Execução de Título Extrajudicial 0803692-76.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803692-76.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: P P MULTIMARCAS LTDA - ME, PEDRO PAULO DANTAS, MARANNA LARISSA FIDELIS LUDUVINO, JOANA DANTAS DE ALMEIDA DECISÃO Escoada a busca por acervo constritável, após manejo do CNIB, o credor, por petição de ID. 131770996, com fulcro na regra inserta no art. 139 do CPC, pugna pela suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões, além de bloqueio de telefonia/internet fixa e móvel. Intimados, por sua advogada, acerca da pretensão do exequente, os devedores não ofereceram manifestação, certidão de Id. 134891175. É o sucinto relatório. Decido. A suspensão da CNH do devedor, no entender deste Juízo, é medida inócua ao adimplemento, pois não se converte nem compele devedor ao pagamento, não se deve limitar o exercício do direito de ir e vir em decorrência de dívida, pois caberia ao credor, no momento da contratação, investigar a capacidade financeira dos tomadores do crédito, acercando-se de garantias, inclusive reais. Inexiste nos autos prova de que os executados tenham padrão de vida incompatível com sua renda. Aliás, sobeja justamente o inverso, a ausência de bens para solver a obrigação. Os devedores não se encontram em risco de fuga do país a fim de subsidiar a suspensão/retenção de seu passaporte. Ao revés, foram regularmente citados e opuseram embargos, embora tidos por improcedentes. A suspensão/cancelamento de cartões de crédito afeta relação com terceiros (administradoras) estranhos ao feito, podendo mesmo efeito ser alcançado com a inscrição dos devedores no serviço de proteção ao crédito uma vez que o ato de renovação ou concessão de cartões é precedido de consulta a ele. Transborda o razoável e o bom senso bloquear serviço de telefonia e internet titulado pelos devedores, com prejuízo social e econômico naturalmente decorrente da restrição de acesso a anteditos meios de comunicação e informação. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0803692-76.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento ou bloqueio do cartão de crédito, impedimento de serviços de telefonia e internet deduzidos na petição de Id. 131770996. Considerando exauridos os meios para localização de bens dos devedores, remeta-se o feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens", assegurado no cômputo da prescrição intercorrente o acréscimo da suspensão ânua do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

21/01/2025, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(25)