alegando excesso de execução, afirmando que “o polo passivo da presente execução é composto pelo Estado do RN e pelos Municípios de Tenente Laurentino Cruz e de Santana do Matos”, cabendo “a cada ente público arcar com sua quota-parte, observada a solidariedade inerente à matéria e o dispositivo do título executivo”. Pugnou, assim, pelo “reconhecimento do excesso de execução, limitando o débito do Estado do RN a R$ 9.552,38”. Intimado, o exequente apresentou réplica à impugnação, requerendo o cumprimento da obrigação de pagar com a expedição do RPV pelo Estado do Rio Grande do Norte, no valor atualizado de R$ 30.553,89 (trinta mil quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta em nove centavos). É o relatório. Verifica-se que a sociedade de advogados busca o cumprimento do acórdão prolatado na Ação Civil Originária acima identificada, na parte que toca aos honorários sucumbenciais (verbis): “Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente a ação, para anular o Decreto Legislativo de nº 10/2013, e seus anexos, na parte em que dispõe sobre o Município de Florânia e seus limites territoriais. Condeno, por conseguinte, os demandados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.” - Grifado. Vê-se, também, do compulsar dos autos, que os Municípios de Santana do Matos e de Tenente Laurentino Cruz figuraram no polo passivo da ação, juntamente com o Estado do Rio Grande do Norte. Assim, a despeito de o exequente ter apontado como executado somente o ente estatal, entendo que os Municípios demandados devem ser intimados para que possam se manifestar no feito executório, já que também foram condenados em honorários sucumbenciais. Diante disso, a fim de evitar eventual nulidade, determino a intimação dos Municípios de Santana do Matos e de Tenente Laurentino Cruz, para que se manifestem acerca do cumprimento de sentença proposto, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Relator – Juiz Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Cumprimento de Sentença em Ação Civil Originária nº 0808376-80.2018.8.20.0000

