Execução Fiscal 0800035-13.2022.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0800035-13.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:53

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 14:08

Publicação

16/12/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800035-13.2022.8.20.5113. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TIBAU EXECUTADO: RODOLFO LEONARDO SOARES FAGUNDES DE ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODOLFO LEONARDO SOARES FAGUNDES DE ALBUQUERQUE DESPACHO Tendo em vista a concessão da tutela recursal no Agravo de Instrumento nº 0822174-64.2025.8.20.0000, que determinou a sustação da imissão na posse e a suspensão da expedição da Carta de Arrematação — medidas que, por consequência, frustram o exercício dos direitos inerentes ao arrematante e inviabilizam, por ora, a consolidação da aquisição judicial —, determino a intimação do arrematante, Nelito Lima Ferreira Neto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente se possui interesse em desistir da arrematação, com a consequente restituição integral dos valores depositados a título de entrada e parcelas subsequentes, sem incidência de qualquer multa, ressalvada apenas a comissão do leiloeiro já adimplida, a qual não é passível de devolução. Outrossim, considerando que foi determinada a sustação imediata do mandado de imissão na posse, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve a efetiva consumação da imissão na posse e, em caso positivo, requeira, se entender necessário, a reversão da posse do bem, com a devida especificação das medidas que pretende ver adotadas. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 07:40

Requisição de Informações

11/12/2025, 15:52

Documento (Certidão)

