Execução Fiscal 0811628-36.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0811628-36.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ANTONIO DUARTE DE CASTRO - ME, ANTONIO DUARTE DE CASTRO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo nº 0811628-36.2017.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face do executado acima nominado. A parte executada apresentou Petição de Embargos à Execução, recebida como Exceção de Pré-executividade (ID n° 107046363), alegando, em síntese, nulidade da citação, além de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Decisão de ID n° 110351393 reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (IDs n°s 110357380, 110357379, 110356578, 110356575) por se terem recaído sobre conta de recebimento de proventos de aposentadoria e determinado o levantamento. Intimado, o Estado exequente apresentou manifestação (ID nº 110351393). Nova petição, anexa ao ID n° 113229193, pela liberação de valores penhorados em conta do Banco do Brasil de titularidade de IVANILDA BORGES DIAS DANTAS, pessoa diversa do executado, sequer mencionada nos autos. É o relatório. Decido. De início, entendo ser cabível o manejo da exceção de pré-executividade, o qual é "restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade" (STJ, REsp 232.076/PR, Rel. Min, Milton Luiz Pereira, ac. 18-12-2001, DJU 25-3-2002, p. 182) Outrossim, além das questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, a esfera da exceção de pré-executividade tem sido flexibilizada para compreender exceções fundadas em matéria puramente de direito ou amparadas em prova documental, como prescrição, decadência, pagamento, etc. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do STJ, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos (Tema 262), verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Consequentemente, a nulidade da citação é passível de ser veiculada por esta via. Pois bem, sustenta o excipiente que a citação via postal não foi válida, uma vez que não foi juntado ao autos o comprovante de recebimento da citação, restando prejudicado seu direito de defesa. Ocorre que, conforme se depreende da certidão anexa ao ID n° 11139849 - Pág. 8, o executado foi citado por oficial de justiça logo na primeira diligencia com esse fim. Convém mencionar que o excipiente é empresário individual, de modo que a citação da pessoa jurídica se estende à pessoa física, tendo em vista que não há distinção entre elas. Logo após a citação, o executado manifestou-se nos autos (ID n° 11139849 - Pág. 9), demonstrando que efetivamente tomou ciência da presente execução. Ora, sequer houve nos autos expedição de carta de citação, como afirma o excipiente, razão pela qual não procede a argumentativa de nulidade da citação. Quanto ao novo pedido de desbloqueio, indefiro-o, vez que não consta nos autos ordem de bloqueio em desfavor de IVANILDA BORGES DIAS DANTAS, a qual não integra a presente relação processual, não havendo menção a ela nesta execução. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na petição de ID n°, 107046363, recebida como exceção de pré-executividade. Não há que se falar em condenação de honorários advocatícios, dada a natureza incidental da exceção de pré-executividade, exceto se for acolhida para gerar a extinção do processo, circunstância que reclama a prolação de sentença, subsumindo-se o fato processual ao art. 85, do CPC, o que não é a hipótese dos autos. Proceda-se com a busca de bens no RENAJUD e INFOJUD, intimando-se a parte exequente, em seguida, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito. Deverá a Secretaria observar a inserção do documento do INFOJUD, no PJ, em sigilo, com autorização de visualização restrita às partes do processo, em razão do sigilo fiscal de dados. P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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