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Município de Florânia Advogado: Evandro de Oliveira Borges (OAB/RN 1.883) Requerido: Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte Requerido: Município de Santana do Matos Representante: Procuradoria do Município de Santana do Matos Lit. Passivo: Município de Laurentino Cruz Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APROVOU CONVÊNIO INTERMUNICIPAL DE FIXAÇÃO DOS LIMITES, CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SANTANA DO MATOS E TENENTE LAURENTINO CRUZ. ACORDO QUE DISPÔS, AINDA, ACERCA DA DELIMITAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE SANTANA DO MATOS E FLORÂNIA, QUE SEQUER FEZ PARTE DA TRANSAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO ASSENTAMENTO DENOMINADO SERRA NOVA. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA ACO Nº 2009.001715-0. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0808376-80.2018.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE FLORANIA Advogado(s): PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO, FABIA DELGADO MEDEIROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ação Cível Originária n° 0808376-80.2018.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sua composição plenária, à unanimidade de votos, em conformidade com o parecer ministerial, conhecer e julgar procedente a ação cível originária em exame, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. R E L A T Ó R I O Ação Cível Originária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FLORÂNIA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, com fundamento no artigo 18, inciso I, alínea “p”, da Lei de Organização Judiciária do Estado, tendo em vista a necessidade de pacificação de conflito existente entre os citados entes federados, cujo objeto guarda conexão, inclusive, com feito tramitado e julgado sob a competência do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça (ACO nº 2009.001715-0). Narra o Município autor, em síntese, que “o Assentamento Serra Nova/Serra do Meio, também conhecido como Povoado João da Cruz está encravado no Município de Florânia, assim como, recebe deste município todo apoio político e administrativo”, porém “apesar das incontestes evidências de que referido povoado está encravado nos limites territoriais do Município de Florânia, tal fato foi posto à prova no ano de 2009, quando a população de referida comunidade denunciou que recenseadores do IBGE estavam recenseando a população deste assentamento para o Município de Santana do Matos”, e que tal circunstância ensejou a proposição da ação conexa já referida, desde os idos de 2009, a qual foi julgada procedente, de modo que “o plenário deste Egrégio Tribunal reconheceu de forma definitiva referida comunidade como pertencente ao Município de Florânia”. Aduz que, no entanto, mesmo diante de tal decisão judicial, foi publicado o Decreto Legislativo nº 10 (de 5 de dezembro de 2013), decorrente do processo legislativo nº 1617/2013, que ao aprovar “o convênio intermunicipal de fixação dos limites, celebrado entre os Municípios de Santana do Matos e Tenente Laurentino Cruz, indevidamente tratou sobre a fronteira do Município de Santana do Matos com Florânia, que não foi signatária do dito convênio, exatamente na divisa onde se encontra o Assentamento Serra Nova, reconhecendo o mesmo como pertencente ao Município de Santana do Matos, a despeito do já decidido no acórdão citado e passado em julgado no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte”. Defende, adiante, que teria o referido decreto extrapolado os limites do Termo de Acordo que poderiam firmar os Municípios de Santana do Matos e Tenente Laurentino, invadindo área que, por decisão judicial, já seria parte do Município Autor. Sustentando, assim, que haveria violação da coisa julgada, além de vícios formais e materiais no próprio processo legislativo, pugna, em tutela de urgência, pela suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 10 (de 5 de dezembro de 2013). E, no mérito, “(...) requer seja julgada procedente a presente pretensão para declarar a nulidade e anular o Decreto Legislativo de nº 10/2013 e seus anexos em tudo aquilo que o mesmo dispõe sobre o Município de Florânia e seus limites, determinando em definitivo que o Estado do Rio Grande do Norte passe a considerar e informar aos órgão recenseadores, inclusive IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para quaisquer fins, que o Assentamento Serra do Meio/Serra Nova, conhecido como Povoado João da Cruz, está encravado nos limites territoriais do Município de Florânia/RN”. Junta, em anexo, os documentos identificados nos IDs. 2535315 ao ID. 2542476. Os autos foram, inicialmente, distribuídos à relatoria do Desembargador Dilermando Mota Pereira, que determinou a sua redistribuição a este Gabinete, por natural prevenção gerada pela ACO nº 2009.001715-0. Nos termos da decisão de ID. Num. 2916478 - Pág. 1 a 2, restou indeferido o pedido de antecipação de tutela, por não se vislumbrar, de plano, o requisito do periculum in mora. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (ID. Num. 3358526 - Pág. 1 a 4), defendendo, de início, a ausência de prevenção entre este feito e a ACO nº 2009.001715-0, uma vez que já houve o julgamento da referida lide; e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido do autor, tendo em vista a regularidade da promulgação do decreto legislativo impugnado. Em ID. Num. 3833619 - Pág. 1 a 6, sobreveio manifestação do Município de Santana do Matos, defendendo, em suma, a inexistência de violação à coisa julgada, pugnando, ao final, pela improcedência da pretensão inicial, “(...) mantendo-se intacto o Decreto Legislativo n° 10/2013”. Conforme despacho de ID. Num. 4603636, foram as partes intimadas para informar se ainda há provas a serem produzidas ou requerer diligências adicionais. Em resposta, o Estado do Rio Grande juntou os documentos de ID. Num. 4823852 - Pág. 2 a 45; enquanto os