Cumprimento de sentença 0801569-76.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801569-76.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801569-76.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: HILDENE LEONIA DE OLIVEIRA BEZERRA EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Petição do perito (Id. 116908828) requerendo a majoração dos honorários periciais. É o que importa relatar. Decisão: Analisando-se os autos, verifica-se que o Juízo determinou a realização de perícia atuarial, que tem por objetivo averiguar com precisão o débito exequendo. De início, cumpre destacar que se trata de perícia tida como “mista”, levando-se em conta que foi determinada de ofício pelo Juízo, com as custas a serem rateadas pelas partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, sendo o credor beneficiário da gratuidade judiciária. Feitas tais considerações, em que pese o valor proposto tenha sido apresentado dentro de critérios objetivos, assim como se insere nos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 05/2018-TJRN, visto que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, a quantia proposta não se encontra na média das praticadas por peritos para casos semelhantes nesta Serventia. Assim, com fulcro no art. 465, §3º do CPC, FIXO os honorários periciais para o valor de R$ 1.528,98 (um mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos). Intime-se o expert para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Em caso de recusa, libere-se o perito sorteado e realize novo sorteio junto ao NUPEJ. Diante da majoração dos honorários e do rateio das custas da perícia entre as partes, cabe à parte demandada o pagamento de R$ 764,49 (setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) e o restante pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, relativa à quitação da parcela de responsabilidade do exequente. Com o aceite do perito, intime-se a parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o valor correspondente aos honorários periciais. Advirta-se, desde logo, que a inércia do devedor ensejará no bloqueio eletrônico de valores para fins de realização da perícia técnica atuarial. Recolhido os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, fixando-se, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo. Apresentado o laudo, vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para pronunciamento ou requerimento de complementação. Com a entrega do laudo, fica autorizada a transferência dos honorários periciais depositados em favor do perito. Inexistindo impugnação ou pedido de complementação, encerre-se a perícia junto ao NUPEJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDGAR SMITH NETO em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(16)