10/12/2025, 16:03

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:05

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800035-13.2022.8.20.5113. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TIBAU EXECUTADO: RODOLFO LEONARDO SOARES FAGUNDES DE ALBUQUERQUE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de pedido de reconhecimento de nulidade de citação formulado por Rodolfo Leonardo Soares Fagundes de Albuquerque, sob o argumento de que a citação foi realizada por meio de número telefônico que não lhe pertence, afirmando ser de sua titularidade apenas o número (84) 9 8103-5885. Sucintamente relatados. Passo a Decidir. De início, faz-se necessário realizar uma retrospectiva dos atos de comunicação processual praticados nos autos, bem como dos requerimentos formulados pelo executado visando à efetivação da comunicação do executado. Conforme exposto na Certidão de Id nº 81209559, o Oficial de Justiça realizou tentativa de citação do executado por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, utilizando o número (84) 98103-5885. Contudo, não houve confirmação de recebimento, tampouco o destinatário atendeu às ligações realizadas. Diante disso, considerou-se válida a citação enviada para o referido número, certificando-se o transcurso do prazo legal sem o pagamento voluntário do débito (Id nº 85373520). Na sequência, após a penhora e avaliação de imóvel pertencente ao executado (Id nº 109480151), foi determinada sua intimação para manifestação sobre o ato (Id nº 110581094). A Certidão de Id nº 115605778 informa que foi novamente tentada a intimação do executado, também por meio do WhatsApp, no número (84) 98103-5885, sem que houvesse resposta. Intimado para se manifestar acerca da tentativa frustrada, o exequente requereu nova intimação no endereço Avenida Rui Barbosa (esquina com Avenida Antônio Basílio), nº 1122, Condomínio Residencial Dorian Gray, apartamento 1502, Bairro Lagoa Nova, o que restou igualmente infrutífero (Id nº 118662273). Posteriormente, requereu-se a intimação do executado pelo número (84) 98109-0248 (Id nº 133270454), pedido este deferido por este juízo (Id nº 133870480). Todavia, no cumprimento do mandado de intimação, o Oficial de Justiça certificou a realização do ato através do número (84) 98701-0001, diverso daquele determinado no despacho judicial. Não obstante, quando da intimação, o destinatário confirmou tratar-se de Rodolfo Leonardo Soares Fagundes de Albuquerque, conforme se verifica na Certidão de Id nº 134542075. Além disso, após a alienação do bem em leilão judicial, o executado foi novamente intimado no mesmo número (84) 98701-0001 para se manifestar sobre a arrematação do bem, tendo o destinatário confirmado sua identidade como Rodolfo Leonardo Soares Fagundes de Albuquerque, conforme comprova a mensagem registrada no aplicativo (Id nº 160394966). Ocorre que, no Id nº 166666940, o referido Rodolfo Leonardo Soares Fagundes de Albuquerque compareceu aos autos e pugnou pela nulidade da citação e das intimações subsequentes, alegando que os números (84) 98109-0248 e (84) 98701-0001 não lhe pertencem, sendo de sua titularidade apenas o número (84) 98103-5885. Tem-se, então, as seguintes comunicações processuais que o executado busca anular: a) a citação; b) a intimação acerca da penhora e avaliação dos direitos possessórios de bem imóvel e, querendo, opor embargos; c) manifestação sobre a arrematação do bem. Pois bem. Como se sabe, a citação é o ato de chamamento do réu ao processo, sendo certo que a sua efetivação marca a formação da relação jurídica processual triangularizada. Trata-se, portanto, de requisito essencial para a validade do processo e pressuposto para o atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, oportunizando à parte adversa a apresentação de defesa contra os fatos alegados pela parte autora. Nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, foi estabelecida a primazia da citação através de meio eletrônico, decorrente da constante evolução tecnológica que permite às partes um diálogo direto e seguro através deste meio: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Diante da constante evolução tecnológica, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução no 354/2020 que, dentre outros temas, trata da possibilidade de citação e intimação pessoal das partes, senão vejamos: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. No caso dos autos, não verifico ter ocorrido qualquer nulidade na citação do executado. Isso porque, o próprio executado, quando comparece aos autos e requer o reconhecimento da nulidade da citação, afirma expressamente em sua petição que “o único número que efetivamente pertence a RODOLFO LEONARDO SOARES FAGUNDES DE ALBUQUERQUE é o (84) 98103-5885, conforme demonstram os extratos das contas” (Id nº 166666940 – p. 10), juntando, inclusive, documentação comprobatória. Ocorre que o referido número de telefone corresponde ao mesmo utilizado para a realização da citação, conforme se verifica na Certidão de Id nº 81209559, cujo trecho transcrevo a seguir: “Na data de 31/03/2022, por volta das 17h31min, enviei mensagem de WhatsApp para o número do destinatário da ordem e, até o presente momento, o mesmo não respondeu (VER PRINT, EM ANEXO). Disquei várias vezes para o número do destinatário da ordem (084 98103-5885) e este não atendeu (VER PRINT, EM ANEXO).” No Id nº 81209566, consta a comprovação do envio das mensagens por meio do aplicativo WhatsApp, com registro de confirmação de envio (duplo check), embora sem confirmação explícita de leitura (checks azuis). Dessa forma, ainda que ausente a confirmação formal de recebimento da mensagem enviada via WhatsApp, não há que se falar em nulidade do ato, uma vez que o próprio executado, em momento posterior, compareceu aos autos e reconheceu expressamente ser titular do número telefônico para o qual foi remetido o mandado citatório. Tal circunstância evidencia que o ato processual atingiu plenamente sua finalidade, conferindo-lhe, portanto, plena validade e eficácia. Ademais, o executado possui o dever de demonstrar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, conforme dispõe o art. 246, §1º-B, do Código de Processo Civil. O executado, contudo, não apresentou qualquer justificativa nesse sentido, o que pode caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça. Ressalte-se que toda a argumentação do executado no pedido de nulidade da citação restringe-se à alegação de não ser titular dos números (84) 98109-0248 e (84) 98701-0001, sem, contudo, apresentar explicação sobre a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada ao número (84) 98103-5885 — este, por ele próprio reconhecido como de sua titularidade. Assim, ao admitir ser titular do número utilizado na citação, o executado confirma a autenticidade e a regularidade do canal de comunicação, não podendo, a posteriori, invocar sua própria omissão — consistente na falta de confirmação do recebimento — como fundamento para invalidar o ato. Tal conduta revela evidente comportamento contraditório, podendo implicar em violação aos princípios da boa-fé processual e da lealdade processual (arts. 5º e 6º do CPC), além de afrontar a vedação ao venire contra factum proprium. Diante do exposto, reconheço a citação como válida e eficaz, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade formal despida de demonstração de efetivo prejuízo. Quanto à intimação relativa à penhora e à apresentação de embargos à execução, cumpre salientar que, sendo válida a citação — como