Execução de Título Extrajudicial 0803692-76.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803692-76.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 18:12

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 22:10

Publicação

10/11/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: P P MULTIMARCAS LTDA - ME, PEDRO PAULO DANTAS, MARANNA LARISSA FIDELIS LUDUVINO, JOANA DANTAS DE ALMEIDA DESPACHO Acaso o credor não tenha observado, consta nos autos informação prestada pelo SNIPER no Id. 103623104. Resultado do qual ciente o credor, mas nada requereu. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0803692-76.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de ID. 160319761 por já constar nos autos a informação pretendida. Intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, indicar efetivos bens dos devedores à penhora, sob pena de retorno automático do feito ao arquivo provisório. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 13:25

Outras Decisões

05/11/2025, 08:41

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 19:14

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:38

Publicação

22/07/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 01:39

Publicação

22/07/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:51

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: P P MULTIMARCAS LTDA - ME, PEDRO PAULO DANTAS, MARANNA LARISSA FIDELIS LUDUVINO, JOANA DANTAS DE ALMEIDA DECISÃO Escoada a busca por acervo constritável, após manejo do CNIB, o credor, por petição de ID. 131770996, com fulcro na regra inserta no art. 139 do CPC, pugna pela suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões, além de bloqueio de telefonia/internet fixa e móvel. Intimados, por sua advogada, acerca da pretensão do exequente, os devedores não ofereceram manifestação, certidão de Id. 134891175. É o sucinto relatório. Decido. A suspensão da CNH do devedor, no entender deste Juízo, é medida inócua ao adimplemento, pois não se converte nem compele devedor ao pagamento, não se deve limitar o exercício do direito de ir e vir em decorrência de dívida, pois caberia ao credor, no momento da contratação, investigar a capacidade financeira dos tomadores do crédito, acercando-se de garantias, inclusive reais. Inexiste nos autos prova de que os executados tenham padrão de vida incompatível com sua renda. Aliás, sobeja justamente o inverso, a ausência de bens para solver a obrigação. Os devedores não se encontram em risco de fuga do país a fim de subsidiar a suspensão/retenção de seu passaporte. Ao revés, foram regularmente citados e opuseram embargos, embora tidos por improcedentes. A suspensão/cancelamento de cartões de crédito afeta relação com terceiros (administradoras) estranhos ao feito, podendo mesmo efeito ser alcançado com a inscrição dos devedores no serviço de proteção ao crédito uma vez que o ato de renovação ou concessão de cartões é precedido de consulta a ele. Transborda o razoável e o bom senso bloquear serviço de telefonia e internet titulado pelos devedores, com prejuízo social e econômico naturalmente decorrente da restrição de acesso a anteditos meios de comunicação e informação. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0803692-76.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento ou bloqueio do cartão de crédito, impedimento de serviços de telefonia e internet deduzidos na petição de Id. 131770996. Considerando exauridos os meios para localização de bens dos devedores, remeta-se o feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens", assegurado no cômputo da prescrição intercorrente o acréscimo da suspensão ânua do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: P P MULTIMARCAS LTDA - ME, PEDRO PAULO DANTAS, MARANNA LARISSA FIDELIS LUDUVINO, JOANA DANTAS DE ALMEIDA DECISÃO O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A parte executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora ou ofereceu embargos, contando a última tentativa de constrição eletrônica com mais de um ano, autorizada sua repetição sem descrição de alteração econômica da parte executada. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0803692-76.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte devedora, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, com emprego da função "teimosinha", ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intimem-se os executados por ele afetados para oferecer impugnação em 5 dias. Restando infrutífera a determinação acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo "aguardando-se a localização de bens do devedor". P. I. NATAL/RN, 4 de agosto de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: P P MULTIMARCAS LTDA - ME, PEDRO PAULO DANTAS, MARANNA LARISSA FIDELIS LUDUVINO, JOANA DANTAS DE ALMEIDA DECISÃO Escoada a busca por acervo constritável, após manejo do CNIB, o credor, por petição de ID. 86093302, com fulcro na regra inserta no art. 139 do CPC, pugna pela suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões, além de bloqueio de telefonia/internet fixa e móvel. Intimados, por sua advogada, acerca da pretensão do exequente, os devedores não ofereceram manifestação, certidão de ID. 90128356. É o sucinto relatório. Decido. A suspensão da CNH do devedor, no entender deste Juízo, é medida inócua ao adimplemento, pois não se converte nem compele devedor ao pagamento. Não se deve limitar o exercício do direito de ir e vir em decorrência de dívida, pois caberia ao credor, no momento da contratação, investigar a capacidade financeira dos tomadores do crédito, acercando-se de garantias, inclusive reais. Inexiste nos autos prova de que os executados tenham padrão de vida incompatível com sua renda. Aliás, sobeja justamente o inverso, a ausência de bens para solver a obrigação. Os devedores não se encontram em risco de fuga do país a fim de subsidiar a suspensão/retenção de seu passaporte. Ao revés, foram regularmente citados e opuseram embargos, embora tidos por improcedentes. A suspensão/cancelamento de cartões de crédito afeta relação com terceiros (administradoras) estranhos ao feito, podendo mesmo efeito ser alcançado com a inscrição dos devedores no serviço de proteção ao crédito uma vez que o ato de renovação ou concessão de cartões é precedido de consulta a ele. Transborda o razoável e o bom senso bloquear serviço de telefonia e internet titulado pelos devedores, com prejuízo social e econômico naturalmente decorrente da restrição de acesso a anteditos meios de comunicação e informação. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0803692-76.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento ou bloqueio do cartão de crédito, impedimento de serviços de telefonia e internet deduzidos na petição de ID 86093302. Considerando exauridos os meios para localização de bens dos devedores, remeta-se o feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização de bens do devedor", assegurado no cômputo da prescrição intercorrente o acréscimo da suspensão ânua do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, 19 de outubro de 2022 Luíza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/10/2022, 00:00

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