demais Entes Públicos deixaram transcorrer o prazo fixado sem manifestação, consoante certidão de ID. Num. 5969817. Diante da inexistência de matérias preliminares pendentes de apreciação, nem de diligências probatórias adicionais solicitadas pelas partes, restou determinada a intimação dos litigantes para, sucessivamente, acostar suas respectivas alegações finais (ID. Num. 7113856), as quais foram apresentadas de forma meramente reiterativa pelos Municípios de Santana do Matos e de Florânia (IDs. Num. 7295334 e Num. 7685855), deixando o Estado do Rio Grande do Norte precluir o prazo sem manifestação (ID. Num. 7858965). Instado a se pronunciar, o Décimo Sexto Procurador de Justiça emitiu parecer (ID. Num. 8220419 - Pág. 1 a 8), opinando pela necessidade de citação do Município de Laurentino Cruz para integra o polo passivo da lide; e, no mérito, pela procedência do pedido constante da Ação Cível Originária em análise. Consoante decisum de ID. Num. 8442581, foi deferida a promoção preliminar do ente ministerial, determinando-se, assim, a intimação da parte autora para, conforme artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, requerer, em até 10 (dez) dias, a citação do Município de Laurentino Cruz, o que foi atendido no ID. Num. 8761408. Citado, o Município de Laurentino Cruz não apresentou contestação (ID. Num. 12729969), retornando os autos, assim, conclusos para julgamento. É o relatório. V O T O Ab initio, entendo oportuno consignar que a despeito da alegação do Estado do Rio Grande do Norte, em sede de contestação, acerca da ausência de prevenção entre este feito e a Ação Cível Originária nº 2009.001715-0, em razão da referida demanda já ter sido julgada, observa-se que o artigo 154, inciso III, do Regimento Interno desta Corte é expresso ao dispor que (com destaques acrescidos): “Art. 154. A distribuição atenderá aos princípios da publicidade e da alternatividade, levada em consideração a competência da Seção Cível e das Câmaras, observando as seguintes regras: (...) III - A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso, do incidente processual e das demais ações firmará prevenção para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou processos relacionados por conexão ou continência, ainda quando não conhecido ou já julgado o primeiro feito; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29/2020, DJE de 04/03/2020)”. Evidente, portanto, a existência de prevenção em decorrência da Ação Cível Originária nº 2009.001715-0. Saneado o feito, e uma vez preenchidos todos os seus requisitos extrínsecos, confirmo o conhecimento da ação e passo ao objetivo enfrentamento do mérito proposto. Consoante relatado, busca o autor a anulação do Decreto Legislativo nº 10/2013, que aprovou o convênio intermunicipal de fixação de limites, celebrado entre os Municípios de Santana do Matos e Tenente Laurentino Cruz (ID Num. 2535545 - Pág. 12). Nos termos do referido pacto, acostado no ID Num. 2535545 - Pág. 13 a 14, os referidos entes públicos reconhecem que os limites territoriais entre os Municípios de Santana do Matos/RN e Tenente Laurentino Cruz/RN, encontram-se em desacordo com que o que vem efetivamente sendo praticado, razão pela qual “(...) solicitam ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Apoio a Reforma Agrária – SEARA” que passem a contar a população do “Assentamento Acauã” em favor do Município de Santana do Matos, alterando os limites entre as duas localidades. Por sua vez, no que concerne aos limites municipais de Santana do Matos, Florânia e Tenente Laurentino Cruz, o Relatório Técnico que instruiu o Termo de Acordo (ID Num. 2535545 - Pág. 15 a Num. 2535554 - Pág. 2) traçou novas Coordenadas para a delimitação de tais localidades, concluindo que “(...) sobre os limites Municipais entre os Município de Santana do Matos com Florânia, avaliamos que o Projeto de Assentamento Serra do Meio/Serra Nova já encontra-se posicionados no poligonal do Município de Santana do Matos”, sendo necessária a adequação legislativa ao referido georreferenciamento. Ocorre que a localização do assentamento denominado "Serra Nova" já havia sido objeto da Ação Cível Originária nº 2009.001715-0, ajuizada pelo Município de Florânia em face do Município de Santana do Matos, na qual ficou reconhecida que a área em discussão está inserida nos limites do Município de Florânia (ID Num. 2535726 - Pág. 1 a 4). Insta ressaltar, como bem consignado no parecer ministerial, que: “(...) embora o Município de Santana do Matos afirme que o objeto da primeira não se confunda com o presente, dado que, naquela hipótese, prestar-se-ia somente para fins de recenseamento, tem-se, claramente, que o objetivo maior da alteração de limites territoriais objeto do Termo de Acordo referendado pelo Decreto Legislativo, é justamente o mesmo. De forma que nos parece caracterizada a clara intenção do Município demandado em não observar a coisa julgada no processo n. 2009.001715-0”. Depreende-se, portanto, que o Município de Santana do Matos dispôs com outro Ente Municipal acerca de uma área que sabia não lhe pertencer, razão pela qual a despeito da regularidade formal do procedimento legislativo para a promulgação e publicação do Decreto Legislativo Estadual nº 10/2013, impõe-se reconhecer a nulidade da norma por ter aprovado convênio intermunicipal decorrente de ajuste sobre a área pertencente a ente municipal não participante do acordo. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente a ação, para anular o Decreto Legislativo de nº 10/2013, e seus anexos, na parte em que dispõe sobre o Município de Florânia e seus limites territoriais. Condeno, por conseguinte, os demandados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 26 de Abril de 2023.

28/04/2023, 00:00

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Mero expediente

Definitivo

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Redistribuição (prevenção)

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