efetivamente reconhecido —, todas as comunicações processuais subsequentes encaminhadas ao mesmo endereço eletrônico utilizado para o ato citatório devem ser reputadas regulares, conforme dispõe o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cujo teor transcreve-se a seguir: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, uma vez utilizado com êxito o número de telefone (84) 98103-5885 para a citação do executado — ato solene que o convoca formalmente a integrar a relação processual —, estabeleceu-se esse número como endereço eletrônico válido para fins de comunicações futuras. Tal entendimento harmoniza-se com os princípios da boa-fé (art. 5º do CPC) e da cooperação processual (art. 6º do CPC), impedindo que a parte se beneficie da própria inércia ou omissão para inviabilizar o regular prosseguimento do feito. No tocante à intimação sobre a penhora e avaliação do bem (Id nº 109480151), verifico que a Certidão de Id nº 115605778 demonstra que houve nova tentativa de envio de mensagem ao mesmo número telefônico, sem que o executado, mais uma vez, confirmasse o recebimento. Diante disso, considera-se regular a intimação realizada por meio do mesmo número utilizado para a citação válida, uma vez que o ato atendeu à sua finalidade, conferindo ciência adequada ao executado e observando os princípios da celeridade e da efetividade processual. Saliente-se que a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça goza de fé pública, atributo que lhe confere presunção de autenticidade e veracidade quanto ao conteúdo nela declarado, produzindo plena eficácia probatória até prova em contrário. Tal presunção somente pode ser afastada mediante comprovação inequívoca de falsidade ou irregularidade, o que, no caso concreto, não se verificou. Assim, não havendo qualquer indício de irregularidade, e tendo em vista que o executado já havia sido validamente citado por meio do referido canal eletrônico, presume-se a autenticidade e o vínculo entre o número e o destinatário, o que legitima a utilização do mesmo meio para comunicações posteriores, tal como ocorreu. Portanto, reconheço a plena eficácia da intimação realizada via WhatsApp, tanto para fins de ciência da penhora e avaliação do bem, quanto para a contagem do prazo de apresentação de embargos, nos termos do art. 274 do Código de Processo Civil. No tocante à alegada nulidade da comunicação referente à manifestação sobre a arrematação do bem, entendo que inexiste irregularidade processual. Explico. Embora o executado sustente não ser titular do número para o qual foi encaminhada a mensagem via aplicativo WhatsApp, constata-se que o ato de comunicação teve por objeto apenas a ciência acerca da arrematação já consumada, não interferindo no desenvolvimento regular do procedimento expropriatório. Tal comunicação, inclusive, não encontra previsão no Código de Processo Civil. Ademais, o envio de ofício à ANATEL ou às operadoras de telefonia mostra-se medida desnecessária, uma vez que o ato de alienação já foi regularmente ultimado, com a lavratura e assinatura do auto de arrematação, ato que, nos termos do art. 903, caput e §4º do CPC, torna-se perfeito, acabado e irretratável, podendo ser desconstituído apenas mediante ação autônoma própria. Assim, entendo que a existência do vício seria meramente formal e destituído de repercussão prática, não sendo suficiente para invalidar o procedimento já encerrado. Dessa forma, mantém-se hígida e eficaz a arrematação realizada, uma vez que o respectivo auto foi devidamente lavrado, assinado e o valor da entrada já depositado, o que confere ao ato caráter de perfeição e irretratabilidade, nos termos do art. 903 do CPC. Mesmo que se admitisse eventual nulidade na intimação, esta não teria o condão de afetar a validade da alienação judicial, preservando-se, assim, a segurança jurídica e a estabilidade dos atos processuais regularmente concluídos. Ante o exposto, indefiro o pedido de nulidade da citação de Id nº 81209559 e da intimação de Id nº 109480151, indeferindo todos os pedidos de Id nº 166666940. Certifique-se o cumprimento de todas as determinações contidas na Decisão de Id nº 163159937, vindo-me os autos conclusos para Decisão em seguida. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/11/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TIBAU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0800035-13.2022.8.20.5113 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE TIBAU em desfavor da parte executada indicada nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem o processo. Embora a parte devedora tenha sido regularmente citada, o certo é que decorreu o prazo afixado no respectivo expediente sem o pagamento do débito ou oferta de bem à penhora. Isso dito, observo que em petição de ID 86861497, o ente exequente requereu: a) a penhora on line de veículos do Executado pelo Sistema RENAJUD; b) a busca de bens do requerido pelo Sistema INFOJUD. É o que importa relatar. Decido. Em virtude da frustração da penhora online via BACENJUD, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, de modo que, com fulcro no art. 11, inciso VI, da LEF, e art. 837, do CPC, DETERMINO a realização de consulta de veículos em nome do executado no sistema RENAJUD. Restando exitosa a diligência supra, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s), no limite do valor executado, expedindo-se o competente mandado de penhora e avaliação, intimando a parte executada acerca da(s) referida(s) penhora(s), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da Lei nº 6.830/80). No tocante ao cumprimento judicial da ordem de constrição de veículos, desde logo, enfatizo, em homenagem ao princípio da menor onerosidade do devedor, na esteira do regramento estampado em o art. 805, do CPC, que não fica autorizada a restrição de circulação do(s) veículos eventualmente encontrados, vez que tal medida se afigura excessiva e desproporcional, devendo ser lançada apenas a restrição à transferência. Inexistindo veículos em nome do executado ou persistindo a necessidade de complementação de penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, caso este ainda não tenha sido expedido nos autos, devendo o oficial de justiça cumprir o disposto no art. 14, incisos I a III, da Lei nº de Execução Fiscal, se aplicável à hipótese. No mesmo mandado (art. 12, § 3º, da LEF) ou por outro meio de comunicação processual (art. 12, caput, da LEF), a parte executada deverá ser intimada da(s) eventual(is) penhora(s) realizada(s), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da LEF), se garantida a execução fiscal. Passo à análise do pedido de pesquisa no sistema INFOJUD. A esse respeito, alinho-me ao entendimento mais recente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, consistente na possibilidade de realização de pesquisas no INFOJUD antes do esgotamento das buscas por bens do executado. Verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ). 2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1845322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020). Sendo assim, autorizo a realização da consulta da última declaração de Imposto de Renda da parte executada, via INFOJUD, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução, intimando-se a parte exequente, em seguida, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Restando infrutíferas as medidas ora deferidas, intime-se o ente exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 40, da LEF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/07/2023, 00:00